Direitos Humanos Flashcards

Question

Qual é o Procedimento de internalização do Tratados Internacionais

Answer 1

🔹 Negociação e assinatura (Poder Executivo) 🔹 Aprovação pelo Congresso Nacional 🔹 Ratificação pelo Presidente da República 🔹 Promulgação por decreto presidencial 🔹 Publicação 🧩 1️⃣ Negociação Conduzida pelo Poder Executivo Via: Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty) Objetivo: Ajustar o texto do tratado ✍️ 2️⃣ Assinatura Realizada pelo: Presidente da República ou representante com plenos poderes ⚠️ Ainda NÃO vincula definitivamente o Brasil 🏛️ 3️⃣ Aprovação pelo Congresso Nacional Competência do: Congresso Nacional Instrumento: Decreto Legislativo Fundamento: 📜 Art. 49, I, CF ⚠️ Sem sanção presidencial 📨 4️⃣ Ratificação Ato exclusivo do Presidente da República Confirma, no plano internacional, o consentimento do Brasil Envio do instrumento: ao organismo internacional ou ao Estado depositário 📢 5️⃣ Promulgação Ato do: Presidente da República Instrumento: Decreto Presidencial Finalidade: Dar executoriedade interna ao tratado 📰 6️⃣ Publicação Onde? Diário Oficial da União (DOU) Efeito: Tratado passa a: produzir efeitos internos obrigar autoridades e particulares ❓ Quem PUBLICA o tratado? ✔️ Presidente da República Por meio de: Decreto de Promulgação ✔️ Somente após isso o tratado produz efeitos internos

Answer 2

🌐 **Inclusão digital (ONU)** ONU (Resoluções da Assembleia Geral + Conselho de Direitos Humanos) * Acesso à internet = instrumento para o exercício de direitos humanos * Não é direito absoluto, mas meio essencial para: * Liberdade de expressão * Acesso à informação * Educação, participação política, igualdade 🧠 Como a CESPE cobra ✔️ Afirmações do tipo: “O acesso à internet é reconhecido pela ONU como meio indispensável para o exercício de direitos humanos fundamentais.” 🎯 **Macete CESPE** 👉 Internet = instrumento de direitos, não direito autônomo absoluto

Answer 3

🚫 **Vedação da Prisão Arbitrária (ONU)** Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) 🔹 Art. 9º Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos 📜 Texto-chave (cai literal) “Ninguém será submetido à prisão ou detenção arbitrária.” 🧠 Como a CESPE cobra ✔️ Conceito de prisão arbitrária 👉 Prisão arbitrária ≠ apenas ilegalidade formal É aquela que ocorre: ❌ Sem base legal OU ❌ Com base legal, mas sem respeito às garantias fundamentais ✔️ Exigências mínimas (checklist CESPE) **A prisão não pode ser arbitrária se houver:** 🔹 Legalidade 🔹 Fundamentação 🔹 Controle judicial 🔹 Direito à informação dos motivos da prisão 🔹 Comunicação imediata ao juiz e à família ❌ Pegadinhas clássicas da banca ⚠️ 1. Confusão proposital **“Toda prisão ilegal é arbitrária.”** ❌ ERRADO 👉 Arbitrária é conceito mais amplo. ⚠️ 2. Legalidade formal não basta **“Prisão prevista em lei nunca é arbitrária.”** ❌ ERRADO 👉 Mesmo prevista em lei, pode ser arbitrária se violar garantias (ex.: falta de controle judicial). ⚠️ 3. Conveniência do Estado **“A prisão pode ser justificada por razões de ordem pública ou conveniência estatal.”** ❌ ERRADO 👉 ONU repudia prisão por conveniência do Estado. ⚠️ 4. Prisão administrativa **“É compatível com tratados internacionais a prisão sem ordem judicial por autoridade administrativa.”** ❌ ERRADO (regra geral) 👉 PIDCP exige controle judicial, salvo exceções extremamente restritas. 🎯 Macetes CESPE (decora fácil) 🧠 Macete 1 👉 Toda prisão arbitrária é ilegal, mas nem toda prisão ilegal é arbitrária. 🧠 Macete 2 👉 ONU não aceita prisão “porque o Estado quer” (conveniência, oportunidade ou política pública). 🧠 Macete 3 👉 Lei sem garantia = arbitrariedade 🧠 Macete 4 👉 CESPE ama perguntar se “legalidade isolada” basta 👉 Resposta sempre: NÃO

Answer 4

📌 Base normativa Declaração Universal – Art. 20 Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos – Art. 22 📜 Conteúdo essencial: Direito de associar-se livremente Direito de não ser obrigado a se associar Abrange: Associações civis Sindicatos Entidades políticas 🧠 Como a CESPE cobra ✔️ Pode haver restrições legais, desde que: Previstas em lei Necessárias Proporcionais Para fins legítimos (segurança, ordem pública, direitos de terceiros) ❌ Pegadinha clássica: “A liberdade de associação é absoluta segundo a ONU.” ➡️ ERRADO 🎯 Macete CESPE 👉 Associação: pode limitar, mas não suprimir 👉 Ninguém é obrigado a se associar ou permanecer associado 🔥 RESUMÃO DE MACETES CESPE — ONU ✔️ Declaração = soft law ✔️ Tratado ratificado = obriga ✔️ Direitos humanos ≠ absolutos ✔️ Prisão arbitrária = conceito amplo ✔️ DESC = progressivos ✔️ Cultura não relativiza tortura ✔️ Comitê não julga

Answer 5

❌ ERRADO 💬 Comentário A DUDH (1948) é declaração, não tratado Não depende de ratificação Não possui força vinculante direta 🎯 Macete de prova 👉 Declaração = soft law 👉 Tratado = obriga após ratificação 🔥 RESUMÃO DE MACETES CESPE — ONU ✔️ Declaração = soft law ✔️ Tratado ratificado = obriga ✔️ Direitos humanos ≠ absolutos ✔️ Prisão arbitrária = conceito amplo ✔️ DESC = progressivos ✔️ Cultura não relativiza tortura ✔️ Comitê não julga

Answer 6

❌ ERRADO 💬 Comentário Prisão arbitrária é conceito mais amplo Inclui: Falta de legalidade Ausência de garantias Desrespeito ao devido processo 🎯 Macete de prova 👉 Arbitrária ≠ só sem juiz 👉 ONU exige legalidade + garantias 🔥 RESUMÃO DE MACETES CESPE — ONU ✔️ Declaração = soft law ✔️ Tratado ratificado = obriga ✔️ Direitos humanos ≠ absolutos ✔️ Prisão arbitrária = conceito amplo ✔️ DESC = progressivos ✔️ Cultura não relativiza tortura ✔️ Comitê não julga

Answer 7

❌ ERRADO 💬 Comentário Pode haver restrições legais Desde que: Necessárias Proporcionais Para fins legítimos 🎯 Macete de prova 👉 Direitos ≠ absolutos 👉 Pode limitar, não suprimir 🔥 RESUMÃO DE MACETES CESPE — ONU ✔️ Declaração = soft law ✔️ Tratado ratificado = obriga ✔️ Direitos humanos ≠ absolutos ✔️ Prisão arbitrária = conceito amplo ✔️ DESC = progressivos ✔️ Cultura não relativiza tortura ✔️ Comitê não julga

Answer 8

❌ ERRADO 💬 Comentário ONU reconhece a internet como meio essencial Instrumento para: Liberdade de expressão Acesso à informação Não é absoluto 🎯 Macete de prova 👉 Internet = ferramenta de direitos 👉 Nunca direito irrestrito 🔥 RESUMÃO DE MACETES CESPE — ONU ✔️ Declaração = soft law ✔️ Tratado ratificado = obriga ✔️ Direitos humanos ≠ absolutos ✔️ Prisão arbitrária = conceito amplo ✔️ DESC = progressivos ✔️ Cultura não relativiza tortura ✔️ Comitê não julga

Answer 9

❌ ERRADO 💬 Comentário PIDESC → implementação progressiva Depende: Recursos disponíveis Políticas públicas graduais 🎯 Macete de prova 👉 DESC = progressivos 👉 Não são instantâneos 🔥 RESUMÃO DE MACETES CESPE — ONU ✔️ Declaração = soft law ✔️ Tratado ratificado = obriga ✔️ Direitos humanos ≠ absolutos ✔️ Prisão arbitrária = conceito amplo ✔️ DESC = progressivos ✔️ Cultura não relativiza tortura ✔️ Comitê não julga

Answer 10

❌ ERRADO 💬 Comentário Direitos humanos são universais Cultura não legitima violações graves Tortura Escravidão Discriminação 🎯 Macete de prova 👉 Cultura não justifica barbárie 🔥 RESUMÃO DE MACETES CESPE — ONU ✔️ Declaração = soft law ✔️ Tratado ratificado = obriga ✔️ Direitos humanos ≠ absolutos ✔️ Prisão arbitrária = conceito amplo ✔️ DESC = progressivos ✔️ Cultura não relativiza tortura ✔️ Comitê não julga

Answer 11

❌ ERRADO 📚 **Comitês de monitoramento da ONU** São órgãos vinculados à Organização das Nações Unidas que acompanham o cumprimento de tratados de direitos humanos pelos Estados. * Comitê de Direitos Humanos da ONU * Comitê contra a Tortura * Comitê para a Eliminação da Discriminação contra a Mulher ⚖️ **Os comitês exercem função quase-jurisdicional** ❌mas não jurisdicional. **Eles podem:** ✔ analisar relatórios dos Estados ✔ receber comunicações individuais (em alguns tratados) ✔ emitir recomendações e pareceres ❌ Não podem: * proferir sentenças obrigatórias * atuar como tribunais internacionais 🧠 **Macete de prova** Comitê da ONU ≠ Tribunal Tribunais internacionais → julgam 💬 **Comitês:** * Fiscalizam * Emitem recomendações * Não julgam como tribunal 🎯 Macete de prova 👉 Comitê ≠ juiz 🔥 RESUMÃO DE MACETES CESPE — ONU ✔️ Declaração = soft law ✔️ Tratado ratificado = obriga ✔️ Direitos humanos ≠ absolutos ✔️ Prisão arbitrária = conceito amplo ✔️ DESC = progressivos ✔️ Cultura não relativiza tortura ✔️ Comitê não julga

Answer 12

1️⃣ **Liberdade de locomoção** ➡️ Direito de * ir, vir e * permanecer * em qualquer lugar ➡️ Circulação física da pessoa 📍 Base normativa DUDH – art. 13 PIDCP – art. 12 CF/88 – art. 5º, XV ✔️ **Pode sofrer restrições legais** * Fronteiras * Quarentena * Estado de emergência * Passaporte, visto 👉 Locomoção = circular 👉 Pode limitar por lei 2️⃣ **Vedação da prisão arbitrária** ➡️ Proibição de prisão ou detenção sem fundamento legítimo ➡️ Protege contra abuso estatal 📍 Base normativa DUDH – art. 9º PIDCP – art. 9º ✔️ **Prisão arbitrária inclui:** * Falta de base legal * Ausência de controle judicial * Violação de garantias * Desproporcionalidade ✔️ **Mesmo prisão “legal” pode ser arbitrária** ❌ Pegadinha “Somente a prisão ilegal é considerada arbitrária.” ➡️ ERRADO 👉 Arbitrária = ilegal + abusiva

Answer 13

❌ ERRADO 💬 Comentário A liberdade de locomoção não é absoluta Pode sofrer restrições legais e proporcionais Ex.: controle de fronteiras, quarentena, passaporte 🎯 Macete de prova 👉 Ir e vir pode limitar 👉 Absoluto = nunca RESUMÃO FINAL (PROVA) ✔️ Locomoção = circulação ✔️ Prisão arbitrária = abuso estatal ✔️ Restrição ≠ prisão ✔️ Prisão legal pode ser arbitrária ✔️ Direitos não são absolutos

Answer 14

❌ERRADO Prisão arbitrária é mais ampla 📌 **Prisão arbitrária = privação de liberdade sem: ** * fundamento legal * fora das hipóteses legais * Viola diretamente o direito fundamental à liberdade 🚨 🧠 **MACETE CESPE** 👉 “Sem lei → prisão arbitrária” 👉 “Sem processo → prisão ilegal ❌ Nem toda prisão ilegal = arbitrária 👉 A arbitrária é mais grave (sem base legal) ⚖️ **Regra (Direitos Humanos)** Ninguém pode ser preso: ❌ sem previsão legal ❌ sem devido processo legal ❌ sem autoridade competente **✔ Deve haver:** * base legal * motivação * respeito às garantias processuais 💬 **Comentário** * Prisão arbitrária é conceito mais amplo * Pode existir mesmo com lei formal **Inclui:** * Falta de controle judicial * Ausência de garantias * Desproporcionalidade 🎯 **Macete de prova** 👉 Arbitrária = ilegal + abusiva RESUMÃO FINAL (PROVA) ✔️ Locomoção = circulação ✔️ Prisão arbitrária = abuso estatal ✔️ Restrição ≠ prisão ✔️ Prisão legal pode ser arbitrária ✔️ Direitos não são absolutos

Answer 15

❌ ERRADO 💬 Comentário Restrição ≠ prisão Prisão arbitrária exige: Detenção Abuso ou ilegalidade 🎯 Macete de prova 👉 Nem toda limitação prende RESUMÃO FINAL (PROVA) ✔️ Locomoção = circulação ✔️ Prisão arbitrária = abuso estatal ✔️ Restrição ≠ prisão ✔️ Prisão legal pode ser arbitrária ✔️ Direitos não são absolutos

Answer 16

❌ ERRADO 💬 Comentário Mesmo prisão com base legal pode ser arbitrária Ex.: Falta de comunicação ao juiz Ausência de fundamentação Violação de garantias 🎯 Macete de prova 👉 Lei não salva abuso RESUMÃO FINAL (PROVA) ✔️ Locomoção = circulação ✔️ Prisão arbitrária = abuso estatal ✔️ Restrição ≠ prisão ✔️ Prisão legal pode ser arbitrária ✔️ Direitos não são absolutos

Answer 17

❌ ERRADO 💬 Comentário Estados podem restringir locomoção Não podem legitimar prisão arbitrária 🎯 Macete de prova 👉 Emergência não legitima abuso RESUMÃO FINAL (PROVA) ✔️ Locomoção = circulação ✔️ Prisão arbitrária = abuso estatal ✔️ Restrição ≠ prisão ✔️ Prisão legal pode ser arbitrária ✔️ Direitos não são absolutos

Answer 18

📜 1215 – MAGNA CARTA 📍 Local Inglaterra Assinada pelo rei João Sem Terra 🎯 Função Limitar o poder do rei 👑 Submeter o rei à lei Conter abusos da Coroa 🧩 Conteúdo-chave Garantias contra arbitrariedade 📌 Embrião do devido processo legal Ninguém pode ser punido sem julgamento Base do law of the land 🚫 O que NÃO é ❌ Não é universal ❌ Não é democrática ❌ Não protege o povo em geral ✅ Protege a nobreza (barões) 🧠 MACETES DE PROVA (CESPE MODE ON) 🔑 Rei limitado = Magna Carta 🔑 Inglaterra + 1215 + nobreza = Magna Carta 🔑 Se aparecer “devido processo legal (embrião)” → ⚠️ pense em Magna Carta 🔑 Poder absoluto do rei? ❌ ERRADO — a Magna Carta faz exatamente o contrário ⚠️ PEGADINHAS CLÁSSICAS DE PROVA ❌ “A Magna Carta assegurou direitos universais a toda a população” ➡️ ERRADO (só elite) ❌ “Documento democrático e igualitário” ➡️ ERRADO ❌ “Instituiu sufrágio ou participação popular” ➡️ ERRADO ✅ “Limitou o poder do rei e submeteu-o à lei” ➡️ CERTO ✅ “Marco inicial do constitucionalismo” ➡️ CERTO 💣 Pegadinha CESPE MALIGNA “A Magna Carta inaugurou o Estado Democrático de Direito” ❌ ERRADO ✔️ Correto: embrião do Estado de Direito, não democrático.

Answer 19

🇺🇸 **1776 – DECLARAÇÃO DA VIRGÍNIA** 📍 **Local** * Colônia da Virgínia – EUA * Contexto: Independência das Treze Colônias * Forte influência do liberalismo de John Locke 🎯 **Função** * Afirmar direitos naturais * Limitar o poder estatal * Fundamentar a legitimidade do governo 🧩 **Direitos proclamados** * Direitos naturais * Direitos inalienáveis * Liberdade * Propriedade * Resistência à opressão * Governo baseado no consentimento dos governados ⚠️ Características ideológicas ⚠️ Liberal ⚠️ Individualista ⚠️ Ainda não universal **Excluía mulheres, escravizados e indígenas** 🧠 MACETES CESPE (nível hard) 🔑 Macete 1 👉 **Natural / inalienável = Virgínia** 🔑 Macete 2 👉 **Locke na veia** = Virgínia (direitos naturais + propriedade) 🔑 Macete 3 👉 **Resistir ao governo opressor** = Virgínia 🔑 Macete 4 👉 **Se falar em direitos antes do Estado** → pense em Virgínia ⚠️ PEGADINHAS CLÁSSICAS DE PROVA ❌ “A Declaração da Virgínia consagrou direitos sociais” ➡️ ERRADO (isso é 2ª dimensão) ❌ “Documento universal e inclusivo” ➡️ ERRADO ❌ “Defende intervenção estatal ampla” ➡️ ERRADO ✅ “Afirma direitos naturais e inalienáveis” ➡️ CERTO ✅ “Reconhece o direito de resistência à opressão” ➡️ CERTO 💣 PEGADINHA CESPE MALIGNA “A Declaração da Virgínia inaugurou direitos de segunda geração” ❌ ERRADO ✔️ Correto: direitos de 1ª dimensão (liberdades individuais). 🧠 Comparação-relâmpago * Magna Carta → rei limitado 👑 * Virgínia → indivíduo protegido 🧍‍♂️ * França (1789) → universalismo 🌍

Answer 20

🇫🇷 **1789 – DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO** 📍 Local * França * Contexto: Revolução Francesa * Queda do Antigo Regime (absolutismo + privilégios) 🎯 **Função** * Universalizar direitos * Romper com privilégios de classe * Fundar o constitucionalismo moderno 🧩 **Princípios centrais** * Liberdade * Igualdade * Legalidade * Soberania popular * Universalismo abstrato **“Todos são iguais perante a lei”** ⚠️ Limitações ⚠️ Não protege grupos vulneráveis ⚠️ Igualdade formal, não material ⚠️ Universalismo mais teórico do que real 🧠 MACETES CESPE (afiação máxima) 🔑 Macete 1 👉 Universalidade / igualdade = França 🔑 Macete 2 👉 Lei acima de todos = França (legalidade estrita) 🔑 Macete 3 👉 Soberania popular ≠ rei → França revolucionária 🔑 Macete 4 👉 Se falar em fim de privilégios → França (1789) ⚠️ PEGADINHAS CLÁSSICAS DE PROVA ❌ “A Declaração Francesa assegurou igualdade material” ➡️ ERRADO **(igualdade formal)** ❌ “Protegeu grupos vulneráveis desde sua origem” ➡️ ERRADO ❌ “Documento liberal-individualista sem universalismo” ➡️ ERRADO ✅ “Afirma direitos universais e abstratos” ➡️ CERTO ✅ “Consagra a soberania popular” ➡️ CERTO 💣 PEGADINHA CESPE MALIGNA “A Declaração Francesa inaugurou políticas de proteção social” ❌ ERRADO ✔️ Correto: **direitos de 1ª dimensão, não sociais.** 🧠 Resumo comparativo relâmpago Magna Carta (1215) → rei limitado 👑 Virgínia (1776) → direitos naturais 🧍 França (1789) → universalidade ⚖️

Answer 21

🔹 **Universalidade** * Valem para todas as pessoas * Independe de Estado, cultura ou época 🧠 Macete 👉 “Para todos” = universalidade 🔹 **Indivisibilidade** Direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais: ❌ não se hierarquizam ❌ não se separam 🔹 **Interdependência** Um direito depende do outro Ex.: * Sem educação → não há liberdade real * Sem saúde → não há dignidade 🧠 Macete 👉 Um direito puxa o outro ⚠️ PEGADINHAS CLÁSSICAS DE PROVA ❌ “Direitos humanos admitem hierarquia entre direitos civis e sociais” ➡️ ERRADO (indivisibilidade) ❌ “Universalidade significa aplicação automática e igual em todos os países” ➡️ ERRADO (universal ≠ aplicação idêntica) ❌ “Interdependência permite a supressão de direitos em favor de outros” ➡️ ERRADO ✅ “Direitos humanos são universais, indivisíveis e interdependentes” ➡️ CERTO

Answer 22

📌 Art. 5º, § 3º, CF/88 “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.” incluído pela EC n. 45/2004. 📍 **Congresso Nacional** Câmara e Senado 🔁 **Dois turnos** Em cada Casa 📊 **Quórum qualificado** * 3/5 dos votos * Dos membros (não dos presentes!) 🧠 MACETE CESPE (ouro puro) 👉 **2 Casas + 2 turnos + 3/5 = EC**

Answer 23

🔹 1️⃣ **Respeitar (obrigação negativa)** * O Estado não pode violar direitos * Dever de abstenção 📌 Exemplo Não torturar, censurar ou prender arbitrariamente 🧠 Macete 👉 Respeitar = não fazer 🔹 2️⃣ **Proteger (obrigação positiva indireta)** * Estado deve prevenir violações * Atua contra terceiros (particulares, empresas) 📌 Exemplo * Fiscalizar empresas * Investigar violência doméstica * Punir agentes privados violadores 🧠 Macete 👉 Proteger = impedir terceiros 🔹 3️⃣ **Cumprir / Efetivar (obrigação positiva direta)** * Estado deve promover, garantir e realizar direitos * Exige políticas públicas 📌 Exemplo * Educação * Saúde * Moradia * Assistência social 🧠 Macete 👉 Cumprir = fazer acontecer ⚠️ PEGADINHAS CLÁSSICAS DE PROVA ❌ “Respeitar impõe deveres positivos de prestação estatal” ➡️ ERRADO ❌ “Proteger significa apenas não violar” ➡️ ERRADO ❌ “Cumprir se limita a abstenções do Estado” ➡️ ERRADO ✅ “As obrigações estatais em direitos humanos são cumulativas” ➡️ CERTO 🧠 MACETE CESPE FINAL 👉 RPC do Estado Respeitar = não violar Proteger = prevenir Cumprir = efetivar

Answer 24

💰 **Gratuita e Obrigatória nos níveis:** * Elementar * Fundamental 👉 Base da educação = gratuita 🧷 **Obrigatoriedade** Somente a instrução elementar ❌ Não se estende automaticamente ao ensino médio ou superior 👉 Obrigatório = só o básico 🛠️ **Ensino técnico-profissional** Deve ser acessível a todos ❌ Não exige mérito intelectual prévio 🎓 **Ensino superior** ❌ Não é obrigatório ❌ Não é universal ✅ **Baseado no mérito** 👉 Superior = mérito, não universalidade ⚠️ PEGADINHAS CLÁSSICAS DE PROVA ❌ **“Toda a instrução deve ser gratuita”** ➡️ ERRADO ❌ “O ensino superior deve ser gratuito e obrigatório” ➡️ ERRADO ❌ “A DUDH exige universalização do ensino superior” ➡️ ERRADO ✅ “A instrução elementar deve ser gratuita e obrigatória” ➡️ CERTO ✅ “O acesso ao ensino superior baseia-se no mérito” ➡️ CERTO

Answer 25

🔹 ARTS. 1º e 2º – BASE Artigo 1° Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Artigo 2° Todos os seres humanos podem invocar os direitos e as liberdades proclamados na presente Declaração, sem distinção alguma * Igualdade + dignidade * Não discriminação * Direitos para todos, sem exceção 🧠 Macete 👉 Todo ser humano = titular de direitos

Answer 26

📌 Garantias 🔹 **Art. 3º VIDA** ✔ Direito à vida ✔ Liberdade ✔ Segurança pessoal 🔹 **Art. 4º ESCRAVIDÃO** ❌ Proibição de escravidão ❌ Proibição de servidão ❌ Proibição do tráfico de escravos 🔹 **Art. 5ºPENAS CRUÉIS** ❌ Proibição de: * Tortura * Penas cruéis * Tratamentos desumanos * Tratamentos degradantes 🔹 **Art. 6º PERSONALIDADE** ✔ Direito ao reconhecimento da 👉 personalidade jurídica 👉 em qualquer lugar 🔹 **Art. 7º IGUALDADE** ✔ Igualdade perante a lei ✔ Igual proteção da lei ✔ Proteção contra discriminação 🧠 Macete: Igualdade formal + antidiscriminação 🎯 Linha lógica da prova 3️⃣ Vida 4️⃣ Liberdade contra escravidão 5️⃣ Integridade física 6️⃣ Existência jurídica 7️⃣ Igualdade perante a lei

Answer 27

⚖️ Garantias processuais 🔹 **Art. 8º — Direito a Recurso Efetivo** ✔ Recurso às jurisdições nacionais ✔ Contra violação de direitos fundamentais ✔ Fundamento: Constituição ou lei 🔹 **Art. 9º — Proteção contra Prisão Arbitrária** ❌ Prisão arbitrária ❌ Detenção arbitrária ❌ Exílio arbitrário 🔹 **Art. 10º — Direito a Julgamento Justo** ✔ Julgamento público ✔ Tribunal independente ✔ Tribunal imparcial ✔ Igualdade de condições ✔ Decide direitos e acusações penais 🔹 **Art. 11º — Garantias Penais** 1️⃣ **Presunção de Inocência** ✔ Inocente até prova legal ✔ Processo público ✔ Garantias de defesa asseguradas 2️⃣ **Princípio da Legalidade Penal** ✔ Não há crime sem lei anterior ✔ Não há pena sem prévia cominação ✔ Vedada pena mais grave retroativa 🧠 Macete clássico: Nullum crimen, nulla poena sine lege

Answer 28

🧍‍♂️ Liberdades 🔹 **Art. 12º — Vida Privada e Honra** 🧠 Proteção contra intromissões e ataques * Vida privada, Família, Domicílio, Correspondência 🔹 **Art. 13º — Circulação e Retorno** 🧠 Liberdade de mover-se e voltar ao país 🔹 **Art. 14º — Asilo** 🧠 Direito ao refúgio em outros países Restrição: não vale para crimes comuns ou atos contrários às Nações Unidas 🔹 **Art. 15º — Nacionalidade** 🧠 Ter e mudar nacionalidade; proibição de perda arbitrária 🔹 **Art. 16º — Casamento e Família** 🧠 Consentimento livre, igualdade, proteção do Estado 🔹 **Art. 17º — Propriedade** 🧠 Direito à propriedade; sem perda arbitrária 🔹 **Art. 18º — Pensamento e Religião** 🧠 Liberdade de crença, prática, culto e ensino 🔹 **Art. 19º — Opinião e Expressão** 🧠 Falar, informar e difundir sem censura 🔹 **Art. 20º — Reunião e Associação** 🧠 Livre associação; participação voluntária 🔹 **Art. 21º — Participação Política** 🧠 Direito de votar, ser eleito e acesso igualitário às funções públicas

Answer 29

🔹 **Art. 22º — Segurança Social** 🧠 Direito a proteção econômica, social e cultural; cooperação nacional e internacional 🔹 **Art. 23º — Trabalho e Remuneração** 🧠 Direito ao trabalho digno, salário justo, igualdade, proteção contra desemprego e liberdade sindical 🔹 **Art. 24º — Repouso e Lazer** 🧠 Limitação da jornada; férias periódicas pagas 🔹 **Art. 25º — Nível de Vida e Assistência Social** 🧠 Alimentação, vestuário, alojamento, saúde, bem-estar; proteção a mães e crianças 🔹 **Art. 26º — Educação** 🧠 Educação gratuita e obrigatória; igualdade de acesso; expansão da personalidade; promoção da paz e tolerância; pais escolhem gênero de ensino 🔹 **Art. 27º — Vida Cultural e Propriedade Intelectual** 🧠 Participação cultural, fruição das artes, ciência; proteção de produção intelectual e artística 🔹 **Art. 28º — Ordem Social e Internacional** 🧠 Ordem social e internacional deve tornar efetivos os direitos e liberdades 🔹 **Art. 29º — Deveres e Limites** 🧠 Deveres com a comunidade; limitações legais para respeitar direitos alheios, moral, ordem pública e bem-estar; sem violar princípios da ONU 🔹 **Art. 30º — Interpretação da Declaração** 🧠 Nenhum Estado ou indivíduo pode usar a Declaração para destruir direitos e liberdades

Answer 30

✅ Gabarito: CERTO 🧠 Comentário * A DUDH (1948) inaugura a fase contemporânea dos direitos humanos. * Documento global, não regional. * Marca a centralidade da dignidade da pessoa humana. 🧠 Macete CESPE 👉 “Primeiro documento internacional abrangente” = DUDH ⚠️ Dica Se disser que a DUDH é regional ou limitada, é ❌ ERRADO

Answer 31

❌ Gabarito: ERRADO 🧠 Comentário A DUDH não cria, apenas proclama direitos. Natureza: soft law. Soft law (direito flexível) refere-se a instrumentos não vinculativos, como recomendações, resoluções e códigos de conduta, que guiam o comportamento dos Estados e atores internacionais sem impor sanções legais pelo descumprimento. 🧠 Macete 👉 DUDH = declaração, não tratado ⚠️ Pegadinha mortal Se falar em “obrigação jurídica direta” → ❌

Answer 32

🔹 1ª GERAÇÃO – LIBERDADE 🗽 (direitos civis e políticos) 🎯 Ideia central * Limitar o Estado * Garantir liberdades individuais 📜 Exemplos Vida Liberdade Igualdade formal Propriedade Liberdade de expressão Direito de votar e ser votado Devido processo legal Presunção de inocência 📚 Documentos históricos relevantes Magna Carta (1215) 🇬🇧 Petition of Right (1628) 🇬🇧 Habeas Corpus Act (1679) 🇬🇧 Bill of Rights (1689) 🇬🇧 Declaração da Virgínia (1776) 🇺🇸 Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789) 🇫🇷 🧠 Macete 👉 Rei limitado + liberdades = 1ª geração 🧠 Macete 👉 1ª = NÃO FAZER (abstenção do Estado) ⚠️ Pegadinha CESPE ❌ “Direitos de 1ª geração exigem prestações estatais” ➡️ ERRADO ❌ “A Magna Carta consagra direitos sociais” ➡️ ERRADO ❌ “Direitos de 3ª geração são individuais” ➡️ ERRADO ❌ “As gerações se substituem historicamente” ➡️ ERRADO ✅ “As gerações coexistem e são complementares” ➡️ CERTO

Answer 33

🔹 2ª GERAÇÃO – IGUALDADE ⚖️ (direitos sociais, econômicos e culturais) 🎯 Ideia central Estado atuante Buscar igualdade material 📜 Exemplos Educação Saúde Trabalho Moradia Previdência social Assistência social Cultura 📚 Documentos históricos relevantes * Constituição do México (1917) 🇲🇽 * Constituição de Weimar (1919) 🇩🇪 * Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) 🌍 * Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – PIDESC (1966) 🌍 🧠 Macete 👉 2ª = FAZER (prestação do Estado) ⚠️ Pegadinha CESPE ❌ “Direitos sociais são programáticos e não exigíveis” ➡️ ERRADO ❌ “A Magna Carta consagra direitos sociais” ➡️ ERRADO ❌ “Direitos de 3ª geração são individuais” ➡️ ERRADO ❌ “As gerações se substituem historicamente” ➡️ ERRADO ✅ “As gerações coexistem e são complementares” ➡️ CERTO

Answer 34

🔹 3ª GERAÇÃO – FRATERNIDADE / SOLIDARIEDADE 🌍 (Direitos difusos e coletivos) 🎯 Ideia central Proteção transindividual Titularidade coletiva ou difusa Cooperação internacional 📜 Direitos típicos Meio ambiente equilibrado Direito à paz Direito ao desenvolvimento Autodeterminação dos povos Patrimônio comum da humanidade Comunicação 📚 Documentos históricos relevantes * Carta das Nações Unidas (1945) 🌍 * Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) 🌍 * Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento (1986) 🌍 * Declaração de Estocolmo (1972) 🌱 * Declaração do Rio – ECO-92 (1992) 🌱 🧠 Macete 👉 Coletivo / humanidade = 3ª geração ⚠️ PEGADINHAS CLÁSSICAS ❌ “A Magna Carta consagra direitos sociais” ➡️ ERRADO ❌ “Direitos de 3ª geração são individuais” ➡️ ERRADO ❌ “As gerações se substituem historicamente” ➡️ ERRADO ✅ “As gerações coexistem e são complementares” ➡️ CERTO

Answer 35

❌ Gabarito: ERRADO 🧠 Comentário DUDH reúne 1ª + 2ª + 3ª. 🧠 Macete 👉 DUDH = catálogo completo

Answer 36

✅ Item: CERTO 📚 **Direitos Fundamentais – 1ª Geração** 1️⃣ A declaração surgiu durante a Revolução Francesa. Objetivo principal: ➡ limitar o poder do Estado ➡ garantir liberdades individuais 2️⃣ **Características dos direitos de 1ª geração** direitos civis e políticos, marcados pela ideia de: * liberdade de expressão * liberdade religiosa * direito de propriedade * igualdade perante a lei * participação política 📌 São chamados de direitos negativos, pois exigem: **➡ abstenção do Estado (não interferir).** 🧠 Macete de prova **1ª geração → liberdade** * Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 **2ª geração → igualdade** * Constituição do México de 1917 **3ª geração → fraternidade/solidariedade** * Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) ✅ Resumo 1ª geração → liberdade → 1789 2ª geração → direitos sociais → 1917 / 1919 3ª geração → direitos coletivos → 1948

Answer 37

✅ Gabarito: CERTO 📌 **CONSTITUIÇÃO DE WEIMAR (1919)** 🔹 Base Legal / Contexto Histórico * Alemanha pós-Primeira Guerra Mundial. * Primeiro marco constitucional a consolidar direitos sociais. * Representa a ideia de Estado Social (Welfare State). 🔹 **Direitos de Segunda Geração** Garantias sociais, econômicas e culturais. Exemplos: direito ao trabalho, previdência, proteção à infância e à saúde. 🔹 Macete CESPE 👉 Weimar = Social → sempre lembrar que essa constituição fortaleceu direitos de segunda geração. 🔹 Pegadinha Não confundir com direitos civis e políticos (primeira geração). 🔹 Resumo de prova Weimar → 1919 → Alemanha → direitos sociais / Estado Social. 🧠 Macete 👉 Weimar = social

Answer 38

✅ Gabarito: CERTO 🧠 Comentário Tríade da Revolução Francesa. 🧠 Macete 👉 L-I-F

Answer 39

* universalidade, * indivisibilidade * interdependência. 🌍 **Universalidade** ➝ Direitos válidos para todas as pessoas ➝ Sem qualquer discriminação * nacionalidade 🌎 * raça ✊🏽 * sexo 🚻 * religião ⛪ * origem 🏠 * condição social 💰 ⚠️ Pegadinha CESPE: ❌ Não significa igualdade de fato ✔️ Significa igual titularidade de direitos 🧩 **Indivisibilidade** ➝ Direitos formam um bloco único 🔗 ➝ Todos têm igual importância * direitos civis 🧍 * políticos 🗳️ * sociais 🏥 * econômicos 💵 * culturais 🎭 ➝ Não dá pra “escolher” quais respeitar 🚫 ⚠️ Pegadinha CESPE: ❌ Hierarquizar direitos (uns mais importantes que outros) ✔️ Todos têm mesmo valor jurídico 🔗 **Interdependência** (Inter-relação) ➝ Um direito depende do outro para ser efetivo 🤝 📌 Exemplos clássicos: 📚 **Educação** → viabiliza direitos políticos 🏥 **Saúde** → garante dignidade 🍞 **Trabalho** → impacta vários outros direitos 🧠 Macete CESPE: 👉 “Um direito puxa o outro” ⚠️ Pegadinha CESPE: ❌ Não significa que os direitos se confundem ✔️ Significa que eles são conectados

Answer 40

❌ Gabarito: ERRADO 🔹 1️⃣ **Possuem caráter principiológico.** * São mandados de otimização (aplicação na maior medida possível). * Influenciam a interpretação das leis e dos fatos. 🔹 2️⃣ **Dependem de previsão legal?** 🚫 Não. * A positivação reforça a proteção, mas não é condição de eficácia. * Direitos Humanos são anteriores ao Estado. 🔹 3️⃣ **Derivam da dignidade da pessoa humana.** Resultam do diálogo entre: * Normas jurídicas * Valores sociais * Fato social 🔹 4️⃣ **Podem ser utilizados como parâmetro** * mesmo sem lei específica. * Servem como vetor hermenêutico. 📌 FUNDAMENTO TEÓRICO DOS DIREITOS HUMANOS 🔹 **Jusnaturalismo** * Direitos inerentes à condição humana. * São anteriores e superiores ao Estado. * Não dependem de lei para existir. * Baseados na dignidade da pessoa humana. 🧠 Macete 👉 “Nasceu pessoa = já tem direitos.” 🔹 **Positivação** * A lei reconhece e protege. * Dá maior efetividade e segurança jurídica. * Permite exigibilidade perante o Estado. * Mas não é condição de existência. 🧠 Macete 👉 Lei não cria direitos humanos. 👉 Lei fortalece a proteção.

Answer 41

✅ CORRETO 📌 VACINAÇÃO COMPULSÓRIA – ENTENDIMENTO DO Supremo Tribunal Federal 🔹 1️⃣ **ADI 6586** Plenário Julgado em 17/12/2020 🔹 2️⃣ **Tese Fixada pelo STF** * É constitucional a vacinação compulsória. * Pode ser imposta pela União, Estados, DF e Municípios. Fundamento: proteção da saúde pública e da coletividade. 🔹 3️⃣ **Vacinação compulsória ≠ vacinação forçada** 🚫 Não pode haver: * Aplicação da vacina à força. * Constrangimento físico. ✅ Pode haver: * Medidas indiretas. * Restrições ao exercício de certas atividades. * Limitação de acesso a determinados lugares. **Desde que:** * Haja previsão legal. * Respeite critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Baseada em evidências científicas. 🔹 4️⃣ Fundamentos Constitucionais Art. 196 da CF → saúde como direito de todos e dever do Estado. Proteção da coletividade prevalece sobre interesse individual absoluto.

Answer 42

📌 Situação A pessoa recebe um valor do Poder Público: De boa-fé (não agiu com fraude). Para custear direito fundamental essencial (ex: verba alimentar, benefício previdenciário, salário). Depois, o Estado percebe que houve erro e quer a devolução. 📌 Entendimento dos Tribunais (STF e STJ) Em regra: 👉 Não precisa devolver se: Recebeu de boa-fé O erro foi da Administração A verba tem natureza alimentar / essencial 🔎 Porque: A pessoa confiou na legalidade do pagamento. O valor foi usado para subsistência. Exigir devolução pode violar dignidade da pessoa humana. 📌 Caso concreto (RE 1.319.935 AgR ED/SP – 2023) O STF afirmou que: O direito à vida e à saúde tem proteção constitucional máxima. A boa-fé objetiva deve ser preservada. Não se pode exigir devolução de tratamento ou medicamento já utilizado. Mesmo que: O medicamento não tivesse registro à época. A decisão judicial que autorizou depois tenha sido modificada. 🧠 Lógica simples 1️⃣ A pessoa precisava de tratamento. 2️⃣ Um juiz autorizou. 3️⃣ Ela utilizou o serviço de boa-fé. 4️⃣ Depois a decisão mudou.

Answer 43

📜 **Convenção Americana sobre Direitos Humanos** (“Pacto de San José da Costa Rica”). 🔹 Base normativa Art. 8º, 2, “h”: Direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior. 👉 Isso é o princípio do duplo grau de jurisdição. 📌 Situação no Brasil * A Constituição Federal não traz previsão expressa do duplo grau. * Mas ele é reconhecido: * Pela incorporação do tratado internacional. * Pela estrutura recursal do sistema brasileiro. 📌 Status do Pacto no Brasil O Pacto foi incorporado antes da EC 45/2004. Possui status supralegal (acima da lei, abaixo da Constituição), conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Answer 44

📌 DIREITO AO ASILO POLÍTICO 🔹 Previsão Internacional Está expressamente previsto na 📜 Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) 🔹 Base normativa Art. 14: 1️⃣ Toda pessoa vítima de perseguição tem direito de procurar e gozar asilo em outro país. 2️⃣ O direito não se aplica quando a perseguição decorrer de: * Crime comum (direito comum). * Atos contrários aos objetivos e princípios da ONU. 📌 Ideia central 👉 O asilo protege perseguido político. 👉 Não protege criminoso comum.

Answer 45

✅ GABARITO: CERTO 📌 DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – PREVISÃO INTERNACIONAL 🔹 Base Legal 📜 Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos Art. 14, §5º: Toda pessoa declarada culpada por um delito terá o direito de recorrer da sentença condenatória e da pena a uma instância superior. 👉 O enunciado praticamente reproduz o texto do tratado. 🔹 Tema Central Direito ao recurso. Instrumento de controle de decisões judiciais. Garante: Ampla defesa Contraditório Devido processo legal 🔹 Situação no Brasil O tratado foi incorporado ao ordenamento. Possui status supralegal, segundo o Supremo Tribunal Federal. O STF reconhece o duplo grau como garantia fundamental.

Answer 46

✅ CERTO 📌 **PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE – SISTEMA INTERAMERICANO** 📜 Art. 46, 1, “a”: **🏛 Comissão Interamericana de Direitos Humanos** é necessário o prévio esgotamento dos recursos internos. 🔹 O que significa na prática? A vítima precisa: 1️⃣ Utilizar os recursos judiciais disponíveis no próprio país. 2️⃣ **Só depois pode recorrer ao sistema interamericano.** 🔹 Exceções importantes ⚠️ ❗ **Não se exige esgotamento quando:** * Não houver devido processo legal no país. * Houver demora injustificada. * Não houver recurso efetivo disponível. (Art. 46, 2 da Convenção) 📌 **EXCEÇÃO AO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS INTERNOS** 📜 Convenção Americana sobre Direitos Humanos Art. 46, 2, “c”: **Não se exige esgotamento quando houver demora injustificada na decisão dos recursos internos.** 🔹 Conceito Central * Regra: sistema interamericano é subsidiário. * Exceção: se o Estado demora excessivamente, a vítima não precisa esperar indefinidamente. 👉 A mora injustificada rompe a exigência de esgotamento. 🔹 Exemplo Prático * Violação grave ocorre. * Processo tramita por anos sem decisão. * Não há resposta efetiva do Judiciário. ➡️ Pode-se acionar diretamente a 🏛 Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Answer 47

📌 NACIONALIDADE DA MULHER E PROIBIÇÃO DE APATRIDIA 🔹 Base Legal 📜 Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) Art. 9º, §1º. 👉 Garante às mulheres direitos iguais aos dos homens para: * Adquirir * Mudar * Conservar a nacionalidade ❌ O casamento com estrangeiro não pode: * Alterar automaticamente a nacionalidade da esposa * Torná-la apátrida * Obrigar adoção da nacionalidade do cônjuge

Answer 48

📜 Declaração Universal dos Direitos Humanos 🔹 1️⃣ Regra Geral No exercício de direitos e liberdades, a pessoa estará sujeita apenas a: 👉 Limitações determinadas pela lei. 🔹 2️⃣ Finalidade **Exclusiva das Limitações** ✔️ Assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem. ✔️ Satisfazer as justas exigências: Da moral Da ordem pública Do bem-estar de uma sociedade democrática 🔹 3️⃣ Vedação Expressa (art. 29, §3º) ❌ Direitos e liberdades não podem ser exercidos contrariamente aos: Objetivos Princípios das Nações Unidas

Answer 49

❌ ERRADO 📚 Direito à educação na DUDH 📖 Art. 26 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. **A instrução elementar será obrigatória.** ⚠️ Onde está o erro da questão A assertiva afirmou: * “instrução obrigatória e gratuita nos graus elementares e fundamentais” * Porém, segundo a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948: **✔ Obrigatória** → somente a instrução elementar **✔ Gratuita** → pelo menos nos graus elementares e fundamentais elementar → obrigatório e gratuito fundamental → gratuito, mas não necessariamente obrigatório 🔹 1️⃣ **Ensino Elementar** ✔️ Gratuito ✔️ Obrigatório 🔹 2️⃣ **Ensino Fundamental** ✔️ Gratuito 🔹 3️⃣ **Ensino Técnico-Profissional** ✔️ Acessível a todos 🔹 4️⃣ **Ensino Superior** ✔️ Acessível a todos ✔️ Com base no mérito 🎯 Resumo seco de prova Elementar → gratuito e obrigatório. Fundamental → gratuito. Técnico → acessível. Superior → mérito.

Answer 50

📚 Separação de presos nas normas internacionais 📖 Regras de Mandela – Regra 11 As pessoas privadas de liberdade devem ser separadas por categorias, considerando: * sexo (gênero) * idade * antecedentes criminais * natureza da detenção

Answer 51

✅CERTO 📚 **Conceito de criança no direito internacional** 📖 Art. 1º da Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989 Considera-se criança: **➡ todo ser humano com menos de 18 anos de idade** ⚠️ **Exceção:** Se a lei aplicável à criança estabelecer maioridade antes dos 18 anos, **ela deixa de ser considerada criança para efeitos da Convenção.** ⚖️ Lógica da norma A regra é: * < 18 anos → criança * Mas a Convenção admite que alguns países fixem a maioridade antes. **🇧🇷 no Brasil** * Estatuto da Criança e do Adolescente * Código Civil Brasileiro **➡ a maioridade civil ocorre aos 18 anos.** 🧠 Macete de prova (CESPE) **Convenção da Criança** 👉 Criança = menor de 18 ⚠️ salvo se a lei nacional antecipar a maioridade. ⚠️ Pegadinhas comuns ❌ “Criança é sempre menor de 18 anos, sem exceção.” ➡ Errado (há a cláusula “salvo se a lei estabelecer antes”). ❌ “A Convenção considera criança apenas até 12 anos.” ➡ Errado (isso é conceito do ECA).

Answer 52

Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU) 📖 Art. 1º ➡ Criança = todo ser humano com menos de 18 anos ⚠️ Exceção: Se a lei nacional estabelecer maioridade antes, deixa de ser considerada criança. 🧠 Macete Convenção = criança até 18 (não separa criança e adolescente)

Answer 53

1️⃣ Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) 📖 Art. 2º Criança → até 12 anos incompletos Adolescente → 12 a 18 anos 🧠 Macete de prova ECA divide: Criança → 0 a 11 Adolescente → 12 a 17

Answer 54

✅ CERTO 🎯 Ideia central ➡ Ampliação dos direitos fundamentais ➡ Alinhamento do Brasil com o sistema internacional de direitos humanos 🌎 Influência internacional Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 Convenção Americana sobre Direitos Humanos 🧠 Macete CESPE CF/88 = Constituição Cidadã ➡ expansão dos direitos fundamentais ➡ aproximação com direitos humanos internacionais

Answer 55

📜 **Base conceitual (doutrina + CF/88)** 📌 **Conceito** * Direitos inerentes à dignidade da pessoa humana. * Reconhecidos no plano internacional (tratados, convenções e declarações). * Independentes da legislação interna do Estado. 📌 **Incorporação** * Não ocorre automaticamente no direito interno. * Depende de processo de internalização pelo Estado. 📌 Exemplos de instrumentos internacionais * Declarações * Convenções * Tratados internacionais 🧠 Macete CESPE 🌍 Direitos Humanos → plano internacional

Answer 56

**Direitos Fundamentais** **🇧🇷 Plano: interno (Constitucional).** 📌 Direitos humanos positivados na Constituição de um Estado. * Garantem condições mínimas de vida digna. 📜 Arts. 5º a 17 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ⚠️ **A banca costuma trocar os conceitos:** 🌍 **Direitos Humanos** → plano internacional **🇧🇷 Direitos Fundamentais** → Constituição do Estado 📌 **Direitos Humanos** * Origem: tratados internacionais * Âmbito: internacional 📌 **Direitos Fundamentais** * Origem: Constituição * Âmbito: interno

Answer 57

❌ ERRADO 🔎 Embora tenham fundamento moral (dignidade humana), os Direitos Humanos NÃO são apenas morais. Eles possuem natureza jurídica, pois estão positivados no direito internacional. 📜 **Exemplos de positivação internacional** * Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) * Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos * Convenção Americana sobre Direitos Humanos ➡ Esses documentos demonstram que os direitos humanos foram juridicizados no plano internacional. 🧠 Macete CESPE 🌍 Direitos Humanos = moral + juridicidade internacional ⚠️ Não são apenas valores morais. ⚠️ Pegadinha clássica de prova A banca costuma afirmar que: **Direitos humanos são apenas:** * princípios morais ou * não têm força jurídica internacional ➡ ERRADO. Eles são valores morais que foram positivados juridicamente. 🎯 Esquema ultra enxuto (prova) 📌 Direitos Humanos Núcleo: dignidade da pessoa humana Âmbito: internacional Natureza: jurídica + moral

Answer 58

❌ Gabarito: ERRADO 1️⃣ **Marco da internacionalização** 📌 ocorreu no plano internacional, especialmente após a Segunda Guerra Mundial. * Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), * aprovada pela Organização das Nações Unidas. ➡ A partir daí surgiram diversos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos. 📜**Papel da Constituição de 1988** * A efetiva internalização e fortaleceu a proteção dos direitos humanos no Brasil. Exemplo: Art. 5º, §2º → abertura para tratados internacionais de direitos humanos. 🧠 Macete CESPE 📅 1948 → internacionalização dos DH 🇧🇷 1988 → constitucionalização no Brasil ⚠️ **Pegadinha de prova** A banca troca: * Internacionalização dos direitos humanos * Constitucionalização dos direitos fundamentais ➡ 1988 = constitucionalização interna, não internacionalização. 📌 **Internacionalização** * Pós Segunda Guerra Mundial * Declaração Universal (1948) 📌 **Brasil** CF/88 → fortalecimento interno dos direitos fundamentais.

Answer 59

📜 **Art. 5º, §2º e §3º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988** 📌 Tratados internacionais de direitos humanos não entram automaticamente no direito interno. ➡ Seguem um procedimento: * Assinatura do tratado pelo Presidente da República. * Aprovação pelo Congresso Nacional. * Ratificação pelo Presidente. * Promulgação por decreto presidencial. ✅ Só após isso o tratado passa a produzir efeitos no Brasil. 📌**Status dos tratados de Direitos Humanos** Regra geral (STF) * Tratados de direitos humanos aprovados sem quórum qualificado possuem status supralegal. ➡ Ficam acima das leis, mas abaixo da Constituição. 📌 **Exceção (art. 5º §3º CF)** Tratado aprovado: * 2 turnos * 3/5 dos votos * em cada Casa do Congresso ➡ terá status de emenda constitucional. 📄 **Exemplo clássico** Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ➡ Primeiro tratado de DH com status constitucional no Brasil. 📌 **Tratado de DH** * Sem quórum especial → supralegal * Com quórum do art. 5º §3º → constitucional ⚠️ Pegadinhas de prova ❌ Tratados de direitos humanos não entram automaticamente no direito brasileiro. ❌ Nem todos têm status constitucional.

Answer 60

📜 **Marco principal** Ocorreu com a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 🇧🇷 ➡ A Constituição de 1988 abriu o ordenamento brasileiro para o sistema internacional de direitos humanos. 1️⃣ **Dispositivo fundamental** Art. 5º, §2º * Determina que os direitos e garantias expressos na Constituição * não excluem outros decorrentes de tratados internacionais. ➡ Isso permitiu a incorporação de tratados de direitos humanos ao direito brasileiro. 2️⃣ **Reforço posterior** 📌 **Art. 5º, §3º** introduzido pela **Emenda Constitucional nº 45** – Reforma do Judiciário Tratados de direitos humanos aprovados com: * 2 turnos * 3/5 dos votos * em cada Casa do Congresso ➡ passam a ter status de emenda constitucional. 3️⃣ **Exemplo no Brasil** * Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 📌 Primeiro tratado de direitos humanos aprovado com status constitucional. 🧠 Macete CESPE 🌍 1948 → internacionalização dos DH 🇧🇷 1988 → internalização no Brasil ⚠️ **Pegadinha de prova** * Internacionalização → após a Segunda Guerra Mundial. * Internalização no Brasil → Constituição de 1988.

Answer 61

❌ Gabarito: ERRADO 📜 O Estado responde internacionalmente quando viola obrigações assumidas em tratados de direitos humanos. **Responsabilidade objetiva** → não exige prova de culpa do agente público. ➡ Basta demonstrar: * violação do direito protegido * nexo com atuação ou omissão estatal 🌍 **Responsabilidade internacional** = objetiva ⚖ Basta a violação da obrigação internacional 1️⃣ **Exemplo de responsabilidade objetiva** 👮 Um policial pratica tortura contra um preso. 📌 Mesmo que o Estado alegue que: * o agente agiu por conta própria ou * descumpriu ordens ➡ O Estado continua responsável internacionalmente, porque o agente atuava em nome do Estado. 2️⃣ **Exemplo real cobrado em provas** Caso julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos: 📌 Caso Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia) vs. Brasil * Desaparecimentos forçados durante a ditadura militar. * O Brasil foi responsabilizado por não investigar e punir os responsáveis. ➡ A Corte entendeu que houve violação de direitos humanos, gerando responsabilidade internacional do Estado.

Answer 62

❌ Gabarito: ERRADO 1️⃣ **Fundamento da responsabilidade internacional** 📌 A responsabilidade internacional do Estado não depende de previsão no direito interno. ➡ O fundamento é a violação de obrigação internacional assumida pelo Estado. 📄 Essas obrigações normalmente decorrem de tratados internacionais de direitos humanos. Exemplo: Convenção Americana sobre Direitos Humanos 2️⃣ **Lógica do Direito Internacional** 🌍 O Estado não pode usar o direito interno como justificativa para descumprir tratado internacional. ➡ Assim, mesmo que não exista lei interna, o Estado pode ser responsabilizado. 3️⃣ **Exemplo prático** 👮 Um preso sofre tortura em delegacia. * Mesmo que não exista lei interna específica proibindo aquele ato, * se o país ratificou tratado que proíbe tortura, haverá responsabilidade internacional. 🌍 **Responsabilidade internacional** = violação de tratado ❌ Não depende de lei interna

Answer 63

✅ CERTO 📌 A reparação interna não impede a responsabilização internacional do Estado. ➡ Mesmo que o Estado: * investigue * puna o agente * pague indenização internamente isso não impede que o caso seja analisado no plano internacional. 🌍 **Motivo** * A responsabilidade internacional surge quando há violação de obrigação prevista em tratado internacional de direitos humanos. Exemplo: Convenção Americana sobre Direitos Humanos ➡ Se a proteção internacional não foi plenamente garantida, o Estado ainda pode ser responsabilizado. ⚠️ Importante A reparação interna pode: * reduzir a responsabilidade * ser considerada pela corte internacional * Mas não elimina automaticamente a responsabilidade internacional. 🌍 **Violou tratado** → pode haver responsabilidade internacional 🏛 Reparação interna ≠ exclusão automática da responsabilidade 📌 Exemplo Um detento sofre tortura em presídio: 1️⃣ O Estado paga indenização na justiça brasileira. 2️⃣ A vítima leva o caso ao sistema interamericano. ➡ A Corte Interamericana de Direitos Humanos ainda pode condenar o Estado, se entender que houve violação de direitos humanos.

Answer 64

❌ ERRADO 1️⃣ **Regra do sistema internacional** Para que um caso chegue ao sistema internacional, normalmente é necessário: 📌 **Esgotamento dos recursos internos do Estado.** ➡ A vítima deve primeiro tentar resolver a violação dentro do próprio país. 📌**Somente se:** * não houver solução, * houver demora injustificada, * ou inexistirem recursos eficazes, * o caso pode ser levado ao plano internacional. 2️⃣ **Sistema interamericano** * Comissão Interamericana de Direitos Humanos * Corte Interamericana de Direitos Humanos 📌 Regra: esgotar as vias internas antes da denúncia internacional. **⚖ 1º Justiça interna** → depois sistema internacional ⚠️ **Pegadinha de prova** a responsabilização internacional independe de processo interno ➡ ERRADO. 📌 Em regra, exige-se esgotamento dos recursos internos.

Answer 65

✅ Gabarito: CERTO 1️⃣ **Regra do Direito Internacional** 📌 A responsabilidade internacional surge quando o Estado viola uma obrigação internacional, especialmente de tratados de direitos humanos. Exemplo: Convenção Americana sobre Direitos Humanos ➡ Não é necessária autorização de órgãos internos (Congresso, Executivo ou Judiciário). 2️⃣ **Lógica do sistema internacional** O Estado não pode invocar seu direito interno para justificar descumprimento de obrigação internacional. ➡ Assim, a responsabilização ocorre independentemente de autorização interna. 3️⃣ **Órgãos que podem reconhecer a responsabilidade** No sistema interamericano: * Comissão Interamericana de Direitos Humanos * Corte Interamericana de Direitos Humanos 📌 Esses órgãos podem declarar a responsabilidade internacional do Estado.

Answer 66

❌ Gabarito: ERRADO **Fundamento da República** CF/88 Art. 1º, III 📌 A dignidade da pessoa humana é fundamento da República Federativa do Brasil. * orienta todo o sistema constitucional * serve de base para os direitos fundamentais. 📌 **Atua como valor central do ordenamento constitucional.** ➡ Fundamenta: * direitos fundamentais * políticas públicas * interpretação das normas constitucionais. 📌 **5 fundamentos:** **🇧🇷 Soberania** → poder supremo do Estado **🗳 Cidadania** → participação política 👤**Dignidade da pessoa humana** → base dos direitos fundamentais **⚙ Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa** → equilíbrio trabalho × economia **🏛 Pluralismo político** → diversidade de ideias e partidos

Answer 67

✔️CERTO ➡ Os direitos fundamentais produzem efeitos desde a promulgação da Constituição, mesmo sem lei regulamentadora. 📌 podem ser invocados diretamente * possuem eficácia imediata. ⚠️ **Observação importante** 📌 A aplicação é imediata, mas alguns direitos podem exigir regulamentação para plena eficácia. ➡ Mesmo assim, não deixam de produzir efeitos jurídicos. 🧠 Macete CESPE **⚖ Direitos fundamentais** → aplicação imediata 📜 Art. 5º, IV ➡ Uma pessoa pode manifestar sua opinião sem precisar de lei que autorize isso. 📜 Art. 5º, VI ➡ Uma pessoa pode praticar sua religião mesmo que não exista lei específica regulando isso.

Answer 68

📌 **Princípios que estabelecem:** * objetivos, * metas e * diretrizes para o Estado. ➡ Dependem de políticas públicas e atuação do poder público para serem plenamente concretizados. 1️⃣ **Características** 🏛 Orientam a atuação do Estado 📜 Estabelecem programas de ação governamental ⚖ Dependem de implementação por leis e políticas públicas 2️⃣ **Exemplos na Constituição** Art. 3º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 📌 **Objetivos fundamentais da República:** * Construir sociedade livre, justa e solidária * Garantir desenvolvimento nacional * Erradicar a pobreza e reduzir desigualdades * Promover bem de todos ➡ Esses objetivos orientam políticas públicas, sendo típicas normas programáticas. ⚠️ Pegadinha de prova ❌ Dignidade da pessoa humana não é princípio programático. ➡ É fundamento da República (art. 1º, III). 🧠 Macete CESPE 📌 Programático = programa de governo ➡ indica objetivos do Estado.

Answer 69

📚 **Homofobia e Transfobia como Racismo – STF** 📜 Julgamentos ADO 26/MI 4733 ➡ Decisão do Supremo Tribunal Federal 📌 **Tese fixada pelo STF** Diante da omissão legislativa em criminalizar a homofobia e a transfobia: ➡ O STF determinou a equiparação dessas condutas ao crime de racismo. 📄 **Aplicação da Lei nº 7.716/1989 (Lei do Racismo).** 1️⃣ **Homofobia e transfobia** * passam a ser tratadas como espécie de racismo * chamada de racismo homotransfóbico ➡ Até que o Congresso edite lei específica. 2️⃣ **Consequências jurídicas** Como se aplica a Lei do Racismo: 🚫 crime inafiançável ⏳ imprescritível Base constitucional: Art. 5º, XLII da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 🧠 Macete CESPE 🏳️‍🌈 Homofobia + Transfobia = Racismo (STF) ➡ aplica Lei 7.716/1989 ⚠️ Pegadinha de prova ❌ O STF não criou novo crime. ➡ Apenas determinou a aplicação da Lei do Racismo por analogia, diante da omissão do legislador.

Answer 70

✅ Gabarito: CERTO 📌 Comentário O PNDH-3 organiza suas diretrizes em 6 eixos orientadores, previstos no art. 2º do decreto. 🧠 Macete PNDH = 6 eixos ⚠ Pegadinha CESPE A banca às vezes afirma que são 5 ou 7 eixos.

Answer 71

📌 Comentário detalhado Base legal: Art. 3º do Decreto nº 7.037/2009 Define que os Planos de Ação de Direitos Humanos são bianuais, ou seja, renovados e avaliados a cada 2 anos. Esses planos estabelecem metas, prazos e recursos necessários para a execução de todas as diretrizes do PNDH-3.

Answer 72

**Eixo I – Interação democrática** ➡ Estado e sociedade civil fortalecendo a democracia participativa **Eixo II – Desenvolvimento e Direitos Humanos** ➡ Desenvolvimento sustentável e inclusivo ➡ Pessoa humana como centro do desenvolvimento **Eixo III – Universalizar direitos** ➡ Direitos humanos universais, indivisíveis e interdependentes ➡ Cidadania plena e igualdade na diversidade ➡ Proteção de crianças e adolescentes ➡ Combate às desigualdades estruturais **Eixo IV – Segurança Pública, Justiça e Combate à Violência** ➡ Democratização e modernização da segurança ➡ Prevenção de violência e criminalidade ➡ Combate à violência institucional e tortura ➡ Proteção às vítimas, execução penal eficiente, justiça ágil **Eixo V – Educação e Cultura em Direitos Humanos** ➡ Educação formal e não formal em direitos humanos ➡ Educação em serviço público ➡ Fortalecimento da democracia e acesso à informação **Eixo VI – Memória e Verdade** ➡ Memória e verdade como direitos humanos ➡ Preservação histórica ➡ Modernização legislativa para fortalecer a democracia

Answer 73

✅ CERTA 🧠 **Extradição** ➝ Entrega de um indivíduo de um Estado para outro ➡️ para ser: * julgado ⚖️ ou * cumprir pena ⛓️ 👉 Tortura = crime com repressão internacional forte 👉 Regra: ➡️ Sempre extraditável entre Estados-partes 📌 Mesmo que: ❌ não exista tratado de extradição ✔️ A Convenção pode servir de base jurídica 👉 para considerar o crime extraditável ⚠️ Pegadinhas CESPE ❌ “A extradição depende de previsão no tratado” 👉 ERRADO (a Convenção supre isso) ❌ “Tortura não precisa constar nos tratados futuros” ✔️ Deve constar em TODOS os tratados futuros

Answer 74

❌ Errado ➝ Todo indivíduo tem direito à instrução 📚 ✔️ **Gratuidade:** 👉 pelo menos nos níveis: ➡️ elementar ➡️ fundamental ✔️ **Obrigatoriedade:** 👉 SOMENTE ensino elementar é obrigatório ✔️ **Acesso:** ➡️ técnico-profissional → acessível a todos 🛠️ ➡️ ensino superior → baseado no mérito 🎓

Answer 75

**Pro Homine** 👉 aplicar a norma MAIS favorável à pessoa ✔️ Independe da hierarquia ✔️ Foco no conteúdo mais protetivo 🔍 **Em Direitos Humanos:** Não importa qual norma está “acima” 👉 importa qual protege mais 🔹 **CONSEQUÊNCIA PRÁTICA** 👉 Havendo conflito entre normas: 🇧🇷 Constituição 🌍 Tratados de Direitos Humanos 📜 Leis internas 🎯 Aplica-se: 👉 a que MAIS amplia direitos 🧠 MACETE CESPE (OURO) 👉 “Não é a mais forte, é a mais favorável” 🔥 EXPRESSÃO-CHAVE 👉 “Vasos comunicantes” ✔️ Normas se: complementam interagem se reforçam ⚠️ PEGADINHAS CESPE ❌ “Aplica-se sempre a norma hierarquicamente superior” → ERRADO ❌ “Tratado só vale se estiver acima da CF” → ERRADO (no plano material) ❌ “Há hierarquia rígida entre normas de DH” → ERRADO ✔️ Correto: 👉 prevalece a mais protetiva

Answer 76

**Mecanismo internacional que:** 🔍 **apura violações** graves de direitos humanos ⚖️ **responsabiliza** Estados 🛡️ **protege** direitos fundamentais 🔹 **FINALIDADE** 🎯 Fortalecer a accountability dos Estados 👉 Accountability = * prestação de contas * responsabilização internacional ✔️ apura violações ✔️ recebe denúncias ✔️ responsabiliza Estados ✔️ garante accountability 🔹 **FUNCIONAMENTO (CAI MUITO)** 🧩 **1. Recebimento de denúncias** 👉 feito pela: 🏛️ Comissão Interamericana de Direitos Humanos 🧩 **2. Julgamento** 👉 feito pela: ⚖️ Corte Interamericana de Direitos Humanos 🧠 MACETE CESPE * “Denúncia → Comissão * Condenação → Corte” ⚠️ PEGADINHAS CESPE ❌ Julga pessoas físicas → ERRADO ✔️ Julga Estados ❌ Atua antes do Judiciário interno → ERRADO ✔️ Atua subsidiariamente ❌ Só recomenda → ERRADO ✔️ Pode gerar responsabilização internacional 🎯 **DICA DE PROVA** 👉 Se aparecer: * “violações graves” * “denúncias internacionais” * “responsabilização do Estado” 💡 marque: 👉 Sistema Interamericano

Answer 77

✔️ São DOIS órgãos principais 🏛️ **Comissão Interamericana de Direitos Humanos** * receber denúncias 📩 * investigar violações 🔍 * fazer recomendações ⚖️ **Corte Interamericana de Direitos Humanos** * julgar casos * condenar Estados * determinar reparações 🧠 **MACETE CESPE** * “Comissão recebe * Corte condena” 🔹 **COMO CAI EM PROVA** 👉 Pergunta clássica: “Quais são os órgãos do sistema?” 💡 Resposta: 👉 Comissão + Corte ⚠️ PEGADINHAS CESPE ❌ Incluir ONU → ERRADO ❌ Incluir STF → ERRADO ❌ Dizer que só existe a Corte → ERRADO

Answer 78

🔵 **EIXO IV – PNDH-3** 📖 Decreto nº 7.037/2009 **Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência** ➡️ Eixo voltado à proteção da vida e integridade física ✔️ Busca uma segurança pública democrática ✔️ Com respeito aos direitos humanos 📌 **OBJETIVOS PRINCIPAIS** ✔️ Reduzir a violência ✔️ Combater a violência institucional ✔️ Garantir acesso à justiça ✔️ Humanizar o sistema prisional ✔️ Controlar a atuação policial ➡️ Combate a abusos do próprio Estado Exemplos: ✔️ Tortura ✔️ Letalidade policial ✔️ Maus-tratos em presídios 📌 EXEMPLO PRÁTICO 👉 Presídio com abusos ✔️ O Estado deve: * Fiscalizar agentes * Punir excessos * Melhorar condições carcerárias * Garantir dignidade dos presos 🧠 MACETE CESPE 👉 “Eixo IV = Segurança + Justiça + Violência”

Answer 79

➡️ **Conforme o Iluminismo os Direitos humanos são:** ✔️ Naturais ✔️ Inatos (nascem com a pessoa) ✔️ Universais ✔️ Anteriores ao Estado 📌**CONSEQUÊNCIA DIRETA** 👉 Os direitos NÃO dependem de lei para existir ✔️ **A lei apenas:** ➡️ reconhece ➡️ protege ❌ “Dependem de normas infraconstitucionais” ➡️ **Isso contraria o Iluminismo** ✔️ Para o Iluminismo: 👉 o direito existe antes de qualquer norma 🧠 MACETE CESPE 👉 “Direito humano nasce com a pessoa, não com a lei” ⚠️ PEGADINHAS CESPE ❌ Direitos humanos são criados pela lei → ERRADO ✔️ São reconhecidos pela lei ❌ Dependem da Constituição → ERRADO ✔️ São anteriores até à Constituição 🎯 RESUMO FINAL 👉 Iluminismo = direitos naturais e pré-estatais 👉 Lei não cria, só reconhece

Answer 80

❌ “Imposição dos direitos nos territórios” ➡️ Isso sugere: ❌dependência territorial ❌aplicação limitada a um espaço ➡️ **Direitos humanos são:** ✔️ Universais ✔️ Inatos (nascem com a pessoa) ✔️ Independentes de território ✔️ Baseados na dignidade da pessoa humana 📌 **Os direitos humanos:** ❌ não dependem de território ✔️ são universais ✔️ Direitos humanos ≠ imposição estatal ✔️ Direitos humanos = reconhecimento da dignidade humana universal 🧠 **MACETE CESPE** 👉 “Direito humano não tem fronteira” 🌍 ⚠️ **PEGADINHAS CESPE** ❌ **Direitos humanos dependem do Estado** → ERRADO ✔️ São anteriores ao Estado ❌ **Dependem do território** → ERRADO ✔️ São universais ❌ **São impostos** → ERRADO ✔️ São reconhecidos

Answer 81

➡️ Direitos inerentes à condição humana são: ✔️ Direitos que nascem com a pessoa **Independem de:** * lei, * Estado * reconhecimento formal ✔️ Decorrem da dignidade da pessoa humana ➡️ Existem pelo simples fato de ser humano 📌 **CARACTERÍSTICAS** (CAI MUITO) ✔️ Inatos → surgem com o nascimento ✔️ Universais → valem para todos 🌍 ✔️ Imprescritíveis → não se perdem com o tempo ✔️ Irrenunciáveis → não podem ser renunciados 📌 EXEMPLOS ✔️ Direito à vida ✔️ Direito à liberdade ✔️ Direito à dignidade 🧠 MACETE CESPE 👉 “Nasceu = já tem direitos” ⚠️ PEGADINHAS CESPE ❌ Dependem de lei → ERRADO ✔️ Lei apenas reconhece/protege ❌ Dependem do Estado → ERRADO ✔️ São anteriores ao Estado ❌ Dependem do território → ERRADO ✔️ São universais

Answer 82

❌ ERRADO ❌ “Direitos sociais” ✔️ **A Petition of Rights trata de:** 👉 direitos civis e políticos (1ª dimensão) 🔵 **PETITION OF RIGHTS (1628)** ➡️ Elaborada pelo **Parlamento inglês** ➡️ Enviada ao rei Carlos I da Inglaterra ➡️ Documento que limitou o poder do rei ✔️ **Fortaleceu direitos individuais** (liberdades clássicas) ✔️ Reforçou o papel do Parlamento 📌 **DIREITOS PREVISTOS** ✔️ Sem tributo sem Parlamento ✔️ Proibição de prisão arbitrária (habeas corpus) ✔️ Proibição de alojamento forçado de soldados ✔️ Proibição de lei marcial em tempos de paz 🧠 MACETE CESPE 👉 “Petition = freio no rei, não benefício social”

Answer 83

📖 **Convenção Americana sobre Direitos Humanos** Pacto de San José ➡️ Art. 7º, item 5 ✔️ toda pessoa presa deve ser conduzida sem demora à presença de um juiz ➡️ **Audiência de custódia** = ✔️ apresentação do preso ao juiz ✔️ em até 24 horas (regra no Brasil) ✔️ para controle de: * legalidade da prisão * necessidade da prisão * eventuais abusos (ex: tortura) 📌 **FINALIDADE** ✔️ Evitar prisões ilegais ✔️ Coibir tortura ✔️ Garantir direitos fundamentais ✔️ Aplicar medidas alternativas 📌 **NO BRASIL** ✔️ Implementada pelo CNJ (Resolução 213/2015) ✔️ Fundamento: tratado internacional de direitos humanos ⚠️ **PEGADINHAS CESPE** ❌ Está na CF/88 expressamente → ERRADO ✔️ Está em tratado internacional ❌ Está no CPP originalmente → ERRADO ✔️ Foi incorporada depois ❌ É faculdade do juiz → ERRADO ✔️ É garantia do preso

Answer 84

📌 **RESTITUIÇÃO NATURAL** (Direitos Humanos) ➡️ **Forma de reparação em que o Estado busca:** 👉 restaurar a situação anterior ao dano (status quo ante) ✔️ “como se a violação não tivesse ocorrido” 🔹 **FINALIDADE** ➡️ Repor o direito violado da forma mais completa possível ✔️ devolver bens ✔️ reintegrar cargo ✔️ restabelecer liberdade ✔️ corrigir registros ➡️ **Base em normas internacionais:** 👉 Organização das Nações Unidas 👉 Sistema internacional de proteção dos direitos humanos ✔️ o Estado deve reparar integralmente o dano 🔹 **FORMAS DE REPARAÇÃO** * restituição (voltar ao estado anterior) * indenização (dinheiro) * reabilitação satisfação (ex.: pedido de desculpas) * garantias de não repetição 🔹 **“MANDAMENTALIDADE” DO ESTADO** 👉 o Estado deve usar todos os meios disponíveis ✔️ porque: * ele é responsável pela violação * deve assegurar a efetividade dos direitos humanos 🔥 **MACETE CESPE** 👉 “Restituição = voltar ao antes” 👉 Se der para desfazer o dano → prioridade é restituição ⚠️ **PEGADINHAS** ❌ Nem sempre é possível restituição 👉 ex: morte, dano irreversível ✔️ Nesses casos: ➡️ aplica-se indenização ou outras formas 🎯 **CONCLUSÃO** 👉 A restituição natural: ✔️ busca restaurar o estado anterior ✔️ é prioridade na reparação ✔️ exige atuação ativa do Estado

Answer 85

❌**NÃO é restituição Nem indenização** ➡️ É espécie de: ✔️**SATISFAÇÃO** 📌 **(categoria clássica de reparação em Direitos Humanos)** ➡️ Trata-se de forma de reparação não patrimonial 👉 **Voltada à:** * reparação simbólica * moral da vítima 📌 Ex: ✔️ pedido público de desculpas ✔️ reconhecimento oficial da violação ✔️ retratação do Estado 🔹 **FINALIDADE** ➡️ Restaurar: * dignidade * honra * memória da vítima ✔️ mesmo quando o dano não pode ser desfeito 🔹 **EXEMPLOS PRÁTICOS** 👉 O Estado pode: * fazer pedido formal de desculpas * reconhecer erro em documento oficial * criar políticas públicas corretivas * adotar medidas administrativas para evitar repetição

Answer 86

FORMAS DE REPARAÇÃO ✅ **a) RESTITUIÇÃO** ➡️ Voltar ao estado anterior ✔️ devolver situação original 📌 Ex: reintegração ao cargo restituição de liberdade ✅ **b) INDENIZAÇÃO**💰 ➡️ Compensação financeira ✔️ quando não for possível reparar totalmente ✅ **c) REABILITAÇÃO** ➡️ Recuperação da vítima ✔️ assistência médica ✔️ apoio psicológico ✅ **d) SATISFAÇÃO** (REPARAÇÃO IMATERIAL) ➡️ Reparação simbólica ✔️ pedido de desculpas ✔️ reconhecimento da violação ✅ **e) GARANTIAS DE NÃO REPETIÇÃO**🔒 ➡️ Medidas estruturais ✔️ mudança de leis ✔️ treinamento de agentes ✔️ políticas públicas

Answer 87

📌 **MODICIDADE DA REPARAÇÃO** 👉 a reparação deve ser: * proporcional, * razoável e * não excessiva ✔️ evitar enriquecimento indevido da vítima ✔️ evitar punição desproporcional ao Estado 🔹 **FINALIDADE** ➡️ Garantir equilíbrio ⚖️ ✔️ reparar o dano ❌ sem gerar vantagem exagerada 🔹 **COMO SE APLICA** 👉 Principalmente na: 💰 INDENIZAÇÃO ➡️ O valor deve: * corresponder ao dano * ser suficiente, * mas não excessivo 🔹 **RELAÇÃO COM DIREITOS HUMANOS** ➡️ No plano internacional: ✔️ prevalece a reparação integral ❗ MAS: 👉 a modicidade atua como limite contra excessos 🚨 **Reparação módica NÃO se aplica a violação de normas jus cogens** violações de jus cogens = máxima gravidade exigem: ✔️ responsabilização plena ✔️ reparação integral ✔️ sanções mais rigorosas 🔥 **MACETE CESPE** 👉 “Nem pouco, nem demais” ⚖️ 👉 Reparação = ✔️ suficiente + proporcional ⚠️ **PEGADINHA** ❌ Modicidade ≠ reduzir a reparação ✔️ **NÃO pode:** * deixar de reparar totalmente * pagar valor simbólico insuficiente 👉 Deve reparar bem, mas sem exagero 🎯 **CONCLUSÃO** 👉 Modicidade da reparação: ✔️ princípio de proporcionalidade ✔️ evita excessos ✔️ garante equilíbrio entre dano e compensação

Answer 88

❌ERRADO 🔹 **NORMAS JUS COGENS** ➡️ São normas imperativas do Direito Internacional ✔️ inderrogáveis ✔️ obrigatórias para todos os Estados 📌 Ex: * proibição de tortura * escravidão * genocídio 🔹 **CONSEQUÊNCIA DA VIOLAÇÃO** ➡️ Gera: 👉 responsabilidade internacional agravada ✔️ dever de reparação integral (máxima) 👉 **Reparação:** ✔️ ampla ✔️ efetiva ✔️ suficiente para recompor o dano ➡️ **inclui:** * restituição * indenização * satisfação * garantias de não repetição ❌ POR QUE NÃO É MÓDICA? 👉 “Modicidade” = limitação / redução ❗ Em violação de jus cogens: ❌NÃO se admite reparação reduzida ❌NÃO pode ser simbólica ou mínima 🔥 **MACETE CESPE** 👉 **“Jus cogens = reparação máxima”** 👉 Se aparecer “módica” → ❌ ERRADO ⚠️ PEGADINHA ❌ Confundir: * modicidade (equilíbrio) com * redução da reparação ✔️ Aqui: 👉 prevalece reparação integral e efetiva 🎯 **CONCLUSÃO** 👉 Violação de norma jus cogens: ❌ NÃO admite reparação módica ✔️ exige reparação integral (máxima)

Answer 89

📌 **PRINCÍPIO DA CONVENCIONALIDADE** ➡️ É o dever de verificar se as leis internas estão de acordo com tratados internacionais de direitos humanos 👉 especialmente a Convenção Americana sobre Direitos Humanos 🔹 **FINALIDADE** ➡️ Garantir que o Estado: ✔️ respeite tratados internacionais ✔️ não aplique normas internas incompatíveis 🔹 **COMO FUNCIONA** 👉 O juiz deve: ✔️ comparar: * lei interna ❌ * tratado internacional ✔️ 👉 **Se houver conflito:** ➡️ prevalece a norma internacional (direitos humanos) 🔹 **TIPOS DE CONTROLE** **a) Controle DIFUSO** ➡️ feito por qualquer juiz **b) Controle CONCENTRADO** ➡️ realizado por tribunais superiores 🔹 **QUEM EXERCE** ➡️ No plano interno: ✔️ todos os juízes e tribunais ➡️ No plano internacional: 👉 Corte Interamericana de Direitos Humanos 🔹 **BASE JURÍDICA** 👉 Art. 1º e 2º da Convenção Americana ➡️ dever de respeitar e adequar o direito interno

Answer 90

**ABERTURA MATERIAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS** 📜 CF/88, art. 5º, § 2º 👉 Rol NÃO taxativo de direitos fundamentais ✔ A CF não esgota os direitos fundamentais ⚖️ **A CF admite direitos:** * decorrentes dos princípios constitucionais * decorrentes do regime constitucional * previstos em tratados internacionais 📌 **Consequência prática** ✅ Direitos não escritos podem ser fundamentais ✅Direitos humanos podem ser incorporados 👉 “ROL ABERTO = direitos expressos + implícitos + tratados” ⚠️ **PEGADINHAS CESPE** ✅ Rol é exemplificativo (aberto) ⚠️ Nem todo direito vira fundamental 👉 precisa de compatibilidade com a CF

Answer 91

✔ CORRETA 📚 FUNDAMENTAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS 👉 A doutrina moderna adota a dignidade da pessoa humana como fundamento central ✔ Atua como: * eixo unificador * elo catalisador entre as demais correntes ⚖️ **Supera a oposição entre teorias:** * jusnaturalismo * positivismo * historicismo 👉 Integra todas sob um valor comum: ➡️ dignidade da pessoa humana 📌 **Função da dignidade** * fundamento dos direitos humanos * critério de interpretação * limite ao poder estatal 🧠 **MACETE CESPE** 👉 “Dignidade = centro gravitacional dos direitos humanos” ⚠️ PEGADINHAS CESPE ❌ Corrente atual é puramente jusnaturalista 👉 ERRADO ❌ Corrente atual é puramente positivista 👉 ERRADO ✅ Corrente atual é: 👉 integradora (dignidade como núcleo)

Answer 92

❌ ERRADA * generaliza indevidamente * só parte dos direitos humanos é jus cogens ⚖️ **Jus cogens** 👉 Normas imperativas do Direito Internacional 🌍 **✔ Características:** * inderrogáveis * superiores hierarquicamente * não podem ser afastadas por tratados 📌 **Exemplos de jus cogens** * proibição da tortura * proibição da escravidão * proibição do genocídio ⚠️ **PEGADINHA CENTRAL** ❌ NEM TODO direito humano é jus cogens

Answer 93

❌ ERRADO 👉 Controle de constitucionalidade = verificação de compatibilidade com a Constituição 🇧🇷 ✔ Analisa: * leis * atos normativos ➡️ **em relação à Constituição Federal** 👉 **Controle de convencionalidade** ✔ Consiste na: compatibilidade entre normas internas e tratados de direitos humanos

Answer 94

✔ CORRETA 👉 Reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal ✔ É possível: * alterar nome e gênero no registro civil **independentemente de:** * cirurgia * tratamento hormonal * decisão judicial ⚖️ **Fundamento** * Princípio da dignidade da pessoa humana * Direito à identidade * Direito à autodeterminação 📌 **Sobre nome social em Boletim de Ocorrência** ✔ Autoridades devem: * utilizar o nome social * evitar constrangimento ou discriminação 🧠 MACETE CESPE 👉 “Identidade de gênero = autodeclaração (sem cirurgia)”

Direitos Humanos Flashcards

(118 cards)