Poder Legislativo

Question 1

V ou F: Os atos da CPI devem ser motivados, ainda que posteriormente

Answer 1

Falso, o STF não admite fundamentação a posteriori

Question 2

V ou F: As competências privativas da câmara são dependentes de veto presidencial e se dão por meio de lei ordinária

Answer 2

Falso. são independentes do veto e se materializam por meio de resoluções

Question 3

V ou F: A iniciativa privativa, semelhantemente à competência privativa, admite delegação

Answer 3

Falso, não há delegação de iniciativa privativa

Question 4

V ou F: A extinção de Comissão Parlamentar de Inquérito não prejudica o julgamento de habeas corpus contra eventuais ilegalidades constantes de seu relatório final.

Answer 4

Falso

Question 5

Quando a imunidade material é absoluta e quando é relativa ?

Answer 5

Imunidade material: inviolabilidade civil e penal sobre votos, opiniões e palavras, relativas ao exercício das atividades de parlamentar

absoluta: dentro do parlamento
relativa: fora do parlamento

Question 6

Qual o prazo máximo de uma CPI ?

Answer 6

Uma legislatura (4 anos)

Question 7

Qual a diferença entre delegação típica (própria) e atípica (imprópria)

Answer 7

Típica: Não exige ratificação parlamentar

Atípica: exige ratificação parlamentar, mas não pode haver emenda

Question 8

Quais são as 5 vedações a uma CPI ?

Answer 8

1) MBA (que viole direitos sujeitos a reserva de jurisdição. Ex: MBA no domicílio)
2) Interceptação telefônica
3) Mandado de prisão, salvo flagrante
4) Sequestro, arresto e a hipoteca legal
5) Indisponibilidade de bens

Question 9

Quais são as 2 vedações dos parlamentares desde a expedição do diploma ?

Answer 9

Firmar e manter contrato com adm direta ou indireta, salvo os de cláusula uniforme

Aceitar ou exercer cargo remunerado na adm direta ou indireta

obs: as demais causas são desde a posse

Question 10

Quais os 3 casos em que a perda do mandato é declarada ?

Answer 10

III - Deixar de comparecer a 1/3 das sessões ordinárias
IV - Perda ou suspensão dos direitos políticos
VI - Decretação da perda pela JE

declarada pela mesa da casa, de ofício ou mediante provocação de qualquer membro da casa ou de partido representado no congresso

Question 11

Quais os 3 casos em que a perda do mandato é decidida ?

Answer 11

I - infringir incompatibilidade
II - Quebra de decoro
VI - Condenação criminal transitada em julgado

Decisão por maioria absoluta da casa, mediante provocação da mesa ou partido representado no congresso (não precisa ser na mesma casa do parlamentar).

Question 12

Quais as 3 características de uma CPI ? (art. 58,§ 3°)

Answer 12

1) Poder de investigação próprio das autoridades judiciais
2) Criadas pelo senado ou câmara ou em conjunto, mediante requisição de 1/3 dos membros
3) investigar fato determinado por prazo certo

Question 13

O TCU pode declarar indisponibilidade de bens ?

Answer 13

Sim, de acordo com o STF

Question 14

Magistrados podem ser convocados a uma CPI ?

Answer 14

Sim, mas somente para responder a fatos relacionados a seus atos administrativos. Atos jurisdicionais não podem ser investigados por uma CPI

Question 15

CPI estadual pode quebrar sigilo bancário ?

Answer 15

Sim, de acordo com o STF

Question 16

Como funciona a iniciativa em matéria tributária ?

Answer 16

Concorrente entre chefe do executivo e membros do legislativo. Exceção é quando se referir a tributos nos territórios, privativa do presidente

Question 17

As CPI’s podem determinar busca e apreensão de documentos ?

Answer 17

Segundo o STF, pode determinar, desde que não importe em violação do domicílio

Question 18

Quais os 3 portadores de Iniciativa de PEC

Answer 18

1/3 da Câmara ou Senado
PR
Mais da metade das AL (maioria relativa, ou seja, maioria de quem tava lá na hora da votação) dos seus membros

Question 19

Quais as 18 competências do CONGRESSO ?

Answer 19

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

VI - mudar temporariamente sua sede;

VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

XVIII - decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição.

Question 20

Dentre as 18 competências do CONGRESSO, quais as 6 Principais ?

Answer 20

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

XVIII - decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B a G

Question 21

Quais as 5 competências privativas da Câmara dos deputados ?

Answer 21

I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

III - elaborar seu regimento interno;

IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

Question 22

Quais os dois requisitos para um parlamentar emendar lei que não é de iniciativa do parlamento ?

Answer 22

1) Pertinência temática da emenda com o restante da lei

2) Não implicar em aumento de despesa

Question 23

É possível lei de iniciativa parlamentar estabelecer políticas públicas voltadas ao combate à alienação parental ?

Answer 23

Sim, o STF entende que não viola a constituição