SÚMULAS

Question 1

C OU E?

As súmulas vinculantes podem ser editadas por meio de decisão tomada por dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, medida que pode ser proposta pelo município incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, o que autoriza a suspensão do processo.

Answer 1

ERRADO!

Lei 11.417/2006

Art. 3o. São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante:

§1o. O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.

Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

§1º. A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

§2º. Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

§3º. Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

🎭 O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.

Question 2

C OU E?

O salário mínimo pode ser usado como referência para fixar o valor inicial da pensão alimentícia, mas os reajustes subsequentes devem seguir a correção pela inflação e não necessariamente acompanhar os reajustes do salário mínimo.

Answer 2

CERTO!

🎃 O salário mínimo pode ser utilizado para fixar o quantum inicial de pensão alimentícia, por exemplo, 75% de um salário (750 reais), mas os reajustes subsequentes devem seguir o padrão de correção normal (inflação) e não estarem vinculados aos reajustes anuais do salário mínimo.

🎨 O reajuste anual do salário mínimo não implica, automaticamente, no aumento da pensão. Os reajustes devem seguir a correção monetária pela inflação, para garantir que o valor da pensão mantenha seu poder de compra ao longo do tempo.

Question 3

C OU E?

A súmula vinculante também produz efeitos em relação aos órgãos do legislativo, mas apenas no tocante a sua função atípica de administrar.

Answer 3

CERTO!

Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

🧿 As SVs também alcançam o Legislativo, mas apenas quando no exercício da função administrativa.

📌 Evita a chamada “fossilização constitucional”.

Question 4

C OU E?

A compreensão prevalente na doutrina a respeito das súmulas vinculantes é a de que elas vinculam o próprio Supremo Tribunal Federal (STF), enquanto a maioria desse tribunal não as alterar ou cancelar de forma expressa.

Answer 4

CERTO!

CEBRASPE (CESPE) - 2023 - Promotor de Justiça (MPE SC)/43º Concurso Público

🏈 A respeito do princípio republicano, da hermenêutica constitucional, das súmulas vinculantes e das limitações ao poder constituinte, julgue o item a seguir.

🎆 A compreensão prevalente na doutrina a respeito das súmulas vinculantes é a de que elas vinculam o próprio Supremo Tribunal Federal (STF), enquanto a maioria desse tribunal não as alterar ou cancelar de forma expressa.

Gabarito: Certo

Question 5

C OU E?

Nos termos da Súmula Vinculante 31, é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

Answer 5

CERTO!

Question 6

C OU E?

Não se admite o manejo de reclamação constitucional contra ato administrativo contrário a enunciado de súmula vinculante durante a pendência de recurso interposto na esfera administrativa.

Answer 6

CERTO!

🎠 A reclamação contra ato da adm. pública que contrarie SV só é admitida após o esgotamento das vias administrativas, conforme p. 1º do Art. 7º da Art. 7º da L. 11.417/06.

👑 Isso não fere o princípio da inafastabilidade de jurisdição, pois fica vedada apenas a reclamação, enquanto outras medidas, como MS, continuam valendo.

🩰 Não se admite reclamação contra omissão da administração pública, sob fundamento de ofensa a súmula vinculante, quando não demonstrado o esgotamento das vias administrativas, conforme disposto no art. 7º, p. 1º, da Lei 11.417/2006. [STF, Rcl 14.343 AgR, rel. min. Teori Zavascki, j. 27-2-2014, P, DJE de 28-3-2014.]

👕 Todavia, esgotada a via administrativa e judicializada a matéria, a reclamação constitucional não obstará a interposição dos recursos eventualmente cabíveis e a apresentação de outros meios admissíveis de impugnação.

Cabimento

🧶 A Reclamação é cabível em três hipóteses. Uma delas é preservar a competência do STF quando algum juiz ou tribunal, usurpando a competência estabelecida no artigo 102 da Constituição, processa ou julga ações ou recursos de competência do STF. Outra, é garantir a autoridade das decisões do STF, ou seja, quando decisões monocráticas ou colegiadas do STF são desrespeitadas ou descumpridas por autoridades judiciárias ou administrativas.

🎯 Também é possível ajuizar Reclamação para garantir a autoridade das súmulas vinculantes: Depois de editada uma súmula vinculante pelo Plenário do STF, seu comando vincula ou subordina todas as autoridades judiciárias e administrativas do País. No caso de seu descumprimento, a parte pode ajuizar Reclamação diretamente ao STF. A medida não se aplica, porém, para as súmulas convencionais da jurisprudência dominante do STF.

Fonte STF

👙 RESUMIDAMENTE: Você não pode reclamar ao STF o descumprimento de uma súmula vinculante quando, na via administrativa, ainda estiver sendo discutida a questão. Mas, uma vez terminado o processo administrativo em questão, e ainda desrespeitada a súmula, a matéria pode ser levada ao judiciário e ao mesmo tempo reclamada ao STF, sem necessitar de trânsito em julgado para tal.

🧨Matérias que solicitam esgotamento da via administrativa.

1) Previdenciária (INSS).

2) Justiça Desportiva.

3) Reclamação (Súmula Vinculante) durante pendência de resposta a recurso.

4) Tendência matérias que solicitam esgotamento da via administrativa.

5) DPVAT.

6) Fornecimento de medicamentos de alto custo pelas PJ de Direito Público.

Question 7

C OU E?

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

Answer 7

CERTO!

Súmula Vinculante 23.

Question 8

C OU E?

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

Answer 8

CERTO!

📌 Essa súmula cai demais em prova.

Question 9

C OU E?

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Answer 9

CERTO!

Súmula Vinculante 50.

Question 10

C OU E?

O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

Answer 10

CERTO!

Súmula Vinculante 32.

Question 11

C OU E?

O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

Answer 11

CERTO!

Súmula Vinculante 32.

Question 12

C OU E?

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

Answer 12

CERTO!

Súmula Vinculante 19.

Question 13

C OU E?

É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.

Answer 13

CERTO!

Súmula Vinculante 31.

Question 14

C OU E?

Tendo em vista que, de acordo com súmula vinculante editada pelo STF, a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola dispositivo da CF, é correto concluir que a cobrança, por instituição pública de ensino superior, de taxa para revalidar diploma de graduação obtido no exterior é inconstitucional.

Answer 14

ERRADO!

CEBRASPE (CESPE) - 2013 - Procurador Federal.

🎯 Taxa de Reavaliação => Algum serviço específico e divisível foi prestado? SIM! Alguém vai ter que pegar os documentos, checar, traduzir, etc.

Question 15

C OU E?

Embora os governadores dos estados exerçam funções análogas às do presidente da República em suas respectivas unidades federativas, não há simetria absoluta entre as normas e prerrogativas aplicáveis a ambos.

Answer 15

CERTO!

🐠 A Constituição Federal de 1988 estabelece distinções significativas, tais como:

🐓 Competências constitucionais distintas: O presidente da República possui atribuições exclusivas (como comandar as Forças Armadas e declarar guerra), enquanto os governadores têm competências limitadas ao âmbito estadual (art. 84, CF/88 vs. art. 25, § 1º).

🙂 Prerrogativas processuais: O presidente da República tem foro privilegiado por crimes comuns perante o STF (art. 102, I, b), enquanto os governadores respondem perante o STF apenas por crimes de responsabilidade (art. 102, I, c). Crimes comuns podem ser julgados pelo TJ estadual.

🐊 Decretação de intervenção federal: O presidente pode decretar intervenção em estados (art. 34, CF/88), mas governadores não têm poder equivalente sobre municípios sem autorização legislativa.

🏈 Regras de substituição: O vice-presidente assume automaticamente o cargo do presidente em caso de impedimento (art. 79, CF/88), enquanto a substituição de governadores pode depender de regras estaduais específicas.

🚨 RESUMO: PRERROGATIVAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA NÃO SE ESTENDEM AOS GOVERNADORES.

❌ O erro da afirmativa está em dizer que os governadores têm as mesmas garantias que o Presidente da República. Isso não é verdade, e o STF já deixou isso bem claro em várias decisões.

📌 IRRESPONSABILIDADE PENAL RELATIVA → Só para o Presidente!

O que é isso? Durante o mandato, o Presidente não pode ser processado por crimes que não tenham relação com o cargo (art. 86, §4º da CF).

➡️ Governadores não têm esse privilégio!

‍⚖️ STF (INQ 3983/DF):
Essa imunidade é exclusiva do Presidente. Governadores podem responder por atos estranhos ao cargo mesmo durante o mandato.

📌 AUTORIZAÇÃO DO LEGISLATIVO PARA PROCESSO → Só o Presidente precisa!

🎨 Para processar o Presidente: É preciso autorização de 2/3 da Câmara dos Deputados, tanto para crimes comuns (julgados pelo STF), quanto para crimes de responsabilidade (julgados pelo Senado) – art. 51, I; 52, I; 102, I, “b”, da CF.

🎃 Para processar o Governador:

➡️ Não precisa de autorização da Assembleia Legislativa!

‍⚖️ Governadores são julgados pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), e a denúncia pode ser recebida sem autorização política.

📌 AFASTAMENTO AUTOMÁTICO → Só ocorre com o Presidente!

🐳 Presidente: Se a denúncia for recebida, é afastado automaticamente do cargo por até 180 dias (art. 86, §1º, I, da CF).

👙 Governador:

➡️ Não há afastamento automático!

‍⚖️ O STJ pode decidir se afasta ou não, com base na gravidade do caso. É uma decisão fundamentada e não obrigatória.

STF (ADI 4.777, ADI 4.674 e ADI 4.362): A Corte reafirmou que o afastamento não é automático, e que o STJ tem liberdade para decidir.

✅ CONCLUSÃO (para marcar na prova): Presidente da República tem mais garantias do que os Governadores.

🧨 As regras do art. 86 da CF não se aplicam automaticamente aos Chefes do Executivo Estadual ou do DF.

🎇 O item está errado porque confunde essas prerrogativas.

Question 17

C OU E?

Sem prejuízo da autonomia estadual e distrital, o princípio da simetria impõe que os estados e o DF observem as regras federais sobre reserva de iniciativa legislativa.

Answer 17

CERTO!

CEBRASPE (CESPE) - 2022 - Procurador do Distrito Federal.

🥥 O princípio da simetria obriga os Estados e o DF a seguirem o modelo federal da Constituição no que diz respeito à reserva de iniciativa legislativa, mesmo com a autonomia político-administrativa das entidades federativas.

🍇 Tal princípio tem sido reiteradamente reconhecido pelo STF.

🌸 Princípio da Simetria determina que há de existir uma relação de paralelismo entre as disposições constitucionais destinadas à União e os demais entes federativos. Em outras palavras, os Estados tanto quanto possível, no exercício das suas competências, devem adotar os modelos normativos constitucionalmente adotados pela União.

🍕 O “Princípio da Simetria” é aquele que exige que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem, sempre que possível, em suas respectivas Constituições e Leis Orgânicas (Lei Orgânica é como se fosse a “Constituição do Município”), os princípios fundamentais e as regras de organização existentes na da República - principalmente relacionadas a estrutura do governo, forma de aquisição e exercício do poder, organização de seus órgãos e limites de sua própria atuação.

🍰 “Princípio da Simetria” deve-se atentar à três pontos:

🥐 Esse princípio não é único e absoluto. Deve ser interpretado em conjunto com as demais normas jurídicas.

🥓 O ponto de referência para a aplicação da simetria é a e não a Constituição Estadual.

🍳 A partir da de 1988 o Brasil tem como “Forma de Estado”, o que se chama de “Federalismo de Três Níveis”, sendo os entes federados: União, Estados e Municípios – além do Distrito Federal, que possui estrutura mista -, todos eles com autonomia administrativa (competência para a auto-organização de seus órgãos e serviços), legislativa (competência para editar leis, inclusive sua Lei Orgânica - autoconstituição) e política (competência para eleger os integrantes do Executivo e do Legislativo).

Question 18

C OU E?

Em observância ao princípio da simetria, a nomeação do procurador-geral de justiça de estado está condicionada à prévia aprovação pela assembleia legislativa estadual.

Answer 18

ERRADO!

🦔 A nomeaçãodo procurador-geral de justiça dos estados não precisa de aprovação prévia da assembleia legislativa.

🦋 A decisão cabe apenas ao governador, que escolhe de uma lista de três candidatos.

🐌 Por outro lado, a destituição (ou seja, a remoção do cargo) do procurador-geral dos estados precisa sim da aprovação da maioria absoluta dos membros da assembleia legislativa estadual. Isso significa que, para remover o procurador-geral do cargo, é necessário que mais da metade dos deputados estaduais concordem com a decisão.

🐛 A nomeação de Procurador Geral de Justiça NÃO passa pelo crivo do legislativo, exceto o PGJ do MPDFT (que deve passar pelo Senado Federal).

🦇 Agora, para destituir, deve haver deliberação do legislativo por maioria absoluta.

§3º. Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

§4º. Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

Question 19

C OU E?

O Supremo Tribunal Federal assentou que os Procuradores nos Estadospoderão exercer a advocacia fora das atribuições funcionais, o que não ocorre com os advogados da União, destacando a liberdade de conformação do Poder Constituinte Derivado Decorrente para deliberar em sentido contrário.

Answer 19

CERTO!

🐦 Previsão da Lei Orgânica Municipal que condicione a destituição do cargo de Procurador Geral do Município à autorização da Câmara Municipal será inconstitucional dentre outros motivos, por violação ao postulado constitucional da separação dos poderes.

👅 Procurador do Estado- Estabilidade após 3 anos…

😅 Os procurados do estado não são possuem inamovibilidade, diferente do Defensor Publico. A garantia da inamovibilidade é conferida pela CF apenas aos magistrados, aos membros do Ministério Público e aos membros da Defensoria Pública.

🐥 O Supremo Tribunal Federal assentou que os Procuradores nos Estadospoderão exercer a advocacia fora das atribuições funcionais, o que não ocorre com os advogados da União, destacando a liberdade de conformação do Poder Constituinte Derivado Decorrente para deliberar em sentido contrário.

Question 20

No que consiste a técnica da remissão normativa?

Answer 20

🐧 Remissão Normativa: Técnica que consiste na incorporação pela Constituição Estadual de forma voluntária e formalmente como próprio do texto constitucional estadual o conteúdo dos enunciados da CF, delimitando o parâmetro de controle e completando o sentido da prescrição constitucional estadual.

🦉 A técnica da remissão normativa, validada pelo STF, permite que normas da Constituição Federal - como os direitos e garantias fundamentais - integrem formalmente as constituições estaduais quando nelas forem expressamente mencionadas.

🦅 Assim, essas normas federais remetidas passam a servir como parâmetro para ações de inconstitucionalidade com base na constituição estadual, conforme prevê o art. 125, §2º, da CF.

Question 21

C OU E?

A constituição estadual, em face do princípio da simetria, pode definir os crimes de responsabilidade do governador do estado, ampliando as hipóteses previstas no texto da Constituição Federal, para fazer as adaptações necessárias no nível estadual.

Answer 21

ERRADO!

CEBRASPE (CESPE) - 2004 - Advogado da União.

🐣 O Supremo Tribunal Federal já se posicionou pela competência privativa da União para legislar acerca dos crimes de responsabilidade, sendo portanto, inconstitucional lei estadual que verse sobre este conteúdo. Isso porque, estamos diante de norma processual, cuja atribuição foi privativamente conferida à União, nos termos do art.22,I, da Constituição Federal.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho’.

🥵 Neste sentido, a ADI 4792/ES (Min. Rel. Carmén Lúcia):

Inconstitucionalidade formal decorrente da incompetência dos Estados-membros para legislar sobre processamento e julgamento de crimes de responsabilidade (art. 22, inc. I, da Constituição da República)’.

🐸 Finalmente, convém destacar o enunciado da súmula vinculante 46:

'’A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União’’.