Lei complementar federal pode definir o crédito presumido de ICMS como subvenção de investimento?
STJ não/autonomia entes/princípio federativo/interferência política fiscal/não compõe base IRPJ CSLL
Não. STJ
Esse crédito presumido não integra base de cálculo IRPJ e csll
Lei complementar que qualifica um incentivo fiscal como subvenção para investimento fere
autonomia dos entes
ofensa ao
princípio federativo
Interferência da União na política fiscal dos Estados
A base de cálculo do CSLL é o resultado do exercício apurado antes da previsão do valor: lucro antes do IRPJ
Crédito presumido de ICMS: crédito para que o contribuinte pague menos ICMS, quando cumpre requisitos - incentivo fiscal
É possível assegurar pela via administrativo a restituição do indébito tributário reconhecido na via judicial?
- não. STF REP GERAL
- pagamentos devidas pela FAzenda Pública em razão de sentença judicial só pode ser feito por precatório ou RPV, conforme valor da condenação (CF art 100)
- Não pode ser feito por via administrativa.
Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.
STF. Plenário. RE 1.420.691/SP, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 21/8/2023 (Repercussão Geral - Tema 1262) (Info 1108).
Okk
É possível que o Estado membro edite medida provisória em matéria tributária?
STF SIM
Requisitos:
- Especie legislativa CE
A medida provisória seja prevista na Constituição do Estado como espécie legislativa
2.regras processo legislativo
Seguir Regras básicas do devido processo legislativo descritas na Constituição.
- Anterioridade se instituir ou majorar
E se for instituição ou majoração de tributo, tem que seguir regra da anterioridade - Convertida até último dia exercício
Só produz efeitos se a medida for convertida em lei até o último dia do exercício, para produzir efeitos no exercício financeiro seguinte.
Okk
Explique o que é sistema tributário progressista e regressita
Regressista:
- arrecada proporcionalmente mais de quem ganha menos
- ênfase impostos indiretos, como de consumo (IPI, ICMS)
- faxineiro e banquueiro pagam memso imposto compra geladeira (efeito regressivo cobra proporcionalmente mais mais de quem ganha menos)
Progressista:
- arrecada mais de quem dispõe de mais recursos, renda e patrimônio
- ênfase impostos diretos (sobre renda) (IR ITR)
é possível a concessão de isenção de tributos estaduais e municipais mediante tratados internacionais?
- STF sim
- não se trata de isenção heterônoma
- ## PR subscreve tratados como Chefe de Estado e não de governo
Qual a diferença de extrafiscalidade e fiscalidade?
FISCALIDADE:
- cunho arrecadatório
- receitas cofres públicos
EXTRAFISCALIDADE
- regular mercado
- estimular/desestimular condutas
Okk
O princípio da legalidade é de aplicação linear em relação à regra matriz dos impostos prevista na Constituição Federal de 1988?
- NÃO.
- Executivo pode, dentro dos
parametros da LC, alterar alguns elementos do tributo (como alíquota), sem necessidade de lei sentido estrito - ex: alterar alíquota de II por decreto, observado parametros em lei complementar.
- principio legalidade: criação, majoração ou extinção de tributos depende de lei.
O que é o princípio da referibilidade? Os impostos são marcados pela referibilidade?
- estbelece relação entre a atividade do Estado e o pagamento de tributos
- ideia de proporcionaliudade e comutatividade entre tributo e contrapartida estatal
- ex: taxas (estado deve usar para oferecer o serviço ou fiscalizar)
- Não ocorre em impsotos:
não há relação entre arrecadação e a destinação dos valores cobrados
O QUE SÃO TRIBUTOS?
- toda prestação pecuniária compulsória, - - em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir,
- que não constitua sanção de ato ilícito,
- instituída em lei
- e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.-
o que é parafiscalidade?
- instituição do tributo em favor de entes diversos do estado
- arrecadados por eles proprios
- ex: contribuição sindical
O que é prescrição do crédito tributário, qual o prazo, quando se inicia, e o quais o atos que interrompem a prescrição?
- prescrição de crédito tributário é a extinção do crédito em razão da inércia da FAzenda em constituir a ação para cobrança do crédito
- disciplinada art. 174 do CTN
- ## prescreve em 5 anos, contado da constituição definitiva
- INTERROMPE A PRESCRIÇÃO:
1. DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENAR A CITAÇÃO NA EXECUÇÃO FISCAL
2. PROTESTO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL
3. QUALQUER ATO JUDICIAL QUE CONSTITUA EM MORA O DEVEDOR
4. QUALQUER ATO INEQUÍVOCO, AINDA QUE EXTRAJUDICIAL, QUE IMPORTE EM RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO DEVEDOR
Okkk
O arrematante pode responder por dívida tributária anterior à alienação do imóvel, caso haja previsão do edital?
- STJ: NÃO
- CTN DISPENSA art. , par.único DISPENSA o arrematante de pagar tributos se arrematação em hasta pública
- subrogação ocorre sobre o preço arrematado
- edital não pode prever responsabilidae tributária
- CF EXIGE LC NORMAS GERAIS TRIB: art 146, III exige LC p/ normas gerais dir. tributário
- viola norma geral do ctn: viola a norma geral de responsab. tributária prevista no CTN art 128
- venda comum: adquirente assume ônus (relação direta comprador e proprietário)
- arrematação judicial não há relação com proprietário. Adquire diretamente
- ciência do arrematante sobre regra do edital não é renúncia válida do que diz art. par. único CTN
- direito tributário têm natureza pública - cogente. Não pode flexibilizar por ato administrativo
STJ INFO 829
qual a diferença entre obrigação tributária principal e acessória?
- obrigações tributárias dividem-se: (113 CTN)
1. principais
2. acessórias
..
PRINCIPAIS - surge com ocorrência fato gerador
- objeto: pagamento tributo ou penalidade pecuniária
- extingue-se com credito dela decorrente
- CTN demanda lei sentido estrito
(CTN 113 p.1º)
ACESSÓRIAS
- decorre da legislação tributária
- objeto: prestações positivas ou negativas
- no interesse da arrecadação oufiscalziação dos tributos
- CTN não exige lei sentido estrito
- - legislação tributária = tratados, leis, convenções internacionais, normas complementares que versem todo ou parte sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes (interpretação STF)
As gorjetas são incluídas na base de cálculo do Simples Nacional?
naureza salarial/não é receita da empresa/repassada empregados/incide só os tributos sobre salario/simples não pq é sobre renda bruta
- CLT: gorjeta tem natureza salarial (integra remuneração do empregado)
- gorjeta (=taxa de serviço) é ingresso de caixa ou trânsito contábil
- repassado para empregado
- aplica apenas os tributos e contribuições incidem sobre salário
- não incide PIS/COFINS, IRPJ E CSLL
- não incide no SIMPLES NACIONAL(este é sobre a receita bruta)
As gorjetas não se incluem na base de cálculo do regime fiscal denominado “Simples Nacional”.
STJ. 2ª Turma. AREsp 2.381.899-SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17/10/2023 (Info 794).
TRIBUTÁRIO
Na emissãode certidão nbegativa ou positiva de débitos de tributos (CND ou CPEND), pode haver distinção entre a matriz e suas filiais?
STJ/unicidadde/estrutura jurídica/acervo patrimonial/CC inscrição filial deriva do CNPJ matriz/não tem personalidade jurídica própria/CNPJ para adm tributária/instrumento empresário/certidão só se nenhuma tiver pendência
- STJ
- unicidade: aplica-se o tratamento de unicidade
- não há distinção: não é distinda a relação entre matriz e filial de uma mesma pessoa jurídica
- certidão só se nenhuma tiver pendência: se uma delas tivr pendência, não pode emitir certidão engativa ou certidão positiva, seja matriz ou filial
- CC: inscrição da filial é derivada do cnpj da matriz: PJ surge com inscrição. Filial não se constitui mediante registro doa to constitutivo.
- estrutura jurídica: filial integra estrutura jurídica da matriz
- acervo patrimonial: patrimonialmente associada à amtriz
- sociedade como um todo responde pela filial: se devedora, matriz responde com todo o ativo patrimonial social, mesmo que patrimonio da filial seja discriminado
- não tem personalidade jurídica prórpia
- CNPJ é para fiscalização adminstração tributária: próprio é para facilitar fiscalização
- instrumento do empresário/sócio: filial é organização da atividade empresarial
https://buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/109f08ce8c30365b3040d1284390101e
