Iss

Question 1

É constitucional a incidência do ISS sobre o preço total das diárias pagas em hospedagem?

Answer 1

• fato gerador: prestação serviços constantes anexo LC 116\2003 (lista taxativa)
• anexo da LC prevê que incide sobre diárias pagas em hospedagem
• hospedagem é contrato consumo
  -nao se confunde com contrato locação bem imóvel
• função de hospedeiro é de um comportamento. abrigar, acolher. e hóspede e serviços complemntares. Obrigações de hotelaria
• locação imóvel: locador: cessão direito de uso de uma coisa. Lei específica do inquilinato.

STF: “o ISS incide sobre atividades que representem tanto obrigações de fazer quanto obrigações mistas, que também incluem uma obrigação de dar”.

É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as atividades relativas à hospedagem de qualquer natureza, prevista no subitem 9.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003.

Question 2

O que são operações puras e mistas? Qual foi o critério adotado no caso de possível conflito envolvendo venda de mercadoria (ICMS) e prestação de serviços (ISS)?

Answer 2

• CF prevê lei complementar regula conflitos competência tributária entre entes
• LC 116/2003
• critério definido no ART. 1 da LC
• diferenciar operações puras e mistas
  – pura de serviço: contribuinte realiza apenas circulação de serviço, sem produto. Ex: sessão de terapia. Paga só icms
  – pura de produto: apenas produto, sem serviços. Ex. Loja brinquedos . Paga só isso
  – mista: produto e serviços. Ex. Montar pneus comprados na própria empresa que faz a montagem.
• Em regra, paga só ISS se serviços constantes no anexo da LC federal. - Se não, paga só icms
• Exceção mista paga os dois: LC prevê que naquela operação incide os dois

–
– pura de