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  • (JO) Legislação Penal e Processual Penal Especial
    (JO) Legislação Penal e Processual Penal Especial

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    By: Victor Falavinha
    Lei 13.869/2019 (Abuso de Autoridade), Lei nº 8.072/1990 - Crimes Hediondos, DECRETO-LEI 3.688/41 – CONTRAVENÇÕES PENAIS ...
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    By: Yasmin Bentes
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    8) Legislação Penal Especial

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    By: Gabriel Couto
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  • Legislação Penal Especial
    Legislação Penal Especial

    Legislação Penal Especial

    By: Andre G Gonçalves
    Lei 10826/03 Estatuto Do Desarmamento, Lei De Crimes Hediondos 8072/90, Lei De Tortura Lei 9455/97 ...
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  • Legislação Penal Especial - Delegado
    Legislação Penal Especial - Delegado

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    By: Jéssica Gomes
    Lei 8072/90 (Crimes Hediondos), Lei 9099/95 (Juizados Especiais), Lei 9.613/98 (Lavagem de Dinheiro) ...
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  • zMC - Legislação Penal Especial
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    By: Isabela Camilozi
    Lei Anti Drogas - Alta Incidência, ⚡ Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), ⚡ Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) ...
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  • Legislação Penal Especial
    Legislação Penal Especial

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    By: Luiza Jacob
    Estatuto do Desarmamento, Lei 9099/95, Lei de Abuso de Autoridade ...
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  • Legislação Penal Especial
    Legislação Penal Especial

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    Crimes do CTB lei n. 9.503/97
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    Legislação Penal Especial - Esquematizado 3 ed

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    Legislação Penal Especial

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    By: Marina Teikowski
    Lei de Execução Penal, Princípios Direito Penal
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  • LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL
    LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL

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    By: Denis Martins Boldrin
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  • legislacao penal especial
    legislacao penal especial

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    By: Shirley Gregorio
    Interceptacao telefonica, Lei Maria da Penha, Lei dos Crimes Hediondos ...
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    Legislação Penal Especial

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    By: Bruno Uchôa
    Aula 0 - Preconceito, Meio Ambiente, Aula 2 - Lei de drogas ...
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  • Legislação Penal Especial
    Legislação Penal Especial

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    By: Beatriz Freitas
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  • Legislação Penal Especial
    Legislação Penal Especial

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    LEI - lei 7210/84
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    Legislação Penal Especial

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    Código de Trânsito Brasileiro - 9.503/97
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  • MC - Legislação Penal Especial
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    By: Isabela Camilozi
    Lei de Tortura, Lei de Drogas (Lei 11.343/06)
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    Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688/41, Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869/2019, Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210/84 ...
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    By: THA SILVER
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  • Penal
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  • MPMS 🎯
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    By: Ilidio Medeiros
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