LD Protocolos à CADH

Question 1

FRENTE

Answer 1

VERSO

Question 2

[REGRA] Qual a regra geral estabelecida pelo Protocolo à CADH Referente à Abolição da Pena de Morte quanto à aplicação da pena de morte?

Answer 2

Os Estados-Partes NÃO APLICARÃO EM SEU TERRITÓRIO A PENA DE MORTE a nenhuma pessoa submetida a sua jurisdição.

Question 3

[EXCEÇÃO] Qual a única reserva admitida pelo Protocolo à CADH Referente à Abolição da Pena de Morte?

Answer 3

O direito de aplicar a pena de morte em TEMPO DE GUERRA, de acordo com o Direito Internacional, por delitos sumamente graves de caráter militar.

Question 4

[LITERALIDADE] Os Estados-Partes no Protocolo à CADH Referente à Abolição da Pena de Morte não aplicarão em seu território a pena de morte a ________ pessoa submetida a sua jurisdição.

Answer 4

nenhuma

Question 5

[CORREÇÃO] ‘É admitida qualquer reserva ao Protocolo à CADH Referente à Abolição da Pena de Morte.’ Qual termo está incorreto?

Answer 5

‘qualquer reserva’ deve ser ‘Não será admitida reserva alguma’. Entretanto, no momento de ratificação ou adesão, os Estados-Partes poderão declarar que se reservam o direito de aplicar a pena de morte em tempo de guerra, por delitos sumamente graves de caráter militar.

Question 6

[CONCEITO] O Brasil fez a reserva prevista no Protocolo à CADH Referente à Abolição da Pena de Morte?

Answer 6

Sim. O Brasil fez a reserva, mantendo o direito de aplicar a pena de morte em tempo de guerra por delitos sumamente graves de caráter militar.

Question 7

[LITERALIDADE] O Estado-Parte que formular a reserva ao Protocolo de Abolição da Pena de Morte deverá comunicar ao ________ da Organização dos Estados Americanos as disposições pertinentes de sua legislação nacional aplicáveis em tempo de guerra.

Answer 7

Secretário-Geral

Question 8

[LITERALIDADE] O Estado-Parte que formular reserva ao Protocolo de Abolição da Pena de Morte notificará o Secretário-Geral da OEA de todo ________ ou ________ de um estado de guerra aplicável ao seu território.

Answer 8

início; fim

Question 9

[LITERALIDADE] O Protocolo à CADH Referente à Abolição da Pena de Morte fica aberto à assinatura e ratificação ou adesão de todo Estado-Parte na ________.

Answer 9

Convenção Americana sobre Direitos Humanos

Question 10

[LITERALIDADE] O Protocolo à CADH Referente à Abolição da Pena de Morte entrará em vigor para os Estados que o ratificarem ou a ele aderirem a partir do ________ do respectivo instrumento de ratificação ou adesão na Secretaria-Geral da OEA.

Answer 10

depósito

Question 11

[LITERALIDADE] O Protocolo Adicional à CADH Referente à Abolição da Pena de Morte, adotado em Assunção em 1990, DEVERÁ SER EXECUTADO E CUMPRIDO TÃO ________ COMO NELE SE CONTÉM.

Answer 11

INTEIRAMENTE

Question 12

[CONCEITO] Qual o objetivo do Protocolo de São Salvador?

Answer 12

Aprofundar os direitos econômicos, sociais e culturais protegidos no âmbito do sistema interamericano de proteção aos direitos humanos.

Question 13

[REGRA] Quais são os mecanismos de monitoramento previstos no Protocolo de São Salvador?

Answer 13

Relatórios periódicos e petições individuais (estas apenas para violação aos direitos sindicais — exceto o direito à greve — e o direito à educação).

Question 14

[DIFERENCIAÇÃO] No Protocolo de São Salvador, a petição individual é cabível para violação de quais direitos específicos?

Answer 14

Apenas para violação dos direitos sindicais (exceto o direito à greve) e do direito à educação.

Question 15

[LITERALIDADE] Os Estados-Partes no Protocolo de São Salvador comprometem-se a adotar as medidas necessárias, tanto de ordem interna como por meio da cooperação entre os Estados, especialmente ________ e ________, até o máximo dos recursos disponíveis.

Answer 15

econômica; técnica

Question 16

[LITERALIDADE] Os Estados-Partes comprometem-se a conseguir, ________ e de acordo com a legislação interna, a plena efetividade dos direitos reconhecidos no Protocolo de São Salvador.

Answer 16

progressivamente

Question 17

[LITERALIDADE] Os Estados-Partes no Protocolo de São Salvador comprometem-se a garantir o exercício dos direitos nele enunciados, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, ________ ou qualquer outra condição social.

Answer 17

nascimento

Question 18

[REGRA] Qual a regra sobre não-admissão de restrições prevista no Protocolo de São Salvador?

Answer 18

Não se poderá restringir ou limitar qualquer dos direitos reconhecidos ou vigentes num Estado em virtude de sua legislação interna ou de convenções internacionais, sob pretexto de que este Protocolo não os reconhece ou os reconhece em menor grau.

Question 19

[LITERALIDADE] Os Estados-Partes só poderão estabelecer restrições e limitações ao gozo e exercício dos direitos estabelecidos no Protocolo de São Salvador mediante ________ promulgadas com o objetivo de preservar o bem estar geral dentro de uma sociedade democrática.

Answer 19

leis

Question 20

[LITERALIDADE] As restrições e limitações aos direitos do Protocolo de São Salvador não podem contrariar o ________ e ________ dos mesmos direitos.

Answer 20

propósito; razão

Question 21

[LITERALIDADE] Toda pessoa tem direito ao trabalho, o que inclui a oportunidade de obter os meios para levar uma vida digna e decorosa através do desempenho de atividade ________, livremente escolhida ou aceita.

Answer 21

lícita

Question 22

[LITERALIDADE] Os Estados-Partes comprometem-se a executar e a fortalecer programas que coadjuvem o adequado atendimento da família, a fim de que a ________ tenha real possibilidade de exercer o direito ao trabalho.

Answer 22

mulher

Question 23

[LITERALIDADE] A remuneração deve assegurar, no mínimo, a todos os trabalhadores condições de subsistência ________ e ________ para eles e para suas famílias e salário equitativo e igual por trabalho igual, sem nenhuma distinção.

Answer 23

digna; decorosa

Question 24

[REGRA] Quais são as condições justas, equitativas e satisfatórias de trabalho previstas no Protocolo de São Salvador?

Answer 24

a) Remuneração com condições de subsistência digna e decorosa, salário igual por trabalho igual; b) Direito de seguir sua vocação e trocar de emprego; c) Promoção ou avanço no trabalho; d) Estabilidade no emprego; e) Segurança e higiene no trabalho; f) Proibição de trabalho noturno/insalubre/perigoso para menores de 18 anos; g) Limitação razoável das horas de trabalho; h) Repouso, férias remuneradas e pagamento de salários nos feriados nacionais.

Question 25

[LITERALIDADE] É proibido trabalho noturno ou em atividades insalubres ou perigosas para os menores de ________ anos. No caso dos menores de ________ anos, a jornada de trabalho deverá subordinar-se às disposições sobre ensino obrigatório.

Answer 25

18; 16

Question 26

[LITERALIDADE] As jornadas serão de menor duração quando se tratar de trabalhos ________, ________ ou ________.

Answer 26

perigosos, insalubres ou noturnos

Question 27

[LITERALIDADE] Em casos de demissão injustificada, o trabalhador terá direito a ________ ou a ________ no emprego, ou a quaisquer outros benefícios previstos pela legislação nacional.

Answer 27

indenização; readmissão

Question 28

[REGRA] Quais direitos sindicais são garantidos pelo Protocolo de São Salvador?

Answer 28

a) O direito dos trabalhadores de organizar sindicatos e de filiar-se ao de sua escolha; b) Sindicatos podem formar federações e confederações nacionais e organizações sindicais internacionais; c) Sindicatos, federações e confederações devem funcionar livremente; d) Direito de greve.

Question 29

[LITERALIDADE] O exercício dos direitos sindicais só pode estar sujeito às limitações e restrições previstas pela lei, que sejam próprias de uma sociedade ________ e necessárias para salvaguardar a ordem pública e proteger a saúde ou a moral públicas.

Answer 29

democrática

Question 30

[LITERALIDADE] ________ poderá ser obrigado a pertencer a sindicato.

Answer 30

Ninguém

Question 31

[LITERALIDADE] Os membros das forças armadas e da ________, bem como de outros serviços públicos essenciais, estarão sujeitos às limitações e restrições impostas pela lei quanto aos direitos sindicais.

Answer 31

polícia

Question 32

[LITERALIDADE] Toda pessoa tem direito à Previdência Social que a proteja das consequências da ________ e da ________ que a impeça, física ou mentalmente, de obter os meios de vida digna e decorosa.

Answer 32

velhice; incapacitação

Question 33

[LITERALIDADE] No caso de morte do beneficiário, os benefícios da previdência social serão aplicados aos seus ________.

Answer 33

dependentes

Question 34

[LITERALIDADE] Quando se tratar da mulher, o direito à previdência social incluirá licença-maternidade ________, antes e depois do parto.

Answer 34

remunerada

Question 35

[LITERALIDADE] Toda pessoa tem direito à saúde, compreendendo-se como saúde o gozo do mais alto nível de bem-estar ________, ________ e ________.

Answer 35

físico, mental e social

Question 36

[CASO PRÁTICO] Um Estado-Parte no Protocolo de São Salvador reconhece a saúde como direito individual, mas não adota medidas para imunizar a população contra doenças infecciosas. Isso viola o Protocolo?

Answer 36

Sim. O Protocolo determina que os Estados-Partes devem adotar como medida para garantir o direito à saúde a total imunização contra as principais doenças infecciosas.

Question 37

[LITERALIDADE] Toda pessoa tem direito a viver em meio ambiente ________ e a dispor dos serviços públicos básicos.

Answer 37

sadio

Question 38

[LITERALIDADE] Os Estados-Partes promoverão a ________, ________ e ________ do meio ambiente.

Answer 38

proteção, preservação e melhoramento

Question 39

[LITERALIDADE] Toda pessoa tem direito a nutrição adequada, que lhe assegure a possibilidade de gozar do mais alto nível de desenvolvimento ________, ________ e ________.

Answer 39

físico, emocional e intelectual

Question 40

[LITERALIDADE] O ensino de primeiro grau deve ser ________ e acessível a todos ________.

Answer 40

obrigatório; gratuitamente

Question 41

[LITERALIDADE] O ensino de segundo grau, em suas diferentes formas, inclusive o ensino técnico e profissional, deve ser ________ e acessível a todos, pelo estabelecimento progressivo do ensino gratuito.

Answer 41

generalizado

Question 42

[LITERALIDADE] O ensino superior deve tornar-se igualmente acessível a todos, de acordo com a ________ de cada um, pelo estabelecimento progressivo do ensino gratuito.

Answer 42

capacidade

Question 43

[LITERALIDADE] Deverão ser estabelecidos programas de ensino ________ para os deficientes, a fim de proporcionar instrução especial e formação a pessoas com impedimentos físicos ou deficiência mental.

Answer 43

diferenciados

Question 44

[LITERALIDADE] Nenhuma das disposições do Protocolo de São Salvador poderá ser interpretada como ________ da liberdade das pessoas e entidades de estabelecer e dirigir instituições de ensino.

Answer 44

restrição

Question 45

[REGRA] Quais são os três direitos culturais reconhecidos pelo Protocolo de São Salvador?

Answer 45

a) Participar na vida cultural e artística da comunidade; b) Gozar dos benefícios do progresso científico e tecnológico; c) Beneficiar-se da proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de produções científicas, literárias ou artísticas de sua autoria.

Question 46

[LITERALIDADE] Os Estados-Partes comprometem-se a respeitar a liberdade indispensável para a ________ e a ________.

Answer 46

pesquisa científica; atividade criadora

Question 47

[LITERALIDADE] A família é o elemento ________ e ________ da sociedade e deve ser protegida pelo Estado.

Answer 47

natural; fundamental

Question 48

[LITERALIDADE] O Estado deverá velar pelo melhoramento da situação ________ e ________ da família.

Answer 48

moral; material

Question 49

[REGRA] Quais as medidas especiais de proteção ao grupo familiar previstas no Protocolo de São Salvador?

Answer 49

a) Atenção e assistência especiais à mãe, antes e depois do parto; b) Garantir às crianças alimentação adequada no período de lactação e durante a idade escolar; c) Medidas especiais de proteção dos adolescentes; d) Programas especiais de formação familiar.

Question 50

[LITERALIDADE] Toda criança, seja qual for sua filiação, tem direito às medidas de proteção que sua condição de menor requer por parte de sua ________, da ________ e do ________.

Answer 50

família; sociedade; Estado

Question 51

[LITERALIDADE] Salvo em circunstâncias ________, reconhecidas judicialmente, a criança de tenra idade não deve ser separada de sua mãe.

Answer 51

excepcionais

Question 52

[LITERALIDADE] Toda criança tem direito à educação ________ e ________, pelo menos no nível básico.

Answer 52

gratuita; obrigatória

Question 53

[LITERALIDADE] Toda pessoa tem direito a proteção especial na ________.

Answer 53

velhice

Question 54

[LITERALIDADE] Toda pessoa afetada pela diminuição de suas capacidades físicas e mentais tem direito a receber atenção especial, a fim de alcançar o ________ desenvolvimento de sua personalidade.

Answer 54

máximo

Question 55

[REGRA] Qual o mecanismo principal de monitoramento do Protocolo de São Salvador?

Answer 55

Os Estados-Partes comprometem-se a apresentar relatórios periódicos a respeito das medidas progressivas que tiverem adotado para assegurar o devido respeito aos direitos consagrados no Protocolo.

Question 56

[LITERALIDADE] Todos os relatórios serão apresentados ao ________ da OEA, que os transmitirá ao Conselho Interamericano Econômico e Social e ao Conselho Interamericano de Educação, Ciência e Cultura.

Answer 56

Secretário-Geral

Question 57

[LITERALIDADE] O Secretário-Geral enviará cópia dos relatórios à ________.

Answer 57

Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Question 58

[LITERALIDADE] O Secretário-Geral da OEA transmitirá também aos organismos ________ do Sistema Interamericano cópias dos relatórios ou das partes pertinentes.

Answer 58

especializados

Question 59

[DIFERENCIAÇÃO] No Protocolo de São Salvador, a violação de quais direitos pode dar origem ao sistema de petições individuais da CADH (arts. 44 a 51 e 61 a 69)?

Answer 59

Apenas os direitos estabelecidos na alínea 'a' do artigo 8º (direitos sindicais — exceto greve) e no artigo 13 (direito à educação), quando violados por ação atribuída diretamente a um Estado-Parte.

Question 60

[LITERALIDADE] A Comissão Interamericana de Direitos Humanos poderá formular observações e recomendações sobre a situação dos direitos econômicos, sociais e culturais em todos ou em alguns dos Estados-Partes, as quais poderá incluir no relatório ________ à Assembleia-Geral ou num relatório ________.

Answer 60

anual; especial

Question 61

[LITERALIDADE] Os Conselhos e a Comissão IDH deverão levar em conta a natureza ________ da vigência dos direitos objeto da proteção do Protocolo de São Salvador.

Answer 61

progressiva

Question 62

[REGRA] Qual a regra sobre reservas no Protocolo de São Salvador?

Answer 62

Os Estados-Partes poderão formular reservas sobre uma ou mais disposições específicas do Protocolo, desde que não sejam incompatíveis com o objetivo e o fim do Protocolo.

Question 63

[LITERALIDADE] A ratificação do Protocolo de São Salvador ou a adesão a ele será efetuada mediante depósito de um instrumento de ratificação ou de adesão, na ________.

Answer 63

Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos

Question 64

[LITERALIDADE] O Protocolo de São Salvador entrará em vigor logo que ________ Estados houverem depositado os seus respectivos instrumentos de ratificação ou de adesão.

Answer 64

onze

Question 65

[DIFERENCIAÇÃO] Qual a diferença entre o Protocolo de São Salvador e o Protocolo de Abolição da Pena de Morte quanto à entrada em vigor?

Answer 65

Protocolo de São Salvador: entra em vigor logo que 11 Estados depositarem seus instrumentos. Protocolo de Abolição da Pena de Morte: entra em vigor para cada Estado a partir do depósito do respectivo instrumento individual.

Question 66

[LITERALIDADE] As emendas ao Protocolo de São Salvador entrarão em vigor para os Estados que as ratificarem na data em que houverem sido depositados os instrumentos de ratificação que correspondam a ________ do número de Estados-Partes.

Answer 66

dois terços

Question 67

[REGRA] Quem pode submeter propostas de emenda ao Protocolo de São Salvador?

Answer 67

Qualquer Estado-Parte e a Comissão Interamericana dos Direitos Humanos, à consideração dos Estados-Partes reunidos por ocasião da Assembleia-Geral.