LD CADH Flashcards by Jalim Habbei

FRENTE

VERSO

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[CONCEITO] A Convenção Americana de Direitos Humanos aprofundou a redação dos direitos enunciados em qual documento, vinculando os Estados?

Na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem.

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[DIFERENCIAÇÃO] Quanto aos direitos econômicos, sociais e culturais, a CADH traz regulamentação completa ou apenas menciona um compromisso geral?

A CADH menciona apenas o compromisso dos Estados Partes com seu desenvolvimento progressivo. Posteriormente, foi o Protocolo de San Salvador que versou sobre esses direitos.

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[LITERALIDADE] A Comissão Interamericana de Direitos Humanos possui papel ________ no sistema interamericano — órgão da OEA e órgão da Convenção Americana.

dúplice

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[LITERALIDADE] A sede da Comissão Interamericana de Direitos Humanos fica em ________.

Washington (sede da OEA)

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[LITERALIDADE] A sede da Corte Interamericana de Direitos Humanos fica em ________, sendo também chamada de ‘Corte de San José’.

San José da Costa Rica

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[CONCEITO] Qual teoria é adotada pelo Brasil para a formação da vontade do Estado em celebrar e incorporar tratados internacionais de direitos humanos?

A ‘Teoria da Junção de Vontades’ ou ‘Teoria dos Atos Complexos’, que exige a conjugação de vontades do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

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[REGRA] Quais são as 4 fases do processo de incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos na ordem jurídica interna?

1ª Fase: Assinatura; 2ª Fase: Aprovação Congressual (Decreto Legislativo); 3ª Fase: Ratificação; 4ª Fase: Promulgação (Decreto Presidencial).

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[LITERALIDADE] A negociação dos termos do tratado e a assinatura por parte do Estado são de atribuição do ________.

Presidente da República

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[REGRA] Existe prazo para o Presidente encaminhar o texto assinado do tratado ao Congresso Nacional?

Não há prazo. Cabe ao Poder Executivo encaminhar o texto no momento em que julgar oportuno, entendendo-se como ato discricionário do Presidente.

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[CORREÇÃO] ‘A assinatura vincula o Estado brasileiro ao tratado internacional.’ Qual termo está incorreto?

‘vincula’ deve ser ‘não vincula’. A assinatura, em geral, NÃO vincula o Estado brasileiro, sendo necessário o referendo do Congresso Nacional.

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[CONCEITO] É possível o Brasil aderir a tratados já existentes dos quais não participou da negociação?

Sim. É possível a adesão a textos de tratados já existentes, dos quais o Brasil não participou da negociação.

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[LITERALIDADE] Por ser iniciativa presidencial, o trâmite do decreto legislativo é iniciado pela ________, por analogia do art. 64, caput, da CF.

Câmara dos Deputados

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[CONCEITO] O decreto legislativo é espécie legislativa que veicula matéria de competência exclusiva de qual órgão?

Do Congresso Nacional.

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[LITERALIDADE] Aprovado o projeto de decreto legislativo pelo Senado, o ________ promulga e publica o Decreto Legislativo.

Presidente do Senado Federal

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[EXCEÇÃO] Se o Senado apresentar emenda ao projeto de decreto legislativo, qual o procedimento?

O projeto retorna para a Câmara para apreciação. Rejeitada a emenda pela Câmara, o projeto segue para o Presidente do Senado Federal para promulgação e publicação.

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[REGRA] Se o projeto de decreto legislativo for rejeitado na Câmara ou no Senado, qual o procedimento?

Há o envio de mensagem ao Presidente da República, informando-o do ocorrido.

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[CONCEITO] As emendas do Congresso Nacional a tratados internacionais assumem a forma de quê?

De ‘ressalvas’. Se dispositivos não forem aprovados, ficam ressalvados no Decreto Legislativo e o Presidente terá que impor reservas desses dispositivos no momento da ratificação.

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[REGRA] Se o Presidente não concordar com as ressalvas feitas pelo Congresso ao tratado, qual sua opção?

Sua única opção é não ratificar os tratados.

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[LITERALIDADE] Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em ________ turnos, por ________ dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

dois; três quintos (3/5)

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[REGRA] Quais são os tratados aprovados pelo rito do art. 5º, §3º, da CF (equivalentes à emenda constitucional)?

Convenção da ONU sobre o Direito das Pessoas com Deficiência; 2. Protocolo adicional à Convenção da ONU sobre o Direito das Pessoas com Deficiência; 3. Tratado de Marraqueche; 4. Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.

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[ENQUADRAMENTO] O Congresso Nacional é obrigado a adotar o rito especial/qualificado do art. 5º, §3º, da CF?

Não. Porém, conforme entendimento do STF, se não adotado o rito especial do art. 5º, §3º, da CF, o tratado internacional de direitos humanos ingressará na ordem jurídica interna com posição de norma supralegal.

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[ENQUADRAMENTO] O Congresso Nacional pode adotar o rito qualificado do art. 5º, §3º, em momento posterior à aprovação inicial por maioria simples?

Sim. O Congresso Nacional pode ter aprovado inicialmente o tratado por maioria simples e, posteriormente, decidir submetê-lo ao procedimento especial/qualificado do art. 5º, §3º.

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[CONCEITO] Os tratados internacionais de direitos humanos submetidos ao procedimento especial do art. 5º, §3º, passam a integrar o que?

O bloco de constitucionalidade restrito. A consequência prática é a possibilidade de o tratado servir como parâmetro do controle concentrado de constitucionalidade.

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[CONCEITO] O que é a fase da ratificação no processo de incorporação de tratados?

É o ato por meio do qual o Estado consente em obrigar-se aos termos do ato internacional, de atribuição do Presidente da República. Concluída esta fase, em regra, o tratado entra em vigor no plano internacional.

[CONCEITO] O que é a reserva no contexto dos tratados internacionais?

É o ato unilateral pelo qual o Estado, no momento da celebração final, manifesta seu desejo de excluir ou modificar o texto do tratado.

[REGRA] Há necessidade de submeter ao Congresso as novas reservas formuladas pelo Presidente além das ressalvas impostas pelo Congresso?

Não há a necessidade de submeter essas novas reservas ao Congresso.

[REGRA] O Presidente da República é obrigado a ratificar o tratado aprovado pelo Congresso?

Não. O Presidente da República não é obrigado a ratificar.

[CONCEITO] O que é a fase da promulgação no processo de incorporação de tratados?

É a incorporação legislativa do tratado na ordem jurídica interna mediante decreto de promulgação do Presidente da República.

[ENQUADRAMENTO] A fase de promulgação (decreto presidencial) é exigida para que o tratado tenha vigor na ordem jurídica interna?

Sim. Trata-se de uma fase exigida pelo STF (CR 8279-AgR, j. 17-6-1998), sem a qual o tratado não tem vigor na ordem jurídica interna. Em 2018, essa posição foi reiterada pelo TSE.

[REGRA] Se o tratado já foi ratificado mas ainda não foi promulgado por decreto presidencial, qual a situação jurídica?

O Brasil está vinculado internacionalmente (superada a fase da ratificação), mas não internamente (falta a fase da promulgação), o que ainda assim pode ensejar a responsabilização internacional do Estado.

[LITERALIDADE] Ao depositar a Carta de Adesão à CADH, o Governo brasileiro fez declaração interpretativa dizendo que os arts. 43 e 48, alínea 'd', não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da Comissão, as quais dependerão da ________ expressa do Estado.

anuência

[LITERALIDADE] Para os efeitos da Convenção Americana, PESSOA É TODO ________.

SER HUMANO

[LITERALIDADE] Os Estados Partes comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades na CADH reconhecidos e a garantir seu ________ exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição.

livre e pleno

[LITERALIDADE] Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da ________.

concepção (adoção da teoria concepcionista)

[LITERALIDADE] Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais ________, em cumprimento de sentença final de tribunal competente.

graves

[REGRA] Segundo a CADH, é possível restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido?

NÃO. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

[LITERALIDADE] Em ________ pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos.

NENHUM CASO

[DIFERENCIAÇÃO] Quais são as hipóteses de não aplicação da pena de morte na CADH e no PIDCP?

CADH: menor de 18 anos, maior de 70, mulher em estado de gravidez. PIDCP: menor de 18 anos, mulher em estado de gravidez. Diferença: a CADH inclui o maior de 70 anos, que o PIDCP não prevê.

[LITERALIDADE] Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar ________, ________ ou ________ da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos.

anistia, indulto ou comutação

[REGRA] É possível executar a pena de morte enquanto o pedido de anistia, indulto ou comutação estiver pendente?

Não. Não se pode executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente.

[LITERALIDADE] Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua integridade ________, ________ e ________.

física, psíquica e moral

[LITERALIDADE] A pena não pode passar da pessoa do ________.

delinquente

[REGRA] Segundo a CADH, os processados devem ficar separados dos condenados?

Sim, salvo em circunstâncias excepcionais, devendo ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas.

[LITERALIDADE] Os menores, quando puderem ser processados, devem ser separados dos ________ e conduzidos a tribunal especializado, com a maior rapidez possível.

adultos

[LITERALIDADE] As penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a ________ e a ________ social dos condenados.

reforma; readaptação

[LITERALIDADE] Nos países em que se prescreve, para certos delitos, PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE ACOMPANHADA DE TRABALHOS FORÇADOS, esta disposição não pode ser interpretada no sentido de que proíbe o cumprimento da dita pena, imposta por ________.

juiz ou tribunal competente

[REGRA] Quais situações NÃO constituem trabalhos forçados ou obrigatórios na CADH?

a) trabalhos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença; b) serviço militar ou serviço nacional substitutivo; c) serviço imposto em casos de perigo ou calamidade; d) trabalho ou serviço que faça parte das obrigações cívicas normais.

[LITERALIDADE] [AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA] Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, ________, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais.

sem demora

[LITERALIDADE] Toda pessoa privada da liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente, a fim de que este decida, ________, sobre a legalidade de sua prisão ou detenção.

sem demora

[LITERALIDADE] Ninguém deve ser detido por ________. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação ________.

dívidas; alimentar

[ENQUADRAMENTO] O que o STF decidiu sobre a prisão civil por dívida após a subscrição do Pacto de São José da Costa Rica pelo Brasil?

A subscrição pelo Brasil do Pacto de São José da Costa Rica, limitando a prisão civil por dívida ao descumprimento inescusável de prestação alimentícia, implicou a derrogação das normas estritamente legais referentes à prisão do depositário infiel (STF, HC 87.585).

[LITERALIDADE] Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo ________, por um juiz ou tribunal competente, ________ e ________.

razoável; independente; imparcial

[LITERALIDADE] [PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA] Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove ________ sua culpa.

legalmente

[LITERALIDADE] O direito de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado é ________, segundo a CADH.

IRRENUNCIÁVEL

[DIFERENCIAÇÃO] Qual a diferença entre a CADH e o PIDCP quanto ao direito a um defensor?

CADH: DIREITO IRRENUNCIÁVEL de ser assistido por defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, se o acusado não se defender ele próprio nem nomear defensor no prazo legal. PIDCP: direito a defensor designado ex-offício gratuitamente, SE NÃO TIVER MEIOS PARA REMUNERÁ-LO.

[LITERALIDADE] A confissão do acusado só é válida se feita sem ________ de nenhuma natureza.

coação

[LITERALIDADE] O acusado absolvido por sentença passada em julgado não poderá ser submetido a ________ pelos mesmos fatos.

novo processo

[REGRA] O processo penal deve ser público ou sigiloso, segundo a CADH?

Deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça.

[LITERALIDADE] Ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam ________, de acordo com o direito aplicável.

delituosas

[REGRA] Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o que ocorre?

O delinquente será por isso beneficiado (retroatividade da lei penal mais benéfica).

[LITERALIDADE] Toda pessoa tem direito de ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em sentença passada em julgado, por ________.

erro judiciário

[LITERALIDADE] O exercício do direito à liberdade de pensamento e de expressão não pode estar sujeito a ________, mas a responsabilidades ulteriores.

censura prévia

[EXCEÇÃO] A CADH permite censura prévia em alguma hipótese?

Sim. A lei pode submeter os espetáculos públicos a censura prévia, com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência.

[LITERALIDADE] A lei deve proibir toda propaganda a favor da ________, bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência.

guerra

[LITERALIDADE] Toda pessoa atingida por informações ________ ou ________ emitidas em seu prejuízo por meios de difusão legalmente regulamentados tem direito a fazer sua retificação ou resposta.

inexatas; ofensivas

[LITERALIDADE] É reconhecido o direito de reunião ________ e sem ________.

pacífica; armas

[LITERALIDADE] Todas as pessoas têm o direito de associar-se livremente com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, sociais, culturais, ________ ou de qualquer outra natureza.

desportivos

[EXCEÇÃO] A CADH permite restrições ao direito de associação para quais categorias?

Para os membros das forças armadas e da polícia, inclusive a privação do exercício do direito de associação.

[LITERALIDADE] A família é o elemento ________ e ________ da sociedade e deve ser protegida pela sociedade e pelo Estado.

natural; fundamental

[LITERALIDADE] O casamento não pode ser celebrado sem o ________ dos contraentes.

livre e pleno consentimento

[LITERALIDADE] A lei deve reconhecer iguais direitos tanto aos filhos nascidos ________ do casamento como aos nascidos ________ do casamento.

fora; dentro

[LITERALIDADE] Toda pessoa tem direito a um ________ e aos nomes de seus pais ou ao de um destes.

prenome

[LITERALIDADE] Toda criança tem direito às medidas de proteção que a sua condição de menor requer por parte da sua ________, da ________ e do ________.

família; sociedade; Estado

[REGRA] Toda pessoa tem direito à nacionalidade do Estado em cujo território houver nascido em quais circunstâncias?

Se não tiver direito a outra nacionalidade.

[LITERALIDADE] Toda pessoa tem direito ao uso e gozo dos seus bens. A lei pode subordinar esse uso e gozo ao ________.

interesse social

[LITERALIDADE] Nenhuma pessoa pode ser privada de seus bens, salvo mediante o pagamento de indenização ________, por motivo de utilidade pública ou de interesse social.

justa

[LITERALIDADE] Toda pessoa que se ache ________ no território de um Estado tem direito de circular nele e de nele residir.

legalmente

[LITERALIDADE] Toda pessoa tem o direito de buscar e receber ________ em território estrangeiro, em caso de perseguição por delitos políticos ou comuns conexos com delitos políticos.

asilo

[LITERALIDADE] [PRINCÍPIO DO NON-REFOULEMENT] Em ________ o estrangeiro pode ser expulso ou entregue a outro país, seja ou não de origem, onde seu direito à vida ou à liberdade pessoal esteja em risco de violação.

NENHUM CASO

[CONCEITO] O que é o princípio de non-refoulement?

É um corolário dos princípios dos direitos humanos fundamentais, considerado uma regra de direito consuetudinário internacional, que proíbe que um refugiado seja forçado, direta ou indiretamente, a regressar ou ser enviado para um país onde tenha razões para recear perseguição, incluindo ameaças à vida e à liberdade.

[CONCEITO] O que é o princípio de non-refoulement indireto?

É a exigência de que o refugiado ou requerente de asilo não seja reenviado para um país a partir do qual possa ser enviado para o local onde a sua vida ou liberdade esteja em perigo.

[LITERALIDADE] É proibida a expulsão ________ de estrangeiros.

coletiva

[REGRA] A lei pode regular o exercício dos direitos políticos exclusivamente por quais motivos?

Por motivos de idade, nacionalidade, residência, idioma, instrução, capacidade civil ou mental, ou condenação, por juiz competente, em processo penal.

[LITERALIDADE] Todas as pessoas são iguais perante a lei. Por conseguinte, têm direito, sem ________, a igual proteção da lei.

discriminação

[LITERALIDADE] Toda pessoa tem direito a um recurso ________ e ________ ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes.

simples; rápido

[LITERALIDADE] Os Estados Partes comprometem-se a adotar providências a fim de conseguir ________ a plena efetividade dos direitos que decorrem das normas econômicas, sociais e sobre educação, ciência e cultura.

progressivamente

[REGRA] Em quais situações é possível a suspensão de garantias previstas na CADH?

Em caso de guerra, de perigo público, ou de outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado Parte, na medida e pelo tempo estritamente limitados às exigências da situação.

[REGRA] Quais direitos da CADH NÃO podem ser suspensos mesmo em situações de emergência?

Personalidade jurídica, vida, integridade pessoal, proibição da escravidão e servidão, legalidade e retroatividade, liberdade de consciência e religião, proteção da família, direito ao nome, direitos da criança, nacionalidade e direitos políticos, nem as garantias indispensáveis para proteção de tais direitos.

[CASO PRÁTICO] Um Estado Parte da CADH, diante de grave emergência, suspendeu o direito à vida e o direito à liberdade de expressão. Quais dessas suspensões são válidas?

Apenas a suspensão do direito à liberdade de expressão é válida. O direito à vida é insuscetível de suspensão, conforme art. 27, §2º, da CADH.

[LITERALIDADE] Todo Estado Parte que fizer uso do direito de suspensão deverá informar imediatamente os outros Estados Partes por intermédio do ________ da OEA.

Secretário-Geral

[LITERALIDADE] Toda pessoa tem deveres para com a ________, a ________ e a ________.

família; comunidade; humanidade

[LITERALIDADE] Os direitos de cada pessoa são limitados pelos direitos dos demais, pela ________ de todos e pelas justas exigências do ________, numa sociedade democrática.

segurança; bem comum

[REGRA] Quais são os dois órgãos competentes para conhecer dos assuntos relacionados ao cumprimento da CADH?

a) Comissão Interamericana de Direitos Humanos; b) Corte Interamericana de Direitos Humanos.

[LITERALIDADE] A Comissão Interamericana de Direitos Humanos compor-se-á de ________ membros.

7 (sete)

[LITERALIDADE] Os membros da Comissão IDH deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de ________.

direitos humanos

[LITERALIDADE] A Comissão representa todos os membros da ________.

Organização dos Estados Americanos

[LITERALIDADE] Os membros da Comissão serão eleitos a título ________, pela Assembleia Geral da Organização.

pessoal

[LITERALIDADE] Cada governo pode propor até ________ candidatos à Comissão. Quando proposta uma lista de 3, pelo menos ________ deles deverá ser nacional de Estado diferente do proponente.

3 (três); 1 (um)

[LITERALIDADE] Os membros da Comissão serão eleitos por ________ anos e só poderão ser reeleitos ________.

4 (quatro); uma vez

[LITERALIDADE] NÃO pode fazer parte da Comissão mais de ________ nacional de um mesmo Estado.

[LITERALIDADE] As vagas na Comissão que não se devam à expiração normal do mandato serão preenchidas pelo ________.

Conselho Permanente da Organização

[LITERALIDADE] A Comissão tem a função principal de promover a ________ e a ________ dos direitos humanos.

observância; defesa

[REGRA] Quem pode apresentar petições à Comissão IDH contendo denúncias de violação da CADH?

Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização.

[REGRA] Para que a Comissão receba comunicações de um Estado contra outro Estado Parte, é necessário algum requisito prévio?

Sim. As comunicações só podem ser admitidas se forem apresentadas por um Estado Parte que haja feito declaração reconhecendo a competência da Comissão. A Comissão não admitirá comunicação contra Estado que não haja feito tal declaração.

[REGRA] Quais são os requisitos para que uma petição seja admitida pela Comissão IDH?

1) Esgotamento dos recursos da jurisdição interna; 2) Prazo de 6 meses da notificação da decisão definitiva; 3) Não litispendência internacional; 4) Identificação do peticionário (não aceita petição anônima).

[EXCEÇÃO] Em quais hipóteses NÃO se aplicam os requisitos de esgotamento dos recursos internos e prazo de 6 meses para petição à Comissão IDH?

a) Não existir devido processo legal na legislação interna; b) Não se houver permitido o acesso aos recursos internos ou ter sido impedido de esgotá-los; c) Houver demora injustificada na decisão sobre os recursos.

[REGRA] Em quais hipóteses a Comissão declarará INADMISSÍVEL uma petição?

a) Não preencher os requisitos do art. 46; b) Não expuser fatos que caracterizem violação; c) For manifestamente infundada ou evidente sua improcedência; d) For substancialmente reprodução de petição anterior já examinada.

[REGRA] Se a Comissão reconhecer a admissibilidade da petição, qual o primeiro passo?

Solicitará informações ao Governo do Estado apontado como responsável, que devem ser enviadas dentro de um prazo razoável fixado pela Comissão.

[REGRA] A Comissão pode buscar uma solução amistosa do assunto?

Sim. A Comissão pôr-se-á à disposição das partes interessadas, a fim de chegar a uma solução amistosa fundada no respeito aos direitos humanos.

[REGRA] Em casos graves e urgentes, a Comissão pode realizar investigação sem o consentimento do Estado?

Não. Mesmo em casos graves e urgentes, a investigação depende de prévio consentimento do Estado em cujo território se alegue haver sido cometida a violação.

[LITERALIDADE] Se não se chegar a uma solução, a Comissão redigirá um relatório no qual exporá os fatos e suas conclusões. O relatório será encaminhado aos Estados interessados, aos quais ________ publicá-lo.

não será facultado

[LITERALIDADE] Se no prazo de ________, a partir da remessa do relatório, o assunto não houver sido solucionado ou submetido à Corte, a Comissão poderá emitir sua opinião e conclusões pelo voto da ________ dos seus membros.

3 meses; maioria absoluta

[LITERALIDADE] A Corte Interamericana compor-se-á de ________ juízes.

7 (sete)

[LITERALIDADE] Os juízes da Corte IDH devem ser juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de ________.

direitos humanos

[LITERALIDADE] Não deve haver ________ juízes da mesma nacionalidade na Corte IDH.

2 (dois)

[LITERALIDADE] Os juízes da Corte serão eleitos em votação ________ e pelo voto da ________ dos Estados Partes na Convenção.

secreta; maioria absoluta

[LITERALIDADE] Os juízes da Corte serão eleitos por um período de ________ anos e só poderão ser reeleitos ________.

6 (seis); uma vez

[DIFERENCIAÇÃO] Qual a diferença entre o mandato dos membros da Comissão IDH e dos juízes da Corte IDH?

Comissão: 4 anos + 1 reeleição. Corte: 6 anos + 1 reeleição.

[REGRA] Se um dos juízes da Corte for nacional de um dos Estados Partes no caso, o que pode fazer o outro Estado Parte?

Pode designar uma pessoa de sua escolha para fazer parte da Corte na qualidade de juiz ad hoc.

[LITERALIDADE] O quorum para as deliberações da Corte é constituído por ________ juízes.

5 (cinco)

[LITERALIDADE] A ________ comparecerá em todos os casos perante a Corte.

Comissão

[LITERALIDADE] Os Estados Partes na Convenção podem, na Assembleia Geral, por ________ dos seus votos, mudar a sede da Corte.

2/3 (dois terços)

[DIFERENCIAÇÃO] Quem pode submeter caso à decisão da Corte IDH e quem pode apresentar petições à Comissão IDH?

À Comissão: qualquer pessoa, grupo de pessoas ou entidade não-governamental legalmente reconhecida. À Corte: somente os Estados Partes e a Comissão.

[REGRA] Para que a Corte possa conhecer de qualquer caso, qual requisito processual é necessário?

É necessário que sejam esgotados os processos previstos nos artigos 48 a 50 (procedimento perante a Comissão).

[REGRA] A competência contenciosa da Corte IDH é automática para todos os Estados Partes?

Não. Todo Estado Parte pode declarar que reconhece como obrigatória a competência da Corte. A declaração pode ser feita incondicionalmente, sob condição de reciprocidade, por prazo determinado ou para casos específicos.

[LITERALIDADE] Quando decidir que houve violação de direito ou liberdade, a Corte determinará que se assegure ao prejudicado o gozo do seu direito ou liberdade violados e o pagamento de ________ à parte lesada.

indenização justa

[CONCEITO] O que são as medidas provisórias da Corte IDH?

Em casos de extrema gravidade e urgência, quando necessário evitar danos irreparáveis às pessoas, a Corte poderá tomar medidas provisórias pertinentes. Em assuntos ainda não submetidos ao seu conhecimento, poderá atuar a pedido da Comissão.

[REGRA] Os Estados membros da Organização podem consultar a Corte IDH sobre que matéria?

Sobre a interpretação da Convenção ou de outros tratados concernentes à proteção dos direitos humanos nos Estados americanos.

[REGRA] A Corte pode emitir pareceres sobre a compatibilidade entre leis internas e instrumentos internacionais?

Sim, a pedido de um Estado membro da Organização.

[LITERALIDADE] A sentença da Corte será ________ e ________.

DEFINITIVA; INAPELÁVEL

[LITERALIDADE] Em caso de divergência sobre o sentido ou alcance da sentença, a Corte interpretá-la-á, a pedido de qualquer das partes, desde que o pedido seja apresentado dentro de ________ a partir da notificação da sentença.

90 dias

[LITERALIDADE] A parte da sentença que determinar ________ poderá ser executada no país respectivo pelo processo interno vigente para a execução de sentenças contra o Estado.

indenização compensatória

[LITERALIDADE] Os juízes da Corte e os membros da Comissão gozam, desde o momento de sua eleição e enquanto durar o seu mandato, das imunidades reconhecidas aos ________ pelo Direito Internacional.

agentes diplomáticos

[REGRA] É possível exigir responsabilidade dos juízes da Corte ou membros da Comissão por votos e opiniões emitidos no exercício de suas funções?

Não. Não se poderá exigir responsabilidade em tempo algum por votos e opiniões emitidos no exercício de suas funções.

[LITERALIDADE] Os cargos de juiz da Corte ou de membro da Comissão são ________ com outras atividades que possam afetar sua independência ou imparcialidade.

incompatíveis

[LITERALIDADE] A CADH entrará em vigor logo que ________ Estados houverem depositado os seus respectivos instrumentos de ratificação ou de adesão.

onze

[LITERALIDADE] Esta Convenção só pode ser objeto de reservas em conformidade com as disposições da ________, assinada em 23 de maio de 1969.

Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados

[LITERALIDADE] As emendas à CADH entrarão em vigor para os Estados que ratificarem as mesmas quando houver sido depositado o instrumento de ratificação correspondente ao número de ________ dos Estados Partes.

dois terços

[LITERALIDADE] Os Estados Partes poderão denunciar esta Convenção depois de expirado um prazo de ________ anos, a partir da data de entrada em vigor, e mediante aviso prévio de ________.

cinco; um ano

[REGRA] A denúncia da CADH tem o efeito de desligar o Estado das obrigações quanto a atos praticados antes da data da denúncia?

Não. A denúncia não terá o efeito de desligar o Estado das obrigações no que diz respeito a qualquer ato que, podendo constituir violação, houver sido cometido anteriormente à data na qual a denúncia produzir efeito.

[CASO PRÁTICO] Um indivíduo está preso há 6 meses sem ter sido apresentado a um juiz. Segundo a CADH, qual direito foi violado?

O direito previsto no art. 7.5 (audiência de custódia): toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais.

[CASO PRÁTICO] Pedro foi condenado criminalmente mas é depositário infiel de bem penhorado. O juiz decreta sua prisão civil. Isso é compatível com a CADH?

Não. Segundo a CADH, ninguém deve ser detido por dívidas, salvo por inadimplemento de obrigação alimentar. Conforme o STF (HC 87.585), a subscrição do Pacto de São José implicou a derrogação das normas referentes à prisão do depositário infiel.

[CASO PRÁTICO] Um Estado que aboliu a pena de morte, diante de um crime hediondo, quer restabelecê-la. Isso é compatível com a CADH?

Não. Segundo a CADH, não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

[DIFERENCIAÇÃO] Compare os direitos insuscetíveis de suspensão na CADH e no PIDCP.

A CADH lista 11 direitos insuscetíveis de suspensão (personalidade jurídica, vida, integridade pessoal, proibição da escravidão, legalidade e retroatividade, liberdade de consciência e religião, proteção da família, direito ao nome, direitos da criança, nacionalidade, direitos políticos). O PIDCP lista menos direitos (vida, proibição da tortura, escravidão e servidão, proibição de prisão contratual, legalidade, liberdade de pensamento/consciência/religião).

[LITERALIDADE] A liberdade de manifestar a própria religião e as próprias crenças está sujeita unicamente às limitações prescritas pela lei e que sejam necessárias para proteger a ________, a ________, a ________ ou a ________ públicas ou os direitos ou liberdades das demais pessoas.

segurança; ordem; saúde; moral

[LITERALIDADE] Os pais, e quando for o caso os tutores, têm direito a que seus filhos ou pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja acorde com suas próprias ________.

convicções

[LITERALIDADE] Ninguém pode ser expulso do território do Estado do qual for ________, nem ser privado do direito de nele entrar.

nacional

[REGRA] O estrangeiro que se ache legalmente no território de um Estado Parte pode ser expulso?

Sim, mas somente em cumprimento de decisão adotada de acordo com a lei.

[LITERALIDADE] Nenhuma disposição desta Convenção pode ser interpretada no sentido de permitir suprimir o gozo e exercício dos direitos ou limitá-los em maior medida do que a nela ________.

prevista

[LITERALIDADE] As restrições aos direitos e liberdades da CADH não podem ser aplicadas senão de acordo com leis promulgadas por motivo de ________ e com o propósito para o qual houverem sido estabelecidas.

interesse geral

[REGRA] Na primeira eleição da Comissão, o mandato de 3 dos membros designados expirará ao cabo de quantos anos?

2 anos. Depois da eleição, serão determinados por sorteio os nomes desses três membros.

[REGRA] Na primeira eleição da Corte, o mandato de 3 dos juízes designados expirará ao cabo de quantos anos?

3 anos. Imediatamente depois da eleição, serão determinados por sorteio os nomes desses três juízes.

[REGRA] O juiz eleito para substituir outro cujo mandato não haja expirado cumprirá mandato completo ou apenas o restante?

Completará o período do juiz substituído.

[CASO PRÁTICO] Uma pessoa é condenada criminalmente e, posteriormente, novas provas demonstram que era inocente. Segundo a CADH, ela tem direito a quê?

Tem direito a ser indenizada conforme a lei, por erro judiciário (art. 10).

[REGRA] O juiz nacional de um dos Estados Partes no caso submetido à Corte está impedido de julgá-lo?

Não. O juiz que for nacional de algum dos Estados Partes no caso conservará o seu direito de conhecer do mesmo.

[LITERALIDADE] A sentença da Corte deve ser ________.

fundamentada

[REGRA] Se a sentença não expressar opinião unânime, o que pode fazer o juiz dissidente?

Qualquer deles terá direito a que se agregue à sentença o seu voto dissidente ou individual.

[REGRA] Para a aplicação de sanções aos membros da Comissão ou juízes da Corte, a iniciativa deve partir de quem?

Somente por solicitação da Comissão ou da Corte, conforme o caso, cabe à Assembleia Geral resolver.

[LITERALIDADE] Para sancionar membros da Comissão, será necessária maioria de ________ dos votos dos Estados Membros da Organização.

dois terços

[LITERALIDADE] Para sancionar juízes da Corte, além dos 2/3 dos votos dos Estados Membros da Organização, é necessária maioria de ________ dos votos dos Estados Partes na Convenção.

dois terços

[DIFERENCIAÇÃO] Compare quem elege os membros da Comissão IDH e os juízes da Corte IDH.

Comissão: eleitos pela Assembleia Geral da Organização (todos os membros da OEA). Corte: eleitos pelos Estados Partes na Convenção na Assembleia Geral.

[LITERALIDADE] Não se pode restringir o direito de expressão por vias ou meios ________, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de frequências radioelétricas ou de equipamentos.

indiretos

[REGRA] A retificação ou resposta exime das outras responsabilidades legais?

Não. Em nenhum caso a retificação ou a resposta eximirão das outras responsabilidades legais em que se houver incorrido.

[LITERALIDADE] Para a efetiva proteção da honra e da reputação, toda publicação ou empresa jornalística deve ter uma pessoa responsável que não seja protegida por ________ nem goze de ________.

imunidades; foro especial

[LITERALIDADE] A Corte elaborará seu estatuto e submetê-lo-á à aprovação da ________ e expedirá seu ________.

Assembleia Geral; regimento

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