PROCESSO PENAL Flashcards

Question

De cognição imediata ou espontânea?

Answer 1

Atividades rotineira

Answer 2

Vai ate a delegacia fazer a noticia do crime

Answer 3

Flagrante delito

Answer 4

noticia de crime anônima (apócrifa) faz primeiro Verificação de procedência de informações – VPI para iniciar o inquérito

Answer 5

Crime de ação penal pública condicionada Delatio criminis postulatória Prazo decadencial 6 MESES do conhecimento da autoria delitiva

Answer 6

CERTO MAS NAO PODE SER UMA CONDUÇÃO COERCITIVA DO ACUSADO. X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;

Answer 7

15 (quinze)

Answer 8

PRESO 10 + até 15 dias (Lei 13.964/2019) SOLTO 30 dias

Answer 9

PRESO 15 dias + 15 SOLTO 30 dias

Answer 10

PRESO 30 + 30 dias SOLTO 90 + 90 dias

Answer 11

PRESO 20 dias SOLTO 40 + 20 dias

Answer 12

PRESO 10 dias SOLTO 10 DIAS

Answer 13

CERTO DELEGADO TEM QUE JUSTIFICAR NA LEI DE DROGAS AS RAZÕES QUE CLASSIFICOU O DELITO

Answer 14

V , V, F, F, F - causa extintiva da punibilidade, neste caso se for por morte pode ter uma exceção caso seja atestado de óbito falso. PODE DESARQUIVAR causa extintiva da culpabilidade, salvo a inimputabilidade( caso de inimputabilidade o menor de idade nao arquiva vai segui e ele sendo culpado responde por ato infracional.

Answer 15

ERRADO Essa parte que deixou a alternativa errada: sendo necessário exame aprofundado e exauriente das provas.

Answer 16

CERTO Eventuais vícios do inquérito não contaminam a ação penal (inclusive a ausência de relatório).

Answer 17

CERTO Na hipótese de que trata o caput, o sinal: * I - não permitirá acesso ao conteúdo da comunicação de qualquer natureza, que dependerá de autorização judicial, conforme disposto em lei; * II - deverá ser fornecido pela prestadora de telefonia móvel celular por período não superior a 30 (trinta) dias, renovável por uma única vez, por igual período; o inquérito policial deverá ser instaurado no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contado do registro da respectiva ocorrência policial. Não havendo manifestação judicial no prazo de 12 (doze) horas, a autoridade competente requisitará às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso, com imediata comunicação ao juiz.

Answer 18

CERTO - Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares e corpos de bombeiros militares, e polícias penais federal, estaduais e distrital. º Para os casos previstos no caput deste artigo, o investigado deverá ser citado (?) da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da citação. * § 2º Esgotado o prazo disposto no § 1º deste artigo com ausência de nomeação de defensor pelo investigado, a autoridade responsável pela investigação deverá intimar a instituição a que estava vinculado o investigado à época da ocorrência dos fatos, para que essa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indique defensor para a representação do investigado.

Answer 19

SOMENTE A VITIMIA PODE AGIR Art. 236 - Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior: Parágrafo único - A ação penal depende de queixa do contraente enganado e não pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento

Answer 20

Oportunidade ou Conveniência Disponibilidade Indivisibilidade

Answer 21

Princípio da Obrigatoriedade

Answer 22

PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA NÃO CULPABILIDADE * “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. APENAS PODE SER PRESO POR PRISAO CAUTELAR(TEMPORARIO OU PREVENTIVA) OU TRANSITO EM JULGADO

Answer 23

seja ouvida a outra parte É o oposto de "inaudita altera pars",que significa "sem ouvir a outra parte". é um princípio processual que permite antecipar os efeitos do mérito de um pedido, sem ouvir a parte contrária. É uma medida liminar que é concedida no início do processo, para proporcionar uma proteção imediata ao autor.

Answer 24

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

Answer 25

AMPLA DEFESA Art. 261: “nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor”. * Súmula nº 708 do STF: “É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro”. * Art. 623. A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Answer 26

PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”. Art. 201, § 6º O juiz tomará as providências necessárias à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justiça em relação aos dados, depoimentos e outras informações constantes dos autos a seu respeito para evitar sua exposição aos meios de comunicação.

Answer 27

PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE Verdade real: O que efetivamente aconteceu, mas o juiz nao pode usar de sua autoridade para encontrar essa verdade, levava o juiz a ter excesso de poder instrutorio Verdade formal: O que consta nos auto do inquerito. OBS:vamos em buscar da Verdade materialmente possível s, pode determinar a realização de diligências suplementares, para o fim de dirimir dúvida sobre questão relevante para o julgamento do mérito

Answer 28

MP A legitimidade para propor a ação penal pública condicionada é do MP, que proporá caso haja representação

Answer 29

AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIARIA DA PUBLICA 5 preso 15 solto

Answer 30

Se soubesse do crime fica o tempo restante da epoca da morte. caso a vitima morre e os sucessores nao saiba quem era o criminoso vai contar a partir da descoberta.

Answer 31

Renúncia O acusado nao precisa aceitar A RENÚNCIA NÃO ADMITE RETRATAÇÃO

Answer 32

CERTO Importa renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade de exercê-lo; não a implica, todavia, o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime. O recebimento de indenização, em regra, não significa renúncia tácita, salvo na hipótese de composição civil dos danos nos juizados criminais

Answer 33

perdão - é o ato bilateral e voluntário * - processo já em andamento. Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação. Parágrafo único. Aceito o perdão, o juiz julgará extinta a punibilidade. Até qual momento se pode perdoar o querelado? Até o trânsito em julgado da sentença condenatória

Answer 34

HIPÓTESES DE PEREMPÇÃO

Answer 35

concorrente

Answer 36

SAO AÇÃO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA STJ – enunciado 542 * ”A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada”

Answer 37

AÇÃO PENAL PUBLICA CONDICIONADA * - Exceções – se a vítima for: * Administração Pública, direta ou indireta; * Criança ou adolescente * Pessoa com deficiência mental; * Maior de 70 anos de idade ou incapaz

Answer 38

FAZER TORTURA PARA ADQUIRIR PROVAS SENDO UMA VIOLAÇÃO DE DIREITO MATERIAL AS PROVA ILEGITIMAS? SÃO AQUELA QUE RECAI SOBRE O DIREITO PROCESSUAL CF, art. 5º: LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos EXCESSAO A PROVA ILICITA PODE SER USADA QUANDO FOR A UNICA FORMA DE INOCENTAR O ACUSADO

Answer 39

desentranhadas FRUTOS DA ARVORE ENVENENADA São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.

Answer 40

PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL

Answer 41

* PRINCÍPIO “NEMO TENETUR SE DETEGERE” APENAS PARA comportamento ativo Ao direito de calar corresponde o dever de informar sobre o direito de silêncio SÃO SAO OBRIGADOS: MINEMONICO BAR SOPRAR O BAFOMETRO PARTICIPAR DE ACAREAÇÃO REPRODUÇÃO SIMULADA DOS AFATOS O direito constitucional ao silêncio deve ser exercido pelo acusado da forma que melhor lhe aprouver, devendo ser compatibilizado com a sua condição de instrumento de defesa e de meio probatório. 2. A escolha das perguntas que serão respondidas e aquelas para as quais haverá silenciamento, harmoniza o exercício de defesa com a garantia da não incriminação. 3

Answer 42

CERTO POR CONTA DA SOBERANIA DOS VEREDITOS

Answer 43

CERTO § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.

Answer 44

CERTO PODE TER SUCESSIVAS RENOVAÇÕES DE 15 EM 15 DIAS.

Answer 45

ERRADA PODE SIM DECLARAR A SENTENÇA Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. § 5º O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão.(STF DECLAROU INCONSTITUCIONAL)

Answer 46

ERRADA APENAS A PARTE FINAL "quando forem produzidas comprovadamente de boa-fé." POIS NAO ACEITA A BOA FE DE PROVA ILICITAS

Answer 47

OITIVA DA OUTRA PARTE princípio do contraditório

Answer 48

ERRADO POIS O TRIBUNAL DO JURI NAO PRECISA MOTIVA

Answer 49

CERTO SIM, POR SER ADVOGADA

Answer 50

CERTO * CF, art. 5º * LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação

Answer 51

FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL A IMPOSIÇÃO NOS CASOS DE PENAS IGUAL OU SUPERIOR A 15 ANOS. O Plenário decidiu que a soberania das decisões do Tribunal do Júri (ou júri popular), prevista na Constituição Federal, autoriza o cumprimento imediato da pena imposta pelos jurados ao condenado. Assim, condenados por júri popular podem ser presos imediatamente após a decisão do júri. Para o colegiado, a prisão de réu condenado por decisão do tribunal popular não viola o princípio constitucional da presunção de inocência, pois a culpa do réu já foi reconhecida pelos jurados e não pode ser revista por juízes em eventual recurso. Dessa forma, os ministros declararam inconstitucional trecho do artigo 492 do Código de Processo Penal (CPP), introduzido pelo Pacote Anticrime, que prevê a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri apenas se a condenação for de, no mínimo, 15 anos de reclusão. Tese de julgamento: “A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada” RE 1235340, julgado em 12.09.24

Answer 52

ERRADA o reafirmar a presunção de inocência, estabeleceu que a execução da pena só pode ocorrer após o trânsito em julgado, revertendo o entendimento anterior sobre a execução provisória após decisão de segundo grau I. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria atinente à possibilidade de execução imediata de pena aplicada pelo Tribunal do Júri, ainda que a sentença condenatória proferida não tenha transitado em julgado.

Answer 53

nemo tenetur se detegere. ninguém é obrigado a se autoincriminar

Answer 54

ERRADO Após a medida de apreensão, a autoridade administrativa oportunizará o direito de defesa ao proprietário do bem antes de decidir sobre sua destinação

Answer 55

ERRADO do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo (

Answer 56

ERRADO Em caso de certidão de óbito falsa, não há se falar em coisa julgada material, de modo que não se impede a nova persecução penal.

Answer 57

ERRADA O princípio do juiz natura não impedirá a prorrogação da competência; a incompetência territorial é RELATIVA, portanto, deve ser alegada na contestação, sob pena de restar preclusa a matéria, e prorrogada a competência do juízo.

Answer 58

* Incompetência relativa. * Possibilidade de ratificação dos atos instrutórios e decisórios.( O JUIZ COMPETENTE PODE RATIFICAR)

Answer 59

CERTO Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

Answer 60

CERTO princípio do devido processo legal: paridade de armas. contraditório. Juiz natural. proibição de prova ilícita.

Answer 61

tem que ser com objetivo eleitoral Justiça Militar da União – processar e julgar tanto civis quanto militares. * Justiça Militar Estadual – só pode processar e julgar militares dos Estados.

Answer 62

Regra: Tribunal do Júri Exceção: Quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil,se praticados no contexto: I – do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa; II – de ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante; ou III – de atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária,

Answer 63

CERTO - Contravenção em conexão com crime de competência da justiça federal * - contravenção cometida por quem tem foro por prerrogativa de função

Answer 64

CERTO Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências: I – à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado; II – ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo.

Answer 65

CERTO CPP - Art. 429. Salvo motivo relevante que autorize alteração na ordem dos julgamentos, terão preferência: I – os acusados presos; II – dentre os acusados presos, aqueles que estiverem há mais tempo na prisão; III – em igualdade de condições, os precedentemente pronunciados.

Answer 66

CERTO "Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. (teoria do resultado) Art. 72. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu. §1º. Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Answer 67

ERRADO Nos crimes conexo do rito comum, havendo desclassificação ou absolvição, o juiz continua competente para julgar as outras infrações conexas, por causas do perpetuatio jurisdicionis (art. 81, caput, do CPP). Enquanto no júri, na fase da pronúncia, neste caso deverá remeter os autos ao juízo competente (art. 81, parágrafo único, do CPP).

Answer 68

ERRADO compete privativamente aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do DF e Territórios, bem como os membros do MP, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.”

Answer 69

minemonico IRM TRATADOS INTERNACIONAL CRIMES DE RESPONSABILIDADE MILITAR I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100); III - os processos da competência da Justiça Militar;

Answer 70

ERRADA Convenção de Viena – são processados no país de origem. A imunidade diplomática é material e processual – imunidade absoluta.

Answer 71

PALAVRAS E VOTOS A imunidade material não é absoluta, mas apenas em relação aos casos que dizem respeito ao exercício do mandato. PARLAMENTARES A doutrina majoritária entende que as manifestações realizadas no recinto das Casas Legislativas estão sempre amparadas penal e civilmente pela imunidade material.

Answer 72

DIREITO E IR E VIM * Em relação ao processo: está prevista no art. 53, § 3º, CF/1988: ART. 53. (...) § 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. * Em relação à prisão: está prevista no art. 53, § 2º, CF/1988: ART. 53. (...) § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

Answer 73

TRF ou TRE

Answer 74

TJ, TRF ou TRE

Answer 75

A imunidade material refere-se ao conteúdo, se é ou não é crime. A imunidade formal refere-se ao recebimento da denúncia e à prisão em flagrante.

Answer 76

APLICAÇÃO IMEDIATA A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. Interpretação extensiva: quando o texto legal diz menos do que pretendia o legislador e o intérprete precisam estender o alcance do dispositivo. * Aplicação analógica: quando há lacuna, algo que ficou em branco. Ex.: o Código de Processo Penal, no art. 362, não prevê a forma de realização da citação por hora certa, ocasião em que se utiliza o Código de Processo Civil para fins de integração das lacunas

Answer 77

Fontes materiais: são as que criam o direito em si, ou seja, a União, no exercício de sua competência privativa, nos termos do art. 22, I, CF. A lei, em sentido formal, feita pelo Parlamento, é fonte material do Direito Processual Penal.

Answer 78

Fontes formais: são as que exteriorizam o direito, onde está escrito, a lei. EX: O PAPEL QUE ESTA ESCRITO

Answer 79

leis, tratados e regras de direito internacional

Answer 80

analogia, costumes, princípios gerais do direito. Quanto à analogia e os princípios gerais do direito, muito embora sejam tidos como fontes imediatas, são muito mais formas de integração da norma.

Answer 81

ERRADO 24H

Answer 82

C) os costumes.

Answer 83

CERTO O prazo foi aumentado para 12 meses, prorrogáveis por mais 12 meses, para a adoção de medidas administrativas e legislativas necessárias à adequação das diferentes leis de organização judiciária e a partir de diretrizes do CNJ a competência do juiz das garantias não cessa com o recebimento da denúncia, como estava previsto na lei, mas sim com o oferecimento

Answer 84

CERTO previsão da necessidade de o Ministério Público enviar ao juiz das garantias ou para qualquer juiz, em até 90 dias, todos os procedimentos de investigação existentes no Ministério Público.

Answer 85

CERTO deverá ser realizada preferencialmente, não obrigatoriamente.

Answer 86

CERTO Art. 3-C. As decisões proferidas pelo juiz das garantias não vinculam o juiz da instrução e julgamento, que, após o recebimento da denúncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Answer 87

TODAS CERTAS

Answer 88

ERRADO prorrogável por mais 12 meses,

Answer 89

Internacionalidade (efetiva ou potencial) * Quando a publicação de material contendo pornografia infanto juvenil ocorre na ambiência virtual de sítios de amplo e fácil acesso a qualquer sujeito, em qualquer parte do planeta, que esteja conectado à internet, a constatação da internacionalidade se infere não apenas do fato de que a postagem se opera em cenário propício ao livre acesso, como também que, ao fazê-lo, o agente comete o delito justamente com o objetivo de atingir o maior número possível de pessoas, inclusive assumindo o risco de que indivíduos localizados no estrangeiro sejam, igualmente, destinatários do material.

Answer 90

CERTO Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

Answer 91

CERTO Crimes contra a organização do trabalho - art. 197 A 207, CP. * Súmula 115 – TFR – compete à justiça federal processuar e julgar os crimes contra a organização do trabalho, quando tenham por objeto a organização geral do trabalho ou direitos dos trabalhadores considerados coletivamente

Answer 92

da Justiça Militar da União, para o Militar do Exército, e do Tribunal do Júri, para o Policial Militar estadual. JUSTIFICATIVA Os crimes dolosos contra a vida quando praticados por militares contra um civil são de competência do Tribunal do Júri o Código Penal Militar traz exceções que dizem respeito a essa situação. O Militar está atuando por ordem do Presidente da República em uma atividade para garantir a lei e a ordem. Nessa hipótese a competência será da Justiça Militar da União

Answer 93

Roubo à agência dos correios, empresa pública federal. A competência para julgar é da Justiça Federal, Compete à Justiça Federal julgar crime contra a vida em desfavor de policiais militares, consumado ou tentado, praticado no contexto de crime de roubo armado contra órgãos, autarquias ou empresas públicas da União. STJ. 3ª Seção. CC 165.117-RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 23/10/2019 (Info 659).

Answer 94

apenas para crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções. Súmula 451 STF – a competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional.

Answer 95

O banco estatal federal e o banco privado ajuizarão suas ações na Justiça do Trabalho

Answer 96

recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça. ART. 105, II, ALÍNEA b. COMPETE AO STJ JULGAR EM RECURSO ORDINÁRIOS OS MANDADOS DE SEGURANÇA DECIDIDOS EM UNICA INSTANCIA PELOS TRF'S OU PELOS TRIBUNAIS DOS ESTADOS, DF OU TERRITÓRIOS, QUANDO DENEGATÓRIA A DECISÃO.

Answer 97

a interposição de recurso de fundamentação vinculada perante o Supremo Tribunal Federal; Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Answer 98

CERTO A COMPETENCIA DO JUIZ DAS GARANTIAS cessa com o oferecimento da denúncia * O juiz da instrução tem 10 dias para reexaminar medidas cautelares. Os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias serão remetidos ao juiz da instrução e julgamento Por meio de regulamento, as autoridades deverão disciplinar, em 180 (cento e oitenta) dias, o modo pelo qual as informações sobre a realização da prisão e a identidade do preso serão, de modo padronizado e respeitada a programação normativa aludida no caput deste artigo, transmitidas à imprensa, assegurados a efetividade da persecução penal, o direito à informação e a dignidade da pessoa submetida à prisão

Answer 99

o Tribunal de Justiça;

Answer 100

CERTO COMPETENCIA ONDE OCORREU O RESULTADO. OU ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Regra: teoria do resultado(CONSUMADO) Tentativa: teoria da atividade

Answer 101

CERTO Teoria da atividade

Answer 102

CERTO Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado

Answer 103

CERTO Art. 73. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração. NESTE CASO NÃO APLICAVEL AS AÇÕES PRIVADAS SUBSIDIARIA DA PUBLICA

Answer 104

CERTO * - Não geram prevenção * - habeas corpus * - atos praticados no plantão * - antecedência de distribuição do inquérito ou da ação penal, sem que proferida decisão. Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-seá pela prevenção.

Answer 105

CERTO Prova. Tanto a autoridade judicial (magistrado) quanto o delegado de polícia podem indeferir perícia requerida pelas partes, desde que não se trate de requerimento sobre exame de corpo de delito, o qual é de natureza obrigatória, segundo o art. 184 do CPP (motivo pelo qual a assertiva C é a única correta): Art. 184. Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade

Answer 106

CERTO é passível de retratação, salvo depois de oferecida a denúncia, ato em que sua irretratabilidade é a regra. Assim prevê o CPP, em seu artigo 25: Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

Answer 107

CERTO MAIOR DE 80 ANOS DEBILIDADE DE DOENÇA GRAVE MULHER GESTANTE MULHER COM FILHO ATE 12 ANOS

Answer 108

CERTO § 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos. § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço: I – se o crime é cometido por agente público; II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; III – se o crime é cometido mediante sequestro.

Answer 109

ERRADO PRECISA SER AVALIADO PELO MP De acordo com o Art. 23, § 4º, do Ato n. 397/2018/PGJ/MPSC: A possibilidade de cabimento de acordo de colaboração premiada, como possível instrumento mais eficiente para a reprovação e prevenção de crimes, deverá ser avaliada pelo membro do Ministério Público antes da propositura de acordo de não persecução penal.

Answer 110

CERTO 'O descumprimento de qualquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal ensejará a sua revogação e a continuidade do processo'. Não há previsão de intimação do investigado para justificar o descumprimento.

Answer 111

ERRADO O juiz também deve verificar a adequação das condições impostas no acordo. O juiz, ao receber o acordo de não persecução penal, deverá verificar sua regularidade, adequação e voluntariedade, podendo, para tanto, ouvir o investigado na presença de seu defensor'.

Answer 112

V,V,V No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a Órgão superior, na forma do art. 28 do Código de Processo Penal.

Answer 113

CERTO Para a proposta do acordo de não persecução penal, o investigado deverá confessar formal e circunstancialmente a prática da infração penal.' Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal.'

Answer 114

CERTO . O acordo de não persecução penal é um negócio jurídico firmado apenas pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor, de modo que a vítima, nos termos legais, não o integra. Neste contexto, o assistente da acusação não tem legitimidade para recorrer contra tal acordo, tampouco da decisão que o homologou.

Answer 115

5 DIAS Nos casos de crimes hediondos, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, o prazo de prisão temporária será de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.'

Answer 116

CERTO Comércio ilegal de arma de fogo é Hediondo (prestar atenção pq só é hediondo o comércio de arma de fogo, não fala em acessórios ou munições, diferentemente do crime hediondo de Tráfico Internacional que abrange arma de fogo, acessório e munição.

Answer 117

ERRADO o crime de extorsão será qualificado quando houver restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão grave ou morte (atenção que a extorsão qualificada pela morte não é crime hediondo por uma falha legislativa) e extorsão mediante sequestro e na forma qualificada (em todas as suas formas).

Answer 118

ERRADO A lesão corporal culposa na direção de veículo automotor é um crime de trânsito que não admite a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

Answer 119

CERTO - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;

Answer 120

CERTO O crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição. - O crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido Extorsão mediante sequestro.

Answer 121

réu. Trata-se do caráter/critério subsidiário. Quando não sabemos o local da infração

Answer 122

Prevenção. Exemplo: se o réu tiver domicílio em Brasília e em Goiânia, a competência será firmada pela prevenção – o juiz que primeiro praticar o ato decisório estará prevento.

Answer 123

ERRADO Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal.

Answer 124

CERTO De acordo com entendimento jurisprudencial firmado pelo STJ, não é necessária a presença de advogado durante o interrogatório policial do réu e não há nulidade na juntada posterior de provas colhidas durante o inquérito desde que a defesa seja intimada para se manifestar sobre elas antes da sentença, de modo a preservar seu direito ao contraditório.

Answer 125

CERTO o Superior Tribunal de Justiça entende que a competência para processar e julgar o crime é do lugar da residência da vítima, pois é onde se consuma o crime, com a efetiva lesão patrimonial.

Answer 126

do Tribunal do Júri de Florianópolis – SC. No concurso entre jurisdições de mesma categoria prevalecerá a que tiver sido praticado o crime mais grave, em regra, segundo o CPP. Homicídio qualificado por conexão atrai a competÊncia ao Tribunal do Júri de Florianópolis.

Answer 127

Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Crime comum praticado por Prefeito (durante o exercício do mandato e relacionado com as suas funções) – quem julga? · Crime estadual: TJ · Crime federal: TRF · Crime eleitoral: TRE

Answer 128

ERRADO Art. 109. Se em qualquer fase do processo o juiz reconhecer motivo que o torne incompetente, declará-lo-á nos autos, haja ou não alegação da parte, prosseguindo-se na forma do artigo anterior”.

Answer 129

ERRADO a Justiça Militar processe e julgue militar pelo crime militar de abuso de autoridade.

Answer 130

ERRADO LONDRIMA DOMICIOLO DA VITIMA

Answer 131

GOIANIA, POIS FOI 3 FURTOS Art. 76. A competência será determinada pela conexão: § 2º No caso de infrações conexas, a competência será determinada pelo lugar em que se consumou a infração de maior gravidade.

Answer 132

Serra Talhada/PE, já que a competência para julgar o delito de estelionato cometido por meio de cheque fraudulento é a do local do prejuízo, que ocorre com a autorização para o saque do numerário no local da agência bancária da vítima;

Answer 133

Itabaiana. Itabaiana é a cidade onde Frederico, a vítima, é domiciliado e onde sofreu o prejuízo. Portanto, é o foro competente para a denúncia.

Answer 134

A queixa-crime poderá ser oferecida em Maceió-AL ou em João Pessoa-PB. Luciano é a vítima. O crime sofrido por ele é de injúria, que é de ação penal de iniciativa privada. Com relação aos crimes de ação penal de iniciativa privada, o CPP dispõe que a vítima pode escolher entre o local do crime, ou o local do domicílio do réu. Maceió foi o local do crime João Pessoa é o local do domicílio do réu.

Answer 135

Mafra, pois foi o lugar em que foi praticado o último ato de execução.

Answer 136

Santana, em virtude de ter sido o local com maior número de roubos praticados

Answer 137

preservação do local

Answer 138

Reconhecimento:

Answer 139

Isolamento

Answer 140

– Coleta:

Answer 141

Acondicionamento:

Answer 142

Recebimento:

Answer 143

processamento:

Answer 144

REI FICA TREPA E DESCARTA REconhecimento Isolamento FIxação Coleta Acondicionamento Transporte REcebimento Processamento Armazenamento DESCARTA

Answer 145

testemunhal

Answer 146

A nulidade ocorrerá quando exame do corpo de delito nos crimes que deixam vestígios,

Answer 147

-violência doméstica e familiar contra mulher. – violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

Answer 148

CERTO Súmula 546 do STJ: 'A competência para processar e julgar crime de uso de passaporte falso é do juízo federal do local onde o delito se consumou.'

Answer 149

ERRADA Súmula 208 do STJ: 'Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.'

Answer 150

ERRADA jurisprudência do STJ exige que a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP seja concretamente fundamentada, não bastando o mero decurso do tempo.

Answer 151

ERRADA Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. § 3o Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico.

Answer 152

ERRADA Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. § 1o Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

Answer 153

ERRADO AUTORIDADE POLICIAL Art. 162. No caso de exumação para exame cadavérico, a autoridade'idenciará para que, em dia e hora previamente marcados, se realize a diligência, da qual se lavrará auto circunstanciado.

Answer 154

ERRADO Art. 173. No caso de incêndio, os peritos verificarão a causa e o lugar em que houver começado, a extensão do dano e as demais circunstâncias que interessarem à elucidação do fato, bem como se o incêndio foi doloso ou culposo.

Answer 155

CERTO Corpo de delito é o conjunto dos vestígios materiais deixados pela infração penal. Esses vestígios são coletados e analisados para ajudar a determinar a natureza do crime e identificar o autor.

Answer 156

ERRADA a inversão do ônus da prova não é aplicável ao processo penal, como acontece no direito consumerista. No processo penal, o ônus da prova sempre cabe à acusação.

Answer 157

ERRADA o juiz ou a autoridade policial não podem negar a perícia e o exame de corpo de delito requeridos pelas partes, a menos que sejam manifestamente desnecessários.

Answer 158

CERTO "A superveniência de sentença condenatória não tem o condão de prejudicar habeas corpus que analisa tese defensiva de que teria havido quebra da cadeia de custódia da prova, ocorrida ainda na fase inquisitorial e empregada como justa causa para a própria ação penal. STJ. 6ª Turma. HC 653515-RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Rel. Acd. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 23/11/2021 (Info 720)." Ao que parece, o que vai definir se o HC já impetrado será ou não prejudicado será o seu fundamento: HC fundamentado em falta de justa causa para a ação penal: será prejudicado por superveniente sentença condenatória. HC fundamentado em quebra da cadeia de custória ainda na fase inquisitorial: não será prejudicado por superveniente sentença condenatória.

Answer 159

ERRADO No processo penal, os prazos não são contados da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem, mas sim a partir da ciência da parte.

Answer 160

CERTO Os prazos processuais para a Defensoria Pública começam a fluir a partir da intimação pessoal. § 2º Em relação aos processos de conhecimento, os prazos para a Defensoria Pública começam a fluir a partir da juntada do respectivo comprovante aos autos, e, nos processos em autos apartados ou apensados, a partir da entrega dos autos à Defensoria Pública.

Answer 161

conduta atípica.

Answer 162

ERRADO JUSTIÇA FEDERAL,POIS TEM ORGÃO FEDERAL ENVOLVIDO STJ: 'Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.'

Answer 163

ERRADO 10 DIAS

Answer 164

ERRADO CARACTERISTICA DO ACONDICIONAMENTO

Answer 165

Atividade rotineira é qualquer coisa que o delegado fizer, não se restringindo ao ambiente da delegacia.

Answer 166

– expediente escrito

Answer 167

– flagrante

Answer 168

ERRADA A Assertiva trocou autoridade judicial pelo Ministério Público. Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

Answer 169

notitia criminis espontânea.-ROTINEIRA

Answer 170

O Ministério Público é quem determina o arquivamento de um inquérito policial.

Answer 171

atipicidade, extinção da punibilidade e ausência de justa causa.

Answer 172

ACONDICIONAMENTO

Answer 173

processamento:

Answer 174

transporte:

Answer 175

ERRADO Art. 184. Salvo o caso de exame de corpo de delito (não pode ser negado),

Answer 176

ERRADO PRESERVAÇAO DO LOCAL

Answer 177

ERRADO ARMAZENAMENTO

Answer 178

ERRADO INICIADA COM AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE o Art. 26. A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.

Answer 179

ERRADO NAO TEM GRAU NA DESCRICAO DO ARTIGO o Art. 31. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Answer 180

seu defensor

Answer 181

dependerá

Answer 182

CERTO As vítimas que terão prioridade são: criança, idoso, pessoa com deficiência e adolescente (mnemônico “CIDA”).

Answer 183

ERRADO PODE INDICAR SIM

Answer 184

CERTO Art. 277. O perito nomeado pela autoridade será obrigado a aceitar o encargo, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis, salvo escusa atendível. Parágrafo único. Incorrerá na mesma multa o perito que, sem justa causa, provada imediatamente: a) deixar de acudir à intimação ou ao chamado da autoridade; b) não comparecer no dia e local designados para o exame; c) não der o laudo, ou concorrer para que a perícia não seja feita, nos prazos estabelecidos.

Answer 185

ERRADO Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

Answer 186

é compatível com a suspensão condicional do processo.

Answer 187

TRANSAÇÃO PENAL

Answer 188

O acordo homologado acarretou renúncia ao direito de representação. acordo realizado, também chamado de composição civil dos danos, previsto no art. 74, da Lei n. 9.099/1995, é homologado por sentença irrecorrível e acarreta a renúncia ao direito de representação. Ou seja, não cabe recurso.

Answer 189

ERRADO SERA DIVISIVEL

Answer 190

CERTO O magistrado não pode ser protagonista do ato de inquirição ou tomar para si o papel de primeiro questionador das testemunhas, pois compete às partes comprovar as alegações. Com esse entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, anulou um processo criminal a partir da audiência de instrução e determinou a renovação do ato.

Answer 191

CERTO A pessoa a ser reconhecida, se possível, será colocada ao lado de outras que com ela tenham semelhança → não há número fixo

Answer 192

ERRADO Os documentos serão traduzidos se houver necessidade. Art. 236. Os documentos em língua estrangeira, sem prejuízo de sua juntada imediata, serão,se necessário, traduzidos por tradutor público, ou, na falta, por pessoa idônea nomeada pela autoridade.

Answer 193

CERTO fotocopia tem o mesmo valor

Answer 194

ERRADO 3 DIAS UTEIS DANDO CIENCIA AS PARTES

Answer 195

Meios de prova:

Answer 196

Meios de obtenção de prova:

Answer 197

CERTO Descoberta a pessoa ou coisa que se procura, será imediatamente apreendida e posta sob custódia da autoridade ou de seus agentes.

Answer 198

NÃO, APENAS A REQUERIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL, MP OU DAS PARTES ESSAS MEDIDAS QUANDO POSSIVEL TEM QUE TER CONTRADITÓRIO: § 3º Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo, e os casos de urgência ou de perigo deverão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que justifiquem essa medida excepcional

Answer 199

imediatamente

Answer 200

IMPROPRIO PERSEGUIÇÃO INITERRUPTA

Answer 201

PRESUMIDO\ FICTO

Answer 202

SIM, FAZ CAMPANA PARA REALIZAR A PRISÃO. PREPARAÇÃO ANTES DA OCORRENCIA DO CRIME, ESPERANDO PARA FAZER O FLAGRANTE

Answer 203

CHAMADO TAMBEM DE FLAGRANTE PRORROGADO\RETARDADO OU DIFERIDO. ONDE ESPERA O MELHOR MOMENTO PARA REALIZAR O FLAGRANTE. MOMENTO OPORTUNO

Answer 204

ILEGAL, POIS O POLICIAL ARMA AO PARA FLAGAR. CRIA UMA SITUAÇÃO PARA FORGAR O CRIME. A AUTORIDADE

Answer 205

CERTO Comunicações imediatas (juiz, MP e pessoa) e comunicações em 24h (Defensoria Pública).

Answer 206

até 24 (vinte e quatro) horas. No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. Testemunhas e interrogatório (se couber, aplicando o art. 185 do CPP). Caso não haja testemunhas, o delegado deverá colocar duas testemunhas de apresentação que irão ouvir a leitura e assinar juntamente ao condutor.

Answer 207

Presenças MP, juiz, defensor e preso. Segundo o STF, a audiência de custódia deve ser realizada em todas as espécies de prisão.

Answer 208

24 (vinte e quatro) Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da audiência de custódia no prazo estabelecido no caput deste artigo responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão

Answer 209

CERTO * Garantia da ordem pública – risco de reiteração delitiva; * Garantia da ordem econômica – risco de reiteração delitiva em crimes que envolvem a ordem econômica; * Conveniência da instrução criminal – risco de destruição de provas; * Garantia de aplicação da lei penal – risco de fuga.

Answer 210

CERTO DE OFICIO PODE REVOGAR, MAS NAO DECRETAR

Answer 211

90. a prisão preventiva pode ser decretada em caso de descumprimento das medidas cautelares impostas

Answer 212

"fumaça do delito " . à existência de indícios suficientes de que um crime foi cometido o fato constante na notitia criminis, objeto da investigação preliminar que dá origem à investigação e sobre o qual recai a totalidade dos atos desenvolvidos nessa fase.

Answer 213

SIM, é admissível a decretação da prisão preventiva, em razão da reincidência, desde que haja requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, mas não a prisão temporária tendo em vista que o crime a ele imputado não se encontra no rol taxativo da Lei de Prisão Temporária

Answer 214

ERRADO deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos

Answer 215

CERTO Art. 23. Não há crime quando o agente pratica o fato: I – em estado de necessidade; II – em legítima defesa; III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Pela leitura dos dispositivos legais supracitados, chegamos à conclusão de que a única alternativa que trata de hipótese de vedação à preventiva é a alternativa B, pois traz uma excludente de ilicitude que é a LEGÍTIMA DEFESA.

Answer 216

CERTO Art. 19. Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.

Answer 217

CERTO DADOS E INFORMAÇÕES PODE. SINAIS APENAS COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

Answer 218

4 quatro anos Antes da denúncia Sem violência/grave ameaça Requer a confissão obs: Tratando-se de um caso de arquivamento, o promotor não poderá propor o acordo de não persecução penal, pois o mais benéfico para o réu é o arquivamento do inquérito. -É cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei nº 13.964, de 2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado;

Answer 219

2 dois anos Antes da denúncia

Answer 220

ERRADO Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: XXIV - que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A desta Lei.

Answer 221

ERRADO NAO DETEM PODER SUSPENSIVO CAPAZ DE SUSTAR O ANDAMENTO. Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada AUDIÊNCIA na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade.

Answer 222

ERRADO LOCAL DO DOMICILIO DA VITIMA

Answer 223

CERTO É DEFESO = NÃO É PERMITIDO!

Answer 224

TIPICIDADE, PUNIBILIDADE E VIABILIDADE TIPICIDADE: adequação de uma conduta fática a um tipo penal; PUNIBILIDADE: além de típica, a conduta precisa ser punível, ou seja, não existir quaisquer das causas extintivas da punibilidade; e VIABILIDADE: existência de fundados indícios de autoria.

Answer 225

CERTO Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas, por não estar mais em causa a liberdade de locomoção Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

Answer 226

8 oito Mnemônico para fim de memorização: 8rdinário, 5umário Procedimento Comum ordinário 8 Comum sumário 5 Comum sumaríssimo 3 Segunda fase do júri 5 Lei de entorpecentes 5 Obs:Por exemplo, se houver dois crimes, para cada um dos crimes é possível indicar oito testemunhas; se são dois réus, cada réu poderá indicar até oito testemunhas

Answer 227

instrução e julgamento

Answer 228

execução

Answer 229

o policial civil será julgado na justiça comum estadual Policial militar, na justiça militar estadual.

Answer 230

UBIQUIDADE/MISTA Teoria da atividade: considera-se o lugar do crime é o lugar da ação ou omissão, sendo irrelevante o resultado. Teoria do resultado: trata o lugar do crime como sendo o local do resultado. Teoria da ubiqüidade: define o lugar do crime como sendo o da ação ou omissão, bem como o do resultado.

Answer 231

Niterói/RJ, local do domicílio da vítima. § 4º Nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) (ESTELIONATO), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção. (Incluído pela Lei nº 14.155, de 2021)

Answer 232

O Juízo Federal de Recife. é da competência do Juízo Federal, nos termos da CF/88: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;

Answer 233

CERTO Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

Answer 234

Princípio da inafastabilidade: o no artigo 5º, inciso XXXV, da CRFB, prevê que a Lei não excluirá do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Answer 235

SERÁ DE COMPETENCIA: Vara Federal de Tubarão. O crime ocorreu em alto-mar, o que torna a competência federal, e o navio fez a primeira parada em Tubarão após o crime, o que determina a competência territorial.

Answer 236

CERTO A emendatio libelli trata da possibilidade de emendar/reparar/consertar a acusação. Já a mutatio libelli trata da hipótese de a denúncia trazer fatos diversos da realidade.

Answer 237

STF O Exequatur é uma autorização para que uma sentença estrangeira ou um pedido formulado por autoridade estrangeira por carta rogatória sejam cumpridos no Brasil.

Answer 238

ERRADO NÃO É COMPETENCIA PRIVATIVA DO JUIZ, DE TODOS. Na audiência de instrução e julgamento, e, em especial, nas que apurem crimes contra a dignidade sexual, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão zelar pela integridade física e psicológica da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, cabendo ao juiz garantir o cumprimento do disposto neste artigo, vedadas:

Answer 239

O casamento se dá sob erro essencial. Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Art. 236 - Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior: Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

Answer 240

O mnemônico: “ÓDIO” O - obrigatoriedade D - divisibilidade I - indisponibilidade O - oficialidade

Answer 241

O mnemônico: “DOÍ”. D - disponibilidade O - oportunidade I - indivisibilidade

Answer 242

PRINCIPIO DE INDIVISIBILIDADE

Answer 243

trinta 30 DIAS

Answer 244

CERTO Doutrina e jurisprudência são uniformes no sentido de que a representação prescinde de qualquer formalidade, sendo suficiente a demonstração do interesse da vítima ou seu representante em autorizar a persecução criminal.

Answer 245

CERTO Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

Answer 246

ERRADO DE OFICIO NÃO

Answer 247

ERRADO DEVE APENAS REJEITAR A DENUNCIA OU QUEIXA. Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. OBS: CASO DE ABSORVIÇÃO Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafo único do art. 396, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando: I - provada a inexistência do fato; II - provado não ser ele autor ou partícipe do fato; III - o fato não constituir infração penal; IV - demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.

Answer 248

Entrega vigiada

Answer 249

ERRADO SENDO 2 TESTEMUNHAS Art. 245, § 2º do Código de Processo Penal: Se a própria autoridade, ou seu agente, não puder entrar na casa, para efetuar a busca, sem arrombamento, fará constar essa circunstância no auto, e procederá ao arrombamento na presença de duas testemunhas, que não sejam da polícia.

Answer 250

ERRADO NAO É OBRIGATORIO O NOME DOS MORADORES Art. 243 do Código de Processo Penal: O mandado de busca deverá indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador, ou, se não for possível, a sua identificação.

Answer 251

ERRADO A produção antecipada de provas é uma medida excepcional que pode ser adotada em casos específicos, como quando há risco de perecimento da prova, No entanto, a decisão de produzir provas antecipadamente sem a presença do acusado ou de seu advogado pode ser vista como uma violação ao princípio da ampla defesa, que é garantido constitucionalmente.

Answer 252

CERTO Comparecendo o autor do fato e a vítima, e não sendo possível a realização imediata da audiência preliminar, será designada data próxima, da qual ambos sairão cientes. Na falta do comparecimento de qualquer dos envolvidos, a Secretaria providenciará sua intimação e, se for o caso, a do responsável civil, na forma da lei.

Answer 253

CERTO A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada.

Answer 254

ERRADO Quando o acusado/réu mudar de residência sem permissão do juiz, haverá a quebra da fiança e não a cassação. Art. 328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

Answer 255

CERTO Súmula 140, STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o crime em que o indígena figure como autor ou vítima.

Answer 256

Estadual Súmula 42, STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. OBS:Logo, a Justiça Federal atrai a competência, ainda que o crime da Justiça Estadual tenha pena mais grave

Answer 257

90 (noventa)

Answer 258

Se caracteriza como a vítima sendo essencial para o sucesso do crime, agindo ativamente. Desbloquear o celular, digitar a senha no caixa eletrônico, ir a um local que só ela sabe onde para encontrar bens valiosos etc.

Answer 259

Quando a vítima não é essencial para o sucesso do crime. Já com êxito da ação delitiva, a vítima é abandonada em local ermo e distante.

Answer 260

ERRADO é a violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 158, inc. I). Uma lesão de acidente de trânsito não será o caso

Answer 261

ERRADO JUIZ TEM QUE SER PROVOCADO

Answer 262

OS CABIVEIS NA TRANSAÇÃO PENAL(PENA MAXIMA SUPERIOR A 2 ANOS) REINCIDENTE BENEFICIADO NOS 5 ANOS ANTERIOR CRIMES HABITUAIS/REITERADA OU PROFISSIONAL CRIMES COM VIOLENCIA DOMESTICAS

Answer 263

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Answer 264

APENAS DA SUA HOMOLOGAÇÃO E DO DESCUMRIMENTO

Answer 265

MP COMUNICA O JUIZO PARA RESCISÃO E OFERECER A DENUNCIA.

Answer 266

Ministério Público

Answer 267

TRAFICO Nada impede, portanto, ao menos em abstrato, a aplicação de acordo de não persecução penal no crime de tráfico de drogas.

Answer 268

Congresso Nacional COM AJUDA DO TCU Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária

Answer 269

60 sessenta II - JULGAR as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público

Answer 270

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO - TCU FISCALIZAR as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo. VI - FISCALIZAR a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

Answer 271

5 (cinco) se o Tribunal de Contas negar o registro dentro de 5 anos, a contar da chegada do processo, não será necessário contraditório e ampla defesa ao interessado. Assim, até o prazo de 5 anos, dispensa contraditório e ampla defesa se o Tribunal nega o registro.

Answer 272

CONGRESSO NACIONAL No caso de CONTRATO, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis

Answer 273

TCU SENADO E CAMARA

Answer 274

Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

Answer 275

ampla defesa

Answer 276

misto No sistema acusatório há nítida separação entre quem acusa (Ministério Público) e quem julga (Juiz).

Answer 277

ERRADO ATO PRIVATIVO DO DELEGADO DE POLICIA

Answer 278

CERTO Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas,

Answer 279

Certo Pode ser feitos todos contra todos O réu não e obrigado a fazer parte da acareação

Answer 280

inquisitivo

Answer 281

acusatório

Answer 282

CERTO É o Princípio da Imediatidade

Answer 283

informação

Answer 284

ERRADO A jurisprudência não aceita a também chamada fishing expediction. Uma prática investigativa onde as autoridades buscam provas de forma genérica, sem um foco definido ou indícios concretos, na esperança de encontrar algo que incrimine alguém

Answer 285

CERTO Segundo o STJ “A busca e apreensão não pode ser realizada se não foi expedido um mandado físico (não basta ter a autorização judicial; o mandado é indispensável). Para a corte a ausência do mandado de busca e apreensão compromete a legalidade da diligência, mesmo havendo autorização judicial prévia.

Answer 286

autonomo, normativo e instrumental

Answer 287

prisao preventiva

Answer 288

ERRADO. O inquérito é indisponível, o que significa que a autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito policial.

Answer 289

ERRADO. NAO EXISTE HIPOTESE DE INCOMUNICABILIDADE DO PRESO

Answer 290

UNILATERAL. e voluntário por meio do qual a pessoa legitimada ao exercício da ação penal privada abdica de seu direito de queixa. É causa extintiva de punibilidade e não depende de aceitação do polo passivo de seu oferecimento.

Answer 291

CERTO. renúncia antes de seu início, tempo limite para a renúncia é o OFERECIMENTO da queixa-crime.

Answer 292

DIRETA. prova indireta é aquela que ocorre quando, para alcançar uma conclusão acerca do fato a provar, o magistrado se vê obrigado a realizar pelo menos DUAS operações inferenciais ao invés de uma.

Answer 293

testemunhal

Answer 294

Na dúvida, o réu deve ser considerado inocente Ao contrário do in dúbio pro sociedade: Trata-se de instituto em sentido contrário ao in dubio pro reo, ou seja, em caso de dúvida, havendo indícios de autoria, deve-se prosseguir com a ação penal.

Answer 295

Ordinário

Answer 296

AUTORIEDADE, SIGILOSO, INDISPONIBILIDADE, INQUISITIVO, OFICIALIDADE, ESCRITO, DISPENSAVEL E DISCRICIONARIO.

Answer 297

rogatória

Answer 298

15 (quinze)

Answer 299

10 (dez) RESPOSTA A ACUSAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.

Answer 300

excludente da culpabilidade

Answer 301

60 (sessenta)

Answer 302

CERTO vedadas: * I - a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos; * II - a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas.

Answer 303

8 (oito) A parte poderá desistir da inquirição de qualquer das testemunhas arroladas

Answer 304

25 Após o sorteio de um nome, as partes podem recusá-lo, seja por impedimento, caso exista um motivo legal, ou por meio de recusa peremptória, que dispensa justificativa.

Answer 305

heterogêneo Modelo Tradicional: o julgamento da causa compete aos jurados e o juiz presidente fixa a pena (art. 497). Obs.: O modelo tradicional é adotado pelo Brasil. Cabe aos jurados decidir sobre a culpabilidade ou inocência do réu. Modelo Escabinado: atuação de órgão colegiado composto por juízes leigos e de carreira, que decidem a causa conjuntamente. Obs.: O modelo escabinado não foi adotado pelo Brasil.

Answer 306

10 (dez) Não apresentada a resposta no prazo legal, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em até 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos.

Answer 307

suficientes * § 1º A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. * § 2º Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade provisória. * § 3º O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código.

Answer 308

* Parágrafo único. Será intimado por edital o acusado solto que não for encontrado. A decretação inicial da prisão preventiva não pode ocorrer de ofício, conforme art. 311 do CPP, sendo necessária a provocação de um dos legitimados, como o Ministério Público, a autoridade policial, o querelante e o assistente de acusação. Por outro lado, a revogação da prisão pode ocorrer de ofício

Answer 309

APELAÇÃO. Assim, da rejeição da denúncia ou da queixa, cabe apelação, no prazo de 10 dias

Answer 310

CERTO SUMULA VINCULANTE 45

Answer 311

CERTO PREFEITO MUNICIPAL, DENUNCIADO POR CRIME DE HOMICÍDIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 29, VIII. O julgamento ocorrerá perante o Tribunal de Justiça (TJ).

Answer 312

CERTO Regra: quando se tratar de desvio de verba e a verba ainda for sujeita a controle de contas pelo TCU (Tribunal de Contas da União), então o TRF (Tribunal Regional Federal) é que irá julgar. Se a verba desviada já foi incorporada ao município, a competência é do TJ.

Answer 313

Compete ao Tribunal de Justiça do Estado processar e julgar Astolfo pelo crime de homicídio.

Answer 314

SEPARAÇÃO OBRIGATORIA , art. 79, I o policial civil será julgado na justiça comum estadual, e o policial militar, na justiça militar estadual.

Answer 315

CAIO E TICIO=SUBJETIVO 1 CRIME= CONTINÊNCIA continência por cumulação subjetiva;

Answer 316

ERRADO NULIDADE RELATIVA Súmula 706/STF: é RELATIVA a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

Answer 317

Niterói/RJ, local do domicílio da vítima.

Answer 318

do juízo de Ji-Paraná. POIS E ROUBO PODE CHEGAR COM PENA DE ATE 15 ANOS

Answer 319

da ubiquidade TEORIA MISTA

Answer 320

O Juízo Federal de Recife CPP Art. 89. Os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais da República, ou nos rios e lagos fronteiriços, bem como a bordo de embarcações nacionais, em alto-mar, serão processados e julgados pela justiça do primeiro porto brasileiro em que tocar a embarcação, após o crime, ou, quando se afastar do País, pela do último em que houver tocado.

Answer 321

DEPUTADO DE RECESSO, CRIME SEM LIGAÇÃO AO CARGO. COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI ESTADUAL

Answer 322

s boletim de ocorrência registrado na cidade de Cuiabá,

Answer 323

Rejeição da denuncia Art 395 faltar justa causa para o exercício da ação penal. a inépcia da inicial acusatória é questão processual vai ser rejeição da denuncia.

Answer 324

CERTO II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.

Answer 325

RESPOSTA A ACUSACAO

Answer 326

20 MINUTOS + 10

Answer 327

ERRADO, AS PARTES SEMPRE PODEM DESISTIR

Answer 328

ERRADO, primeiro testemunha de ACUSACAO depois de defesa

Answer 329

corretamente, porquanto a ausência injustificada do réu ao ato processual enseja a decretação da revelia.

Answer 330

A condução coercitiva de testemunhas ou até mesmo de vítimas é viável.

Answer 331

Quando o acusado precisar ser citado por edital, caso não aceito nas infrações de menor potencial ofensivo.

Answer 332

o tempo previsto para a defesa de cada um será individual.

Answer 333

O princípio da identidade física do Juiz

Answer 334

CERTO Art 538 as infrações penais de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as peças existentes para a adoção de outro procedimento, observar-se-á o procedimento sumário

Answer 335

E a negativa de prosseguir com a demanda para o tribunal do juri. Impronúncia: decisão do juiz sobre materialidade e indícios de autoria – negativa. Essa decisão de impronúncia não transita em julgado, ou seja, não faz coisa julgada material. Se, por exemplo, surgir uma filmagem do crime ou qualquer outro novo indício que comprove a autoria, é possível a formulação de uma nova denúncia. Enquanto a decisão de pronúncia reconhece a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, permitindo o encaminhamento do processo ao Tribunal do Júri,

Answer 336

absolvição sumária do júri

Answer 337

imprópria

Answer 338

5 (cinco) Os 8 testemunhas são na primeira fase e no procedimento comum ordinario

Answer 339

È tirar o julgamento do foro que estava estabelecido Fazendo a transferência de um juízo para outro. Assim deslocando o julgamento da 2 fase diversa da 1 Cabe quando: Interesse da ordem pública Dúvida sobre a imparcialidade do júri Dúvida sobre a segurança do acusado Prazo – 6 meses

Answer 340

pronúncia Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte.

Answer 341

3 (três) I – a materialidade do fato; II – a autoria ou participação;

Answer 342

CERTO IMPRONUNCIA APELAÇÃO MINEMONICO= VOGAL COM VOGAL

Answer 343

CERTO "Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I - de ofício; II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo."

Answer 344

10 nquérito (fase interrogativa): pode ser sigiloso. Processo: deve haver publicidade.

Answer 345

48 (quarenta e oito) A publicidade dos atos processuais, prevista na CF/88, se aplica ao processo, não ao inquérito, que continua sendo sigiloso. MNEMÔNICO O inquérito É IDOSO: Escrito; Indisponível e inquisitivo; Dispensável e discricionário; Oficioso; Sigiloso; Oficial.

Answer 346

CERTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NAS AÇÕES PENAIS PRIVADAS A renúncia ocorre antes da ação penal e está relacionada ao princípio da oportunidade, pois reflete a escolha da pessoa em ajuizar ou não a queixa. os princípios de indivisibilidade, oportunidade e disponibilidade regem essas formas de extinção da punibilidade A renúncia é um ato unilateral, ou seja, não requer aceitação O perdão é um ato bilateral, pois envolve um processo no qual a pessoa acusada, agora em condição de réu, tem o direito de decidir se deseja provar sua inocência ou aceitar o perdão.

Answer 347

CERTO No que diz respeito à indivisibilidade caso o perdão seja concedido por meio de uma declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a se manifestar em até três dias, sendo que o silêncio será interpretado como aceitação do perdão.

Answer 348

ERRADO INCONDICIONADA NÃO TEM DECADENCIA

Answer 349

PEREMPÇÃO

Answer 350

ERRADO Art. 107. Extingue-se a punibilidade: V - pelo perdão do ofendido, nos crimes de ação privada;

Answer 351

DECADENCIA

Answer 352

ERRADO APENAS ACAO PRIVADA

Answer 353

ERRADO NÃO PODE RESTRINGIR O NUMERO DE ASSISTENTE TECNICO

Answer 354

ERRADO INICIA A CONTAGEM DA CONSUMACAO

Answer 355

sentido estrito=DIVERSO apelação=MERITO

Answer 356

procedendo

Answer 357

CERTO Portanto, a sentença produz esse efeito no sentido de que, se não houver recurso da acusação, ela não poderá ser modificada para prejudicar o réu.

Answer 358

CERTO O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto. Deve o Tribunal absolver sumariamente o réu, quando reconhecer a prescrição, ainda quando intempestiva a apelação, não se aplicando o art. 61 do CPP.

Answer 359

CERTO Sumula nº 713 do STF: “O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos de sua interposição.”

Answer 360

redução à condição análoga à de escravo.

Answer 361

SIM, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena, já que a vítima é adolescente;

Answer 362

por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las. Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de: I - remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo; II - submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo; III - submetê-la a qualquer tipo de servidão; IV - adoção ilegal; ou V - exploração sexual.'

Answer 363

CERTO A redução da pena de um a dois terços é aplicável quando o agente é primário e não integra organização criminosa, c

Answer 364

crime de Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo,

Answer 365

CERTO caberá a prisão temporária quando imprescindível para as investigações do inquérito policial Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

Answer 366

A competência será definida pelo local do domicílio da vítima.

Answer 367

CERTO “Toda pessoa poderá ser testemunha”. Menores de 14 anos não prestam compromisso de dizer a verdade, mas podem ser ouvidos (Art. 208). Art. 209. O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes. Art. 220. As pessoas impossibilitadas, por enfermidade ou por velhice, de comparecer para depor, serão inquiridas onde estiverem.

Answer 368

vinte e quatro. a “gravação clandestina” somente poderá ser usada para defesa

Answer 369

Individualização das penas

Answer 370

ERRADO prazo de pena diminuída de um a dois terços.

Answer 371

CERTO I – comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença; (letra “a” – certa) II – obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se; III – urbanidade e respeito no trato com os demais condenados; (letra “b” – certa) IV – conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina; (letra “c” – certa) V – execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas; VI – submissão à sanção disciplinar imposta; (letra “d” – errada) VII – indenização à vítima ou aos seus sucessores; (letra “e” – certa) VIII – indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho; IX – higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento; X – conservação dos objetos de uso pessoal. (Grifos nossos.)

Answer 372

autoridade policial

Answer 373

ERRADO § 1o As medidas cautelares previstas neste Título não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade.

Answer 374

preventiva.

Answer 375

90 (noventa)

Answer 376

5 crimes hediondos, o prazo será de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 A prisão temporária só pode ser decretada por juiz, mediante requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial.

Answer 377

ERRADO A fiança pode ser revogada se o acusado descumprir as condições impostas.

Answer 378

Flagrante impróprio Logo após

Answer 379

preventiva Súmula 676 STJ – Em razão da Lei 13.964/2019 , não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva.

Answer 380

CERTO A prisão preventiva para garantia da ordem pública tem como fundamento a neutralização do perigo representado pelo acusado — ideia compatível com o Direito Penal do Inimigo, de Günther Jakobs, que defende o tratamento mais rigoroso de quem representa uma ameaça à sociedade.

Answer 381

PRISAO PREVENTIVA

Answer 382

congruência

Answer 383

preventiva

Answer 384

72 (setenta e duas)

PROCESSO PENAL Flashcards

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