MULTAS / SANÇÕES

Question 1

Okkk
Quais são as espécies de multa tributária? Podem ser cobradas cumulativamente?

Answer 1

3 espécies, segundo doutrina:

• MORATÓRIA
  – atraso no pagto do tributo
• DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO:
  – (autoridade verifica que o contribuinte pagou a menou ou não pagou, e lança o tributo de ofício
  – corrigir o não cumprimento da obrigação principal
• ISOLADAS
  –(descumprimento de obrigações acessórias
• STJ: não pode cobrar multa de ofício e isolada juntas. Proporcionalidade. Multa mais grave deve absorver a menos grave.

Question 2

como são classificadas as multas impostas em virtude de sonegação, fraude, conluio, e que funções têm essas multas?

Answer 2

• são multas de lançamento de ofício
• se dolo: são qualificadas
• STF: 3 funções:
  1. PREVENTIVA: estimular cumprimento obrigações tributárias
  2. DIDÁTICA: educar e corrigir desvios do infrator
  3. PUNITIVA: punição pelo ilícito cometido

Question 3

Okk
Há teto para fixação de multas tributárias?

Answer 3

• lei 11.488/2007 revogou dispositivo que previa patamar de 150% de multa
• teto estabelecido pelo STF, até que seja editada lei complementar sobre matéria: patamar limite de 100%. Se reincidência: 150%
• sempre se pautar pela RAZOABILIDADE (vedação ao confisco art 150, IV CF)
• STF modulou efeitos: para situações ocorridas após publicação da lei 11.488/2007, salvo estes casos (são abrangidos pelo patamar):
  a) ações e processos judiciais pendentes de conclusao até a referida data
  b) fato gerador ocorrido até a referida data e que ainda não tenha sido paga multa respectiva