Nos crimes em que não couber ação penal de iniciativa pública, os autos do inquérito permanecerão na Delegacia de Polícia?
Não. Art. 19, CPP. Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.
Compete ao Ministério Público requerer o arquivamento do inquérito?
SIM. O arquivamento do inquérito policial é atribuição do Ministério Público, conforme o CPP, que pode requerer o arquivamento ao juiz quando não há elementos suficientes para a denúncia.
O inquérito pode ser iniciado de ofício pela autoridade policial nos casos de ação penal pública condicionada?
INCORRETO. De acordo com o CPP, a autoridade policial só pode iniciar o inquérito de ofício nos casos de ação penal pública incondicionada. Nos casos de ação penal pública condicionada, é necessário que a vítima ou o representante legal ofereça representação para que o inquérito possa ser instaurado.
Qual o prazo para encaminhar para o Juiz e para o Ministério Público o auto de prisão em flagrante?
24 horas.
A autoridade policial e o Ministério Público poderão requisitar informações sobre investigados diretamente a empresas?
Sim, a qual terá prazo de 24 horas para atender essa requisição.
Art. 13-B. Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.
(…)
§ 4o Não havendo manifestação judicial no prazo de 12 (doze) horas, a autoridade competente requisitará às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso, com imediata comunicação ao juiz
O inquérito policial, por expressa exigência legal, deve ser escrito, razão pela qual outras formas de documentação de atos, como a gravação de som e/ou imagem na oitiva de suspeitos, testemunhas, por meio de sistema audiovisual, não são aceitas?
Errado. O CPP permite o uso de qualquer meio tecnológico para documentar depoimentos, como previsto na Lei 11.419/2006, que moderniza a forma de documentação processual.
O inquérito policial é público, constando de atestado de antecedentes em nome de investigados?
Não. Incorreta ao afirmar que o inquérito é público. Na verdade, ele é sigiloso, conforme o artigo 20 do CPP, justamente para proteger a investigação e a dignidade dos envolvidos, não constando em atestados de antecedentes.
É possível o desarquivamento do inquérito policial, desde que haja notícias de provas novas?
Sim. Por outro lado, a deflagração da ação penal pressupõe a existência de novas provas;
Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
A autoridade policial fica obrigada a realizar diligências requeridas pelo investigado e pela vítima?
Não há obrigatoriedade.
Art. 14, CPP. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.
Quais os prazos parra término do inquérito policial?
O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 (TRINTA) DIAS 15 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela, de acordo com o art. 10, caput, do CPP
O que é o arquivamento indireto do inquérito policial?
O arquivamento indireto do inquérito policial ocorre quando o Ministério Público, ao invés de denunciar, suscita a incompetência do juízo para o caso e, com isso, requer a remessa dos autos a outro juízo que considere competente. É uma forma de arquivamento onde a questão central é a definição do juízo competente para a ação penal, e não a falta de justa causa para a ação.
Qual o valor probatório do inquérito policial?
O valor probatório do inquérito policial é RELATIVO, porque as diligências de investigação criminal produzem (em regra) ELEMENTOS INFORMATIVOS que devem ser confirmados em sede processual.
- Em regra, no Inquérito Policial, são produzidos ELEMENTOS INFORMATIVOS, que irão embasar a opinio delict do titular da ação penal (fundamentar a justa causa do titular da ação penal); provas são produzidas no processo criminal.
O juiz pode se embasar somente nas provas colhidas em sede de inquérito policial?
Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em
contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos
informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e
antecipadas.
justificativa: ausência de contraditório
O que são provas cautelares?
PROVAS CAUTELARES São as provas produzidas durante o inquérito policial, diante da urgência e necessidade (periculum in mora - requisitos imprescindíveis); nascem sobre o crivo do juiz natural (autorização judicial - art. 5º LIII CF), porém o contraditório e ampla defesa serão diferidos (postergados, realizados na fase de processo).
Exemplos: interceptação telefônica ou ambiental, infiltração de agentes, busca e apreensão domiciliar.
Qual a diferença entre as provas cautelares e as provas antecipadas?
PROVAS ANTECIPADAS (espécie de prova cautelar) São as provas realizadas em procedimento próprio judicial (presidido pelo juiz), por isso são submetidas a um contraditório imediato, onde participarão as futuras partes do processo (que irão compor a relação jurídica processual).
Art. 225. Se qualquer testemunha houver de ausentar-se, ou, por enfermidade ou por
velhice, inspirar receio de que ao tempo da instrução criminal já não exista, o juiz poderá, de
ofício ou a requerimento de qualquer das partes, tomar-lhe antecipadamente o depoimento.
Súmula 455 – STJ - A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no
art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero
decurso do tempo.
O que são as provas irrepetíveis?
São provas produzidas durante o inquérito policial de fácil perecimento, que não podem ser repetidas na fase processual. As provas irrepetíveis serão submetidas a um contraditório diferido, postergado ou prorrogado (em fase processual).
Exemplo: Provas periciais (os vestígios do crime podem sumir).
Pode haver antecipação da prova no caso de crime sexual contra criança e adolescente?
SIM. É justificável a antecipação de prova no caso de depoimento especial de adolescente vítima de
possível crime sexual - na forma da Lei n. 13.431/2017 - pela relevância da palavra da vítima em
crimes dessa natureza e na sua urgência pela falibilidade da memória de crianças e
adolescentes.
STJ. 5ª Turma. AgRg no RHC 160.012/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, julgado em 6/3/2023
(Info 767).
Perícias e documentos precisam ser repetidos durante o processo judicial para serem validadas como prova e utilizadas para convencimento do juiz?
NÃO. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, perícias e documentos são provas que não
necessitam ser repetidas no curso da ação penal, podendo ser validamente utilizadas para a
definição da culpa penal sem violação do art. 155 do Código de Processo Penal.
(AgRg no REsp 1.522.716/SE, j. 20/03/2018)
As provas cautelares, antecipadas e irrepetíveis podem fundamentar uma condenação?
SIM, pois são provas de fato.
