Questões e Processos Incidentes

Question 1

A parte pede suspensão processual ao juiz criminal, por questão que deve ser debatida em ação civil em andamento. Juiz indefere. Cabe recurso?

Answer 1

Art. 93, §2º Do despacho que denegar a suspensão não caberá recurso.

Question 2

A suspensão de uma ação criminal por questões que devam se debatidas em juízo cível pode ser proposta de ofício pelo juiz da ação criminal?

Answer 2

Art. 94. A suspensão do curso da ação penal, nos casos dos artigos anteriores, será decretada pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes.

Question 3

Qual é o procedimento para quando recebendo o pedido de suspeição, o juiz nega o pedido? Ele tem qual prazo para dar sua decisão, deve encaminhar ao Tribunal? Se sim, em qual prazo legal?

Answer 3

Art. 100. Não aceitando a suspeição, o juiz mandará autuar em apartado a petição, dará sua resposta dentro em três dias, podendo instruí-la e oferecer testemunhas, e, em seguida, determinará sejam os autos da exceção remetidos, dentro em 24 vinte e quatro horas, ao juiz ou tribunal a quem competir o julgamento.

Question 4

V ou F: Se for arguida a suspeição do órgão do Ministério Público, o juiz, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de cinco dias.

Answer 4

Falso. Art. 104. Se for arguida a suspeição do órgão do Ministério Público, o juiz, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de três dias.

Question 5

V ou F: A exceção de incompetência do juízo deve ser oposta sempre por escrito.

Answer 5

Falso. Art. 108. A exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa.

Question 6

Se houver um conflito de competência, quem poderá suscitar esse conflito (3)?

Answer 6

Art. 115:
I - pela parte interessada;
II - pelos órgãos do Ministério Público junto a qualquer dos juízos em dissídio;
III - por qualquer dos juízes ou tribunais em causa.

Question 7

A autoridade policial e o juiz podem restituir coisas apreendidas ou somente o juiz?

Answer 7

Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
§ 1o Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente.
§ 2o O incidente autuar-se-á também em apartado e só a autoridade judicial o resolverá, se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, que será intimado para alegar e provar o seu direito, em prazo igual e sucessivo ao do reclamante, tendo um e outro dois dias para arrazoar.

Question 8

No pedido de restituição de coisas apreendidas, dispensa-se a menifestação do MP caso o Delegado de Polícia restitua logo a coisa?

Answer 8

Art.120 §3º: Sobre o pedido de restituição será sempre ouvido o Ministério Público.

Question 9

Se o juiz tiver dúvidas sobre quem seja o verdadeiro dono da coisa objeto de pedido de restituição, o que deverá fazer?

Answer 9

Art. 120:
§ 4o Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea.
§ 5o Tratando-se de coisas facilmente deterioráveis, serão avaliadas e levadas a leilão público, depositando-se o dinheiro apurado, ou entregues ao terceiro que as detinha, se este for pessoa idônea e assinar termo de responsabilidade.

Question 10

V ou F: Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, se dentro no prazo de 60 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem ao réu, serão vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes.

Answer 10

Falso. Art. 123. Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, se dentro no prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem ao réu, serão vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes.

Question 11

V ou F: Para a decretação do seqüestro, bastará a existência de indícios suficientes da proveniência ilícita dos bens.

Answer 11

Falso. Art. 126 Para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

Question 12

Sequestro deferido pelo juiz, terceiro opôs embargos, esses embargos podem ser julgados antes da sentença condenatória?

Answer 12

Art. 130, Parágrafo único. Não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória.

Question 13

Cite as (3) hipóteses onde o sequestrado será levantado.

Answer 13

Art. 131. O seqüestro será levantado:
I - se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência;
II - se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução.
III - se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado.

Question 14

Bens sequestrados levados a leilão, leilão feito, valor via de regra vai para a União ou fundo Penitenciário Nacional?

Answer 14

Art. 133, §2º O valor apurado deverá ser recolhido ao Fundo Penitenciário Nacional, exceto se houver previsão diversa em lei especial.

Question 15

V ou F: A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da autoria..

Answer 15

Falso. Art. 134: A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria.

Question 16

V ou F: O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção

Answer 16

Verdadeiro. Art. 144-A.

Question 17

V ou F: Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 70% (setenta por cento) do estipulado na avaliação judicial.

Answer 17

Falso. Na parte final é oitenta por cento e não 70. Art. 144-A, §2º.

Question 18

Arguida a falsidade de um documento pela parte, o juiz mandará oficiar a parte contrária, qual o prazo legal para a parte oferecer a resposta?

Answer 18

Art. 145, I: 48 horas.

Question 19

Arguida a alegação de falsidade documental pela parte, qual o prazo para fazer prova de suas alegações?

Answer 19

Art. 145, II: Três dias.

Question 20

A arguição de falsidade de documento exige procuração com poderes especiais?

Answer 20

Art. 146. A argüição de falsidade, feita por procurador, exige poderes especiais

Question 21

Juiz nomeia exame de insanidade mental no acusado, processo fica suspenso?

Answer 21

Art. 149, §2º: O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.

Question 22

Qual o prazo para realização do exame de insanidade mental no acusado?

Answer 22

Art. 150, §1º: O exame não durará mais de quarenta e cinco dias, salvo se os peritos demonstrarem a necessidade de maior prazo.

Question 23

De acordo a lei. V ou F: Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado ou do Ministério Público, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público cujo perdimento tenha sido decretado, sendo que o valor obtido será destinado aos cofres públicos se não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

Answer 23

Verdadeiro. Art. 133 e §1º.

Question 24

De acordo a lei. V ou F: Quando a indisponibilidade recair sobre moeda nacional, o juízo deverá determinar o depósito dos valores em conta judicial, e quando se tratar de moeda estrangeira, deverá encaminhar o numerário apreendido ao Banco Central do Brasil.

Answer 24

Falso. Quando a indisponibilidade recair sobre dinheiro, inclusive moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, o juízo determinará a conversão do numerário apreendido em moeda nacional corrente e o depósito das correspondentes quantias em conta judicial (art. 144 – A, § 4º, CPP).

Question 25

De acordo o CPP. Sobre o sequestro. V ou F: O sequestro autuar-se-á em apartado e não admitirá embargos de terceiro.

Answer 25

Falso. Art. 129. O sequestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro

Question 26

De acordo o CPP.V ou F: Demonstrado o interesse público, o juiz poderá autorizar a utilização de bem apreendido, durante a investigação e o processo, por órgãos de segurança pública, os quais terão prioridade em caso de transferência definitiva do bem se houver decretação de perdimento na sentença condenatória transitada em julgado.

Answer 26

Falso. Os órgãos de segurança pública quando participantes das ações de investigação ou repressão da infração penal que ensejou a constrição dos bens, terão prioridade na UTILIZAÇÃO, mas não na transferência definitiva desses bens (art. 133-A, §1º). Art. 133-A. O juiz poderá autorizar, constatado o interesse público, a utilização de bem sequestrado, apreendido ou sujeito a qualquer medida assecuratória pelos órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, do sistema prisional, do sistema socioeducativo, da Força Nacional de Segurança Pública e do Instituto Geral de Perícia, para o desempenho de suas atividades. § 1º O órgão de segurança pública participante das ações de investigação ou repressão da infração penal que ensejou a constrição do bem terá prioridade na sua utilização.

Question 27

De acordo a lei. V ou F: Arguida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte processo: I - mandará autuar em apartado a impugnação, e em seguida ouvirá a parte contrária, que, no prazo de três dias, oferecerá resposta;

Answer 27

Falso. Art. 145. Arguida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte processo: I - mandará autuar em apartado a impugnação, e em seguida ouvirá a parte contrária, que, no prazo de 48 horas, oferecerá resposta; II - assinará o prazo de três dias, sucessivamente, a cada uma das partes, para prova de suas alegações; III - conclusos os autos, poderá ordenar as diligências que entender necessárias; IV - se reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, mandará desentranhar o documento e remetê-lo, com os autos do processo incidente, ao Ministério Público.

Question 28

De acordo a lei. V ou F: Em incidente de falsidade. Qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.

Answer 28

Verdadeiro. Art. 148.

Question 29

De acordo a lei. V ou F: O juiz deverá determinar a alienação antecipada dos bens apreendidos em processos criminais somente quando houver dificuldade para sua manutenção pelo Poder Público e o valor obtido em leilão ficará depositado em conta vinculada ao juízo até decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de sua absolvição, à devolução ao acusado.

Answer 29

Falso. A alienação antecipada de bens apreendidos não se restringe à dificuldade de manutenção pelo Poder Público, mas também para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação. A alienação antecipada não ocorre somente quando há dificuldade de manutenção dos bens.

Question 30

De acordo a lei e doutrina. V ou F: A hipoteca legal atinge apenas bens do suposto autor da infração penal, não podendo, em regra, atingir bens de terceiros. Admite-se, no entanto, a hipoteca de bens de pessoas jurídicas titularizadas pelo próprio autor do ilícito.

Answer 30

Verdadeiro. A hipoteca legal, ao contrário do sequestro e arresto, atinge somente bens do suposto autor da infração penal, não podendo alcançar, em regra, o patrimônio de terceiros. Em regra, porque, excepcionalmente, a especialização da hipoteca legal pode recair sobre imóvel de pessoa jurídica da qual o suposto autor do delito seja sócio proprietário e esteja configurada a confusão patrimonial, caracterizando a hipótese de aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica às avessas (Manual de Processo Penal, 2ª ed. Juspodivm, 2024).