EMENDAS

Question 1

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
II - Do Presidente da República.
III - De mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

§1º. A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

§2º. A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

§3º. A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

§4º. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - A forma federativa de Estado.
II - O voto direto, secreto, universal e periódico.
III - A separação dos Poderes.
IV - Os direitos e garantias individuais.

§5º. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Answer 1

CERTO!

Question 2

A Constituição da República não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

Answer 2

CERTO!

Question 3

A proposta de emenda à Constituição deverá ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos do srespectivos membros. Será então promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número, não estando sujeita à sanção ou ao veto do Presidente da República.

Answer 3

CERTO!

Question 4

A proposta de emenda à Constituição deverá ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dosrespectivos membros. Será então promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número, não estando sujeita à sanção ou ao veto do Presidente da República.

Answer 4

CERTO!

Question 5

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I – De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
II – do Presidente da República.
III – De mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

§3º. A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

§5º. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Answer 5

CERTO!

Question 6

Answer 6

CERTO!