Poder Executivo

Question 1

Em que consiste o estudo dos sistemas de governo?

Answer 1

Consiste no estudo da relação entre o Poder Executivo e o Legislativo.

Question 2

Quais os três principais sistemas de governo existentes?

Answer 2

Presidencialismo, parlamentarismo e o semipresidencialismo.

Question 3

Quais as duas principais diferenças entre parlamentarismo e presidencialismo?

Answer 3

No parlamentarismo há maior colaboração entre o poder executivo e legislativo, e o mandato é por prazo indeterminado. Já no sistema presidencialista, há maior independência entre os poderes e mandatos por prazo certo.

Question 4

Qual a principal característica do semipresidencialismo?

Answer 4

O Chefe de Estado não desempenha apenas funções de natureza simbólica.

Exerce atribuições relevantes, como nomear o Primeiro-Ministro, dissolver o Parlamento, propor projetos de lei, conduzir a política externa etc.

Question 5

Qual o modo de investidura do presidente no Brasil?

Answer 5

Eleição pelo sistema majoritário de dois turnos.

Question 6

A eleição pelo sistema majoritário simples é o modo de investidura de quais cargos?

Answer 6

Senadores e Prefeitos de cidades de até 200 mil habitantes.

Question 7

Quais os requisitos para os cargos de Presidente e Vice? (6)

Answer 7

• Brasileiro nato,
• gozo dos direitos políticos,
• alistamento eleitoral,
• filiação partidária,
• idade mínima de 35 anos,
• não ser inelegível.

Question 8

O que acontece no caso de morte do candidato antes do segundo turno?

Answer 8

Convoca-se, entre os remanescentes, o de maior votação.

Question 9

O que acontece se houver morte doPresidente eleito após a eleição e antes da diplomação?

Answer 9

O vice é considerado eleito.

Question 10

Qual a data de início do mandato do presidente (ele assume o cargo)?

Answer 10

5 de janeiro.

Question 11

Se o Presidente eleito não assumir o cargo em 10 dias, o que ocorre?

Answer 11

O cargo é declarado vago

Salvo motivo de força maior que justifique a ausência.

Question 12

O que são impedimentos do Presidente?

Answer 12

São os momentos em que, é necessária a sua substituição em razão de afastamento temporários.

Question 13

Se o Chefe do Poder Executivo, ou o vice, ausentar-se do País por período superior a 15 dias, sem licença do Congresso Nacional, o que ocorre?

Answer 13

O Presidente perde o cargo.

Question 14

O que é vacância?

Answer 14

Afastamento definitivo do Presidente, decorrente de morte, renúncia ou perda do cargo.

Question 15

Na hipótese de o vice exercer efetiva e definitivamente a chefia do Executivo, em função de vacância definitiva, esse mandato (decorrente da sucessão) será contado para fins de reeleição?

Answer 15

Sim.

Question 16

Qual a ordem para assunção temporária no caso de impedimento do Presidente e Vice, ou no caso de vacância?

Answer 16

Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado, e Presidente do STF.

Question 17

O que acontece se vagar os cargos de Presidente e Vice nos primeiros dois anos de mandato?

Answer 17

Nova eleição direta, 90 dias após aberta a última vaga;

Question 18

Qual a hipótese excepcional de eleição indireta para Presidência da República?

Answer 18

Vacância do Presidente e Vice nos dois últimos anos do mandato. Nesse caso, a eleição para ambos os cargos será feita 30 dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional.

Question 19

Aplica-se o princípio da simetria para os casos de sucessão, no caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice?

Answer 19

Não.

Não. A disciplina acerca da sucessão e da substituição da chefia do Poder Executivo municipal põe-se no âmbito da autonomia política do Ente.

Question 20

No caso de vacância dos cargos de de chefe do poder executivo e vice, o ente pode escolher não realizar eleições?

Answer 20

Não.

Question 21

Réu em processo criminal pode assumir, como substituto, o cargo de Presidente da República?

Answer 21

Não.

Question 22

As hipóteses do art. 224 do Código Eleitoral (para novas eleições no caso de nulidade) se aplica aos cargos de presidente, vice e senador?

Answer 22

Não, pois há regramento específico na CF sobre estes cargos, isto é o art. 81, caput, e § 1º e o § 2º do art. 56.

Question 23

É possível que o Poder Legislativo estipule prazo para que o Poder Executivo apresente propostas legislativas de sua competência privativa?

Answer 23

Não.

Question 24

Regulamentação contrária à lei permite fiscalização normativa abstrata?

Answer 24

Não, pois tal situação é uma crise de legalidade, não de constitucionalidade.

Question 25

A delegação a ministros de Estado dos poderes referentes ao inciso VI do art. 84 da CF é constitucional?

Answer 25

Sim.

Question 26

Qual a exceção à indelegabilidade das atribuições previstas no art. 84 da CF?

Answer 26

Parágrafo único do art. 84, que permite que o Presidente da República delegue aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte.

Question 27

Quais as funções do Vice?

Answer 27

Suceder, Substituir e auxiliar o Presidente.

Question 28

Quais os requisitos para ser Ministro? (3)

Answer 28

* Maior de 21 anos; * Brasileiro nato ou naturalizado (exceto Ministros da Defesa, que é cargo privativo de brasileiro nato), * No exercício dos direito políticos.

Question 29

A referenda (assinatura do Ministro em cuja pasta estejam as matérias versadas no ato a ser referendado) causa responsabilidade solidária entre os Ministros e o Presidente?

Answer 29

Sim

Question 30

No caso de crimes de responsabilidade conexos com crimes de igual natureza cometidos pelo Presidente ou pelo Vice-Presidente, por quem os ministros de estado são processados e julgados?

Answer 30

Serão processados e julgados pelo SENADO.

Question 31

No caso de crimes comuns, por quem os ministros de estado são processados e julgados?

Answer 31

No caso de crimes comuns, bem como no de crimes de responsabilidade NÃO conexo com crimes de responsabilidade praticados pelo PR ou Vice-Presidente, os Ministros serão processados e julgados pelo STF.

Question 32

É possível controle judicial nas nomeações dos Ministros de Estado?

Answer 32

Sim, no caso de desvio de finalidade.

Question 33

Quais são os dois órgãos consultivos do Poder Executivo?

Answer 33

São o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.

Question 34

Sobre que assuntos cabe o pronunciamento do Conselho da República? (4)

Answer 34

* Intervenção federal, * Estado de defesa * Estado de sítio, * Questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

Question 35

Sobre que assuntos cabe o pronunciamento do Conselho da Defesa Nacional? (2)

Answer 35

* soberania nacional * defesa do Estado democrático

Question 36

O que são crimes de responsabilidade?

Answer 36

São infrações político-administrativas, definidas em lei especial federal, cometidas no desempenho da função política e que resultam no impedimento para o exercício da função pública (impeachment).

Question 37

De quem é a competência para processar e julgar o Presidente nos crimes de responsabilidade?

Answer 37

Senado Federal ## Footnote Após autorização da câmara por 2/3 e do próprio senado por maioria simples.

Question 38

Durante o processamento dos crimes de responsabilidade, como atua o Senado?

Answer 38

Como órgão judicial híbrido ## Footnote composto por senadores da República, mas presidido por membros do Poder Judiciário.

Question 39

Qual a natureza do exame de admissibilidade feito pela Câmara dos Deputados no caso de denúncia por crime de responsabilidade?

Answer 39

De natureza política ## Footnote Isto é, a conveniência política social da instauração do processo de impedimento do Presidente da República no Senado Federal.

Question 40

A votação da admissibilidade de denúncia contra o preseidente, na Câmara dos Deputados, é aberta ou fechada?

Answer 40

Aberta

Question 41

Admitida a acusação do Presidente pela Câmara e pelo Senado, o que acontece?

Answer 41

Afastamento do Presidente por até 180 dias.

Question 42

Qual o quorum para condenação do Presidente no Senado por crime de responsabilidade e o que ela acarreta?

Answer 42

2/3, em votação nominal aberta, e acarreta a perda do cargo com inabilitação, por 8 anos para o exercício de função pública.

Question 43

Há controle, pelo Judiciário, sobre a decisão final do Senado?

Answer 43

Não. ## Footnote Pode apenas fazer o controle de legalidade.

Question 44

Quais são as garantias constitucionais que um presidente possui no caso de incriminação por crimes comuns? (2)

Answer 44

Prerrogativas e imunidades.

Question 45

O Presidente da República possui imunidade consistente na inviolabilidade material?

Answer 45

Não.

Question 46

Quais são as três imunidades processuais e formais do Presidente da República?

Answer 46

* **Imunidade processual**: necessidade de autorização prévia da Câmara; * **Imunidade da prisão cautelar**: Presidente não pode ser preso por infrações comuns antes da sentença condenatória; * **irresponsabilidade**: Presidente não responderá pela prática de atos, relativos a infrações de natureza penal, que não guardem conexão com o exercício da Presidência da República.

Question 47

Qual o efeito da imunidade referente a irresponsabilidade do presidente sobre o prazo prescricional da persecução penal?

Answer 47

Suspensão do prazo enquanto durar o mandato.

Question 48

A irresponsabilidade penal relativa e temporária pode ser reproduzida por uma norma constitucional estadual?

Answer 48

Não. ## Footnote Elas são exceções ao princípio republicano e são aplicáveis ao Presidente por sua condição de Chefe de Estado.

Question 49

Em que consiste prerrogativa de foro do Presidente da República?

Answer 49

Consiste em que, deferida a autorização pela Câmara dos Deputados, através de dois terços dos seus membros, será ele julgado pelo SENADO FEDERAL nos crimes de responsabilidade e, nas infrações comuns, pelo STF.

Question 50

Quanto aos crimes comuns, quais os limites da competência do STF?

Answer 50

Crimes comuns por ele cometidos na vigência do mandato e, ainda assim, desde que sejam ilícitos relacionados com o exercício do mandato.

Question 51

Encerrado o mandato, a prerrogativa de foro permanece?

Answer 51

Não. ## Footnote Os processos criminais em trâmite no STF serão remetidos à Justiça Comum competente, salvo se o mandato for encerrado após o final da instrução processual (despacho de intimação para apresentação de alegações finais).

Question 52

Há previsão de imunidades aos Governadores pela Constituição?

Answer 52

Não.

Question 53

Os Estados podem dispor em suas Constituições sobre o procedimento de crime de responsabilidade a ser aplicado aos Governadores?

Answer 53

Não. ## Footnote A competência para legislar sobre crime de responsabilidade é privativa da União, nos termos do art. 22, I, e art. 85 da CF/88.

Question 54

Por quem os Governadores são julgados no caso de crime de responsabilidade?

Answer 54

Julgamento será realizado por um tribunal composto de: * 5 membros do Legislativo (escolhidos pela Assembleia) e * 5 desembargadores (escolhidos por sorteio), sob a presidência do Presidente do Tribunal de Justiça local.

Question 55

Por quem os Governadores serão julgados no caso de crimes comuns?

Answer 55

Pelo STJ.

Question 56

Qual a diferença entre crime de responsabilidade próprios e impróprios?

Answer 56

* Próprios: Infrações político-administrativas, cuja sanção corresponde à perda do mandato e suspensão dos direitos políticos previstos no art. 4º do Decreto-lei 201, de 1967; * Impróprios: Infrações penais, apenados com penas privativas de liberdade e previstos no artigo 1º do mesmo decreto-lei.

Question 57

A quem cabe o julgamento de prefeitos por crime comum e crimes de responsabilidade impróprios?

Answer 57

Ao Tribunal de Justiça respectivo.

Question 58

o caso de crime de responsabilidade próprio (infração-político administrativa), a quem cabe o julgamento do Prefeito?

Answer 58

Prefeito será julgado pela Câmara Municipal (art. 31 da CF)

Question 59

No caso de crime eleitoral, o Prefeito é julgado por quem?

Answer 59

Pelo TRE.

Question 60

No caso de crimes federais, o prefeito é julgado por quem?

Answer 60

Pelo TRF respectivo, em segunda instância.

Question 61

Se o prefeito atentar dolosamente contra a vida de alguém, cabe tribunal do Juri?

Answer 61

Não. ## Footnote Nesse caso, afasta-se a competência do Tribunal do Júri, aplicando-se a do art. 29, X, da CF.

Question 62

Nas ações de natureza civil, o Prefeito continua com foro de prerrogativa?

Answer 62

Não. ## Footnote Logo, ações populares movidas em face dos Prefeitos, ações civis públicas, ações de improbidade administrativa não ajuizadas em segunda instância, mas sim em primeiro grau de jurisdição.

Question 63

A quem cabe conceder indulto?

Answer 63

Cabe privativamente ao presidente da República.

Question 64

Por que o STF entende que é inconstitucional norma estadual que autoriza a transformação, mediante decreto ou outro ato normativo infralegal, de funções de confiança em cargos em comissão ou vice-versa?

Answer 64

Porque ofende o princípio da reserva legal. | ADI 6.180/SE, relator Ministro Dias Toffoli, julgado em 14.8.2023

Question 65

Indivíduos que são réus em processo criminal podem exercer a chefia da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do STF, mas o que eles ficam impedidos de realizar em relação à Presidência da República?

Answer 65

Ficam impedidos de substituir ou suceder o Presidente da República, não podendo ser incluídos na linha sucessória presidencial. ## Footnote STF, ADPF 402. O Supremo Tribunal Federal decidiu que réus em ações penais não podem ocupar cargos que estejam na linha de substituição do Presidente da República

Question 66

No processo de incorporação de tratados internacionais ao ordenamento jurídico brasileiro, qual é a natureza do ato do Presidente da República de ratificar o tratado, mesmo após sua aprovação pelo Congresso Nacional?

Answer 66

A ratificação do tratado pelo Presidente da República é considerada um ato discricionário. ## Footnote A aprovação do tratado pelo Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo, funciona como uma autorização, mas não obriga o presidente a ratificá-lo. Após a eventual ratificação, o tratado é promulgado e publicado por decreto executivo para produzir efeitos internos.

Question 67

Qual é a natureza do parecer técnico que o Tribunal de Contas elabora sobre as contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, e a quem compete o julgamento definitivo dessas contas?

Answer 67

O parecer técnico tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas. ## Footnote STF, Tema 157. Segundo a tese, é incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo, reforçando a competência exclusiva do Poder Legislativo local para essa função. O foco, nesse caso, foi a inelegibilidade prevista na Lei da Ficha Limpa

Question 68

Para fins de apuração da inelegibilidade prevista na Lei da Ficha Limpa, a quem compete o julgamento das contas de prefeito, tanto as de governo quanto as de gestão?

Answer 68

Compete exclusivamente às Câmaras Municipais o julgamento das contas, sendo o parecer do Tribunal de Contas opinativo. ## Footnote STF, Tema 835. A decisão do Tribunal de Contas só deixará de prevalecer por um quórum qualificado de dois terços dos vereadores. A tese unificou a competência para julgamento das contas de prefeito (de governo e de gestão) para fins da inelegibilidade da alínea 'g' do inciso I do artigo 1º da LC 64/90.

Question 69

Qual é a principal distinção de escopo entre o Tema 1287 do STF e os Temas 157 e 835, no que tange à competência dos Tribunais de Contas sobre os atos de Chefes do Executivo?

Answer 69

O Tema 1287 trata da possibilidade de condenação administrativa em tomada de contas especial por irregularidades em convênios, enquanto os Temas 157 e 835 estão restritos ao julgamento de contas para fins de inelegibilidade. ## Footnote STF, Tema 1287. A competência do Legislativo para julgar as contas do chefe do Executivo (Temas 157 e 835) não afasta a competência do Tribunal de Contas para apurar a responsabilidade pessoal do gestor e aplicar sanções em tomadas de contas especiais relativas a repasses interfederativos.

Question 70

De acordo com a ADPF 982, qual é a competência do Tribunal de Contas ao julgar as contas de gestão de um prefeito que atua como ordenador de despesas, e qual a limitação dessa competência?

Answer 70

Compete ao Tribunal de Contas julgar as contas, podendo impor imputação de débito e aplicar sanções. A competência se restringe à esfera administrativa, não alcançando a análise para fins eleitorais. ## Footnote STF, ADPF 982. O julgamento pelo Tribunal de Contas independe de ratificação pela Câmara Municipal, a qual mantém sua competência exclusiva para julgar as contas do prefeito para fins de inelegibilidade (art. 1º, I, 'g', da LC 64/90).