1
Q
O Presidente da República pode, ouvidos o —–e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
A
Conselho da República
O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:
I - restrições aos direitos de:
a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;
b) sigilo de correspondência;
c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;
2
Q
O tempo de duração do estado de defesa não será superior a —- dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
A
trinta
a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;
3
Q
Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria —-
A
absoluta.
Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias
O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.
Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.
4
Q
O princípio (ou postulado) de — da Constituição assevera que a Constituição é um todo uno, indivisível e harmônico, decorrendo daí que não há verdadeiros conflitos entre normas constitucionais, sendo que as contradições do texto são, meramente, aparentes.
A
unidade
5
Q
Revistas íntimas invasivas, incluindo o ato de despir e de inspecionar partes íntimas do corpo, devem ser empreendidas apenas quando forem absolutamente necessárias. As revistas das partes íntimas serão conduzidas apenas por profissionais de saúde qualificados, que não sejam os principais responsáveis pela atenção à saúde do preso, ou, no mínimo, por pessoal apropriadamente treinado por profissionais da área médica nos padrões de higiene, saúde e segurança.
C OU E
A
CERTO
6
Q
é um tipo de comparação; a “metonímia” é substituição do produto pela marca, da obra pelo autor, do todo pela parte.
C OU E
A
CERTO
7
Q
O termo “bem-humorado” apresenta hífen porque o advérbio “bem” forma uma unidade semântica com a palavra seguinte, que começa com a letra “h”.
C OU E
A
CERTO
8
Q
A palavra “autoescola” não recebe hífen, pois o prefixo “auto-” termina em vogal e o segundo elemento começa por vogal diferente.
C OU E
A
CERTO
9
Q
O termo “vice-presidente” é grafado com hífen, pois toda palavra formada com o prefixo “vice-” exige o uso do hífen.
C OU E
A
CERTO
10
Q
A formação “ex-diretor” apresenta hífen, pois o prefixo “ex-” exige essa grafia quando indica condição anterior.
C OU E
A
CERTO
11
Q
CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS HUMANOS
Os direitos humanos encontram-se em constante modificação, pois são frutos da evolução histórica da sociedade.
QUAL É ESSA CARACTERÍSTICA?
A
HISTORICIDADE
12
Q
CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS HUMANOS:
Não se admite renúncia genérica a um direito humano.
QUAL É ESSA CARACTERÍSTICA?
A
IRRENUNCIABILIDADE
13
Q
CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS HUMANOS
QUAL É ESSA CARACTERÍSTICA?
A
14
Q
CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS HUMANOS:
Os direitos humanos não são absolutos, ou seja, podem sofrer restrições, podem ser limitados
QUAL É ESSA CARACTERÍSTICA?
A
RELATIVIDADE
15
Q
CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS HUMANOS:
Em regra, os direitos humanos não desaparecem com o simples decurso do tempo. Não se estabelece um prazo para fruição do direito fundamental.
QUAL É ESSA CARACTERÍSTICA?
A
IMPRESCRITIBILIDADE
16
Q
CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS HUMANOS:
Os direitos humanos não podem ser negociados. Essa característica exclui atos de disposição dos direitos fundamentais, tais como venda ou doação.
QUAL É ESSA CARACTERÍSTICA?
A
INALIENABILIDADE
17
Q
CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS HUMANOS:
Os direitos humanos devem ser garantidos a todas as pessoas, independentemente de grupo,
sexo, cor, raça, idade etc.
QUAL É ESSA CARACTERÍSTICA?
A
UNIVERSALIDADE
18
Q
DIREITOS HUMANOS
No status—– o indivíduo encontra-se em posição de subordinação
(passividade) em relação ao Estado.
A
passivo,
19
Q
DIREITOS HUMANOS
No status —-, o indivíduo possui o poder de influenciar na formação da vontade
do Estado.
A
ativo
20
Q
DIREITOS HUMANOS
No status —-, o Estado deve adotar uma postura de não fazer, não intervir na
esfera de liberdades individuais dos cidadãos
A
negativo
21
Q
DIREITOS HUMANOS
No status —-, o cidadão tem o direito de exigir prestações do Estado em seu
favor.
A
positivo
22
Q
FUNDAMENTOS DOS DIREITOS HUMANOS:
“Fundamenta os direitos humanos em uma ordem superior, universal, imutável e inderrogável. Por essa teoria, os direitos humanos fundamentais não são criação dos legisladores, tribunais ou juristas, e, consequentemente, não podem desaparecer
da consciência dos homens.
A
23
Q
FUNDAMENTOS DOS DIREITOS HUMANOS:
Fundamenta a existência dos direitos humanos na ordem normativa, enquanto legítima manifestação da soberania popular. Desta forma, somente seriam direitos humanos fundamentais aqueles expressamente previstos no ordenamento jurídico
positivado.
QUAL É ESSE FUNDAMENTO?
A
FUNDAMENTO POSITIVISTA
24
Q
FUNDAMENTOS DOS DIREITOS HUMANOS:
Encontra fundamentação na própria experiência e consciência moral de um determinado
povo”
QUAL É ESSE FUNDAMENTO?
A
FUNDAMENTO MORALISTA
25
DIREITOS HUMANOS:
( ) Consiste na autorização dada por uma norma a uma determinada pessoa, impedindo que outra interfira de qualquer modo.
Direito-imunidade.
26
DIREITOS HUMANOS:
( ) Consiste na busca de algo, gerando a contrapartida de outrem do dever de prestar.
DIREITO DE PRETENSÃO
27
DIREITOS HUMANOS:
( ) Consiste na faculdade de agir que gera a ausência de direito de qualquer outro ente ou pessoa.
DIREITO DE LIBERDADE
28
DIREITOS HUMANOS:
( ) Implica uma relação de mando de uma pessoa de exigir determinada sujeição do Estado ou de outra pessoa
DIREITO DE PODER
29
A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi aprovada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em 10 de dezembro de 1948, sob a forma de-----
RESOLUÇÃO
30
O rol de direitos humanos não é exaustivo/exaurível.
C OU E
CERTO
Os direitos humanos são dinâmicos e podem ser ampliados ao longo do tempo, conforme novas necessidades e contextos sociais surgem.
31
Ficam criadas a Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária e a Diretoria de Inteligência Penitenciária na estrutura da Subsecretaria de Administração Penitenciária da Secretaria de Estado de -----
Defesa Social.
32
Compete à Superintendência de -----da Guarda Penitenciária:
I – normatizar, coordenar e controlar as atividades pertinentes à segurança e à vigilância interna e externa dos estabelecimentos penais da Subsecretaria de Administração Penitenciária;
Coordenação
33
Compete à Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária:
34
Compete à Superintendência de Coordenação da ------
coordenar e orientar as operações de transporte, escolta e custódia de sentenciados em movimentações externas, bem como de transferências interestaduais ou entre unidades no interior do Estado
Guarda Penitenciária:
35
Compete à ----de Coordenação da Guarda Penitenciária:
zelar pela observância da lei e dos regulamentos penitenciários;
Superintendência
36
A Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária é composta por ----- diretorias.
duas
37
Ficam criados no Quadro Especial constante no Anexo da Lei Delegada nº 108, de 29 de janeiro de 2003, e no Anexo I do Decreto nº 43.187, de 10 de fevereiro de 2003, os seguintes cargos de provimento em comissão, de recrutamento amplo:
I – um cargo de Diretor II, código MG-05, símbolo DR-05;
II – ------cargos de Diretor I, código MG-06, símbolo DR- 06;
III – dois cargos de Comandante de Avião, código EX-24, símbolo 12/A;
IV – dois cargos de Piloto de Helicóptero, código EX-35, símbolo 12/A.
três
Os cargos de provimento em comissão relativos às unidades de que trata o art. 3° desta lei serão ocupados, preferencialmente, por Policial Penal posicionado nos níveis III, IV e V da carreira, com formação superior relacionada às atividades-fim da Superintendência.
38
A carreira de Policial Penal integra o Quadro de Pessoal da ----de Estado de Administração Prisional.
Secretaria
A carreira de que trata esta Lei integra o Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo.
39
Compete ao Policial Penal:
desempenhar ações de vigilância interna e ---- dos estabelecimentos penais, inclusive nas muralhas e guaritas que compõem suas edificações.
externa
O Policial Penal fica autorizado a portar arma de fogo fornecida pela administração pública, quando em serviço, exceto nas dependências internas do estabelecimento penal.
40
O Policial Penal lotado em estabelecimento penal será hierarquicamente subordinado ao ---- do respectivo estabelecimento.
Diretor
41
A base de cálculo para a concessão da GAPEP será de ----do vencimento básico correspondente ao grau "J" da faixa de vencimento em que o servidor estiver posicionado
85% (oitenta e cinco por cento)
A GAPEP não será devida nos períodos de afastamento do servidor, salvo nos casos de férias, férias-prêmio, licença para tratamento de saúde, licença à servidora gestante e exercício de mandato sindical.
A GAPEP será incorporada, para fins de aposentadoria
42
O ----na carreira de Policial Penal dar-se-á no primeiro grau do nível inicial da carreira, mediante aprovação em concurso público constituído pelas seguintes etapas sucessivas:
ingresso
43
---- é a passagem do servidor ocupante de cargo efetivo para o grau imediatamente subseqüente do mesmo nível da carreira a que pertencer.
Progressão
Os graus serão identificados por letras de "A" até "J"
44
progressão na carreira de Policial Penal se dará a cada ---- anos, desde que o servidor não tenha sofrido punição disciplinar no período
dois
45
---- é a passagem do servidor do nível em que se encontra para o nível subseqüente
Promoção
A promoção do Agente de Segurança Penitenciário ocorrerá após a emissão de parecer favorável da Comissão de Promoções, criada por esta Lei, observada a disponibilidade de cargos vagos e satisfeitos o
46
A Comissão de Promoções será presidida pelo ---- de Administração Prisional.
Secretário de Estado
47
O habeas data é cabível contra pessoa jurídica de direito público ou privado que detenha informações relativas à pessoa do impetrante, devendo este demonstrar a recusa expressa de acesso a tais dados como condição de admissibilidade.
C OU E
CERTO
48
O mandado de injunção é cabível quando a ausência de norma regulamentadora inviabiliza o exercício de direito constitucional previsto em norma de eficácia ----
limitada
49
São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o ----grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
segundo
50
Conforme entendimento do STJ, às entidades da Administração Indireta com personalidade de direito privado, que atuam na prestação de serviços públicos essenciais, sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial, aplica-se o mesmo regime normativo prescricional das pessoas jurídicas de direito público.
C OU E
CERTO
51
reescrita se mantém gramaticalmente correta e apresenta sentido oposto ao desta frase do texto: “[...] elas se movimentaram tão bem quanto dançarinas criadas em uma colmeia normal.”.
Elas se movimentaram tão mal quanto dançarinas criadas em uma colmeia normal.
C OU E
certo
Justificativa:
O trecho original afirma que elas se movimentaram bem.
Para expressar um sentido oposto, é necessário indicar que se movimentaram mal.
"Mal" é o antônimo de "bem", e a estrutura da frase original é preservada
52
No trecho “Porém, assim como nós precisamos treinar nosso molejo, as abelhas não nascem pés de valsa.”, a expressão em destaque estabelece, em relação a outra oração, o sentido de?
COMPARACAO
53
Em “[...] parcialmente moldada pelo aprendizado social e compartilhamento ''de técnicas”, a expressão destacada funciona como complemento nominal de “compartilhamento”.
C OU E
CERTO
54
“Amadurecidas” é um item que apresenta duas terminações de gênero: uma forma para o masculino e outra para o feminino. Nesse trecho, indica uma característica das abelhas.
C ou E
Certo
Biformes → duas formas (masc./fem.): bonito/bonita, cansado/cansada.
Uniformes → mesma forma para masc. e fem.:
Comuns-de-dois: o estudante inteligente / a estudante inteligente.
Sobrecomuns: só um gênero, serve para ambos → a criança feliz / o cônjuge fiel.
Epicenos: usados p/ animais → a cobra venenosa (macho/fêmea).
55
Qual combinação de teclas deve ser utilizada para abrir a caixa de diálogo “Inserir Hiperlink”?
Ctrl + K
56
Em relação à proposição “João nunca foi privado de liberdade, e o relatório policial é inconclusivo”, pode-se afirmar que sua negação lógica é corretamente representada em:
Se o relatório policial é inconclusivo, então ao menos uma vez João foi privado de liberdade.
C OU E
CERTO
Mane
57
Quanto aos softwares maliciosos, assinale a alternativa que apresenta uma característica de um malware do tipo bomba lógica.
Entra em atividade quando uma determinada condição ocorre no sistema.
C ou E
Certo
58
O navegador web Firefox versão 125 em português do Brasil possibilita a instalação de programas normalmente desenvolvidos por terceiros que permitem adicionar recursos ao Firefox para personalizar a experiência de navegação. Como são denominados esses programas?
Módulos
C ou E
Errado
Extensão
59
28 gigabytes correspondem a 28672 megabytes.
C ou E
Certo
1 byte = 8 bits
1 gigabyte = 1024 megabytes
1 terabyte = 1024 gigabytes
60
1 kilobyte = -------
1024 bytes
61
As regras dispostas na Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis a qualquer pessoa que influencie intencionalmente ou participe de forma dolosa na realização de atos de improbidade, mesmo que não ocupe cargo público.
C ou E
Certo
62
Os atos de improbidade comprometem a probidade na estruturação do Estado e no desempenho de suas atribuições, bem como a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
C ou E
Certo
63
Existe responsabilidade civil do Estado para as condutas omissivas, sendo necessário, nesses casos, comprovar negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos.
C. OU E
Certo
Teoria da Culpa Administrativa, o estado é responsabilizado pela omissão.
64
as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos (ex: concessionárias) respondem objetivamente e de forma ----- pelos danos que causarem.
primária
65
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, de acordo com a Constituição de 1988, compreende?
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
66
Anderson é policial penal atuante em uma Casa de Custódia estadual. Durante diligência de vigilância pelo local, ele foi atacado por um periculoso detento indisciplinado, que, mediante instrumento perfurocortante, o agrediu frontalmente. Anderson sofreu profunda incisão no braço esquerdo, que gerou posterior cicatriz saliente (queloide), causando-lhe deformação permanente na pele. O detento foi posteriormente denunciado por crime de lesão corporal gravíssima cometida contra policial penal. Diante desse caso e considerando o tema abordado:
O detento cometeu crime hediondo de lesão corporal dolosa de natureza gravíssima contra agente integrante do sistema prisional estadual, e, em caso de condenação, seu regime inicial de cumprimento de pena poderá ser executado em presídio federal.
C OU E
Certo
Lei de Crimes Hediondos
I-A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição
Art. 3º A União manterá estabelecimentos penais, de segurança máxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, cuja permanência em presídios estaduais ponha em risco a ordem ou incolumidade pública
67
O retardamento da intervenção policial ou administrativa da ação controlada será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.
C OU E
Certo
Art. 8º, § 1º, da Lei nº 12.850/2013: 'Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e fornecimento de informações.'
Art. 8º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013: 'O retardamento da intervenção policial ou administrativa será previamente comunicado ao juiz competente, que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.'
§ 3º Até o encerramento da diligência, o acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações.
Art. 13. O agente que não guardar, em sua atuação, a devida proporcionalidade com a finalidade da investigação, responderá pelos excessos praticados.
Parágrafo único. Não é punível, no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando inexigível conduta diversa.
68
Marisa é policial penal lotada em uma Casa de Custódia Feminina. Na presente data, Marisa é uma das responsáveis por revistar os visitantes registrados que se encontrarão com as detentas no dia de visitação. Em uma das buscas, Marisa encontra com o visitante Roberto uma arma de porte de calibre “.44 Magnum” (ponto quarenta e quatro Magnum), com numeração raspada. Diante desse caso, sobre esse tema e de acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei Federal nº 10.826/2003) e seu decreto regulamentador,
Roberto responderá pelo oq?
Roberto responderá por crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito, cumulado com a
circunstância de portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.
69
Alceu, policial penal lotado em uma penitenciária estadual, encontrou porções de maconha em posse de dois reclusos (Mateus e Marcos) em efetivo cumprimento de pena, totalizando cerca de 50 (cinquenta) gramas em poder de cada um. Mateus e Marcos estavam há dois dias alojados na mesma cela prisional e foram presos em flagrante. Após regular inquérito, ambos foram indiciados por crimes previstos na Lei dos Tóxicos (Lei Federal nº 11.343/2006). Diante desse caso e considerando o tema abordado:
Qual crime Mateus e Marcos responderá ?
Mateus e Marcos poderão responder por crime de tráfico de entorpecentes, na modalidade “trazer consigo”, e associação para traficância, mas só deverão ser condenados por esse delito se ficarem comprovadas a permanência e a estabilidade da referida associação
70
Considera-se paintball o desporto individual ou coletivo, praticado ao ar livre ou em ambiente fechado, de forma coordenada, em que se utilizam marcadores de cápsulas de tinta com finalidade exclusivamente esportiva.
C OU E
Certo
71
Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar
Qual e esse crime?
Comércio ilegal de arma de fogo
72
Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente:
Qual é essencial crime?
Tráfico internacional de arma de fogo
73
As armas de fogo automáticas, de qualquer tipo ou calibre (como a K47, por exemplo), são classificadas como armas de uso restrito. A classificação de armas de fogo de uso proibido inclui, por exemplo, aquelas classificadas como tal em acordos ou tratados internacionais dos quais o Brasil seja signatário, e as armas de fogo dissimuladas, com aparência de objetos inofensivos.
C ou E
Certo
74
São de uso permitido as armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre igual ou inferior a seis milímetros, e as que lançam esferas de plástico com tinta, como os lançadores de paintball. A alternativa C está incorreta ao incluir o calibre superior a seis milímetros e ao excluir os lançadores de paintball da categoria de uso permitido.
C ou E
Certo
75
Em vasculhamento à cela prisional em uma penitenciária feminina, a policial penal Daniela encontrou uma balança de precisão, tipicamente utilizada para pesar entorpecentes, e ainda sentiu odor aparentemente da queima de maconha. Nada mais foi encontrado no local. As 4 (quatro) detentas que estavam alojadas naquele compartimento prisional negaram a posse de qualquer entorpecente. Sobre o tema e diante desse caso, assinale a alternativa correta.
Inexiste materialidade para a imputação de delito relacionado à legislação antidrogas, ante a não apreensão de qualquer substância ilícita, considerando que os delitos previstos na legislação antidrogas exigem a conformação de verbos tais como “guardar”, “ter em depósito” ou “trazer consigo”.
C ou E
CERTO
76
exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente.
fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano.
destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia.
alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida.
Qual crime ?
Ambiental
77
inovar artificiosamente, no curso de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de eximir-se de responsabilidade ou de responsabilizar criminalmente alguém ou agravar-lhe a responsabilidade.
Qual o Crime?
Abuso de autoridade
78
arrebatar preso, a fim de maltratá-lo, do poder de quem o tenha sob custódia ou guarda.
Qual o crime?
Arrebatamento de preso
79
auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão.
Qual crime?
Favorecimento pessoal
80
constranger, sob violência ou grave ameaça, funcionário ou empregado de instituição hospitalar pública ou privada a admitir para tratamento pessoa cujo óbito ainda não tenha ocorrido, com o fim de alterar local ou momento de crime, prejudicando sua apuração.
Qual o crime?
Fraude processual
81
o brasileiro nato pode ser entregue à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação o Brasil manifestou adesão
C OU E
CERTO
82
a cidadania constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, fundada na igualdade de todos perante a lei e no acesso de todos à justiça.
C ou E
Errado
Fundamento constitucional
83
Aprovada a Medida Provisória, sem alteração de mérito, será o seu texto promulgado pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional para publicação, como lei, no Diário Oficial da União.
C ou E
Certo
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
Art. 62, §3º. As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12, perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.
84
Compete exclusivamente ao -------------resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Congresso Nacional
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio ou suspender qualquer uma dessas medidas.
85
A Federação é indissolúvel, sendo a forma federativa de estado cláusula pétrea.
C ou E
Certo
Art. 1º: 'A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...)'.
Art. 60, § 4º, I: 'Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado.'
86
A omissão é penalmente relevante ainda que o omitente não tenha o dever de agir.
C ou E
Certo
A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:
a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;
b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;
c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.
87
praticar violência ou grave ameaça com a finalidade de desmembrar parte do território nacional para constituir país independente
Qual o CRIME?
crime contra o Estado Democrático de Direito
restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
88
Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal.
C ou E
Certo
As cartas particulares interceptadas só podem ser admitidas em juízo se houver autorização judicial,
A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de armas proibidas ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito.
Art. 186, § 1º. Após a leitura da denúncia ou queixa, o juiz assegurará ao acusado o direito de permanecer calado, o que não importará em confissão e não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.
89
O delegado de Polícia Civil de uma pequena cidade tomou conhecimento sobre suposta prática do crime de tráfico de drogas nas imediações da penitenciária local. Diante disso, verificando a preliminar procedência das informações, de acordo com o Código de Processo Penal, esse delegado deverá
mandar instaurar inquérito policial para apurar a infração penal e a sua autoria.
C ou E
Certo
90
'O carcereiro ou o diretor da prisão, o escrivão, o oficial de justiça ou a autoridade judiciária ou policial que embaraçar ou procrastinar a expedição de ordem de habeas corpus, as informações sobre a causa da prisão, a condução e apresentação do paciente, ou a sua soltura, será multado, sem prejuízo das penas em que incorrer.
C ou E
Certo
91
Pretendendo garantir a ordem pública, o Ministério Público representou pela prisão cautelar de João, primário e que está sendo investigado pela prática de furto simples, punível com pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa. O juiz, verificando haver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, além de perigo decorrente do estado de liberdade do investigado, decretou a prisão preventiva de João. Diante desse caso, assinale a alternativa correta, segundo o Código de Processo Penal.
O juiz decidiu incorretamente ao decretar a prisão preventiva de João, já que o caso não envolve crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos.
C ou E
Certo
92
93
Relacionam-se com as funções de ----, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
confiança
94
o prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável por igual período. O prazo de validade de um concurso público começa a contar a partir da -----do resultado final do certame
homologação
95
Ocupante do cargo de técnico judiciário, Bia concluiu outro curso de nível superior e pretende realizar concurso para provimento de cargo público em determinado Estado. Com base na Constituição da República Federativa do Brasil e entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
Bia não poderá cumular, de forma remunerada, o cargo que atualmente ocupa (técnico judiciário) com qualquer outro cargo público.
C OU E
CERTO
96
Existe responsabilidade civil do Estado para as condutas omissivas, sendo necessário, nesses casos, comprovar negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos.
C OU E
CERTO
97
Art. 142, § 3º, IV da Constituição Federal: 'Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.'
C OU E
CERTO
98
Na hipótese de declaração de estado de guerra, pode o Presidente da República solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar estado de -----
sítio.
99
A polícia federal destina-se a exercer, sem exclusividade, as funções de polícia judiciária da União e exercer, com exclusividade, as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
C OU E
ERRADO
A FUNCAO DE POLICIA MARITIMA, AEROPORTUARIA E DE FRONTEIRA NAO É EXERCIDO COM EXCLUSIVIDADE
100
A segurança viária compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.
C OU E
CERTO
101
Compete ----- executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
POLICIA FEDERAL
102
As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
C OU E
CERTO
103
A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de ----de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.
cinco
104
Na vigência do estado de defesa a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a ----dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.
10 DIAS
105
A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos da segurança pública é fixada pelo regime de -----
SUBSIDIOS
106
Apolo foi condenado à pena de 15 anos de reclusão pelo crime de feminicídio. Nessa situação, por ocasião do seu ingresso no estabelecimento prisional, ele deverá ser submetido, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético.
C OU E
CERTO
107
Os condenados por qualquer crime, doloso ou culposo, serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA, por técnica adequada e indolor.
C OU E
ERRADO
APENAS crimes dolosos praticados com violência de natureza grave contra pessoa, ou, em qualquer caso, quando houver reincidência em crime doloso.
108
O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança.
C OU E
CERTO
109
A infração penal compreende os crimes e as contravenções penais, e ambas exigem a presença de conduta típica, ilícita (antijurídica) e culpável para sua configuração.
C OU E
CERTO
A contravenção penal, embora de menor gravidade, também exige os mesmos elementos básicos do crime: conduta típica, antijuridicidade e culpabilidade.
110
Sobre as espécies de infração penal, o sistema brasileiro caracteriza-se por ser:
Bipartido: crime e contravenção.
C OU E
CERTO
111
A duração da pena de prisão simples não pode, em caso algum, ser superior a ---anos, nem a importância das multas ultrapassar cinquenta contos.
cinco
A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.
112
Não é punível a tentativa de contravenção.
C OU E
CERTO
113
No caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando -----, a pena pode deixar de ser aplicada.
escusaveis.
A ação penal é pública, devendo a autoridade proceder de ofício.
114
as contravenções penais são processáveis por ação penal incondicionada.
C OU E
CERTO
115
O princípio da subsidiariedade é aplicável às contravenções penais.
C OU E
CERTO
116
No finalismo, o dolo deixa de ser normativo e passa a ser natural.
C OU E
CERTO
117
A teoria finalista, desenvolvida por -----, incorporou o elemento do dolo e da culpa ao conceito de tipicidade, deslocando esses elementos da culpabilidade para o tipo.
C
Hans Welzel
118
A conduta penalmente relevante envolve uma ação ou omissão voluntária dirigida a um fim, conforme a teoria finalista.
C OU E
CERTO
119
A conduta, para fins penais, é compreendida como um comportamento humano voluntário, dirigido a um fim, capaz de produzir resultado no mundo exterior.
C OU E
CERTO
120
O fato típico é composto por: conduta, resultado (quando exigido), ------(nos crimes materiais) e tipicidade.
nexo de causalidade
121
crimes formais p. ex. dispensam o resultado para sua consumação, logo o nexo causal é dispensável.
C OU E
CERTO
O nexo de causalidade só é exigido nos crimes materiais, aqueles que dependem de um resultado naturalístico.
122
Sobre a relação de causalidade, o Código Penal adotou como regra a teoria da ---- causais.
equivalência dos antecedentes
123
A mãe que se omite quando sabe que sua filha de 11 anos é molestada sexualmente pelo padrasto responderá pela -----
omissão imprópria.
Omissão imprópria é o termo que a doutrina dá para a conduta prevista no art. 13, § 2º, que trata do garantidor, ou seja, daquele que tinha o dever de agir quando podia, para evitar o resultado.
124
É isento de pena o agente que, por embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
C OU E
ERRADO
EMBRIGUES TEM QUE SER COMPLETA
isento de pena só quem era inteiramente incapaz
125
A coação física irresistível, também denominada vis absoluta ou vis corporalis, não traz responsabilização penal ao autor direto. Isso se dá por tratar-se de ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
ATIPICO
A coação física irresistível (vis absoluta) ocorre quando o agente é forçado fisicamente a praticar o fato, sem qualquer possibilidade de agir de forma diversa — por exemplo, alguém segura sua mão e a faz apertar o gatilho.
Nesse caso, não há vontade própria, portanto não há ação humana penalmente relevante.
Logo, não há conduta, e sem conduta, não há crime.
126
Catarina, mãe de Júnior, de 5 anos de idade, ao passear com o filho no jardim zoológico, decidiu fotografá-lo em frente à jaula do tigre, e, para tanto, pediu que a criança se posicionasse bem próxima à grade.
Em dado momento, passou pela cabeça de Catarina a possibilidade de um acidente, caso a criança se aproximasse demais da jaula, porém ela supôs, sinceramente, que isso não iria acontecer, visto que o animal estava posicionado nos fundos da jaula. Quando Júnior encostou na grade, o tigre rapidamente foi ao seu encontro, e, com um golpe de sua pata dianteira esquerda, rasgou a garganta da criança, que morreu imediatamente.
COMETEU ALGUM CRIME? QUAL?
cometeu o crime de homicídio culposo (culpa consciente).
Consciência do risco ("passou pela cabeça a possibilidade de acidente")
CULPA CONSCIENTE:
Prevê o resultado ✅
Confia que não vai acontecer ✅
Rejeita o resultado ✅
DOLO EVENTUAL:
Prevê o resultado
Aceita/assume o risco
"Tanto faz" se acontecer
127
No -----, o dolo e a culpa permaneceram na culpabilidade, seguindo uma concepção estritamente psicológica.
neokantismo
O neokantismo, influenciado por Immanuel Kant, tratava o dolo e a culpa como elementos subjetivos da culpabilidade, mantendo uma abordagem psicológica.
128
No sistema -----(positivista), o dolo não era mero elemento normativo; ele ainda tinha uma relação com a culpabilidade, embora fosse interpretado de forma mais objetiva
causal-naturalista
O funcionalismo radical foca na finalidade e função social do tipo, mas não trata o dolo com base “exclusivamente em critérios ontológicos”.
129
Sobre o elemento subjetivo da conduta, dolo direto é aquele em que:
o agente tem a intenção de realizar a conduta e alcançar o resultado almejado, visualizando a produção do evento como um objetivo.
C OU E
CERTO
130
O dolo direto de segundo grau abrange os efeitos colaterais decorrentes do meio eleito pelo agente para atingir o resultado criminoso.
C OU E
CERTO
131
132
regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou ----;
média
133
O trabalho -- é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas.
externo
134
O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da ----
Previdência Social
135
O condenado a quem sobrevém doença mental deve ser recolhido a ------ e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado.
hospital de custódia
136
Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de ---- e o de internação em qualquer dos estabelecimentos
prisão administrativa
137
As penas restritivas de direitos são:
I - prestação pecuniária;
II - perda de ------
III - limitação de fim de semana.
IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas;
V - interdição temporária de direitos;
VI - limitação de fim de semana
bens e valores;
138
Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena -----; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.
restritiva de direitos
139
A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a ----- de privação da liberdade.
seis meses
140
A execução penal visa, ainda, a prevenir a ----, para proteção e defesa da sociedade.
reincidência
141
Art. 1º – Esta lei regula a execução das medidas privativas de liberdade e restritivas de direito, bem como a manutenção e a custódia do preso -----
provisório
142
O Estado e a comunidade são co-responsáveis na realização das atividades de execução penal.
C ou E
Certo
143
A equipe de observação se reunirá ----- para apreciar o resultado de cada exame e, afinal, redigir o relatório social de síntese.
semanalmente
144
A Comissão Técnica de Classificação é presidida pelo Diretor do estabelecimento e composta de, no mínimo, um psiquiatra, um psicólogo, um assistente social, um chefe da ------ e Disciplina e um representante de obras sociais da comunidade
Seção de Educação
Compete à Comissão Técnica de Classificação opinar sobre a progressão ou a regressão do regime de cumprimento da pena, a remição da pena, o monitoramento eletrônico, o livramento condicional e o indulto.
No caso de progressão ou regressão de regime, as reuniões da Comissão Técnica de Classificação serão presididas pelo Juiz da Execução, presente o Ministério Público
145
O ensino fundamental é ---- para todos os detentos que não o tiverem concluído.
obrigatório
O efetivo da classe normal não excederá 30 (trinta) alunos, e o da classe especial, 15 (quinze).
Art. 29 – Dar-se-á especial atenção ao ensino fundamental, à preparação profissional e à formação do caráter do jovem adulto.
146
A jornada diária de trabalho do sentenciado não excederá----- horas.
8 (oito)
147
É obrigatório o seguro contra acidentes nos trabalhos interno e externo.
C ou E
Certo
A remuneração será fixada, para o trabalho interno, em quantia não inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo.
§ 2º – A remuneração do sentenciado que tiver concluído curso de formação profissional, bem como a do que tiver bom comportamento e progresso na sua recuperação, será acrescida de 1/4 (um quarto) do seu valor
148
O sentenciado e o preso ----- têm direito a visita íntima, com periodicidade duração, horários e procedimentos definidos pela autoridade competente.
provisório
Somente se admitirá visitante menor de dezoito anos quando legalmente casado e, nos demais casos, quando devidamente autorizado pelo juízo competent
149
Em um documento do LibreOffice Writer 7, em português, para alterar o espaçamento entre linhas de um parágrafo para o valor duplo (2,0), o usuário deve realizar qual das seguintes operações?
Acessar o menu Formatar, selecionar Parágrafo, ir até a aba Recuos e Espaçamento e, no campo Espaçamento entre linhas, escolher a opção Duplo.
C OU E
CERTO
150
Sobre as funcionalidades básicas do Excel 365:
O recurso de preenchimento automático permite estender uma sequência de dados para células adjacentes.
C OU E
CERTO
151
Qual é a função principal de uma unidade central de processamento (Central Processing Unit – CPU) em um computador?
Executar instruções e processar dados para realizar operações.
C OU E
CERTO
152
Em uma apresentação criada no LibreOffice Impress 7 (em português), como o usuário pode inserir e configurar a transição de slides de forma simples?
Selecionar o slide desejado, acessar a guia Transição de Slides (na barra lateral ou no menu Slides) e escolher o efeito desejado, definindo a forma de avanço.
C OU E
CERTO
153
Os motores de busca utilizam algoritmos para indexar e recuperar informações com base em palavras-chave.
C OU E
CERTO
Os motores de busca (como Google, Bing, etc.) funcionam por meio de algoritmos complexos que rastreiam, indexam e classificam páginas da web para apresentar os resultados mais relevantes para as palavras-chave que você usou.
154
Um usuário do Windows 11 precisa acessar as configurações do sistema para ajustar as preferências do dispositivo. Qual das seguintes alternativas apresenta o procedimento correto para realizar essa ação?
Pressionar a combinação de teclas Windows + I.
155
Durante uma reunião de prestação de contas e resultados no IDEMA/RN, você, como analista responsável pela apresentação dos dados, precisa iniciar os slides diretamente no modo de exibição do apresentador no Microsoft 365 PowerPoint (versão desktop). Esse modo permite que você visualize anotações, controle o tempo e antecipe os próximos slides, enquanto o público vê apenas os conteúdos principais. Com o objetivo de iniciar a apresentação de forma rápida e profissional, utilizando apenas o teclado, qual atalho você deve utilizar?
Alt + F5
156
Eduardo, com o intuito de matar sua esposa, administra substância tóxica em sua bebida. Logo após vê-la ingerir parte do líquido, tomado pelo remorso, presta socorro imediato, leva-a ao hospital e impede o resultado letal, tendo a vítima sobrevivido sem qualquer sequela. Em outro caso, Marina, durante assalto à mão armada, atira contra a vítima, alvejando-a no abdômen. Arrependida, chama o socorro e permanece no local até a chegada da polícia, contudo a vítima falece. Considerando essas situações e a legislação aplicável.
Eduardo e marina, responde pelo oq?
No caso de Eduardo, houve arrependimento eficaz, visto que esgotou os meios executórios (administração do veneno), impedindo que o resultado morte se consumasse.
No caso de Marina, apesar da tentativa de arrependimento, este não foi eficaz, sendo ela responsabilizada normalmente pelo latrocínio (art. 157, § 3º, II do CP).
Arrependimento Eficaz é causa de exclusão da tipicidade.
O agente só responderá por atos já praticados.
157
Pedro, objetivando praticar homicídio, efetua dois disparos contra a vítima Marcos, mas erra o alvo e, apesar de ter ainda cinco projéteis de arma de fogo aptos a alvejar Marcos, desiste de matá-lo.
PEDRO RESPONDE PELO OQ?
Pedro exerceu desistência voluntária em relação ao crime de homicídio e responderá pelo crime de disparo de arma de fogo.
158
O arrependimento eficaz só se aplica aos crimes materiais.
C OU E
CERTO
159
A desistência voluntária é admitida nos crimes ----
plurissubsistentes.
desistência voluntária (e o arrependimento eficaz) pressupõe a possibilidade de fracionamento da conduta, ou seja, que a execução possa ser interrompida. P
160
A desistência voluntária e o arrependimento eficaz são causas de exclusão da ---
punibilidade
160
Crimes unissubsistentes são aqueles em que a conduta se realiza por meio de um só ato EXEMPLO?
(ex: injúria verbal).
161
A configuração da desistência voluntária afasta,inevitavelmente, o delito na sua forma tentada, posto que o fim inicialmente pretendido pelo agente não se realiza, ou seja, ao alterar o dolo inicialmente quisto, enseja a ocorrência da atipicidade, respondendo, entretanto, pelos atos já praticados.
C OU E
CERTO
162
Termo do Direito Penal para a Desistência Voluntária e o Arrependimento Eficaz?
PONTE DE OURO
ARREPENDIMENTO POSTEIOR=PONTE DE PRATA
163
164
A visita íntima poderá ser suspensa ou restringida, por tempo ------, por ato motivado da autoridade competente, nas seguintes hipóteses:
I – sanção disciplinar, nos termos do inciso VII do art. 143;
II – registro de ato de indisciplina ou atitude inconveniente praticados pelo visitante, apurados em procedimento administrativo;
III – risco à segurança do sentenciado, de preso provisório ou de terceiros, ou à disciplina do estabelecimento prisional provocado pela visita;
IV – solicitação do preso.
determinado
165
Que e se como conjunção integrante pode ser substituído por?
ISSO
166
O verbo "ser" e "haver" são extremamente irregulares
C ou E
Certo
167
A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de ------ e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa
10 (dez)
- O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário
168
A multa deve ser paga dentro de ---- dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais.
10 (dez)
169
submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a -----sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
intenso
reclusão, de dois a oito anos.
Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.
§ 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.
§ 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.
170
CRIME DE TORTURA
Aumenta-se a pena de um ------até um terço:
I - se o crime é cometido por agente público;
II - se o crime é cometido contra criança, gestante, deficiente e adolescente;
II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; '(Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
III - se o crime é cometido mediante seqüestro.
sexto
A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
171
O crime de tortura é ------e insuscetível de graça ou anistia.
inafiançável
O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.
172
O crime de tortura é
imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.
C ou E
Errado
Inafiançável
173
A colocação de se antes do verbo é um caso
de próclise motivada pela presença da con-
junção subordinativa ou locução que inicia a
oração relativa/subordinada (“que na minha
vida…”), sendo essa a posição preferível na
norma culta atual em português brasileiro.
C OU E
CERTO
174
“Intimidade” é produzida por derivação sufixal, mediante acréscimo do sufixo “-idade”
ao adjetivo “íntimo”, formando substantivo abstrato que expressa estado ou qualidade.
C OU E
CERTO
175
O Manual determina que a redação oficial deve priorizar impessoalidade, clareza,
concisão, formalidade e uso do padrão culto, evitando marcas de subjetividade, colo-
quialismos, juízos de valor e construções metafóricas.
C OU E
CERTO
sem marcas individuais do redator.
382º Simulado –PPMG –Policial Penal Pós-Edital
Rejeita subjetividade, juízos pessoais e lingua-
gem figurada
176
No modo de navegação privada, o navegador não salva o histórico de navegação,
cookies e dados de sites no dispositivo local, porém a atividade do usuário ainda pode ser visível para o provedor de acesso à internet
(ISP) e para o administrador da rede local.
C OU E
CERTO
O que apaga: Histórico, cookies, cache e dados de formulários (localmente).
O que não apaga (visibilidade): O tráfego de rede. O provedor de internet, o administrador da
rede da SEJUSP e os sites visitados continuam sabendo que você acessou aquela página.
177
Você pode aces-
sar o site do Google (www.google.com) usando
o Microsoft Edge, o Firefox, o Opera ou o Safari.
Não existe essa exclusividade.
C OU E
CERTO
178
o Bing foi desenvolvido pela -----
Microsoft.
Não é obrigatório estar loga-
do (autenticado) para fazer uma busca simples.
O login serve para salvar histórico, personalizar
resultados e acessar e-mails, mas a função de
busca funciona anonimamente ou sem login
perfeitamente
179
Google (especificamente o motor de busca) é o principal produto da empresa Google, que é uma subsidiária da Alphabet Inc..
C OU E
CERTO
Yahoo é uma marca global de mídia e tecnologia cujas operações são geridas pelo Yahoo Inc
Qualquer buscador
funciona em qualquer navegador. O Google fun-
ciona no Edge, o Bing funciona no Chrome etc
180
Buscador vs. Navegador:
Navegador é o programa para acessar os dados
na internet (Software: Chrome, Edge).
Buscador é serviço para procurar na internet
(Site: Google, Bing).
C OU E
CERTO
181
opção que pode
ser localizada dentro da categoria "Hardwa-
re e Sons"
Dispositivos e Impressoras.
C OU E
CERTO
182
PAINEL DE CONTROLE:
------ Ajustar o plano de fundo, resolução de tela, mouse, teclado
Configuração do Sistema:
Programas: Tudo que é software instalado (De-
sinstalar).
183
PAINEL DE CONTROLE:
Gerenciamento de ----- Instalar, desinstalar programas e drivers
Software:
183
PAINEL DE CONTROLE:
----- Adicionar ou remover dispositivos, configurar impressoras e outros componentes.
Gerenciamento de Hardware:
Hardware e Sons: Tudo que é físico conectado externamente (Impressora, Mouse) + Som.
184
PAINEL DE CONTROLE:
----- Criar, modificar ou excluir contas de usuário e definir permissões.
Contas de Usuário:
185
PAINEL DE CONTROLE:
----- Configurar conexões Wi-Fi, compartilhamento de internet, etc.
Rede e Internet:
186
PAINEL DE CONTROLE:
----Gerenciar firewall e outras configurações de segurança.
Segurança:
Sistema e Segurança: Tudo que protege ou mantém o PC (Firewall, Antivírus, Memória
RAM, Energia).
187
PAINEL DE CONTROLE
"Firewall do Windows
Defender" é uma ferramenta de proteção. Por lógica e organização do Windows, ela está localizada na categoria Sistema e -----.
SEGURANÇA
Rede e Internet: Tudo que conecta (Wi-Fi, VPN,
Status da rede)
188
O arquivo padrão gerado pelo Excel é denominado "Pasta de Trabalho", a qual pode conter
diversas planilhas (abas) distintas, permitindo
que o usuário organize diferentes conjuntos
de dados dentro de um único arquivo.
C OU E
CERTO
o arquivo salvo (.xlsx) é a Pasta de Trabalho,
189
art. 5º, XLIX, da CF/1988 asse-
gura ao preso o respeito à integridade física e moral. Nos Temas 220, 365 e 592, o STF fixou que o Estado tem dever constitucional de man-
ter padrões mínimos de humanidade nas prisões, sendo responsável civilmente por danos decorrentes de omissão, inclusive por morte de detento. A atuação judicial é legítima para assegurar a efetividade dos direitos fundamentais e não se sujeita ao argumento da reserva do possível.
C OU E
CERTO
A responsabilidade do Estado
pela morte de detento é objetiva, conforme o art.
37, §6º, da CF/1988 e o Tema 592 do STF, bas-
tando a omissão estatal no dever de proteção
previsto no art. 5º, XLIX
O art. 37, §6º,
da CF/1988 assegura a responsabilidade objeti-
va do Estado por atos comissivos ou omissivos
que violem direitos fundamentais
190
É constitucional a prática de sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz
africana, desde que não haja crueldade e a morte ocorra de forma indolor, pois o ato
constitui expressão da liberdade religiosa
e manifestação cultural protegida pelo art. 5º, VI, e pelo art. 215, §1º, da Constituição Federal
C OU E
CERTO
o STF fixou a tese de que
“é constitucional a lei de proteção animal que,
a fim de resguardar a liberdade religiosa, per-
mite o sacrifício ritual de animais em cultos de
religiões de matriz africana
191
Durante o estado de defesa, é possível a incomunicabilidade do preso por até 10
dias, desde que devidamente autorizada pelo Poder Judiciário e justificada por razões de segurança nacional
C OU E
ERRADO
incomunicabilidade do
preso é vedada durante o estado de defesa (art.
136, §3º, IV)
192
A investigação criminal não é atividade exclusiva ou privativa do delegado de polícia,
sendo legítima a apuração preliminar administrativa realizada pelo policial penal, desde que não substitua o inquérito policial nem
usurpe atribuição constitucional de outras
instituições, como o Ministério Público.
C OU E
CERTO
sendo constitucional a atuação de outros órgãos públicos em
procedimentos apuratórios, desde que observa-
das as competências legais e constitucionais
O policial penal não tem compe-
tência para instaurar inquérito policial, que permanece sob direção do delegado (art. 2º, §1º,
da Lei n. 12.830/2013). Sua atuação limita-se a investigações administrativas ou apurações
preliminares internas, voltadas à segurança institucional
193
É inconstitucional a inclusão de institutos socioeducativos no rol de órgãos de segurança
pública, pois esses estabelecimentos possuem natureza pedagógica e protetiva, voltada à reintegração social de adolescentes em desenvolvimento, e não à repressão penal
C OU E
CERTO
194
Pela teoria da equivalência dos antecedentes causais (ou conditio sine qua non), considera-se causa toda ação ou omissão sem a qual o resultado não te-
ria ocorrido, ainda que remotamente, cabendo à imputação objetiva limitar os
nexos excessivos mediante o critério da relevância jurídica.
C OU E
CERTO
195
A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação penal
quando, por si só, produziu o resultado, mas os fatos anteriores continuam sendo imputáveis a quem os praticou, conforme o §1º do art. 13 do Código Penal.
C OU E
CERTO
196
A tentativa é punida com a pena correspondente ao crime consumado, diminuí-
da de um a dois terços, observando-se o grau de proximidade da consumação e o perigo de lesão causado à vítima.
C OU E
CERTO
197
No Presídio Estadual de Santa Luzia (MG), o
detento Anderson, de 32 anos, cumpria pena
por roubo qualificado. Durante uma visita,
após ingerir grande quantidade de bebida al-
coólica artesanal produzida ilegalmente dentro
da cela, entrou em surto, agredindo violenta-
mente outro preso com um pedaço de ferro. No
interrogatório, Anderson afirmou não se lem-
brar do ocorrido e foi diagnosticado posterior-
mente com transtorno esquizoafetivo em surto
psicótico, agravado pelo consumo de álcool.
O defensor público requereu a absolvição por
inimputabilidade penal, enquanto o Ministério
Público sustentou que o ato foi cometido sob
embriaguez voluntária, que não exclui a res-
ponsabilidade penal.
Anderson não é isento de pena pela em-
briaguez voluntária, mas poderá ter a pena
reduzida se comprovado que, em razão de
perturbação mental, não era inteiramente
capaz de se determinar conforme o entendi-
mento do ilícito
C OU E
CERTO
A inimputabilidade exige inca-
pacidade inteira e autônoma, não provocada
por ato voluntário do agente, como o consumo
de álcool.
A semi-imputabilidade prevista no parágrafo único do art. 26 aplica-se quando a
redução de capacidade decorre de perturbação
mental.
No caso,
Anderson não é inimputável, mas sua condi-
ção de saúde mental pode justificar redução da
pena, em razão da incapacidade parcial de au-
todeterminação.
198
A violação das condições impostas no regi-
me aberto autoriza a regressão para regime
mais rigoroso, pois o condenado frustrou os
fins da execução penal, conforme prevê o
Código Penal.
C OU E
CERTO
ausência injustificada ao reco-
lhimento noturno constitui falta grave, pois de-
monstra a quebra da confiança e da autodisci-
plina exigidas no regime aberto
regressão de regime não exige
a prática de novo crime doloso; basta o descum-
primento injustificado das condições fixadas ju-
dicialmente,
199
O homicídio praticado em razão de comen-
tário jocoso sobre futebol configura motivo
fútil, pois há manifesta desproporção entre a
causa e o resultado morte
C OU E
CERTO
A exclusão da qualificadora ocorre apenas quando há discussão acalorada prolon-
gada, com reciprocidade de ofensa.
As qualificadoras de motivo fútil e torpe são incompatíveis entre si, devendo o jul-
gador optar pela que melhor se adequa ao caso
concreto
200
O homicídio praticado em razão de cobrança de dívida evidencia o motivo fútil, por de-
monstrar total desproporção entre o ato homicida e a causa que o motivou.
C OU E
CERTO
A jurisprudên-
cia pacífica entende que a disproporção entre a
cobrança e a reação homicida revela o motivo
fútil, pois a vida humana jamais pode ser consi-
derada preço de uma obrigação patrimonial.
201
De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos compor-se-á de:
----- membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido sa-
ber em matéria de direitos humanos.
sete
202
No Brasil, foram aprovados, com status de emenda constitucional, dentre outros, os seguintes tratados:
I – Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
II – Tratado de Marraqueche
C OU E
CERTO
Tratados com status de emenda constitucional:
* Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;
* Protocolo Facultativo à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência;
* Tratado de Marraqueche;
* Convenção Interamericana contra o racismo, a discriminação racial e formas correlatas de intolerância.
203
Sobre os direitos humanos, há três perspectivas que os fundamentam: religiosa, positi-
vista:
I – Perspectiva religiosa: respeitar os direitos humanos é um mandamento de Deus.
II – Perspectiva positivista: os direitos humanos têm validade e são respeitados porque constituem normas de direi-
to positivo.
C OU E
CERTO
Perspectiva jusnaturalista: os direitos huma-
nos antecedem o direito positivo, pois são
fruto de uma ordem natural própria e estão
ligados à moral.
204
Estabelece a CADH que:
Os juízes da Corte Interamericana de Direitos Humanos serão eleitos, em votação ---- e pelo voto da maioria absoluta dos
Estados-Partes na Convenção
secreta
Assembleia-Geral da
Organização, de uma lista de candidatos pro-
postos pelos mesmos Estados.
205
Os juízes da Corte serão eleitos por um período de----- anos e só poderão ser reeleitos uma vez.
seis
Os juízes permanecerão em suas fun-
ções até o término dos seus mandatos.
Entretanto, continuarão funcionando
nos casos de que já houverem tomado
conhecimento e que se encontrem em
fase de sentença e, para tais efeitos,
não serão substituídos pelos novos juí-
zes eleitos.
206
A natureza da droga é relevante, mas não pode ser o único fundamento para ma-
jorar a pena-base quando a quantidade é ínfima.
C OU E
CERTO
deve ser pon-
derada junto à natureza da substância.
207
O porte de cannabis sativa para consumo pessoal deixou de configurar infração penal,
mantendo-se, contudo, a ilicitude administra-
tiva, com apreensão da droga e aplicação de medidas educativas, sem efeitos criminais.
C OU E
CERTO
208
O Sisnad é o conjunto ordenado de princípios, regras e recursos voltados à prevenção, atenção, reinserção social e repressão ao tráfico ilícito de drogas, articulando-se
com o SUS e o SUAS, mediante adesão dos entes federados.
C OU E
CERTO
209
O tratamento do dependente de drogas
deve priorizar o atendimento ambulatorial
e, excepcionalmente, a internação, que só
pode ser autorizada por médico registrado
no CRM e realizada em unidade de saúde
ou hospital geral com equipe multidisciplinar.
C OU E
CERTO
Somente
profissionais da saúde, assistência social ou ór-
gãos do Sisnad podem fazê-lo, quando houver
motivos justificáveis
A internação involuntária dispensa
autorização judicial prévia, mas deve ser formal-
mente autorizada por médico habilitado e comu-
nicada ao Ministério Público no prazo legal
210
O tráfico privilegiado (§4º do art. 33) é in-
compatível com a condenação simultânea
pelo crime de associação para o tráfico (art.
35), pois este demonstra dedicação habitual
à atividade criminosa.
C OU E
CERTO
A associação para o tráfico (art.
35) exige prova da estabilidade e permanência do vínculo associativo, diferindo da simples
coautoria eventual. O STJ entende que a mera
convergência de vontades para um único fato
delituoso não caracteriza o delito autônomo
211
criminaliza a condução coercitiva manifestamente
descabida ou sem prévia intimação de comparecimento.
C OU E
CERTO
O isolamento coercitivo sem res-
paldo legal, sem processo formal e sem justi-
ficativa técnica configura abuso de autoridade
quando houver finalidade de intimidação, expo-
sição ou constrangimento, ainda que não haja
violência física.
212
O porte de arma de uso restrito com registro vencido caracteriza crime previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/2003, uma vez que a perda da va-
lidade do registro descaracteriza a autorização
legal para o porte, tornando a conduta ilícita.
C OU E
CERTO
O porte funcional do policial penal é condicionado à validade do registro da arma e
à observância das normas expedidas pela Polí-
cia Federal, conforme o art. 6º, inciso XI, da Lei n.
10.826/2003. O porte não é absoluto nem irrestrito,
sendo revogável e sujeito à renovação periódica.
O registro vencido não é simples
irregularidade, pois o vencimento implica a perda
da eficácia do registro e da autorização para por-
te, tornando a arma irregular e a conduta típica
213
A apreensão de quantidade ínfima de munição, desacompanhada de arma de fogo e sem indícios de finalidade ilícita, pode, excepcionalmente, ensejar o reconhecimento da atipicidade material da conduta, por ausência de lesividade,
conforme entendimento excepcional do STJ.
C OU E
CERTO
o
STJ admite hipóteses excepcionais de atipicidade
material, quando a quantidade é ínfima e ausente
qualquer contexto de risco ou potencial ofensivo
214
importar, exportar, favore-
cer a entrada ou saída do território nacional de
arma de fogo, acessório ou munição, sem auto-
rização da autoridade competente” configura o
crime de tráfico internacional de arma de fogo,
punido com reclusão de 4 a 8 anos e multa
C OU E
CERTO
tráfico internacional de armas é
formal, consumando-se com a entrada do arte-
fato em território nacional, independentemente
de controle aduaneiro ou de efetiva comercia-
lização
215
Nos crimes de lesão corporal praticados no âmbito da violência doméstica e familiar
contra a mulher, a ação penal é pública incondicionada, não dependendo de repre-
sentação da vítima, conforme entendimento
sumulado do STF.
C OU E
CERTO
hipóteses de violência doméstica, tornando a
ação penal incondicionada, mesmo em casos
de lesões leves.
Nos crimes de lesões corporais leves e culpo-
sas cometidos no âmbito da Lei Maria da Pe-
nha, a ação penal é pública incondicionada
216
O crime de ameaça, quando cometido no âmbito de violência doméstica e familiar
contra a mulher, é de ação penal pública incondicionada, não dependendo mais da
representação da vítima, em razão das alterações promovidas pela Lei n. 14.188/2021
e pela Lei n. 14.532/2023
C OU E
CERTO
o crime de ameaça, quando cometido no contexto de violência
doméstica e familiar contra a mulher, passou a
ser de ação penal pública incondicionada, em
consonância com a política de enfrentamento à
violência de gênero
217
Tanto o descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei Maria da Penha) quanto
a violência psicológica contra a mulher (art 147-B do CP) são de ação penal pública
incondicionada, não dependendo de representação da vítima
C OU E
CERTO
218
Configura crime de tortura submeter pessoa
presa, sob guarda e autoridade estatal, a sofrimento físico ou mental como forma de
castigo, sendo agravada a pena quando a vítima é deficiente ou idosa, nos termos do
art. 1º, II e § 4º, II, da Lei n. 9.455/1997.
QUAL E O AUMENTO?
1/6 1/3
um sexto até um terço
Cometido contra criança, gestante, porta-
dor de deficiência, adolescente ou maior de 60
anos
219
A condenação por crime de tortura acarreta
perda automática do cargo público, interdição para novo exercício pelo dobro da pena
aplicada e início do cumprimento da pena
em regime fechado, sendo o delito inafiançável e -----de graça ou anistia.
insuscetível
A substituição da pena privativa
de liberdade por restritiva de direitos é vedada
pela lei e pela jurisprudência consolidada, pois
o crime de tortura é equiparado a hediondo e
exige cumprimento inicial em regime fechado
220
s provisórios devem
ser classificados conforme a natureza do crime
(hediondo, violento ou comum), e os condenados conforme reincidência e gravidade. O § 2º
impõe tratamento separado a servidores da Justiça Criminal, e o § 4º garante isolamento para
qualquer preso cuja integridade física, moral ou psicológica esteja ameaçada. A decisão de
Amanda Waller, ao desrespeitar essas normas, configura grave violação da LEP e afronta direta
aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e da legalidade (art. 5º, II, CF).
C OU E
CERTO
A superlotação carcerária, ain-
da que real, não autoriza o descumprimento
de direitos mínimos assegurados pela LEP e
pela Constituição
221
A penitenciária feminina deve obrigatoriamente dispor de seção para gestantes e
parturientes e de creche para crianças de 6 meses a -----anos, com pessoal qualificado e
estrutura adequada, sendo ilícita a ausência dessas instalações, por violar o direito à dignidade e à maternidade protegida previsto
na Constituição e na Lei de Execução Pena
7 ANOS
222
O instrutor orientou que todos utilizassem um atalho de teclado para recarregar a página, sem precisar fechá-la ou reiniciar o navegador. Considerando o uso do Mozilla Firefox em português, qual é o atalho que deve ser utilizado para essa ação?
Ctrl + R
223
Mozilla Firefox, 'Ctrl + O' é o comando para --- um arquivo local.
abrir
224
No Mozilla Firefox, 'Ctrl + P' é o comando para ----a página atual.
imprimir
225
No Mozilla Firefox, 'Ctrl + S' é o comando para -----a página atual.
salvar
226
O recurso "Área Restrita do Windows" permite executar aplicativos em um ambiente isolado, protegendo o sistema operacional principal de potenciais ameaças de segurança.
C ou E
Certo
227
O 'Bloqueio Dinâmico' é uma funcionalidade do Windows 10 que, de fato, bloqueia o computador quando o usuário se afasta. No entanto, requer a conexão de um dispositivo, como um smartphone, via Bluetooth.
C ou E
Certo
O 'Windows Sandbox' (Área Restrita do Windows) é uma funcionalidade do Windows 10 Pro e Enterprise que permite a execução de aplicativos em um ambiente isolado. Esta funcionalidade é ideal para testar aplicativos desconhecidos ou potencialmente maliciosos sem arriscar o sistema operacional principal
228
Um técnico está tentando utilizar o compartilhamento de arquivos no Windows 10, 64 bits, versão em português do Brasil. Porém as conexões estão sendo bloqueadas pelo firewall. Quais portas TCP precisam estar liberadas para que o serviço de compartilhamento de arquivos do Windows 10 funcione corretamente?
139, 445 TCP
porta 995 é usada para POP3S (Protocolo de Correio Post Office Protocol 3 Seguro) e a porta 548 é usada para o protocolo AFP (Apple Filing Protocol), que é específico para sistemas Apple
229
A porta 110/TCP é utilizada pelo protocolo POP3, que é um protocolo de recebimento de ---.
e-mails
As portas 22 e 23/TCP são utilizadas para SSH (Secure Shell) e Telnet, respectivamente, que são protocolos de comunicação remota
230
No editor de texto Microsoft Word 365 (em português), as funcionalidades estão organizadas em guias, as quais, por sua vez, dividem-se em grupos. Uma das guias dessa ferramenta é a “Revisão”, na qual se encontra o grupo “Marcação”.
Sabendo disso, assinale a alternativa que apresenta uma funcionalidade pertencente ao grupo “Marcação” dessa guia??
Painel de revisão
231
a configuração do Domain Name System (DNS) utilizando o comando nslookup no Windows Server 2019 (em português). Para alterar as definições de configuração que afetam como as pesquisas funcionam, qual parâmetro do comando nslookup deve ser utilizado?
nslookup set
232
Um técnico está instalando o sistema Microsoft Windows 10, 64 bits, em português do Brasil no novo computador do laboratório. Durante esse processo, qual sistema de arquivos deve ser utilizado por padrão para armazenar as principais pastas do sistema operacional?
NTFS
233
O exFAT é um sistema de arquivos desenvolvido pela Microsoft, principalmente para ser usado em unidades flash, como pendrives e cartões SD.
C ou E
Certo
O FAT32 é um sistema de arquivos mais antigo e tem limitações significativas, como o tamanho máximo de arquivo de 4 GB. Ele não é adequado para ser o sistema de arquivos padrão do Windows 10, que requer recursos mais avançados.
234
O ReiserFS é um sistema de arquivos de diário que foi projetado para sistemas Linux,
C ou E
Certo
235
O EXT4 (Fourth Extended Filesystem) é um sistema de arquivos de diário usado em sistemas Linux, conhecido por sua robustez e eficiência em gerenciar grandes volumes de dados.
C ou E
Certo
236
na guia “Inserir”, onde estão localizadas as funcionalidades “Indicador” e “Referência Cruzada”?
Links
237
Aparência e Personalização, Sistema e Segurança e Programas são categorias encontradas em qual janela do Windows 10 (em português do Brasil)?
Painel de controle
238
Ao abrir o assistente de funções no LibreOffice Calc versão 6.0.0.1 em português do Brasil, é possível filtrar as funções disponíveis por categoria. Assinale a alternativa que apresenta uma função da categoria “Estatísticas”?
Minimo
A função FALSO pertence à categoria 'Lógica'
A função SEERRO é uma função lógica que retorna um valor especificado se uma fórmula gera um erro.
239
O navegador web Firefox versão 125 em português do Brasil possibilita a instalação de programas normalmente desenvolvidos por terceiros que permitem adicionar recursos ao Firefox para personalizar a experiência de navegação. Como são denominados esses programas?
Extensão
240
Durante a utilização de um computador com Windows 11 em português do Brasil, um usuário fechou acidentalmente a janela do Microsoft Edge com diversas abas abertas. Ao reabrir o navegador, qual combinação de teclas ele deve utilizar para restaurar as guias recentemente fechadas?
Ctrl + Shift + T
241
A combinação 'Ctrl + Shift + P' é utilizada para abrir uma nova janela InPrivate no Microsoft Edge.
C ou E
Certo
242
Durante a edição de um documento no Word 2016 versão em português do Brasil, um usuário pode verificar como será a aparência do documento se ele for impresso ao utilizar o recurso “Layout de impressão”. Em qual guia da faixa de opções está localizado o ícone relacionado com essa função?
Exibir
Design = Formatação do texto
Exibir = Forma de exibição do texto e aplicação de macros.
EXIBIR>>>>>>> MODO DE EXIBIÇÃO
modo de leitura
layout de impressão
layout da web
estrutura de tópicos
rascunho
243
244
não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de ----
opinião
245
a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao ----- e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
juiz competente
o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
246
a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade ----;
judiciária
247
o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no -----
b) organização sindical, ----- ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
Congresso Nacional;
entidade de classe
248
o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ------
insuficiência de recursos;
249
LEI DE DROGA
Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa ----
idônea
250
Calcular diminuição de 20 % de 150?
Calcula 150 x (1-3)=0,7= 105
251
252
253
Lei de droga
Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em ---- horas.
24 (vinte e quatro)
254
LEI DE DROGA
Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de ----, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo
10 (dez) dias
255
A destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de ----- dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária.
15 (quinze)
O local será vistoriado antes e depois de efetivada a destruição das drogas referida no § 3º , sendo lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas.
256
A destruição das drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de -----dias contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.
30 (trinta)
257
Lei de droga
O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de ----- dias, quando solto.
90 (noventa)
Os prazos a que se refere este artigo podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.
258
Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de -----dias.
10 (dez)
259
LEI DE DROGA
REQUISITOS PARA TRAFICA PRIVILEGIADO:
poderão ser reduzidas de um sexto a ----, vedada a conversão em penas restritivas de direitos , desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades
dois terços
TRAFICO PRIVILEGIADO NAO E EQUIPARADO A HEDIONDO
Quem se associa para o tráfico não pode ser beneficiado pelo privilégio
Mesmo percentual para majoração do tráfico
260
Lei de droga
Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I - advertência sobre os efeitos das drogas;
II - prestação de serviços à comunidade;
III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
Qual e o prazo prescricional da imposição de execução das penas de porte de drogas para o consumo pessoal ?
2 anos
Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo,
A pena de serviço a comunidade de 5 meses, em caso de reincidência: serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.
Na imposição da medida educativa a que se refere o inciso II do § 6º do art. 28, o juiz, atendendo à reprovabilidade da conduta, fixará o número de dias-multa, em quantidade nunca inferior a 40 (quarenta) nem superior a 100 (cem), atribuindo depois a cada um, segundo a capacidade econômica do agente, o valor de um trinta avos até 3 (três) vezes o valor do maior salário mínimo
261
LEI DE DROGA
perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de -----dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável
90 (noventa)
a família ou o representante legal poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 6º A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 7º Todas as internações e altas de que trata esta Lei deverão ser informadas, em, no máximo, de 72 (setenta e duas) horas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de sistema informatizado único, na forma do regulamento desta Lei.
262
Conduzir ------e após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, além da apreensão do veículo, cassação da habilitação respectiva ou proibição de obtê-la, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade aplicada, e pagamento de 200 (duzentos) a 400 (quatrocentos) dias-multa.
embarcação ou aeronave
263
Lei de droga
Prescrever ou ministrar, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou fazê-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
E um crime culposo ?
Sim
264
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) é um tratado internacional adotado em 1969
Toda pessoa tem direito de ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em sentença passada em julgado, por erro judiciário.”
C ou E
Certo
265
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) é um tratado internacional adotado em 1969
Para a efetiva proteção da honra e da reputação, toda publicação ou empresa jornalística, cinematográfica, de rádio ou televisão deve ter uma pessoa responsável que não seja protegida por imunidades nem goze de foro especial.”
C ou E
CERTO
266
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) é um tratado internacional adotado em 1969
Os Estados-Partes devem tomar as medidas apropriadas no sentido de assegurar a igualdade de direitos e a adequada equivalência de responsabilidades dos cônjuges (...). Em caso de dissolução, serão adotadas disposições que assegurem a proteção necessária aos filhos, com base unicamente no interesse e na conveniência destes.”
C ou E
Certo
267
Constituição:
quanto à origem, promulgada; quanto à forma, instrumental ou escrita; quanto ao modo de elaboração, dogmática; e, quanto à origem de sua decretação, ----
autônoma
É autônoma, pois foi criada sem a imposição de outro Estado ou poder externo.
268
O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de ----
vinte e quatro horas.
269
O Presidente da República poderá delegar aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações, a atribuição de conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei
C ou E
Certo
270
a teoria dos quatro status de Jellinek está relacionada aos direitos fundamentais, sendo que um dos status é o positivo ou civitatis.
C ou E
Certo
271
A quebra de sigilo bancário por Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é permitida, mas deve respeitar os direitos fundamentais e seguir o devido processo legal
C ou E
Certo
272
O habeas corpus não é o instrumento adequado para questionar a quebra de sigilo fiscal e bancário, pois não se trata de uma questão de liberdade de locomoção
C ou E
Certo
273
atributos dos atos administrativos:
Presunção de veracidade ou -----, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade.
legitimidade
274
275
Tendo isso em vista e considerando as disposições do Código Penal, assinale a alternativa que corretamente apresenta o marco temporal limite para a incidência do arrependimento posterior?
O recebimento da denúncia ou da queixa
Arrependimento posterior
Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
276
Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:
Qual crime?
corrupção passiva PRIVILEGIADA, que ocorre quando um funcionário público pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, cedendo a pedido ou influência de outrem, sem receber vantagem indevida. Em resposta ao Márcio Jorge, prevaricação visa a finalidades pessoais e não as de outrem
277
Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.
C ou E
Certo
'Art. 2º Compete ao Comando do Exército:
II - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de produtos controlados, inclusive armas de fogo e munições de uso restrito
Art. 2º Compete ao Comando do Exército:
I - definir e classificar os produtos controlados, inclusive armas de fogo e munições de uso restrito.'
278
A Lei Maria da Penha prevalece quando suas disposições conflitarem com as de estatutos específicos, como o da Criança e do Adolescente.
C ou E
Certo
279
O nome da ofendida ficará sob sigilo nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher
C ou E
Certo
O sigilo referido no caput deste artigo não abrange o nome do autor do fato, tampouco os demais dados do processo.
280
A reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso.
C ou E
Certo
281
qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
C ou E
Certo
282
Antônio, proprietário rural, flagrou um indivíduo furtando gado de sua propriedade durante a noite. Convencido de que agia amparado pelo exercício regular de direito e pela legítima defesa de seu patrimônio, Antônio amarrou o ladrão em um tronco e o manteve preso por 48 horas consecutivas, sem lhe fornecer qualquer alimento. Somente depois, acionou as autoridades policiais. Considerando o caso narrado e o disposto no Código Penal, é correto afirmar que a conduta de Antônio caracteriza
erro de proibição indireto, que, quando inevitável, exclui a culpabilidade.
C ou E
Certo
O erro de proibição indireto ocorre quando o agente sabe que a conduta é geralmente típica (proibida), mas acredita erroneamente que está sob a proteção de uma causa excludente da ilicitude, como a legítima defesa.
283
284
homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por 1 (um) só agente, e homicídio qualificado.
E hediondo ?
Sim
285
Quais são os crimes equiparados a hediondo?
Tortura, terrorismo e tráfico
286
Crime hediondo
furto qualificado pelo ---- de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum
emprego
extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte
epidemia com resultado morte
falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
287
Crime hediondo
sequestro e cárcere privado cometido contra menor de ---- anos
18 (dezoito)
tráfico de pessoas cometido contra criança ou adolescente
288
Crime hediondo:
Quais homicídio ?
Simples com atividades típicas de grupos de extermínio
Arma restrito e proibida
289
Crime hediondo:
Posso ou porte, quais calibre?
Apenas o proibido
290
Crime hediondo:
Roubo, quais calibres?
Permitido, restrito ou proibido
291
lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2º) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º), quando praticadas: (Redação dada pela Lei nº 15.159, de 2025)
a) contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal ou integrantes do sistema prisional ou da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição; (Redação dada pela Lei nº 15.159, de 2025)
b) contra membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, de que tratam os arts. 131 e 132 da Constituição Federal, ou oficial de justiça, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição; ou (Redação dada pela Lei nº 15.159, de 2025)
c) nas dependências de instituição de ensino
Esses são as lesões que configura crime hediondo.
292
O estado de sítio, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem ----, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.
prorrogado
293
A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.
cinco
Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.
Parágrafo único. Logo que cesse o estado de defesa ou o estado de sítio, as medidas aplicadas em sua vigência serão relatadas pelo Presidente da República, em mensagem ao Congresso Nacional, com especificação e justificação das providências adotadas, com relação nominal dos atingidos e indicação das restrições aplicadas.
294
Pedro praticou uma tentativa de homicídio contra seu primo, João, que possuía 13 (treze) anos de idade na data do fato, além de ser portador de deficiência incapacitante. Pedro foi processado e condenado. De acordo com o Código Penal:
A pena de Pedro será por homicídio qualificado tentado, e será acrescida de uma causa de aumento, de 1/3 (um terço) até a metade, em razão de a vítima ser pessoa com deficiência ou com doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade.
C OU E
CERTO
295
João e José realizam tratamento de diabetes nos mesmos dias e horários, em UBS de bairro. Em razão de desentendimento, João, desejando matar José, desfere golpes de faca contra ele, os quais o atingem apenas de raspão. Ocorre que, por ser diabético, José vem a falecer em razão do agravamento das lesões sofridas. Nesse caso, à luz do Código Penal, João deverá responder pelo crime de?
HOMICÍDIO CONSUMADO
A jurisprudência do STJ entende que, havendo dolo de matar, o agente responde pelo homicídio consumado, mesmo que a morte decorra de circunstâncias não diretamente causadas pelos golpes, desde que haja nexo causal entre a conduta e o resultado.
mesmo que a vítima tenha uma condição preexistente, que torna o resultado mais grave, o agente responde pelo crime de homicídio consumado.
'Diz-se o crime: II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.'
296
297
Subtração patrimonial consumada + morte consumada = latrocínio consumado;
Subtração patrimonial tentada + morte tentada = latrocínio -----
Subtração patrimonial cosumada + morte tentada = latrocínio tentado;
Subtração patrimonial tentada + morte consumada = latrocínio consumado.
tentado;
298
Imagine que Caio, com animus necandi, ministre dose letal de veneno na comida de Ana. No entanto, antes que a substância produza o efeito almejado, Ana é atingida por um raio, morrendo eletrocutada. Nessa situação, em decorrência da quebra da relação de causalidade, Caio deverá responder por tentativa de homicídio.
C OU E
CERTO
298
O crime de homicídio, art. 121 do Código Penal, é classificado doutrinariamente como um crime
de dano, material e instantâneo de efeitos permanentes.
C OU E
CERTO
- crime de dano: pois pressupõe a efetiva lesão do bem jurídico.
- crime material: para a consumação, exige a existência do resultado naturalístico.
- crimes instantâneos de efeitos permanentes: pois, consumada a infração em dado momento, os efeitos permanecem.
299
QUAL FOI A DATA DE PROCLAMADA'
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS ?
10 DE DEZEMBRO DE 1048
Nao é vinculante= apenas uma declaração
órgão responsável é a assembleia geral de direitos humanos
tem 30 artigos
300
A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi aprovada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em ---- de dezembro de 1948,
10
sob a forma de
Resolução.
(resolução 217, A, III)
301
Declaração Universal dos Direitos Humanos:
Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir seus direitos e deveres ou fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.
C OU E
CERTO
302
Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento privado e sigiloso, no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.
C OU E
ERRADO
julgamento público
303
Declaração Universal dos Direitos Humanos:
Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos----que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.
fundamentais
304
Declaração Universal dos Direitos Humanos:
Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e----- para decidir seus direitos e deveres ou fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.
imparcial,
305
Declaração Universal dos Direitos Humanos:
A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social.
C OU E
CERTO
306
Declaração Universal dos Direitos Humanos:
Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será ----. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.
obrigatória
307
Declaração Universal dos Direitos Humanos:
No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.
C OU E
CERTO
308
Declaração Universal dos Direitos Humanos:
Todo ser humano, quando vítima de perseguição, não terá o direito de procurar e de gozar asilo em outros países quando se tratar de atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.
C OU E
CERTO
309
Declaração Universal dos Direitos Humanos:
Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos
políticos.
C OU E
CERTO
Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior
de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez.
- 18
+ 70
GRAVIDAS
310
PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA
Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias ----, e ser submetidos a tratamento
adequado à sua condição de pessoas não condenadas
excepcionais
311
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Pacto de São José da Costa Rica, determina
que não se deve impor a pena de morte à pessoa que, no momento da perpetração do delito, for
menor de ________ anos, ou maior de __________ anos, nem aplicá-la à mulher em estado de
gravidez.
-18
+ 70
312
Paulo ao discutir com Janete, que estava no 7º mês de gestação, lhe desferiu um fortíssimo soco no rosto. Em razão do golpe, Janete perdeu o equilíbrio e caiu com a barriga no chão. Ao ser levada ao hospital, foi constatado que Janete apresentava lesão leve na face, mas que havia perdido o bebê em decorrência da queda. Diante do exposto, Paulo praticou um crime de:?
lesão corporal gravíssima, em decorrência de ter provocado o aborto.
A intenção do Paulo é lesionar Janete, logo, deve responder pela lesão, no caso, qualificada por ter resultado no aborto (art. 129, § 2, V, CP.)
313
Conforme maioria doutrinária e jurisprudencial, é correto afirmar que o aborto humanitário, o aborto sentimental e a interrupção da gravidez de fetos anencefálicos possuem, respectivamente, natureza jurídica?
Causas excludentes de ilicitude.
sobre a natureza jurídica dos abortos sentimental e humanitário=excludente de ilicitude especial.
a interrupção da gravidez de feto anencefálico é fato atípico
ABORTO AUTORIZADO:
Aborto necessário.
Aborto de feto anencéfalo.
Aborto sentimental.
Aborto humanitário
314
Determinado indivíduo provoca aborto em gestante. O consentimento da grávida, maior de idade, é obtido mediante fraude. Da ação sobrevém a morte da gestante, sem que, contudo, tenha-se verificado intenção de matar.
O indivíduo cometeu?
ABORTO COM PENA DUPLICADA
São duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.
Aumentam de 1/3 se a gestante sofre lesão corporal de natureza grave;
315
Aproveitando-se de que Jorge, seu desafeto, não sabe nadar, Juan empurra-o de uma ponte que passa sobre um rio. A vítima bate a cabeça em um dos pilares da ponte, circunstância apontada na necropsia como a causa da morte.
QUAL CRIME JORGE RESPONDE ?
homicídio doloso
316
Ao término de um dia de trabalho, João pega o celular de seu colega Ailton acreditando ser o seu, coloca-o na mochila e vai para casa. Os aparelhos são do mesmo modelo e têm capa de cor idêntica.
QUAL ERRO OCORREU?
erro de tipo essencial.
Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
317
Segundo o STF, o crime de lesão corporal culposa em decorrência de acidente de trânsito não absorve a conduta de se dirigir com habilitação vencida.
C OU E
ERRADO
ABSORVE SIM
318
Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, a apresentação de CRLV falso para policial rodoviário federal é crime de competência da Justiça Federal.
C OU E
CERTO
318
- O crime de extorsão mediante sequestro é hediondo tanto em sua forma simples como na forma qualificada.
C OU E
CERTO
319
Tanto o STF como o STJ afastaram do ordenamento jurídico, em matéria de crimes ambientais, a aplicação da Teoria da Dupla Imputação, também chamada de Teoria das Imputações Paralelas, ou seja, não é necessário que as pessoas física e jurídica sejam investigadas ou processadas ao mesmo tempo pela prática de crime ambiental.
C OU E
CERTO
320
A Lei dos Crimes Hediondos prevê em seu bojo uma forma de delação premiada.
C OU E
CERTO
321
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a lesão corporal que provoca na vítima a perda de dois dentes tem natureza grave, e não gravíssima.
C OU E
CERTO
322
Débora é policial civil lotada na Delegacia de Goiânia-GO e recebe um Boletim de Ocorrência que narra a imperícia praticada por uma esteticista. Segundo o documento, a esteticista causou queimaduras de segundo grau na pele de uma cliente ao depilá-la com um método inovador, mas exagerou na potência do aparelho utilizado. As lesões restaram periciadas em laudo do Instituto Médico Legal. Ao analisar o caso, Débora deverá classificar o fato como?
LESAO CORPORAL CULPOSA, JUIZADO ESPECIAIS CRIMINAIS COMUM, MEDIANTE REPRESENTAÇÃO
Lesão corporal culposa, de competência dos Juizados Especiais Criminais mediante representação da ofendida.
323
324
324
EXECUÇÃO:
Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta ----.
consumada
325
WRDD- EXECUÇÃO
O poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade, será exercido pela
autoridade ---- conforme as disposições regulamentares.
administrativa
Tanto nas penas privativas de liberdade, como também nas penas restritivas de
direito, a autoridade administrativa e autoridade judicial, que é o juiz da execução, exercem poder disciplinar
RDD não é regime de cumprimento, é sanção disciplinar.
326
EXECUÇÃO
falta grave NÃO INTERROMPE o prazo para obtenção de ----
livramento condicional.
sigla CLIC para memorizar os casos:
C é referente a comutação
L a livramento condicional
I é referente a indulto
327
O rol de faltas graves é taxativo?
SIM
328
O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de
fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em
julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração
do fato.
C OU E
CERTO
Não é preciso na esfera disciplinar, esperar o desfecho da ação penal, são esferas
distintas.
329
A fuga configura falta grave de natureza ----- porquanto o ato de indisciplina
se prolonga no tempo, até a recaptura do apenado.
permanente,
O marco inicial da prescrição para apuração da falta grave em caso de fuga é o dia
da recaptura do foragido
O reconhecimento de falta grave prevista no art. 50, III, da Lei n. 7.210/1984 dispensa a
realização de perícia no objeto apreendido para verificação da potencialidade lesiva, por falta
de previsão legal
330
Uma condição que existe é o preso estar obrigado ao trabalho. Caso não
cumpra essa condição, poderá ir para um regime mais gravoso
C OU E
CERTO
331
EXECUÇÃO
A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso
pelo prazo de até ----dias
10 DIAS
332
Nos termos da Lei de Execução Penal, as faltas disciplinares graves não se aplicam ao
preso provisório.
C OU E
ERRADO
TANTO PROVISORIO QUANTO DEFINITIVO
333
A prescrição de faltas disciplinares de natureza grave regula-se pelo menor dos prazos prescricionais previstos no Código Penal, que é de-----anos.
três -3-'
334
O cometimento de falta grave implica a perda de até ------ dos dias remidos por
trabalho ou por estudo.
1/3
335
336
337
Em “Reduzir o uso de celulares contribui para um futuro mais saudável, tanto para os estudantes quanto para seus relacionamentos.”, o uso da vírgula é facultativo.
C ou E
Certo
pois a frase ainda seria gramaticalmente correta sem ela.
338
Em relação ao poder da Administração Pública, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
O _____________ ocorre quando o agente ultrapassa os limites de competência, e constitui, juntamente com o ____________, que é vício quanto à finalidade, as espécies de ____________.
excesso de poder / desvio de poder / abuso de poder
339
Sobre os procedimentos recomendados para a pesquisa na web:
A avaliação da autoridade da fonte, considerando o autor e a data de publicação, contribui para a confiabilidade dos resultados.
C ou E
Certo
340
Sobre os procedimentos recomendados para a pesquisa na web:Os motores de busca utilizam algoritmos para indexar e recuperar informações com base em palavras-chave.
C ou E
Certo
341
Um usuário do Windows 11 precisa acessar as configurações do sistema para ajustar as preferências do dispositivo. Qual das seguintes alternativas apresenta o procedimento correto para realizar essa ação?
Windows + I.
342
343
Quanto ao uso do acento indicativo de crase em “[...] você pressiona as teclas, digitando novos números para responder às chamadas.
C ou E
Certo
Ele pode ser omitido sem que isso comprometa o sentido original do excerto.
344
comportamento-padrão da barra de tarefas no Windows 11:
ela está localizada, por padrão, na parte inferior da área de trabalho, no centro, sendo possível alterar o seu posicionamento.
C ou E
Certo
345
O Google Chrome oferece uma ferramenta integrada de tradução automática de páginas web.
C ou E
Certo
346
O Google Chrome utiliza o mecanismo de renderização Blink, que é derivado do WebKit.
C ou E
Certo
347
Um dos conceitos fundamentais é o de “motores de busca”. Os motores de busca são?
ferramentas que indexam e organizam páginas da web para que os usuários possam encontrar informações rapidamente.
348
o atalho de teclado que você deve utilizar para selecionar a URL na barra de endereços e editar a consulta?
Alt + D
349
Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
Qual crime?
Peculato
350
Vladimir, empresário russo, durante estada em Dubai para negócios, agrediu violentamente seu sócio alemão Klaus nas dependências de um hotel, causando-lhe lesões corporais graves. O delito, praticado na presença de diversas testemunhas, não resultou na prisão em flagrante do agressor, que logrou deixar o território dos Emirados Árabes Unidos, fixando-se posteriormente no Brasil, onde mantém residência habitual.
Diante do exposto e considerando que o Brasil assumiu obrigação convencional de reprimir a prática do referido ilícito penal mediante tratado internacional devidamente internalizado, assinale a alternativa que apresenta o fundamento jurídico autorizador da aplicação da legislação penal brasileira ao caso apresentado.
Princípio da justiça universal, em virtude do compromisso internacional assumido pelo Brasil.
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
II - os crimes:
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
Trata-se do princípio da justiça universal ou cosmopolita, aplicável tanto ao caso em tela quanto na hipótese do genocídio.
351
Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.
C ou E
Certo
Só existem 3 crimes do estatuto do desarmamento que são hediondos:
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido;
Comércio ilegal de arma de fogo;
Tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição.
352
353
LEI DE DROGA
O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de -----dias, quando solto.
90 (noventa)
Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
354
Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em ---- horas.
24 (vinte e quatro)
355
No homicídio culposo, a pena é aumentada de ---- se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.
1/3 (um terço),
356
Consoante a Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), após o recebimento do inquérito policial, de Comissão Parlamentar de Inquérito ou peças de informação, assinale a alternativa que apresenta as medidas corretas que podem ser adotadas pelo Ministério Público.
No prazo de ---- dias: requerer o arquivamento dos autos, requisitar as diligências que entender necessárias ou oferecer denúncia, arrolando até 5 testemunhas.
10
357
Nesse sentido, considerando o uso do navegador Mozilla Firefox, qual alternativa apresenta o atalho correto a ser usado para abrir uma nova janela privativa que permite a navegação anônima?
Ctrl + Shift + P
358
A polícia administrativa atua predominantemente de forma preventiva, mas pode agir repressivamente, como ocorre na apreensão de arma usada irregularmente.
C ou E
Certo
359
O habeas corpus pode ser concedido, entre outras hipóteses, sempre que alguém sofrer coação em sua liberdade de locomoção por abuso de poder
C ou E
Certo
360
clientes de e-mail populares e que podem cair em prova:
Para Windows: Mailbird, ------, Thunderbird, Outlook.
Para desktop (incluindo Linux): Thunderbird, Geary, KMail, GNOME Evolution.
Focados em segurança: ProtonMail, que oferece criptografia de ponta a ponta.
Postbox
361
O método de varredura baseada em assinaturas é eficaz na detecção de malwares previamente conhecidos, mas tem limitações na identificação de novas ameaças ou variantes de malware.
C ou E
Certo
362
A responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, baseada na teoria do -----
risco administrativo.
363
Em regra, para a responsabilização do Estado, é suficiente a comprovação do dano e do ---- entre a conduta administrativa e o prejuízo sofrido.
nexo causal
364
navegador Mozilla Firefox:
como reabrir uma aba ou janela que foi fechada acidentalmente?
Ctrl + Shift + T
365
navegador Mozilla Firefox :
deseja fechar apenas a aba correspondente, utilizando um atalho de teclado para agilizar sua atividades?
Ctrl + W
366
A pena pode ser reduzida de um a ------, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícicito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
dois terços
367
É -----o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
isento de pena
368
regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou ----
média
369
O regime aberto baseia-se na autodisciplina e ---- de responsabilidade do condenado.
senso
370
A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de -----e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.
10 (dez)
371
É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado ----
doença mental
372
373
tendo em vista a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
O indivíduo tem direito a uma nacionalidade e a não ser arbitrariamente privado dela, nem do direito de mudar de nacionalidade.
C ou E
Certo
374
Hodiernamente, prevalece o entendimento de que os dispositivos consagrados na Declaração são juridicamente vinculantes, uma vez que, diante do prestígio adquirido por tal documento, suas normas passaram a ser consideradas princípios gerais do Direito Internacional
C ou E
Certo
375
A declaração universal dos direitos humanos expressa que:
aos pais pertence a prioridade do direito de escolher o gênero de educação a dar aos filhos.
C ou E
Certo
376
A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 enuncia que
toda pessoa tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado.
C ou E
Certo
377
lesão corporal dolosa de natureza gravíssima.
E hediondo?
Não, apenas se for contra autoridades
lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição; (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)
378
379
A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei nº 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.
C ou E
Certo
380
Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n° 8.072/1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.
C ou E
Certo
381
A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus".
C ou E
Certo
382
Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal.
C ou E
Certo
383
384
Os crimes hediondos são insuscetíveis de graça, anistia e indulto.
C ou E
Certo
385
furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.
C ou E
Certo
386
Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo, são insuscetíveis de anistia, graça e indulto, E DE FIANÇA
C ou E
Certo
Lei 8.072. Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:
I - anistia, graça e indulto;
II - fiança.
387
Nos termos da Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa correta.
A
É efeito automático da condenação tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
C ou E
Certo
devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;
II - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;
III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
Parágrafo único. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.
388
As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.
C ou E
Certo
389
Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a -----anos, e multa.
2 (dois)
390
Nos termos da Lei da Interceptação de Comunicações Telefônicas, quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção, não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas.
C ou E
Certo
391
392
393
394
Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
Qual crime?
Corrupção passiva
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Facilitação de contrabando ou descaminho
Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):
395
Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:
Qual crime?
Prevaricação
Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
396
Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
Qual crime?
Condescendência criminosa
397
Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
Qual crime?
Advogacia administrativa
398
399
Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969:
Foi promulgada no Brasil por meio de decreto e veda a prisão por dívida, salvo em caso de inadimplemento de obrigação alimentar
C ou E
Certo
400
CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES
ARTIGO 4º
1. Cada Estado Parte assegurará que todos os atos de tortura sejam considerados crimes segundo a sua legislação penal. O mesmo aplicar-se-á à tentativa de tortura e a todo ato de qualquer pessoa que constitua cumplicidade ou participação na tortura.
2. Cada Estado Parte punirá estes crimes com penas adequadas que levem em conta a sua gravidade.
ARTIGO 5º
1. Cada Estado Parte tomará as medidas necessárias para estabelecer sua jurisdição sobre os crimes previstos no Artigo 4º nos seguintes casos:
a) quando os crimes tenham sido cometidos em qualquer território sob sua jurisdição ou a bordo de navio ou aeronave registrada no Estado em questão;
b) quando o suposto autor for nacional do Estado em questão;
c) quando a vítima for nacional do Estado em questão e este o considerar apropriado.
401
Os “direitos humanos” se referem aos direitos inscritos em tratados e declarações ou previstos em costumes internacionais.
C ou E
Certo
402
Os “direitos do homem” versam sobre direitos que não estão expressamente previstos no direito interno ou no direito ------.
internacional
403
Os direitos garantidos e limitados no tempo e no espaço, objetivamente vigentes numa ordem jurídica concreta são denominados “direitos fundamentais”.
C ou E
Certo
404
Os chamados “direitos fundamentais” devem constar de todos os textos constitucionais, sob pena de o instrumento chamado “Constituição” perder o sentido de sua existência.
C ou E
Certo
405
A anuência do extraditando ao pedido de sua entrega não desobriga o Estado requerente de instruir devidamente esse pedido. Mais: o assentimento do acusado com a extradição não dispensa o exame dos requisitos legais para o deferimento do pleito pelo Supremo Tribunal Federal. STF que participa do processo de extradição para velar pela observância do princípio que a Constituição Federal chama de “prevalência dos direitos humanos” (
C ou E
Certo
406
O STF firmou a teoria do duplo estatuto dos tratados de direitos humanos, consagrando de natureza constitucional os aprovados pelo rito do art. 5º, §3º, da CF/88 (quórum especial) e de natureza ---- para todos os demais aprovados pelo rito comum (maioria simples, turno único em cada Casa do Congresso).
supralegal
407
define como “discriminação racial” qualquer distinção, exclusão restrição ou preferência baseadas em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tem por objetivo ou efeito anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício num mesmo plano,(em igualdade de condição), de direitos humanos e liberdades fundamentais no domínio político econômico, social, cultural ou em qualquer outro domínio de vida pública
C ou E
Certo
408
O controle de convencionalidade é exercido tanto no âmbito internacional quanto nacional. Internacionalmente é exercido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, enquanto nacionalmente é exercido pelo STF e pelos tribunais nacionais de maneira difusa
C ou E
Certo
409
As armas de fogo de uso restrito serão registradas no ----, na forma do regulamento desta Lei.
Comando do Exército
410
O Sistema Nacional de Armas – Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional.
C ou E
Certo
411
A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do ----
Sinarm
412
413
É crime a conduta de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido em desacordo com determinação legal ou regulamentar no interior de sua residência ou dependência desta ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.
C ou E
Certo
414
A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da -----e somente será concedida após autorização do Sinarm.
Polícia Federal
415
A Abelardo poderá ser imputado o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, já que a numeração de identificação da arma está raspada, não sendo, porém, tal crime considerado hediondo.
C ou E
Certo
416
Durante uma operação policial de combate ao crime organizado, um indivíduo, conhecido por sua atuação em uma facção criminosa, foi preso em flagrante em um imóvel que funcionava como ponto de armazenamento e distribuição de drogas.
Em sua posse, foi encontrada uma quantidade significativa de diferentes tipos de droga, prontas para a venda, e uma pistola de uso restrito, municiada e carregada.
A investigação, com base em depoimentos e elementos colhidos no local, demonstrou que a referida arma de fogo era empregada habitualmente pelo indivíduo para a defesa do ponto de venda das drogas e para ameaçar e coagir tanto compradores inadimplentes quanto rivais, com o objetivo claro de assegurar o domínio territorial e o sucesso de suas atividades ilícitas.
Qual crime responde ?
A conduta de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito deve ser absorvida pelo crime de tráfico de drogas, com a aplicação da majorante do Art. 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/2006, em razão da evidência de nexo finalístico entre o uso da arma e a atividade de traficância.
417
Fará jus à promoção o servidor que preencher os seguintes requisitos:
ter cumprido o interstício de---- anos de efetivo exercício no mesmo nível
cinco
ter recebido cinco avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias desde a sua promoção anterior, nos termos da legislação específica
418
Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um ---- a um terço.
sexto
419
Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de -----se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos.
1/3
420
Crime de tortura
Aumenta-se a pena de um sexto até um terço se o crime é cometido por agente público.
C ou E
Certo
421
Incide causa de aumento de pena no crime de tortura se dela resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima.
C ou E
Certo
422
crimes de tortura.
Submeter pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.
C ou E
Certo
423
Constitui crime de tortura:
423
Constitui crime de tortura:
constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:
em razão de discriminação racial ou religiosa;
C ou E
Certo
424
submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
Qual crime ?
Tortura
Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de Detenção de um a quatro anos.1-4
425
TOrtura
----- a pena de um sexto até um terço:
I - se o crime é cometido por agente público
Aumenta-se
426
427
O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a ----- dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado.
Trinta
428
Qual e o período do mandato dos conselheiros penitenciário?
4 anos
429
São recompensas regidas pela Lei n° 7.210/84 a concessão de regalias e o elogio.
C ou E
Certo
430
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, com sede na Capital
da República, é subordinado ao ----
Ministério da Justiça.
431
Compete ao Juízo das Execuções Penais do estado a
execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou
Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração ---.
estadual
Não importa se o indivíduo praticou um crime estadual ou federal ou se foi condenado
por um juiz estadual ou federal, se esse indivíduo estiver preso em um estabelecimento
estadual, o juiz responsável por cuidar dele é o da esfera estadual.
432
Ministério
Visitará mensalmente
* Conselho da Comunidade
Visitará mensalmente
* Defensoria Pública
Visitará periodicamente
* Juízo da Execução
Inspecionará mensalmente
* Departamento Penitenciário Nacional
Inspecionará ------
periodicamente
433
434
O ----- fiscalizará a execução da pena e da medida de segurança,
oficiando no processo executivo e nos incidentes da execução
Ministério Público
Incumbe, ainda, ao Ministério Público:
I – fiscalizar a regularidade formal das guias de recolhimento e de internamento;
II – requerer:
a) todas as providências necessárias ao desenvolvimento do processo executivo;
b) a instauração dos incidentes de excesso ou desvio de execução;
c) a aplicação de medida de segurança, bem como a substituição da pena por medida
de segurança;
d) a revogação da medida de segurança;
e) a conversão de penas, a progressão ou regressão nos regimes e a revogação da
suspensão condicional da pena e do livramento condicional;
f. a internação, a desinternação e o restabelecimento da situação anterior.
435
O Conselho será integrado por membros nomeados pelo ----,
do Distrito Federal e dos Territórios, dentre professores e profissionais da área do Direito
Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes
da comunidade. A legislação federal e estadual regulará o seu funcionamento.
Governador do Estado
O mandato dos membros do Conselho Penitenciário terá a duração de 4 (quatro) anos.
Conselho penitenciário (atribuições)
* Emitir parecer sobre indulto e comutação de pena
* Inspecionar os estabelecimentos e serviços penais
* Apresentar relatório ao CNPCP no 1º trimestre de cada ano
* Supervisionar os patronatos e assistência aos egressos
436
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA
Composição (13 membros)
Mandato de---- (renovação de 1/3 por ano)
2 anos
437
No estabelecimento para mulheres somente se permitirá o trabalho de pessoal do
sexo feminino, salvo quando se tratar de pessoal técnico especializado.
C ou E
Certo
Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade. (Redação dada pela Lei nº 11.942, de 2009)
§ 3o Os estabelecimentos de que trata o § 2o deste artigo deverão possuir, exclusivamente, agentes do sexo feminino na segurança de suas dependências internas.
438
a penitenciária de mulheres será dotada de seção para gestante e
parturiente e de creche para abrigar crianças maiores de 6 (seis) meses e menores de ----anos, com a finalidade de
assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa.
7 (sete)
439
No caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com
deficiência, os requisitos para progressão de regime são, cumulativamente:
I – não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;
II – não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente;
III – ter cumprido ao menos ---- (um oitavo) da pena no regime anterior;
1/8
440
O Departamento -----determinará o limite máximo de capacidade do estabelecimento, atendendo a sua natureza e peculiaridades.
Penitenciário Nacional
441
O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente.
C ou E
Certo
442
cadeias públicas são estabelecimentos penais destinados ao recolhimento de pessoas presas em caráter provisório, sempre de segurança máxima.
C ou E
Certo
443
Os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso.
C ou E
Certo
444
A mulher e o maior de sessenta anos, separadamente, serão recolhidos a estabelecimento próprio e adequado à sua condição pessoal.
C ou E
Certo
445
445
São indelegáveis as funções de direção, chefia e coordenação no âmbito do sistema penal, bem como todas as atividades que exijam o exercício do poder de polícia.
C ou E
Certo
446
Progressão, no plano de carreira dos servidores públicos de Minas Gerais, é a passagem do servidor para grau imediatamente subsequente do mesmo cargo da carreira a que pertencer. Desde que o servidor não tenha sofrido punição disciplinar no período e satisfaça outros requisitos previstos em lei, a progressão se dará a cada?
2 anos
447
448
Qualquer cargo público vago, cuja investidura dependa de concurso não poderá ser exercido interinamente por mais de ---- ano.
um
Perderá a estabilidade o funcionário que tomar posse em cargo para o qual tenha sido nomeado interinamente.
449
Estágio probatório é o período de dois anos de efetivo exercício do funcionário nomeado em virtude de concurso, e de --- anos para os demais casos.
cinco
450
Somente se dará promoção de uma classe à imediatamente -----.”
superior
451
A promoção por merecimento recairá no funcionário de maior mérito, segundo dados ---- apurados na forma do regulamento
objetivos
Não poderá ser promovido, inclusive à classe final de carreira, o funcionário que não tenha o interstício de setecentos e trinta dias de efetivo exercício na classe.
Parágrafo único – Na hipótese de não haver funcionário com interstício poderá a promoção por merecimento recair no que contar pelo menos trezentos e sessenta e cinco dias de efetivo exercício na classe.”
452
453
dispositivo de comunicação que permite a conexão à internet por meio de linhas telefônicas ou outros meios?
Modem
454
dispositivo de entrada e saída de dados que permite a conexão de diversos dispositivos USB?
Hub Usb
455
dispositivo portátil que permite armazenamento de dados?
Flash drive
456
dispositivo de segurança utilizado para autenticação baseada em características físicas únicas?
Biometria
457
Considerando os conceitos de hardware, o “Extensible Firmware Interface” é um item que compõe qual periférico em um computador?
Placa mãe
. O EFI, ou UEFI (Unified Extensible Firmware Interface), é uma evolução do BIOS e está embutido na placa-mãe para gerenciar o hardware e iniciar o sistema operacional
458
Considerando o contexto de hardware, os termos SATA (Serial ATA) e IDE (Integrated Drive Electronics) estão relacionados com qual periférico em um computador?
Disco rígido
459
Núcleos são unidades físicas de processamento, enquanto threads são unidades lógicas para execução de tarefas.
C ou E
Certo
460
IrfanView:
Descrição: Um visualizador de imagens rápido e gratuito para Windows.
Funcionalidades: Suporta múltiplos formatos de imagem, edição básica, conversão de formatos e criação de apresentações de slides.
FastStone Image Viewer:
C ou E
Certo
461
FastStone Image Viewer:
Descrição: Um visualizador de imagens gratuito e leve para Windows.
Funcionalidades: Oferece visualização, gerenciamento, edição básica, comparação, redimensionamento e conversão de imagens.
C ou E
Certo
462
os registradores possuem capacidade de armazenamento menor que as memórias secundárias, porém velocidade de acesso superior
C ou E
Certo
463
----Oferece acesso aleatório aos dados com velocidade superior à das memórias secundárias, porém é volátil, perdendo as informações quando o computador é desligado.
Ram
464
O processo e o julgamento do crime de tráfico de drogas, quando caracterizada a transnacionalidade do delito, é de competência da Justiça ----.
Federal
465
São elementos que compõem a culpabilidade como fato constituinte do delito:
I. imputabilidade;
II. potencial consciência de ilicitude;
III. ----de conduta diversa;
exigibilidade
466
É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da sentença, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
C ou E
Certo
467
468
Segundo o Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, a situação de particular que cobra para si a vantagem, a pretexto de intervir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, é categorizada como?
Tráfico de influência
469
Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa
Qual e esse crime?
Advocacia administrativa
470
Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria: Pena - reclusão, de um a quatro anos.
Qual o crime?
Descaminho
471
Imagine que determinado funcionário público, que tem o dever legal de expedir alvarás de soltura, ao perceber que a pessoa a ser solta é seu inimigo, posterga indevidamente a emissão do documento, prolongando a prisão por 5 dias.
Qual crime?
Prevaricação
472
A data do termo inicial para contagem do prazo prescricional é a data do lançamento ---- do crédito tributário, quando ocorre a consumação do delito.
definitivo
473
A conduta do agente de trânsito que solicita dinheiro para não aplicar a multa caracteriza o crime de?
Corrupção passiva
474
Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
Qual crime?
Concussao
crime de concussão pode ser cometido mesmo quando o funcionário público está de férias.
475
O peculato somente tem previsão na forma dolosa.
C ou E
Errado
476
Júlio, servidor público do município X, responsável pela marcação de consultas médicas do município, exclui os dados de Carla – sua vizinha – do banco de dados do Sistema Único de Saúde, com a finalidade de causar dano à vítima. Júlio cometeu o crime?
Inserção de dados falsos em sistema de informações.
477
Dentre os crimes contra a administração pública, prevê a modalidade qualificada, apenas?
excesso de exação.
478
Ana, funcionária pública da Caixa Econômica Federal, em razão de seu cargo, apropriou-se de dólares que tinha recebido para serem trocados em reais.
Qual crime ?
Peculato
479
Laura, delegada de polícia, patrocinou, indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se de sua qualidade de funcionária.
Qual crime?
Advocacia administrativa
480
Luciano, servidor público, deixou, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.
Qual crime ?
condescendência criminosa
481
Aquele que “Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado legítimo perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário” pratica, em tese?
Advocacia administrativa
482
483
– A concussão ocorre quando um funcionário exige para si, ou para demais pessoas, algum tipo de vantagem indevida em por causa do cargo que ocupa.
C ou E
Certo
484
Kátia, servidora pública, cedendo a pedido de sua amiga, Carla, deixa de praticar dever funcional. Sabe-se que a servidora não recebeu nenhum tipo de vantagem indevida para deixar de praticar o dever funcional. Levando-se em consideração o caso narrado.
Qual crime cometeu ?
Kátia cometeu o crime de corrupção passiva privilegiada.
485
A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, cumulada com a pretensão relacionada à partilha de bens.
C ou E
Errado
486
A Lei Maria da Penha prevalece quando suas disposições conflitarem com as de estatutos específicos, como o da Criança e do Adolescente.
C ou E
Certo
487
No ano de 2023, a Lei Maria da Penha completou 17 anos em vigor.
C ou E
Certo
remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência
As medidas serão de imediato, INDEPENDENTEMENTE, de audiência e de manifestação do MP.
488
Compete PRINCIPALMENTE ao Núcleo Central de Vídeo Monitoramento
administrar informações geradas pelos Sistemas de Vídeo Monitoramento, atuando
junto aos ----- para garantir o cumprimento das normas vigentes,
gerenciando e fiscalizando as atividades de vídeo monitoramento realizadas no
âmbito das Unidades Prisionais
Núcleos Setoriais
489
Apenas servidores devidamente autorizados pela ---- têm legitimidade
para copiar e processar as imagens armazenadas e/ou realizar os demais
procedimentos técnicos relacionados ao manuseio do material que contém as
referidas imagens, devendo todo o serviço ser registrado e/ou documentado,
conforme diretrizes da SUAPI
DSI/SSPI
490
O Canil Central será instalado em espaço a ser definido pelo ----
de Administração Prisional e deverá funcionar diretamente subordinado à Diretoria
de Segurança Interna da SSPI, que é responsável pela gestão administrativa e
operacional, bem como da manutenção do local.
Subsecretário
Com a finalidade de tornar mais eficiente o apoio técnico aos Canis
Setoriais, serão implantados Canis Regionais em determinadas Unidades Prisionais,
01 (um) em cada Região Integrada de Segurança Pública - RISP, os quais ficarão
subordinados diretamente ao Canil Central e à DSI/SSPI.
491
NCTSE – Núcleo Central de Tecnologia e Segurança Eletrônica
* Subordinado à DSI/SSPI
* Assessoramento técnico e operacional em segurança eletrônica
* Foco principal: videomonitoramento das Unidades Prisionais
* Composição:
- 01 ------
- Assessores Técnicos
- Equipe formada por ASPs efetivos
Coordenador Geral
492
Todos os Agentes de Segurança Penitenciários lotados no Comando de
Operações Especiais - COPE deverão estar aptos à execução de todas as atividades
desenvolvidas pelo Grupamento de Operações Táticas – GOT e/ou Grupamento
Tático de Escotas – GTE, visto que, de acordo com a necessidade, poderão integrar
este ou aquele.
C ou E
Certo
493
O Assessor de Inteligência responsável por coordenar as atividades do
Núcleo de Inteligência deverá ser Agente de Segurança Penitenciário, efetivo e
possuir aprovação da Assessoria de Informação e Inteligência da SUAPI.
C ou E
Certo
494
O Núcleo de Inteligência será coordenado pelo ---- o
qual se reportará diretamente ao Diretor Geral no que tange ao desempenho de suas
atividades.
Assessor de Inteligência,
495
O NAF integra a estrutura da Subsecretaria de Administração Prisional – SUAPI e está
diretamente subordinado à Superintendência de Atendimento ao Preso – SAPE.
C ou E
Certo
496
O CONSELHO DISCIPLINAR – CD é organizado pelo da Unidade
Prisional e destina-se ao processamento e julgamento das faltas disciplinares
cometidas pelos presos, bem como à cominação das devidas sanções
administrativas.
Diretor Geral
Cabe ao Diretor Geral, como responsável pela organização e estruturação
do Conselho Disciplinar, a designação dos seus membros e respectivos suplente
O Conselho Disciplinar é composto por, no mínimo, 06 (seis) titulares, capazes e
experientes
Serão no mínimo 03 (três) membros votantes, mantendo-se, para todos os
efeitos, a composição ímpar, recomendada a alternância destes membros a cada 06
(seis) meses.
- DICA 121) Ao Presidente do Conselho Disciplinar não será permitido votar.
497
O Conselho Disciplinar somente funcionará com a totalidade de seus
membros, reunindo-se, ordinariamente, ----- por semana, mantendo a
constância do dia, o qual será fixado pelo Diretor Geral.
uma vez
498
Ao Conselho Disciplinar cabe PRINCIPALMENTE analisar e decidir acerca
das faltas disciplinares, sejam elas graves, médias ou leves, e sugerir a respectiva
sanção;
C ou E
Certo
As faltas disciplinares deverão, preferencialmente, ser apuradas na
Unidade Prisional em que ocorreram, contudo, quando tal não for possível, em razão
de eventual urgência de transferência do preso, o procedimento disciplinar deverá
ter continuidade na Unidade Prisional de destino.
499
O número de servidores presentes e em efetivo desenvolvimento de suas
atribuições junto ao Núcleo Setorial de Vídeo Monitoramento não deverá, em
hipótese alguma, ser inferior a ---- (dois).
02
500
:-------- Figura de linguagem que consiste no uso intencional do exagero para expressar uma ideia com intensidade.
Hipérbole
501
---- é o uso de palavras redundantes (ex: subir para cima). A frase apenas lista as faixas etárias que a depressão pode atingir,
Pleonasmo
502
------ é a união de ideias que se contradizem no mesmo pensamento, mas que fazem sentido conceitual (ex: o silêncio ensurdecedor).
Paradoxo
503
----- (ou prosopopeia) é a atribuição de características humanas a seres inanimados ou animais (ex: o vento sussurrava).
Personificação
504
atalho 'Ctrl + Shift + ----' é o comando correto para abrir o inspetor de elementos no Mozilla Firefox
C
505
Ctrl + Shift + ----' elementos no Mozilla Firefox. Este atalho geralmente está associado a outras funções, como salvar uma página ou capturar uma tela.
S
506
'Ctrl + Shift + ---- é
que permite testar como uma página se comporta em diferentes tamanhos de tela.
M'
507
apresenta duas memórias voláteis.?
Ram e cache
Memória Flash: ❌ Não volátil.
EEPROM: ❌ Não volátil — mantém dados sem energia.
ROM: ❌ Não volátil.
508
apresenta a guia na qual é possível acessar o grupo “Cabeçalho e Rodapé”.??
Inserir
guia INSERIR adiciona diversos elementos ao documento, como tabelas, imagens, links
509
Os Estados-Partes devem tomar medidas apropriadas no sentido de assegurar a igualdade de direitos e a adequada equivalência de responsabilidades dos cônjuges quanto ao casamento, durante o casamento e em caso de dissolução do mesmo. Em caso de dissolução, serão adotadas disposições que assegurem a proteção necessária aos filhos, com base unicamente no interesse e na conveniência dos mesmos.
C ou E
Certo
510
Para a efetiva proteção da honra e da reputação, toda publicação ou empresa jornalística, cinematográfica, de rádio ou televisão deve ter uma pessoa responsável que não seja protegida por imunidades nem goze de foro especial.
C ou E
Certo
511
Constituição Federal de 1988 é:
quanto à origem, promulgada; quanto à forma, instrumental ou escrita; quanto ao modo de elaboração, dogmática; e, quanto à origem de sua decretação, ----.
autônoma
512
a União poderá intervir para reorganizar as finanças dos Estados quando tais unidades da federação deixarem de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.
C ou E
Certo
513
o decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de ----.
24h
514
o Estado intervirá em seus Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e nas ações e serviços públicos de saúde.
C ou E
Certo
515
O Presidente da República poderá delegar aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações, a atribuição de conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
C ou E
Certo
dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
(...)
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
516
“Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.”
C ou E
Certo
517
é vedada ao Ministério Público a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas, funções estas que cabem à Advocacia Pública
C ou E
Certo
518
a teoria dos quatro status de Jellinek está relacionada aos direitos fundamentais, sendo que um dos status é o positivo ou civitatis.
C ou E
Certo
519
Presunção de veracidade ou legitimidade, -----, autoexecutoriedade e tipicidade.
imperatividade
520
Um analista de TI, aprovado em concurso público e em fase de estágio probatório, durante seu curso de formação, passou a oferecer “facilidades” a colegas de turma para a obtenção de notas e avaliações favoráveis em disciplinas teóricas em troca de valores em dinheiro. A prática envolvia o repasse prévio de gabaritos obtidos por meio de contatos internos. Após investigação, foi constatado que esse analista havia recebido valores expressivos ao longo de dois semestres. Com base no caso narrado e de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta.
A conduta configura ato de improbidade administrativa por -----, sendo passível de perda da função pública e aplicação de multa civil.
enriquecimento ilícito
521
522
A polícia administrativa atua predominantemente de forma ----, mas pode agir repressivamente, como ocorre na apreensão de arma usada irregularmente.
preventiva
523
marco temporal limite para a incidência do arrependimento posterior?
O recebimento da denúncia ou da queixa.
524
Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.
C ou E
Certo
Só existem 3 crimes do estatuto do desarmamento que são hediondos:
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido;
Comércio ilegal de arma de fogo;
Tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição.
525
As armas de fogo de uso restrito serão registradas no------
Comando do Exército
526
O Sistema Nacional de Armas – Sinarm, instituído no ------ no âmbito da
Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional.
Ministério da Justiça,
527
O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela ---- e será precedido de autorização
do Sinarm
Polícia Federal
SINARM 🡪 Autoriza, cadastra e registra.
❑ Polícia Federal 🡪 Expede o certificado de registro (CRAF).
528
As armas de fogo de uso ---- serão registradas no Comando
do Exército,
restrito
529
O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional,
autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência
ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o
titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.
§5º Aos residentes em área rural, para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se
residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel rural.
C ou E
Certo
530
A reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que --- em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso.
1/6
531
A folha de antecedentes criminais, por si só, é documento insuficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência.
C ou E
Errado
A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência
532
Antônio, proprietário rural, flagrou um indivíduo furtando gado de sua propriedade durante a noite. Convencido de que agia amparado pelo exercício regular de direito e pela legítima defesa de seu patrimônio, Antônio amarrou o ladrão em um tronco e o manteve preso por 48 horas consecutivas, sem lhe fornecer qualquer alimento. Somente depois, acionou as autoridades policiais. Considerando o caso narrado e o disposto no Código Penal, é correto afirmar que a conduta de Antônio caracteriza
Erro de proibição ---
Erro de proibição indireto
O erro de proibição indireto ocorre quando o agente sabe que a conduta é geralmente típica (proibida), mas acredita erroneamente que está sob a proteção de uma causa excludente da ilicitude,
O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
533
O Sinarm expedirá --- de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos
anteriormente estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo intransferível
esta autorização
autorização
534
O CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO será expedido pela ----- e
será precedido de autorização do Sinarm.
Polícia Federal
A expedição da autorização a que se refere o §1º será concedida, ou
recusada com a devida fundamentação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar
da data do requerimento do interessado.
535
A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas
físicas somente será efetivada mediante autorização do ----.
Sinarm
536
Compete ao (...) ------ nos termos do regulamento desta Lei, o
registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores,
atiradores e caçadores.
Comando do Exército,
537
Compete ao ----- a autorização do porte de arma para
os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados
no Brasil .
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
538
A autorização de porte de arma de fogo, prevista neste artigo, perderá ---- sua
EFICÁCIA caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de EMBRIAGUEZ ou sob efeito de
SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS OU ALUCINÓGENAS.
automaticamente
Medida Protetiva na Lei Maria da Penha.
Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas: (...) IV -
determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor.
539
A oração destacada expressa circunstância de??
Quando, enquanto, logo que, desde que.
Tempo
540
Conquanto.
Conjunção ------, equivalente a "embora", "ainda que", "mesmo que". Expressa uma concessão, um fato que contraria a expectativa da oração principal,
concessiva
541
Porquanto.
Significado: Conjunção -----, equivalente a "porque", "já que", "visto que". Expressa uma causa ou explicação.
explicativa/causal
542
Outrossim.
Significado: Advérbio ----, equivalente a "também", "além disso", "do mesmo modo". Adiciona uma informação.
aditivo
543
No entanto.
Significado: Conjunção -----, equivalente a "mas", "porém", "contudo", "todavia". Expressa uma oposição, contraste ou ressalva
adversativa
544
Por conseguinte.
Significado: Locução conjuntiva -----, equivalente a "consequentemente", "assim", "desse modo", "logo". Expressa uma conclusão ou consequência.
conclusiva
545
a negação da proposição
“Todos os estados do Brasil têm seus próprios reis”.
Existe estado do Brasil que não tem seu próprio rei.
Negação do TODO = EPA + Não
Existe + não
Pelo menos um + não
Algum + não
546
O Windows 10 oferece um recurso chamado Timeline, que permite aos usuários visualizar e retornar a atividades passadas em seus dispositivos.
C ou E
Certo
A Linha do Tempo (Timeline) no Windows 10 é um recurso que registra um histórico das atividades do usuário, permitindo que você navegue por arquivos abertos e páginas visitadas em ordem cronológica. Ela facilita a retomada de tarefas em andamento em diferentes dispositivos, desde que estejam vinculados à mesma conta Microsoft
547
O Impress permite a importação de modelos de apresentação de outros softwares, como o Microsoft PowerPoint.
C ou E
Certo
possível criar animações personalizadas e transições entre os slides no LibreOffice Impress.
O Impress suporta a inserção de gráficos e tabelas dinâmicas diretamente nos slides.
O Impress possui um recurso de revisão e comentários, permitindo a colaboração em apresentações.
548
A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
C ou E
Certo
549
pena pode ser atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei.
C ou E
Certo
550
As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:
I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a ----e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;
quatro anos
551
552
Os crimes podem ser classificados quanto ao resultado em crimes de --- e de perigo
dano
553
Os crimes podem ser classificados quanto ao elemento subjetivo em ----, culposos e preterdolosos
dolosos
554
Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.
C ou E
Certo
555
No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.
C ou E
Certo
556
acerca do casamento e das relações familiares, com base na igualdade entre homens e mulheres, será(ão) assegurado(s)
o mesmo direto de escolher livremente o cônjuge e de contrair matrimônio somente com livre e pleno consentimento.
C ou E
Certo
557
Para dar acompanhamento aos compromissos assumidos na Convenção, será estabelecida uma Comissão para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, constituída por um representante designado por cada Estado Parte.
C ou E
Certo
558
o pronome de tratamento adequado para um documento oficial que tem como destinatário o Secretário Executivo.
A
Vossa Excelência.
C Ou E
Certo
559
documento endereçado ao Presidente da República:
A Sua Excelência o Senhor.
C ou E
Certo
Recomenda-se a consulta ao dicionário para se redigir um bom texto.
560
A autorização para a inclusão do preso em regime disciplinar dependerá de requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do estabelecimento ou outra ----
autoridade administrativa
São recompensas:
I – o elogio;
II – a concessão de regalias
561
O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão
exceder a ---- dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferencia-
do
trinta
O isolamento será sempre comunicado ao Juiz da execu-
çã
562
A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até ---- dias.
dez
A inclusão do preso no regi-
me disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do
fato, dependerá de despacho do juiz competente. Da
563
DOS ÓRGÃOS DA EXECUÇÃO PENAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Os Departamentos Penitenciários;
o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;
II – o Juízo da Execução;
III – o Ministério Público;
IV – o Conselho Penitenciário;
VI – o Patronato;
VII – o Conselho da Comunidade.
VIII – a Defensoria Pública.
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária será in-
tegrado por 13 (treze) membros designados através de ato do Ministério da
Justiça, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processu-
al Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da
comunidade e dos Ministérios da área social.
564
A cadeia pública destina-se ao recolhimento de presos ----
provisórios.
O estabelecimento de que trata este Capítulo será instalado
próximo de centro urbano
Cada comarca terá, pelo menos 1 (uma) cadeia pública a fim de
resguardar o interesse da Administração da Justiça Criminal e a permanência
do preso em local próximo ao seu meio social e familiar.
565
O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico destina-se aos
----- e semi-imputáveis
inimputáveis
566
No Centro de Observação realizar-se-ão os exames gerais e o ----, cujos resultados serão encaminhados à Comissão Técnica de Classifi-
cação
criminológico
O Centro de Observação será instalado em unidade autônoma ou
em anexo a estabelecimento penal.
Os exames poderão ser realizados pela Comissão Técnica de
Classificação, na falta do Centro de Observação.
567
A -----destina-se ao cumprimento de pena privati-
va de liberdade, em regime aberto, e da pena de limitação de fim de semana.
Casa do Albergado
O prédio deverá situar-se em centro urbano, separado dos de-
mais estabelecimentos, e caracterizar-se pela ausência de obstáculos físicos
contra a fuga.
568
A Colônia Agrícola, ---- ou Similar destina-se ao cumpri-
mento da pena em regime semiaberto.
Industrial
569
A ---- destina-se ao condenado à pena de reclusão, em
regime fechado
penitenciária
A União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Terri-
tórios poderão construir Penitenciárias destinadas, exclusivamente, aos pre-
sos provisórios e condenados que estejam em regime fechado,
área mínima de 6,00m2 (seis metros quadrados).
570
A penitenciária de ---- será construída, em local afastado do
centro urbano, à distância que não restrinja a visitação.
homens
571
Os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao sub-metido à medida de segurança, ao preso provisório e ao ----.
egresso
A mulher e o maior de sessenta anos, separadamente, serão recolhi-
dos a estabelecimento próprio e adequado à sua condição pessoal.
Haverá instalação destinada a estágio de estudantes universitários.
572
O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.
§ 1º A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de:
I - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho;
II - 1 (um) dia de pena a cada ----- horas de frequência escolar, divididas, no mínimo, em 3 (três) dias.'
12 (doze)
573
poderá obter permissão concedida pelo ---- para sair do estabelecimento penal, mediante escolta, para comparecer ao velório do irmão.
diretor
574
O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.
C ou E
Certo
575
O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá a remuneração não inferior a ---- do salário mínimo.
três quartos
O trabalho do condenado, como dever social e condição de digni-
dade humana, terá finalidade educativa e produtiva.
§ 1º Aplicam-se à organização e aos métodos de trabalho as precauções
relativas à segurança e à higiene.
§ 2º O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das
Leis do Trabalho.
As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade
não serão remuneradas.
576
A jornada normal de trabalho não será inferior a ----nem
superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados.
6 (seis)
577
A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do
estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além -----
do cumprimento mínimo de da pena.
-1/6 (um sexto)
578
As faltas disciplinares são classificadas em leves, médias e graves, e a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão devem ser considerados na aplicação das sanções -----.
disciplinares
579
As sanções disciplinares consistem em:
I - advertência verbal;
II - -----;
III - suspensão ou restrição de direitos;
IV - isolamento na própria cela ou em local adequado;
V - inclusão no regime disciplinar diferenciado.
§ 2º É vedada a sanção coletiva.
repreensão
580
A execução da pena privativa de liberdade, em regime mais rigoroso, dar-se-á quando o condenado:
I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;
Certo
581
De acordo com a Lei Federal nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), a quem compete autorizar saídas temporárias?
Juiz da execução
582
transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:
V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;
(...)
VII - ----da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado;
60% (sessenta por cento)
583
Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal. A Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por --- chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade.
2 (dois)
584
Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização da -----
direção do estabelecimento.
585
ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características:
I – duração máxima de até ----, sem prejuízo de repetição da
sanção por nova falta grave de mesma espécie
2 (dois) anos
visitas quinzenais, de 2 (duas) pessoas por vez, a serem realizadas
em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de ob-
jetos, por pessoa da família ou, no caso de terceiro, autorizado judicialmente,
com duração de 2 (duas) horas;
IV – direito do preso à saída da cela por 2 (duas) horas diárias para banho de sol, em grupos de até 4 (quatro) presos, desde que não haja contato
com presos do mesmo grupo criminoso
V – entrevistas sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor,
em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário;
VI – fiscalização do conteúdo da correspondência;
586
O regime disciplinar diferenciado também será aplicado aos presos
---- ou condenados, nacionais ou estrangeiros
provisórios
587
A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.
C ou E
Certo
588
Lei de Execução Penal estabelece que a pena será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos ---- da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário.
um sexto
589
O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de -----no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.
1/3 (um terço)
590
A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de ---- da pena.
1/6 (um sexto)
591
O STJ reconhece a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%), incluído pelo Pacote Anticrime, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante.
C ou E
Certo
592
A prática de falta grave interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto.
C ou E
Certo
593
A
O Bing foi desenvolvido pela Microsoft e pode ser utilizado em qualquer navegador.
C ou E
Certo
594
qual é a subcategoria em que se encontra a opção “Liberar espaço em disco”?
Ferramentas
595
Um servidor do TJPR está elaborando um documento oficial extenso no Microsoft Word 365 (em português), contendo diversos anexos, tabelas e seções numeradas. Para facilitar a navegação do leitor, ele decide inserir uma referência cruzada que permita apontar, por exemplo, para a “Tabela 3”, localizada em outra página do documento, sem precisar digitar manualmente o número da página ou o conteúdo da tabela. Para inserir essa referência cruzada, o servidor sabe que deve acessar a guia “Inserir”, mas está em dúvida sobre qual grupo de comandos da guia utilizar para localizar essa funcionalidade.
Diante desse contexto, assinale a alternativa que apresenta o grupo que contém a funcionalidade de que esse servidor precisa??
Link
596
O MPRS utiliza o navegador Mozilla Firefox para navegar na internet e acessar diversas ferramentas online relacionadas à sua atuação. Em uma situação em que um servidor do núcleo de informática está navegando em um site institucional e precisa salvar a página atual nos favoritos para consultá-la posteriormente, quais atalhos de teclado ele deverá utilizar para realizar essa tarefa de forma mais rápida?
Ctrl + D
597
A segurança na internet envolve uma série de práticas e tecnologias que visam proteger usuários, dispositivos e dados durante o uso de redes digitais, com o objetivo de prevenir fraudes, invasões e roubos de informações. Dentro desse contexto, há diversas ameaças e técnicas usadas para comprometer a segurança. Sabendo disso, assinale a alternativa que descreve uma técnica de manipulação psicológica voltada para enganar usuários e obter dados confidenciais, como senhas ou informações bancárias?
Engenharia social
598
Malware é a abreviação de “malicious software” (software malicioso), termo utilizado para descrever programas desenvolvidos com o objetivo de causar danos, roubar informações ou obter acesso não autorizado a sistemas, redes ou dispositivos. Entre os diversos tipos existentes, alguns têm como principal característica a exibição recorrente e indesejada de propagandas.
Esse tipo de malware é denominado
Adware
599
Qual é o grupo da guia “Inserir” no qual se encontram as funcionalidades “Partes Rápidas” e “Linha de Assinatura”?
Texto
No Microsoft Word 365, a guia 'Inserir' organiza suas funcionalidades em grupos como 'Páginas', 'Tabelas', 'Ilustrações', 'Links', 'Comentários', 'Cabeçalho e Rodapé', 'Texto', 'Símbolos', entre outros. O grupo 'Texto' é responsável por funcionalidades que adicionam elementos textuais ao documento.
600
Pedro, objetivando praticar homicídio, efetua dois disparos contra a vítima Marcos, mas erra o alvo e, apesar de ter ainda cinco projéteis de arma de fogo aptos a alvejar Marcos, desiste de matá-lo. Diante dessa situação hipotética, de acordo com o Código Penal.
Qual desistência ?
Desistência voluntária, respondendo por disparo de arma
601
A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar, será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de _____ dias de detenção ou reclusão.
30 dias
602
Quanto à classificação, o crime de “Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais”, previsto no artigo 273 do Código Penal, é
comum, formal, comissivo e, excepcionalmente, ---- impróprio ou comissivo por omissão, instantâneo, de perigo comum abstrato, unissubjetivo, plurissubsistente, qualificado pelo resultado de forma livre; admite tentativa; admite a forma culposa; sendo o dano mero exaurimento.
omissivo
603
Plurissubsistente: O crime pode ser desdobrado em vários atos, permitindo o fracionamento da conduta.
C ou E
Certo
Unissubjetivo: Pode ser praticado por uma única pessoa.
604
Consoante a Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), após o recebimento do inquérito policial, de Comissão Parlamentar de Inquérito ou peças de informação, assinale a alternativa que apresenta as medidas corretas que podem ser adotadas pelo Ministério Público.
No prazo de ----- dias: requerer o arquivamento dos autos, requisitar as diligências que entender necessárias ou oferecer denúncia, arrolando até 5 testemunhas.
10
Só lembrar de 10/2= 05.
605
Um servidor público, responsável pelo almoxarifado de um órgão governamental, está desviando, para uso particular, materiais de expediente adquiridos para a repartição. Ele retira regularmente caixas de papel, toners de impressora e outros insumos para utilizar em sua residência. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que ele está cometendo o crime de?
Peculato
606
Um servidor público, responsável pelo setor de licitações de um órgão municipal, exigiu de um empresário o pagamento de R$ 10.000 (dez mil reais) para garantir a vitória em um processo licitatório, sob a justificativa de que o valor seria “necessário para agilizar a aprovação dos documentos”. O empresário, temendo represálias, realizou o pagamento?
Concussão
cometeu o crime de concussão previsto no Código Penal, pois exigiu vantagem indevida em razão de seu cargo
Art. 316 do Código Penal: Concussão - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
607
É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crimes contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
C ou E
Certo
608
609
Para a aplicação do princípio da insignificância, devem ser observados critérios como a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de ----- do comportamento do agente e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
reprovabilidade
610
Orlando e Itamar são dois homens maiores de idade que procuram na internet por ofertas de prostituição feminina. Orlando então conhece uma moça de 17 anos, com larga experiência na oferta de favores sexuais, e, crendo estar celebrando negócio lícito, a contrata para com ele praticá-los. Itamar, por sua vez, localiza a mesma moça em um ponto de prostituição na cidade de Anápolis, ao lado de outras prostitutas de avançada idade, e, sem questionar sua faixa etária e sua experiência pretérita, contrata-a para ter com ele relações sexuais. Em ambos os casos, após a consumação do ato, há crime em hipótese, qual seja, favorecimento da prostituição de pessoa menor de 18 anos. Sobre esse tema e em sua autodefesa, Orlando e Itamar poderão alegar, respectivamente,
erro de ----- e erro de tipo.
proibição
610
611
A configuração da desistência voluntária afasta, inevitavelmente, o delito na sua forma tentada, posto que o fim inicialmente pretendido pelo agente não se realiza, ou seja, ao alterar o dolo inicialmente quisto, enseja a ocorrência da atipicidade, respondendo, entretanto, pelos atos já praticados.
Certo
612
Os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes.
C ou E
Certo
613
como forma de governo a ----.
república
FOGO na REPÚBLICA
614
como sistema de governo o ----.
Presidencialista
SIGO o PRESIDENTE,
O Estado FEDE > Federação
A Republica é FOGO > Forma de Governo Republica
O Presidente é SISTEMATICO > Presidencialista
615
como forma de estado a -----.
Federação
ESTADO FEDE
REgime de GOverno DEmocrático)
616
O princípio republicano previsto no artigo 1º da Constituição da República corresponde ao(à)?
forma de governo
617
Policial Militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos.
C ou E
Certo
618
polícia federal destina-se a exercer, com ------, as funções de polícia judiciária da União.
exclusividade
619
ao militar são proibidas a sindicalização e, também, a greve.
C ou E
Certo
620
A polícia federal destina-se a exercer, sem exclusividade, as funções de polícia judiciária da União e exercer, com exclusividade, as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
C ou E
Errado
exerce com exclusividade as funções de polícia judiciária da União. Logo, as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras não lhe são exclusivas,
621
A segurança viária compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.
C ou E
Certo
622
Na vigência do estado de defesa a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a ---- dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário
10
623
A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de --- de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio
cinco
Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
624
A --- é o instrumento jurídico adequado para anular atos lesivos ao meio ambiente, conforme prevê a Constituição Federal.
ação popular
625
. A -----é um instrumento de defesa de interesses difusos e coletivos,
ação civil pública
626
627
Tecla do logotipo do Windows + Ctrl + --- adiciona nova área de trabalho.
D
628
Logotipo do Windows + K”.?
Abrir a ação rápida Conectar
629
630
Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
Qual crime?
Condescendência criminosa
631
632
FLASH CARD- POLICIAL
flashcards
Decks in class (18)
# Cards
-
DIREITO ADM790
-
DIREITO CONSTITUCIONAL776
-
INFORMATICA678
-
SUMULAS VINCULANTES81
-
LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE295
-
PORTUGUES347
-
DIREITOS HUMANOS265
-
RLM141
-
DIREITO PENAL944
-
PROCESSO PENAL668
-
LEGISLAÇÃO ESPECIAL313
-
CONTABILIDADE112
-
ESTATÍSTICA51
-
CRIMINOLOGIA49
-
MEDICINA LEGAL60
-
Execução Penal18
-
Pc640
-
REVISÃO MENTORIA- PC-DF CUSTÓDIA153
