PODER CONSTITUINTE

Question 1

Quais as 5 características do PCO ?

Answer 1

1) Inicial: inaugura uma nova ordem jurídica

2) Autônomo: não convive com nenhum poder de mesma hierarquia

3) Incondicionado juridicamente

4) Ilimitado

5) Latente: é atemporal, está pronto para ser acionado a qualquer momento

Question 2

Poder Constituinte concentrado (demarcado)

Answer 2

A Constituição é resultado da deliberação formal de um grupo

Question 3

Poder Constituinte Difuso

Answer 3

É um poder informal e espontâneo de reforma da constituição que se manifesta através do fenômeno da mutação constitucional, pelo qual são atribuídos novos significados ao texto constitucional sem que haja a sua modificação, sendo assim, entende que a constituição é resultado de um processo informal em que a criação de suas normas ocorre a partir da tradição

Question 4

Quais os 3 tipos de limites ao PCO ?

Answer 4

1) Transcendentes: relativos às concepções éticas da sociedade, também pode ser defendido do ponto de vista do efeito clicket dos direitos fundamentais

2) Imanentes: São aqueles relativos à própria identidade do Estado que está se querendo criar.

3) Heterônomos: relativos aos compromissos internacionais firmados pelo antigo Estado junto à comunidade internacional, especialmente no que diz respeito aos TIDH

Question 5

Quais as duas espécies de poder constituinte derivado ?

Answer 5

1) Reformador
2) Decorrente

Obs: São subordinados e condicionados ao PCO

Question 6

Quais as 4 espécies de limitação do PC reformador ?

Answer 6

1) Temporal: não existe na CRFB
2) Circunstancial
3) Material: cláusulas pétreas
4) Formais: quórum diferente, iniciativa privativa e etc

Question 7

Há poder constituinte nas leis orgânicas ?

Answer 7

Não, as leis orgânicas devem observar a CE e a CF, portanto, não podem ser consideradas exercício do poder constituinte derivado

Question 8

O que é o PC supranacional ?

Answer 8

PC pautado na ideia de cidadania universal e na comunicação de ordenamentos jurídicos diversos, criando uma constituição supranacional, que regulamenta a ordem jurídicas desses países, baseada na vontade universal daquelas sociedades

Question 9

O que é a desconstitucionalização ?

Answer 9

Fenômeno de direito constitucional intertemporal em que as normas da constituição anterior, desde que compatíveis com a nova ordem constitucional, são recebidas como norma infraconstitucional.

No Direito brasileiro só ocorre se expressamente previsto e só ocorreu até hoje na passagem da CE de SP de 1967 em relação à CE de 1947

Question 10

Quais as 3 limitações Circunstanciais do Poder Reformador ?

Answer 10

1) Estado de Defesa

2) Estado de sítio

3) Intervenção Federal

Question 11

O que são Princípios Constitucionais Sensíveis ?

Answer 11

São aqueles que traduzem a essência da ordem constitucional brasileira, trazidos no art. 37, inciso VII da CRFB, cuja inobservância enseja intervenção Federal

Question 12

O que são Princípios constitucionais extensíveis ?

Answer 12

Normas organizatórias da União aplicadas aos estados pelo princípio da simetria, e podem ser expressos ou implícitos. Ex: Sistema eleitoral, imunidades e impedimentos dos Deputados.