1.1 - Aplicação da lei penal processual no tempo, no espaço e em relação as pessoas.,
1.2 - Princípios Constitucionais do Direito Processual Penal,
2.1 Inquérito Policial - IP
Parte 1 - Processo | Composiçao Civil,
Parte 2 - Transaçao Penal | Suspensao Condicional do Processo,
Parte 3 - "II - Processo Penal" (Direito de Punir; Garantia do Meu Direito de Liberdade)
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