CRFB

Question 1

V ou F: o governador pode perder o mandado se assumir outro cargo ou função públicos

Answer 1

Verdadeiro:

Art. 28 § 1º Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V.

Question 2

V ou F: é competência dos estados instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, habitação, saneamento básico e transporte urbano

Answer 2

Falso:
Art. 21 Compete à União:
XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

Question 3

V ou F: Compete aos Estados explorar os potenciais hidroenergéticos

Answer 3

Falso:
a exploração é feita pela União e conta com a participação dos Estados (art. 20, XII, b)

Question 4

V ou F: a ação de grupos armados é crime insuscetível de graça e anistia

Answer 4

Falso:

art. 5°
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

Question 5

Quais os 4 requisitos para a criação/ fusão / desmembramento de municípios ?

Answer 5

1) Lei COMPLEMENTAR federal
2) consulta prévia mediante plebiscito
3) estudo de viabilidade municipal
4) Lei Estadual criando, fundindo, desmembrando

Question 6

Como funciona a iniciativa popular ?

Answer 6

1) Apresentação de projeto de lei à CÂMARA;

2) Subscrito por pelo menos 1% do eleitorado nacional

3) dividido em pelo menos 5 (CINCO) Estados da federação

4) No mínimo 0,3% dos votos em cada um deles