Como se determina a competência loci do JECRIM ?
Pelo local em que foi PRATICADA a infração (teoria da atividade)
Lavrando-se o TC é possível exigir fiança do acusado ?
Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.
Qual recurso cabível da decisão que homologa a composição dos danos civis ?
É irrecorrível e tem decisão de título executivo judicial
Quando cabe transação penal ?
Quando não for possível a composição civil dos danos e não ser caso de arquivamento.
O MP / Ofendido propõe antes da denúncia
Não gera os efeitos da condenação
Tem natureza jurídica de instituto pré-processual
Não gera reincidência
Quais os 3 casos em que não se admite proposta de transação penal ?
1) Condenado por CRIME a PPL definitiva;
2) beneficiado anteriormente no prazo de 5 anos
3) Circunstâncias judiciais desfavoráveis
Quais são os 4 requisitos da suspensão do processo (sursis processual) ?
1) Pena mínima inferior a 1 ano
2) suspensão de 2 a 4 anos
3) Acusado não processado ou não condenado por outro CRIME
4) Demais requisitos da suspensão condicional da pena
Quando a suspensão do processo é proposta ?
No oferecimento da denúncia
O que é a composição civil dos danos ?
- É a primeira audiência do JECRIM
- Pode ser feita pelo conciliador
- Acarreta renúncia ao direito de representação
- Sentença irrecorrível com natureza de TEJ
- Não ocorrendo, vai ser dada oportunidade de o ofendido oferecer representação, sendo o caso o MP vai poder oferecer a transação penal
O que é a transação penal ?
É um acordo firmado entre o MP / querelante, por meio do qual é aplicado imediatamente PRD ou multa, sem que haja oferecimento de inicial acusatória, portanto, não gera reincidência.
A homologação da transação penal faz coisa julgada material ?
SV 35
A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao
Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.
Quais os 5 requisitos da transação penal ?
1) Não ser caso de arquivamento
2) IMPO
3) Não ter sido o autor condenado definitivamente por CRIME a PPL;
4) Não ter sido beneficiado anteriormente pela TP
5) Circunstâncias judiciais favoráveis
Qual recurso cabível da sentença que homologa a composição civil dos danos ?
Decisão é irrecorrível e tem natureza de titulo executivo judicial
Quais as 5 hipóteses de reclamação ao TJ das decisões do Juizado Especial (criminal ou cível)
Contrários aos seguintes julgamentos do STJ:
1) IAC
2) IRDR
3) Julgamento de Recurso Especial Repetitivo
4) Súmulas do STJ
5) Precedentes do STJ
Quais as 4 condições Legais que devem ser cumpridas na suspensão condicional do processo ?
1) Reparar o dano
2) Não se ausentar da comarca sem autorização do juiz
3) Proibição de frequentar determinados locais
4) Comparecimento mensal em juízo
Além das condições legais, pode o juiz especificar outras para o cumprimento da suspensão condicional do processo ?
Sim
Quando a suspensão do processo será revogada obrigatoriamente ?
Acusado for processado por outro CRIME ou não reparar o dano sem motivo
Quando a suspensão do processo poderá ser revogada ?
Se vier a ser processado por contravenção ou descumprir alguma condição
O JECRIM é aplicado à justiça militar ?
Não, o art. 90-A veda expressamente
