LD PIDESC

Question 1

FRENTE

Answer 1

VERSO

Question 2

[CONCEITO] Direitos econômicos, sociais e culturais são de realização ________, o que não exclui a obrigatoriedade de sua realização pelo Estado e a sua exigibilidade pela via ________.

Answer 2

progressiva; judicial

Question 3

[REGRA] Qual é o mecanismo de monitoramento do PIDESC?

Answer 3

Relatórios periódicos ao Conselho Econômico e Social.

Question 4

[REGRA] Quais são os mecanismos de efetivação dos direitos previstos no Protocolo Facultativo ao PIDESC?

Answer 4

Comunicação individual ou no interesse de indivíduos ou grupos de indivíduos, procedimento interestatal, procedimento de investigação e medidas provisórias (cautelares).

Question 5

[LITERALIDADE] Todos os povos têm direito a ________. Em virtude desse direito, determinam livremente seu estatuto político e asseguram livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural.

Answer 5

autodeterminação

Question 6

[LITERALIDADE] Para a consecução de seus objetivos, todos os povos podem dispor ________ de suas riquezas e de seus recursos naturais, sem prejuízo das obrigações decorrentes da cooperação econômica internacional, baseada no princípio do ________, e do Direito Internacional.

Answer 6

livremente; proveito mútuo

Question 7

[CORREÇÃO] ‘Em algum caso, poderá um povo ser privado de seus próprios meios de subsistência.’ Qual termo está incorreto?

Answer 7

‘Em algum caso’ deve ser ‘Em caso algum’. Em caso algum poderá um povo ser privado de seus próprios meios de subsistência.

Question 8

[CONCEITO] A vedação de privar um povo de seus meios de subsistência aplica-se em que circunstâncias?

Answer 8

Em caso algum — trata-se de vedação absoluta, sem exceções.

Question 9

[LITERALIDADE] Cada Estado Parte compromete-se a adotar medidas, tanto por esforço próprio como pela assistência e cooperação internacionais, principalmente nos planos econômico e técnico, até o máximo de seus ________, que visem a assegurar, ________, por todos os meios apropriados, o pleno exercício dos direitos reconhecidos no Pacto.

Answer 9

recursos disponíveis; PROGRESSIVAMENTE

Question 10

[LITERALIDADE] As medidas a serem adotadas pelos Estados Partes para assegurar progressivamente o pleno exercício dos direitos reconhecidos no PIDESC incluem, em particular, a adoção de medidas ________.

Answer 10

legislativas

Question 11

[REGRA] Os Estados Partes do PIDESC comprometem-se a garantir que os direitos nele enunciados se exercerão sem discriminação alguma. Quais são os motivos de discriminação vedados?

Answer 11

Raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, situação econômica, nascimento ou qualquer outra situação.

Question 12

[EXCEÇÃO] Os países em desenvolvimento podem restringir os direitos econômicos do PIDESC a não nacionais?

Answer 12

Sim. Os países em desenvolvimento, levando devidamente em consideração os direitos humanos e a situação econômica nacional, poderão determinar em que medida garantirão os direitos econômicos reconhecidos no Pacto àqueles que não sejam seus nacionais.

Question 13

[LITERALIDADE] Os Estados Partes comprometem-se a assegurar a homens e mulheres ________ no gozo de todos os direitos econômicos, sociais e culturais enumerados no Pacto.

Answer 13

igualdade

Question 14

[REGRA] O Estado pode limitar os direitos assegurados no PIDESC? Em que condições?

Answer 14

Sim. O Estado poderá submeter tais direitos unicamente às limitações estabelecidas em lei, somente na medida compatível com a natureza desses direitos e exclusivamente com o objetivo de favorecer o bem-estar geral em uma sociedade democrática.

Question 15

[LITERALIDADE] O Estado poderá submeter os direitos do PIDESC unicamente às limitações estabelecidas em ________, somente na medida compatível com a ________ desses direitos e exclusivamente com o objetivo de favorecer o ________ em uma sociedade democrática.

Answer 15

lei; natureza; bem-estar geral

Question 16

[CORREÇÃO] ‘As disposições do PIDESC podem ser interpretadas no sentido de reconhecer a um Estado, grupo ou indivíduo o direito de destruir os direitos nele reconhecidos.’ Qual termo está incorreto?

Answer 16

‘podem’ deve ser ‘Nenhuma das disposições poderá’. Nenhuma das disposições do Pacto poderá ser interpretada no sentido de reconhecer a um Estado, grupo ou indivíduo qualquer direito de destruir os direitos ou liberdades reconhecidos no Pacto ou impor-lhe limitações mais amplas do que aquelas nele previstas.

Question 17

[REGRA] É admissível restrição ou suspensão de direitos humanos fundamentais reconhecidos em leis, convenções, regulamentos ou costumes, sob pretexto de que o PIDESC não os reconheça ou os reconheça em menor grau?

Answer 17

Não. Não se admitirá qualquer restrição ou suspensão dos direitos humanos fundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer país em virtude de leis, convenções, regulamentos ou costumes, sob pretexto de que o PIDESC não os reconheça ou os reconheça em menor grau.

Question 18

[LITERALIDADE] Os Estados Partes reconhecem o direito ao trabalho, que compreende o direito de toda pessoa de ter a possibilidade de ganhar a vida mediante um trabalho ________ escolhido ou aceito.

Answer 18

livremente

Question 19

[REGRA] As medidas para assegurar o pleno exercício do direito ao trabalho deverão incluir quais providências?

Answer 19

A orientação e a formação técnica e profissional, a elaboração de programas, normas e técnicas apropriadas para assegurar um desenvolvimento econômico, social e cultural constante e o pleno emprego produtivo em condições que salvaguardem aos indivíduos o gozo das liberdades políticas e econômicas fundamentais.

Question 20

[LITERALIDADE] Os Estados Partes reconhecem o direito de toda pessoa de gozar de condições de trabalho ________ e ________.

Answer 20

justas; favoráveis

Question 21

[REGRA] Quais condições de trabalho justas e favoráveis devem ser asseguradas segundo o PIDESC?

Answer 21

Remuneração mínima (salário equitativo e remuneração igual por trabalho de igual valor, existência decente), segurança e higiene no trabalho, igual oportunidade de promoção (por tempo de trabalho e capacidade), descanso, lazer, limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas.

Question 22

[LITERALIDADE] Em particular, as mulheres deverão ter a garantia de condições de trabalho não ________ às dos homens e perceber a mesma remuneração que eles por trabalho ________.

Answer 22

inferiores; igual

Question 23

[LITERALIDADE] Igual oportunidade para todos de serem promovidos, em seu Trabalho, à categoria superior que lhes corresponda, sem outras considerações que as de ________ e ________.

Answer 23

tempo de trabalho; capacidade

Question 24

[LITERALIDADE] O direito de toda pessoa de fundar com outras, sindicatos e de filiar-se ao sindicato de ________, sujeitando-se unicamente aos ________ da organização interessada.

Answer 24

escolha; estatutos

Question 25

[REGRA] O exercício do direito sindical só poderá ser objeto de quais restrições?

Answer 25

As restrições previstas em lei e que sejam necessárias, em uma sociedade democrática, no interesse da segurança nacional ou da ordem pública, ou para proteger os direitos e as liberdades alheias.

Question 26

[REGRA] Qual o direito dos sindicatos quanto a organizações de nível superior?

Answer 26

O direito de formar federações ou confederações nacionais e o direito destas de formar organizações sindicais internacionais ou de filiar-se às mesmas.

Question 27

[LITERALIDADE] O direito dos sindicatos de exercer ________ suas atividades, sem quaisquer limitações além daquelas previstas em ________ e que sejam necessárias, em uma sociedade democrática.

Answer 27

livremente; lei

Question 28

[LITERALIDADE] O DIREITO DE GREVE, exercido de conformidade com as ________ de cada país.

Answer 28

leis

Question 29

[EXCEÇÃO] Quem pode ter o exercício dos direitos sindicais e de greve submetido a restrições legais?

Answer 29

Os membros das forças armadas, da polícia ou da administração pública.

Question 30

[CASO PRÁTICO] O Poder Legislativo de um Estado Parte edita lei proibindo totalmente a sindicalização de policiais civis. Essa medida é compatível com o PIDESC?

Answer 30

Sim, é compatível. O PIDESC expressamente permite que se submeta a restrições legais o exercício dos direitos sindicais pelos membros das forças armadas, da polícia ou da administração pública.

Question 31

[LITERALIDADE] Os Estados Partes reconhecem o direito de toda pessoa à ________, inclusive ao ________.

Answer 31

previdência social; seguro social

Question 32

[LITERALIDADE] Deve-se conceder à família, que é o elemento ________ e ________ da sociedade, as mais amplas proteção e assistência possíveis.

Answer 32

natural; fundamental

Question 33

[LITERALIDADE] O matrimônio deve ser contraído com o ________ dos futuros cônjuges.

Answer 33

livre consentimento

Question 34

[LITERALIDADE] Deve-se conceder proteção especial às mães por um período de tempo razoável ________ e ________ do parto.

Answer 34

antes; depois

Question 35

[LITERALIDADE] Durante o período de proteção especial, deve-se conceder às mães que trabalham licença ________ ou licença acompanhada de benefícios previdenciários adequados.

Answer 35

remunerada

Question 36

[LITERALIDADE] Devem-se adotar medidas especiais de proteção e de assistência em prol de todas as crianças e adolescentes, sem distinção alguma por motivo de ________ ou qualquer outra condição.

Answer 36

filiação

Question 37

[REGRA] Qual a consequência para o emprego de crianças e adolescentes em trabalhos nocivos, perigosos ou prejudiciais ao desenvolvimento normal?

Answer 37

Será punido por lei.

Question 38

[LITERALIDADE] Os Estados devem também estabelecer limites de ________ sob os quais fique proibido e punido por lei o emprego assalariado da mão-de-obra ________.

Answer 38

idade; infantil

Question 39

[LITERALIDADE] Os Estados Partes reconhecem o direito de toda pessoa a um nível de vida ________ para si próprio e sua família, inclusive à alimentação, vestimenta e moradia adequadas, assim como a uma melhoria ________ de suas condições de vida.

Answer 39

adequado; contínua

Question 40

[REGRA] Qual é o direito fundamental reconhecido pelo PIDESC relacionado à fome?

Answer 40

O direito fundamental de toda pessoa de estar protegida contra a fome.

Question 41

[REGRA] Quais medidas devem ser adotadas para combater a fome segundo o PIDESC?

Answer 41

Melhorar os métodos de produção, conservação e distribuição de gêneros alimentícios pela plena utilização dos conhecimentos técnicos e científicos; e assegurar uma repartição equitativa dos recursos alimentícios mundiais em relação às necessidades.

Question 42

[LITERALIDADE] Os Estados Partes reconhecem o direito de toda pessoa de desfrutar o mais elevado nível possível de saúde ________ e ________.

Answer 42

física; mental

Question 43

[REGRA] Quais medidas devem ser adotadas para assegurar o pleno exercício do direito à saúde?

Answer 43

A diminuição da mortinatalidade e da mortalidade infantil; a melhoria da higiene do trabalho e do meio ambiente; a prevenção e o tratamento de doenças epidêmicas, endêmicas, profissionais e outras; a criação de condições que assegurem a todos assistência médica e serviços médicos em caso de enfermidade.

Question 44

[LITERALIDADE] Os Estados Partes reconhecem o direito de toda pessoa à ________.

Answer 44

educação

Question 45

[REGRA] A que deve visar a educação segundo o PIDESC?

Answer 45

Ao pleno desenvolvimento da personalidade humana e do sentido de sua dignidade, fortalecer o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais, capacitar todas as pessoas a participar efetivamente de uma sociedade livre, favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos raciais, étnicos ou religiosos, e promover as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz.

Question 46

[LITERALIDADE] A educação primária deverá ser ________ e acessível ________ a todos.

Answer 46

obrigatória; gratuitamente

Question 47

[DIFERENCIAÇÃO] Qual a diferença entre a obrigação do Estado quanto à educação primária, secundária e superior no PIDESC?

Answer 47

Primária: obrigatória e gratuita. Secundária: generalizada e acessível a todos, pela implementação progressiva do ensino gratuito. Superior: igualmente acessível a todos, com base na capacidade de cada um, pela implementação progressiva do ensino gratuito.

Question 48

[LITERALIDADE] A educação de nível superior deverá igualmente tornar-se acessível a todos, com base na ________ de cada um, por todos os meios apropriados e, principalmente, pela implementação progressiva do ensino ________.

Answer 48

capacidade; gratuito

Question 49

[REGRA] Os Estados Partes comprometem-se a respeitar a liberdade dos pais e tutores legais de quê?

Answer 49

De escolher para seus filhos escolas distintas daquelas criadas pelas autoridades públicas, sempre que atendam aos padrões mínimos de ensino prescritos ou aprovados pelo Estado, e de fazer com que seus filhos venham a receber educação religiosa ou moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.

Question 50

[LITERALIDADE] Todo Estado Parte que ainda não tenha garantido a obrigatoriedade e a gratuidade da educação primária se compromete a elaborar e a adotar, dentro de um prazo de ________, um plano de ação detalhado destinado à implementação progressiva do princípio da educação primária obrigatória e gratuita para todos.

Answer 50

2 anos

Question 51

[REGRA] Quais direitos culturais são reconhecidos pelo PIDESC a cada indivíduo?

Answer 51

Participar da vida cultural; desfrutar o progresso científico e suas aplicações; beneficiar-se da proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de toda a produção científica, literária ou artística de que seja autor.

Question 52

[LITERALIDADE] Os Estados Partes comprometem-se a respeitar a liberdade indispensável à pesquisa ________ e à atividade ________.

Answer 52

científica; criadora

Question 53

[LITERALIDADE] Os Estados Partes comprometem-se a apresentar ________ sobre as medidas que tenham adotado e sobre o progresso realizado com o objetivo de assegurar a observância dos direitos reconhecidos no Pacto.

Answer 53

relatórios

Question 54

[LITERALIDADE] Todos os relatórios deverão ser encaminhados ao ________ da Organização das Nações Unidas, o qual enviará cópias ao ________, para exame.

Answer 54

Secretário-Geral; Conselho Econômico e Social

Question 55

[LITERALIDADE] Os Estados Partes apresentarão seus relatórios por etapas, segundo um programa a ser estabelecido pelo Conselho Econômico e Social no prazo de ________ a contar da data da entrada em vigor do Pacto.

Answer 55

1 ano

Question 56

[CORREÇÃO] 'Nenhuma das disposições do PIDESC poderá ser interpretada em detrimento das disposições da Carta da OEA.' Qual termo está incorreto?

Answer 56

'Carta da OEA' deve ser 'Carta das Nações Unidas'. Nenhuma das disposições do PIDESC poderá ser interpretada em detrimento das disposições da Carta das Nações Unidas ou das constituições das agências especializadas.

Question 57

[LITERALIDADE] Nenhuma das disposições do PIDESC poderá ser interpretada em detrimento do direito inerente a todos os povos de desfrutar e utilizar ________ e ________ suas riquezas e seus recursos naturais.

Answer 57

plena; livremente

Question 58

[LITERALIDADE] O presente Pacto entrará em vigor ________ após a data do depósito do ________ instrumento de ratificação ou de adesão.

Answer 58

3 meses; trigésimo-quinto

Question 59

[LITERALIDADE] Aplicar-se-ão as disposições do presente Pacto, sem qualquer ________ ou ________, a todas as unidades constitutivas dos Estados Federativos.

Answer 59

limitação; exceção

Question 60

[LITERALIDADE] As emendas ao PIDESC entrarão em vigor quando aprovadas pela Assembleia-Geral das Nações Unidas e aceitas por uma maioria de ________ dos Estados Partes.

Answer 60

dois terços

Question 61

[CASO PRÁTICO] Um Estado federativo alega que os direitos do PIDESC aplicam-se apenas ao governo central e não aos estados-membros. Essa alegação é procedente?

Answer 61

Não. Aplicar-se-ão as disposições do PIDESC, sem qualquer limitação ou exceção, a todas as unidades constitutivas dos Estados Federativos.