LD PIDCP Flashcards by Jalim Habbei

FRENTE

VERSO

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[LITERALIDADE] Todos os povos têm direito à ________. Em virtude desse direito, determinam livremente seu estatuto político e asseguram livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural.

autodeterminação

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[LITERALIDADE] Para a consecução de seus objetivos, todos os povos podem dispor livremente de suas riquezas e de seus recursos naturais, sem prejuízo das obrigações decorrentes da ________, baseada no princípio do proveito mútuo, e do Direito Internacional.

cooperação econômica internacional

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[LITERALIDADE] Em caso algum, poderá um povo ser privado de seus meios de ________.

subsistência

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[REGRA] Os Estados Partes do PIDCP comprometem-se a respeitar e garantir os direitos reconhecidos no Pacto a quais indivíduos?

A todos os indivíduos que se achem em seu território e que estejam sujeitos a sua jurisdição, sem discriminação alguma.

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[LITERALIDADE] Os Estados Partes comprometem-se a garantir os direitos do Pacto sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, situação econômica, ________ ou qualquer outra condição.

nascimento

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[REGRA] Na ausência de medidas legislativas ou de outra natureza destinadas a tornar efetivos os direitos do PIDCP, o que devem fazer os Estados Partes?

Comprometem-se a tomar as providências necessárias com vistas a adotá-las, levando em consideração seus respectivos procedimentos constitucionais e as disposições do Pacto.

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[LITERALIDADE] Os Estados Partes comprometem-se a garantir que toda pessoa, cujos direitos tenham sido violados, possa dispor de um recurso ________, mesmo que a violência tenha sido perpetrada por pessoas que agiam no exercício de funções oficiais.

efetivo

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[LITERALIDADE] Os Estados Partes comprometem-se a assegurar a homens e mulheres ________ no gozo de todos os direitos civis e políticos enunciados no Pacto.

igualdade

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[REGRA] Em quais situações os Estados Partes podem adotar medidas que suspendam as obrigações do PIDCP?

Quando situações excepcionais ameacem a existência da nação e sejam proclamadas oficialmente, na estrita medida exigida pela situação.

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[LITERALIDADE] As medidas de suspensão não podem ser incompatíveis com as demais obrigações impostas pelo ________ e não podem acarretar discriminação alguma apenas por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião ou origem social.

Direito Internacional

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[EXCEÇÃO] Quais são os 7 direitos insuscetíveis de suspensão no PIDCP (mesmo em situações excepcionais)?

Direito à Vida; 2. Proibição da Tortura; 3. Proibição da Escravidão e Servidão; 4. Proibição de prisão por obrigação contratual; 5. Princípio da legalidade penal (ninguém condenado por atos que não constituam delito); 6. Reconhecimento da personalidade jurídica; 7. Liberdade de pensamento, de consciência e de religião.

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[DIFERENCIAÇÃO] Quais direitos insuscetíveis de suspensão constam na CADH, mas NÃO no PIDCP?

Direito à integridade pessoal; Proteção da família; Direito ao nome; Direitos da criança; Direito à nacionalidade; Direitos políticos.

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[DIFERENCIAÇÃO] Quais direitos insuscetíveis de suspensão constam no PIDCP, mas NÃO na CADH?

Proibição de prisão apenas por não poder cumprir uma obrigação contratual; e Ninguém poderá ser condenado por atos ou omissões que não constituam delito (princípio da legalidade penal).

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[REGRA] Os Estados Partes que fizerem uso do direito de suspensão devem comunicar a quem e por qual meio?

Devem comunicar imediatamente aos outros Estados Partes, por intermédio do Secretário-Geral da ONU, as disposições suspensas e os motivos da suspensão.

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[LITERALIDADE] Não se admitirá qualquer restrição ou suspensão dos direitos humanos fundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer Estado Parte em virtude de leis, convenções, regulamentos ou costumes, sob pretexto de que o presente Pacto não os ________ ou os reconheça em menor grau.

reconheça

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[LITERALIDADE] O DIREITO À VIDA é inerente à ________. Este direito deverá ser protegido pela lei. Ninguém poderá ser arbitrariamente privado de sua vida.

pessoa humana

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[REGRA] Em quais condições a pena de morte pode ser imposta segundo o PIDCP?

Apenas nos países em que não tenha sido abolida, somente para crimes mais graves, em conformidade com legislação vigente na época do crime, sem conflito com o Pacto nem com a Convenção de Genocídio, e apenas em decorrência de sentença transitada em julgado proferida por tribunal competente.

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[LITERALIDADE] Qualquer condenado à morte terá o direito de pedir ________ ou comutação da pena. A anistia, o indulto ou a comutação da pena poderão ser concedidos em todos os casos.

indulto

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[EXCEÇÃO] A quais pessoas a pena de morte NÃO pode ser imposta ou aplicada no PIDCP?

A pessoas menores de 18 anos (crimes cometidos) e a mulheres em estado de gravidez.

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[DIFERENCIAÇÃO] Quanto à não aplicação da pena de morte, qual categoria de pessoas é protegida pela CADH, mas NÃO pelo PIDCP?

Maiores de 70 anos.

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[LITERALIDADE] Não se poderá invocar disposição alguma do artigo sobre direito à vida para ________ ou impedir a abolição da pena de morte por um Estado Parte.

retardar

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[LITERALIDADE] Ninguém poderá ser submetido à tortura, nem a penas ou tratamento cruéis, ________ ou degradantes.

desumanos

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[LITERALIDADE] Será proibido, sobretudo, submeter uma pessoa, sem seu ________, a experiências médicas ou científicas.

livre consentimento

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[LITERALIDADE] Ninguém poderá ser submetido à ________; a escravidão e o tráfico de escravos, em todas as suas formas, ficam proibidos.

escravidão

[REGRA] Quais situações NÃO são consideradas 'trabalhos forçados ou obrigatórios' no PIDCP?

i) trabalho/serviço normalmente exigido de encarcerado ou em liberdade condicional; ii) serviço de caráter militar ou serviço nacional para objetores de consciência; iii) serviço exigido em emergência ou calamidade que ameace o bem-estar da comunidade; iv) trabalho/serviço que faça parte das obrigações cívicas normais.

[LITERALIDADE] Toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoais. Ninguém poderá ser preso ou encarcerado ________. Ninguém poderá ser privado de sua liberdade, salvo pelos motivos previstos em lei e em conformidade com os procedimentos nela estabelecidos.

arbitrariamente

[LITERALIDADE] Qualquer pessoa, ao ser presa, deverá ser informada das razões da prisão e notificada, ________, das acusações formuladas contra ela.

sem demora

[CONCEITO] A 'audiência de custódia' no PIDCP consiste em que garantia?

Qualquer pessoa presa ou encarcerada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a exercer funções judiciais.

[LITERALIDADE] A prisão preventiva de pessoas que aguardam julgamento não deverá constituir a ________, mas a soltura poderá estar condicionada a garantias que assegurem o comparecimento à audiência e aos atos do processo.

regra geral

[REGRA] Qualquer pessoa privada de liberdade por prisão ou encarceramento tem qual direito quanto à legalidade?

O direito de recorrer a um tribunal para que este decida sobre a legalidade de seu encarceramento e ordene sua soltura, caso a prisão tenha sido ilegal.

[LITERALIDADE] Qualquer pessoa vítima de prisão ou encarceramento ilegais terá direito à ________.

reparação

[LITERALIDADE] Toda pessoa privada de sua liberdade deverá ser tratada com ________ e respeito à dignidade inerente à pessoa humana.

humanidade

[REGRA] As pessoas processadas deverão ser separadas das pessoas condenadas? Há exceções?

Sim, deverão ser separadas, SALVO em circunstâncias excepcionais, e receber tratamento distinto, condizente com sua condição de pessoa não-condenada.

[LITERALIDADE] As pessoas processadas, jovens, deverão ser separadas das adultas e julgadas o mais ________ possível.

rápido

[LITERALIDADE] O regime penitenciário consistirá num tratamento cujo objetivo principal seja a ________ e a reabilitação moral dos prisioneiros.

reforma

[LITERALIDADE] Ninguém poderá ser preso apenas por não poder cumprir com uma obrigação ________.

contratual

[LITERALIDADE] Toda pessoa que se ache legalmente no território de um Estado terá o direito de nele livremente ________ e escolher sua residência.

circular

[LITERALIDADE] Ninguém poderá ser privado ________ do direito de entrar em seu próprio país.

arbitrariamente

[REGRA] Em quais casos os direitos de circulação e residência podem ser restringidos?

Apenas quando as restrições estejam previstas em lei e no intuito de proteger a segurança nacional e a ordem, a saúde ou a moral públicas, e os direitos e liberdades das demais pessoas, e sejam compatíveis com os outros direitos do Pacto.

[LITERALIDADE] Um estrangeiro legalmente no território de um Estado Parte só poderá dele ser expulso em decorrência de decisão adotada em conformidade com a lei e, a menos que razões imperativas de ________ a isso se oponham, terá possibilidade de expor razões contra sua expulsão.

segurança nacional

[LITERALIDADE] Todas as pessoas são iguais perante os tribunais e as cortes de justiça. Toda pessoa terá o direito de ser ouvida publicamente e com as devidas garantias por um tribunal competente, ________ e imparcial, estabelecido por lei.

independente

[EXCEÇÃO] Quando a imprensa e o público podem ser excluídos de um julgamento no PIDCP?

Por motivo de moral pública, ordem pública ou segurança nacional em uma sociedade democrática; quando o interesse da vida privada das Partes o exija; ou quando a publicidade prejudique os interesses da justiça.

[EXCEÇÃO] Quando uma sentença penal ou civil pode NÃO se tornar pública?

A menos que o interesse de menores exija procedimento oposto, ou o processo diga respeito a controvérsias matrimoniais ou à tutela de menores.

[CONCEITO] O que prevê o princípio da presunção de inocência no PIDCP?

Toda pessoa acusada de um delito terá direito a que se presuma sua inocência enquanto não for legalmente comprovada sua culpa.

[REGRA] Quais são as garantias mínimas do acusado no PIDCP (7 garantias)?

a) Informação sem demora, em língua que compreenda, da acusação; b) Tempo e meios para preparar defesa e comunicar-se com defensor; c) Julgamento sem dilações indevidas; d) Presença no julgamento e defesa pessoal ou por defensor; e) Interrogar testemunhas de acusação e obter testemunhas de defesa; f) Assistência gratuita de intérprete; g) Não ser obrigado a depor contra si mesmo nem confessar-se culpado.

[LITERALIDADE] O acusado terá direito a defensor designado ex-offício gratuitamente, se não tiver ________ para remunerá-lo, sempre que o interesse da justiça assim exija.

meios

[DIFERENCIAÇÃO] Quanto ao direito a um defensor, qual a diferença entre CADH e PIDCP?

Na CADH, o direito de ser assistido por defensor proporcionado pelo Estado é IRRENUNCIÁVEL (se o acusado não se defender nem nomear defensor). No PIDCP, o defensor ex-offício gratuito só é garantido SE o acusado NÃO TIVER MEIOS PARA REMUNERÁ-LO e sempre que o interesse da justiça assim exija.

[LITERALIDADE] O processo aplicável a jovens que não sejam maiores levará em conta a idade dos mesmos e a importância de promover sua ________.

reintegração social

[LITERALIDADE] Toda pessoa declarada culpada por um delito terá o direito de recorrer da sentença condenatória e da pena a uma instância ________, em conformidade com a lei.

superior

[REGRA] Se uma sentença condenatória passada em julgado for anulada ou um indulto concedido por erro judicial, o que ocorre?

A pessoa que sofreu a pena deverá ser indenizada, de acordo com a lei, a menos que fique provado que se lhe pode imputar, total ou parcialmente, a não-revelação dos fatos desconhecidos em tempo útil.

[LITERALIDADE] Ninguém poderá ser processado ou punido por um delito pelo qual já foi absolvido ou condenado por sentença passada em ________, em conformidade com a lei e os procedimentos penais de cada país.

julgado

[LITERALIDADE] Ninguém poderá ser condenado por atos ou omissões que não constituam delito de acordo com o direito nacional ou internacional, no momento em que foram ________. Tampouco poderá ser imposta pena mais grave do que a aplicável no momento da ocorrência do delito.

cometidos

[REGRA] O que ocorre se, depois de perpetrado o delito, a lei estipular a imposição de pena mais leve?

O delinquente deverá dela beneficiar-se (retroatividade da lei penal mais benéfica).

[LITERALIDADE] Toda pessoa terá direito, em qualquer lugar, ao reconhecimento de sua ________.

personalidade jurídica

[LITERALIDADE] Ninguém poderá ser objeto de ingerências arbitrárias ou ilegais em sua vida privada, em sua família, em seu ________ ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais às suas honra e reputação.

domicílio

[LITERALIDADE] Toda pessoa terá direito a liberdade de pensamento, de ________ e de religião.

consciência

[LITERALIDADE] Ninguém poderá ser submetido a medidas coercitivas que possam restringir sua liberdade de ter ou de adotar uma religião ou ________ de sua escolha.

crença

[REGRA] A liberdade de manifestar a própria religião ou crença pode ser limitada? Em quais casos?

Sim, estará sujeita apenas a limitações previstas em lei e necessárias para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou a moral públicas ou os direitos e as liberdades das demais pessoas.

[LITERALIDADE] Ninguém poderá ser molestado por suas ________.

opiniões

[LITERALIDADE] Toda pessoa terá direito à liberdade de ________; esse direito incluirá a liberdade de procurar, receber e difundir informações e ideias de qualquer natureza.

expressão

[REGRA] A liberdade de expressão pode ser restringida no PIDCP? Sob quais condições?

Sim, pode estar sujeita a restrições expressamente previstas em lei e necessárias para: a) assegurar o respeito dos direitos e da reputação das demais pessoas; b) proteger a segurança nacional, a ordem, a saúde ou a moral públicas.

[LITERALIDADE] Será proibida por lei qualquer propaganda em favor da ________.

guerra

[LITERALIDADE] Será proibida por lei qualquer apologia do ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitamento à discriminação, à ________ ou a violência.

hostilidade

[LITERALIDADE] O direito de reunião ________ será reconhecido, sujeito apenas às restrições previstas em lei e necessárias em uma sociedade democrática.

pacífica

[LITERALIDADE] Toda pessoa terá o direito de associar-se livremente a outras, inclusive o direito de constituir ________ e de a eles filiar-se, para a proteção de seus interesses.

sindicatos

[EXCEÇÃO] O direito de associação no PIDCP não impede que se submetam a restrições legais o exercício desse direito por quais categorias?

Por membros das forças armadas e da polícia.

[LITERALIDADE] A família é o elemento natural e ________ da sociedade e terá o direito de ser protegida pela sociedade e pelo Estado.

fundamental

[LITERALIDADE] Será reconhecido o direito do homem e da mulher de, em idade ________, contrair casamento e constituir família.

núbil

[LITERALIDADE] Casamento algum será celebrado sem o consentimento ________ e pleno dos futuros esposos.

livre

[LITERALIDADE] Toda criança terá direito, sem discriminação alguma, às medidas de proteção que a sua condição de menor requerer por parte de sua família, da ________ e do Estado.

sociedade

[LITERALIDADE] Toda criança deverá ser registrada ________ após seu nascimento e deverá receber um nome.

IMEDIATAMENTE

[LITERALIDADE] Toda criança terá o direito de adquirir uma ________.

nacionalidade

[REGRA] Quais são os 3 direitos políticos garantidos a todo cidadão pelo PIDCP?

a) Participar da condução dos assuntos públicos, diretamente ou por representantes; b) Votar e ser eleito em eleições periódicas, autênticas, por sufrágio universal e igualitário e por voto secreto; c) Ter acesso, em condições gerais de igualdade, às funções públicas de seu país.

[LITERALIDADE] Todas as pessoas são iguais perante a lei e têm direito, sem discriminação alguma, a igual proteção da ________.

Lei

[LITERALIDADE] Nos Estados em que haja minorias étnicas, religiosas ou ________, as pessoas pertencentes a essas minorias não poderão ser privadas de ter sua própria vida cultural, professar sua religião e usar sua própria língua.

linguísticas

[CONCEITO] O Comitê de Direitos Humanos do PIDCP é composto por quantos membros?

18 membros.

[LITERALIDADE] Os membros do Comitê serão eleitos e exercerão suas funções a título ________.

pessoal

[LITERALIDADE] Os membros do Comitê serão eleitos em votação ________.

secreta

[LITERALIDADE] Cada Estado Parte poderá indicar ________ pessoas para o Comitê, que deverão ser nacionais do Estado que as indicou.

2 (duas)

[REGRA] A mesma pessoa poderá ser indicada mais de uma vez para o Comitê?

Sim, a mesma pessoa poderá ser indicada mais de uma vez.

[LITERALIDADE] O Comitê não poderá ter mais de um nacional de um mesmo ________.

Estado

[LITERALIDADE] Os membros do Comitê serão eleitos para um mandato de ________ anos, podendo ser reeleitos.

4 (quatro)

[LITERALIDADE] O Comitê elegerá sua mesa para um período de ________ anos, podendo os membros da mesa ser reeleitos.

2 (dois)

[LITERALIDADE] O quorum do Comitê será de ________ membros.

[LITERALIDADE] As decisões do Comitê serão tomadas por ________ de votos dos membros presentes.

maioria

[REGRA] Os Estados Partes comprometem-se a submeter relatórios ao Comitê sobre as medidas adotadas para tornar efetivos os direitos. Qual o prazo do primeiro relatório?

Dentro do prazo de 1 ano, a contar do início da vigência do Pacto nos Estados Partes interessados.

[LITERALIDADE] Após o primeiro relatório, os relatórios serão apresentados sempre que o ________ vier a solicitar.

Comitê

[REGRA] Os Estados Partes podem reconhecer a competência do Comitê para receber comunicações interestatais?

Sim, todo Estado Parte poderá declarar, a qualquer momento, que reconhece a competência do Comitê para receber e examinar comunicações em que um Estado Parte alegue que outro não vem cumprindo as obrigações do Pacto.

[LITERALIDADE] Dentro do prazo de ________ meses, o Estado destinatário fornecerá ao Estado que enviou a comunicação interestatal explicações ou declarações por escrito.

3 (três)

[LITERALIDADE] Se, dentro do prazo de ________ meses, a questão interestatal não estiver dirimida, tanto um como o outro Estado terão o direito de submetê-la ao Comitê.

6 (seis)

[REGRA] O Comitê só tratará das questões interestatais após ter-se assegurado de quê?

De que todos os recursos jurídicos internos disponíveis tenham sido utilizados e esgotados. Não se aplicará essa regra quanto a aplicação dos recursos prolongar-se injustificadamente.

[LITERALIDADE] O Comitê realizará reuniões ________ quando estiver examinando as comunicações interestatais.

confidenciais

[LITERALIDADE] O Comitê, dentro dos ________ meses seguintes ao recebimento da notificação interestatal, apresentará relatório.

[REGRA] Se a questão interestatal não for dirimida satisfatoriamente, o Comitê poderá constituir que tipo de órgão?

Uma Comissão ad hoc, com o consentimento prévio dos Estados Partes interessados.

[LITERALIDADE] A Comissão ad hoc será composta de ________ membros designados com o consentimento dos Estados Partes interessados.

5 (cinco)

[EXCEÇÃO] Os membros da Comissão ad hoc NÃO podem ser nacionais de quais Estados?

Dos Estados interessados, nem de Estado que não seja Parte do Pacto, nem de um Estado Parte que não tenha feito a declaração prevista no artigo 41.

[LITERALIDADE] O presente Pacto entrará em vigor ________ meses após o depósito do trigésimo-quinto instrumento de ratificação ou adesão.

3 (três)

[LITERALIDADE] Aplicar-se-ão as disposições do Pacto, sem qualquer limitação ou exceção, a todas as unidades constitutivas dos Estados ________.

federativos

[LITERALIDADE] Nenhuma disposição do Pacto poderá ser interpretada em detrimento das disposições da ________ e das constituições das agências especializadas.

Carta das Nações Unidas

[LITERALIDADE] Nenhuma disposição do Pacto poderá ser interpretada em detrimento do direito inerente a todos os povos de desfrutar e utilizar plena e livremente suas ________ e seus recursos naturais.

riquezas

[CONCEITO] O Protocolo Facultativo ao PIDCP prevê qual mecanismo de proteção?

O mecanismo de petição individual ao Comitê de Direitos Humanos — comunicações provenientes de indivíduos que se considerem vítimas de violação dos direitos enunciados no Pacto.

[REGRA] O Comitê receberá comunicações individuais relativas a quais Estados?

Apenas relativas a Estados Partes do Pacto que se tornarem partes do Protocolo Facultativo. O Comitê NÃO receberá comunicação relativa a Estado Parte no Pacto que não seja parte no Protocolo.

[LITERALIDADE] Os indivíduos que se considerem vítimas devem ter esgotado todos os ________ disponíveis antes de apresentar comunicação escrita ao Comitê.

recursos internos

[REGRA] Em quais casos o Comitê declarará inadmissíveis as comunicações individuais?

Quando sejam anônimas, ou cuja apresentação constitua abuso de direito, ou sejam incompatíveis com as disposições do Pacto.

[LITERALIDADE] Dentro de ________ meses, os Estados citados em comunicação individual deverão submeter por escrito explicações ou declarações ao Comitê.

6 (seis)

[REGRA] O Comitê não examinará comunicação individual se a mesma questão estiver sendo examinada por qual instância?

Por outra instância internacional de inquérito ou de decisão.

[EXCEÇÃO] A regra do esgotamento dos recursos internos para comunicações individuais não se aplica em qual caso?

Se a aplicação desses recursos é injustificadamente prolongada.

[LITERALIDADE] O Comitê realizará suas sessões a ________ quando examinar comunicações individuais do Protocolo.

portas fechadas

[LITERALIDADE] O Comitê comunicará suas conclusões ao Estado Parte interessado e ao ________.

indivíduo

[LITERALIDADE] O Protocolo Facultativo entrará em vigor 3 meses após o depósito do ________ instrumento de ratificação ou de adesão.

décimo

[LITERALIDADE] O disposto no Protocolo Facultativo aplica-se, sem limitação ou exceção, a todas as ________ dos Estados federais.

unidades constitutivas

[LITERALIDADE] Os Estados Partes poderão denunciar o Protocolo Facultativo por notificação escrita ao Secretário-Geral da ONU. A denúncia produzirá efeitos ________ meses após o recebimento.

3 (três)

[CONCEITO] Qual é o objetivo do Segundo Protocolo Facultativo ao PIDCP?

Abolir a pena de morte.

[LITERALIDADE] Nenhum indivíduo sujeito à jurisdição de um Estado Parte no Segundo Protocolo será ________.

executado

[LITERALIDADE] Os Estados Partes devem tomar as medidas adequadas para ________ a pena de morte no âmbito da sua jurisdição.

abolir

[REGRA] É admitida reserva ao Segundo Protocolo Facultativo? Em qual caso?

Não é admitida qualquer reserva, EXCETO a reserva formulada no momento da ratificação ou adesão que preveja a aplicação da pena de morte em tempo de guerra por infração penal de natureza militar de gravidade extrema cometida em tempo de guerra.

[CASO PRÁTICO] O Brasil ratificou o Segundo Protocolo Facultativo ao PIDCP. Qual reserva o Brasil formulou?

Reserva para assegurar a possibilidade de aplicação da pena de morte em caso de guerra declarada.

[LITERALIDADE] O Estado que formular reserva ao Segundo Protocolo transmitirá ao Secretário-Geral da ONU, no momento da ratificação ou adesão, as disposições pertinentes da respectiva legislação nacional aplicável em tempo de ________.

guerra

[LITERALIDADE] O Estado que haja formulado reserva ao Segundo Protocolo notificará o Secretário-Geral da ONU de declaração e do fim do ________ no seu território.

estado de guerra

[REGRA] Os Estados Partes no Segundo Protocolo devem informar das medidas adotadas para implementá-lo em quais documentos?

Nos relatórios que submeterem ao Comitê de Direitos Humanos sob o artigo 40 do Pacto.

[LITERALIDADE] Sem prejuízo da reserva do artigo 2º, o direito garantido no Segundo Protocolo (não ser executado) não pode ser objeto de qualquer ________ sob o artigo 4º do Pacto.

derrogação

[CORREÇÃO] 'O Segundo Protocolo Facultativo entrará em vigor 6 meses após o depósito do décimo instrumento de ratificação ou adesão.' Qual termo está incorreto?

'6 meses' deve ser '3 meses'. O Segundo Protocolo entra em vigor 3 meses após o depósito do décimo instrumento.

[CASO PRÁTICO] Um cidadão é preso em um Estado Parte do PIDCP por não conseguir pagar uma dívida oriunda de contrato de aluguel. Essa prisão é compatível com o PIDCP?

Não. O PIDCP proíbe expressamente a prisão apenas por não poder cumprir com uma obrigação contratual. Trata-se de direito insuscetível de suspensão.

[CASO PRÁTICO] Um Estado Parte do PIDCP, diante de grave crise econômica oficialmente proclamada, suspende a liberdade de consciência e religião. Isso é possível?

Não. A liberdade de pensamento, de consciência e de religião é direito insuscetível de suspensão no PIDCP, mesmo em situações excepcionais.

[CASO PRÁTICO] Um indivíduo que se considera vítima de violação do PIDCP apresenta comunicação anônima ao Comitê, sem esgotar os recursos internos. O Comitê pode examinar?

Não. A comunicação será declarada inadmissível por dois motivos: é anônima e não houve esgotamento dos recursos internos disponíveis.

[CASO PRÁTICO] Um estrangeiro legalmente no território de um Estado Parte é expulso sem que lhe seja dada oportunidade de expor razões contra a expulsão. Razões de segurança nacional não foram invocadas. Houve violação do PIDCP?

Sim. O PIDCP garante ao estrangeiro a possibilidade de expor as razões contra sua expulsão e de ter seu caso reexaminado, salvo quando razões imperativas de segurança nacional a isso se oponham — o que não ocorreu no caso.

[CORREÇÃO] 'No PIDCP, os Estados Partes devem submeter relatórios ao Comitê dentro do prazo de 2 anos a contar do início da vigência do Pacto.' Qual termo está incorreto?

'2 anos' deve ser '1 ano'. O prazo para o primeiro relatório é de 1 ano.

[CORREÇÃO] 'O Comitê de Direitos Humanos do PIDCP é composto por 23 membros.' Qual termo está incorreto?

'23' deve ser '18'. O Comitê é composto por 18 membros.

[CORREÇÃO] 'Os membros do Comitê serão eleitos para um mandato de 6 anos.' Qual termo está incorreto?

'6 anos' deve ser '4 anos'. O mandato dos membros do Comitê é de 4 anos, com possibilidade de reeleição.

[REGRA] Qual é o mecanismo de monitoramento do PIDCP baseado em relatórios?

Relatórios periódicos sobre as medidas adotadas para tornar efetivos os direitos civis e políticos, submetidos ao Comitê de Direitos Humanos.

[REGRA] Qual é o mecanismo de monitoramento do PIDCP baseado em comunicações entre Estados?

Comunicações interestatais, que são submetidas ao exame do Comitê, mediante declaração facultativa de reconhecimento da competência do Comitê.

[CONCEITO] O Protocolo Facultativo ao PIDCP estabelece qual mecanismo adicional?

O mecanismo de petição individual ao Comitê de Direitos Humanos.

[LITERALIDADE] Para emendas ao Protocolo Facultativo, se pelo menos ________ dos Estados se declarar a favor de convocação de conferência, o Secretário-Geral convocará a conferência.

1/3 (um terço)

[LITERALIDADE] As emendas ao Protocolo Facultativo entrarão em vigor quando aprovadas pela Assembleia Geral da ONU e aceitas por uma maioria de ________ dos Estados Partes.

2/3 (dois terços)

[REGRA] O quorum para eleição dos membros do Comitê nas reuniões dos Estados Partes será de que fração?

2/3 (dois terços) dos Estados Partes do Pacto.

[LITERALIDADE] Serão eleitos membros do Comitê os candidatos que obtiverem o maior número de votos e a ________ dos votos dos representantes dos Estados Partes presentes e votantes.

maioria absoluta

[CASO PRÁTICO] Um Estado Parte em situação excepcional oficialmente proclamada suspende o direito à vida e a proibição de tortura para enfrentar uma ameaça terrorista. Isso é compatível com o PIDCP?

Não. O direito à vida e a proibição de tortura são direitos insuscetíveis de suspensão, mesmo em situações excepcionais que ameacem a existência da nação.

[REGRA] Quais emendas ao PIDCP são obrigatórias e para quais Estados?

As emendas, ao entrarem em vigor, são obrigatórias para os Estados Partes que as aceitaram, enquanto os demais permanecem obrigados pelas disposições do Pacto e pelas emendas anteriores por eles aceitas.

[DIFERENCIAÇÃO] Quanto aos idiomas oficiais, quais são os idiomas do Protocolo Facultativo e quais são os do Segundo Protocolo?

Protocolo Facultativo: inglês, chinês, espanhol, francês e russo (5 idiomas). Segundo Protocolo: inglês, ÁRABE, chinês, espanhol, francês e russo (6 idiomas — inclui o árabe).

LD PIDCP Flashcards

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