Poder Constituinte

Question 1

princípio da proibição de retrocesso

Answer 1

• “efeito cliquet”
• limite transcendente ao poder constituinte reformador

Question 2

Retroatividade:

Answer 2

• máxima: atinge direitos e fatos consumados
• média: atinge efeitos pendentes (ex: parcela vencida, mas não paga, diminui juros)
• mínima: atinge apenas efeitos futuros (ex: só parcelas que se vencerem no futuro)

Question 3

Normas constitucionais retroagem?

Answer 3

• Regra é a retroatividade mínima (atinge efeitos dos fatos anteriores), mas PCO pode estabelecer retroatividade média e máxima
• Não existe direito adquirido contra a CF originário
• Constituições estaduais só podem retroatividade mínima

Question 4

Teoria da Desconstitucionalização

Answer 4

• NÃO ADOTADA
• as normas da antiga constituição que não sejam materialmente constitucionais e que tenham compatibilidade com a nova ordem constitucional vigente podem ser mantidas com natureza de lei, desconstitucionalizando-se
• deve ter previsão expressa, a exemplo do que ocorre com a Constituição de Portugal (art. 292) ou da CE de SP

Question 5

Poder constituinte originário é ilimitado?

Answer 5

1C: Naturalista: deve respeitar normas do direito natural
2C: Positivista (maioria): ilimitado

Question 6

Poder constituinte: espécies

Answer 6

1. Poder Constituinte Originário
   a. Histórico
   b. Revolucionário
2. PC Derivado
   a. DECORRENTE
   i. De 1 grau ou inicial: instituir CE
   ii. De 2 grau ou revisor: revisar CE
   b. REVISOR: autorizou revisão da CF após 5 anos (1993)
   c. REFORMADOR: EC
3. PC Difuso: mudar CF por modo informal, alterando interpretação (mutação constitucional)
4. PC Supranacional

Question 7

Autorização para município fazer lei orgânica é poder constituinte decorrente?

Answer 7

NÃO, pois se subordina a CF e CE; o decorrente deve ser diretamente da CF

Question 8

Limites ao poder constituinte
1. transcendente
2. imanente
3. heterônomos

Answer 8

1. transcendente: imperativos de direito natural
2. imanente: configuração do Estado
3. heterônomos: outros ordenamentos

Question 9

Características do poder constituinte originário

Answer 9

✓ Inicial: nova ordem jurídica.
✓ Ilimitado: não há limite material.
✓ Incondicionado: não há limite formal.
✓ Autônomo
✓ Permanente