12. Execução

Question 1

Condutas consideradas atentatórias à dignidade da justiça dentro da execução (5)

Answer 1

Quando o executado:

I - frauda a execução;

II - se opõe maliciosamente à execução;

III - dificulta ou embaraça a realização da penhora;

IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais;

V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.

Art. 774

Question 2

Consequência para condutas atentatórias a dignidade da justiça dentro da execução?

Answer 2

Multa não superior a 20% do valor do débito.

Art. 774

Question 3

Exequente pode desistir da execução?

Answer 3

Sim a todo momento é cabivel a desistência total ou parcial da execução.

Todavia, se o executado já apresentou impugnação ou embargos, a desistência pode levar à extinção apenas das questões processuais.

Questões de mérito nessas defesas exigirão a concordância do executado para a extinção.

Art. 775

Question 4

C/E
A homologação de eventual desistência da ação depende da concordância do executado, se este já tiver sido citado.

Answer 4

ERRADO.

A homologação de eventual desistência da ação de execução não depende da concordância do executado, em duas situações: (1) se ele ainda não ofereceu defesa (embargos do devedor) ou (2) se a sua defesa versa apenas sobre questões processuais, caso em que o exequente pagará as custas processuais e os honorários advocatícios (art. 775, par. único, I, CPC)

Question 5

Legitimados legais (previsto no art. 778) para promover a execução

Answer 5

Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo.

§ 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário:

I - o Ministério Público, nos casos previstos em lei;

II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo;

III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos;

IV - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional.

Question 6

Legitimados não presentes no rol do art. 778 mas que a jurisprudência entende que possuem legitimidade para promover a execução?

Answer 6

A massa falida;

O condomínio;

A herança jacente;

Vacante.

Question 7

Requisitos para cumulação de execuções (3)

Answer 7

• mesmo executado;
• idêntico procedimento;
• juiz competente para todos eles.

Art. 780

Question 8

Competência para o processo de execução (onde será proposta a execução?)

Answer 8

A execução será proposta:
1. foro do executado;
2. foro de eleição constante no título;
3. foro da situação dos bens;
4. Foro do exequente (desconhecido endereço do executado);
4. foro em que se praticou o ato ou ocorreu o fato.

Question 9

Quais os títulos executivos extrajudiciais? (12)

Answer 9

I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;

II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;

III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;

IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;

V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;

VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte;

VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio;

VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;

IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;

X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;

XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei;

XI-A - o contrato de contragarantia ou qualquer outro instrumento que materialize o direito de ressarcimento da seguradora contra tomadores de seguro-garantia e seus garantidores; (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.

Question 10

C/E
Contrato de desconto bancário constitui título executivo extrajudicial.

Answer 10

RESp. 986.972/MS:

O contrato de desconto bancário (borderô) não constitui, por si só, título executivo extrajudicial, dependendo a ação executiva de vinculação a um título de crédito concedido em garantia ou à assinatura pelo devedor e por duas testemunhas.

Question 11

C/E
Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro dependem de homologação para serem executados.

Answer 11

Errado.

Não dependem.

Art. 784, §2º

Question 12

O Código de Processo Civil de 2015 incluiu no rol de bens sujeitos à execução aqueles cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores e do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica.

Answer 12

Correto.

Art. 790. São sujeitos à execução os bens:

I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória;

II - do sócio, nos termos da lei;

III - do devedor, ainda que em poder de terceiros;

IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida;

V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução;

VI - cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores;

VII - do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica.

Question 13

Hipóteses nas quais a alienação ou oneração de bem é considerada fraude à execução (4)

Answer 13

Art. 792
I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que averbada;

II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução;

III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude;

IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;

V - nos demais casos expressos em lei.

Question 14

C/E
A alienação em fraude à execução é nula em relação ao exequente.

Answer 14

Errado.

É ineficaz em relação ao exequente.

Art. 792, §1º

Question 15

Momento inicial configurador da fraude à execução?

Answer 15

Art. 828, § 4º Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação.

Exceção: nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar, consoante art. 792, § 3°, CPC.

Question 16

Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da ________.

Answer 16

citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar (art. 792, §3º).

Em outras palavras, citação de pessoa jurídica.

Question 17

Se o sócio réu for responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade, devendo apresentar lista de bens livres e desembaraçados, situados na mesma comarca ou fora dela.

Answer 17

INCORRETA. O benefício de ordem, que também assiste ao sócio, somente pode ser invocado em relação aos bens localizados na mesma comarca.

Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei.

§ 1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade.

§ 2º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito.

Question 18

C/E
Verificada a pratica de fraude à execução, caracterizada pela venda de imóvel do executado, o juiz deverá determinar a intimação do terceiro adquirente para que este intente, caso queira, embargos de terceiro, a serem resolvidos por sentença impugnável por recurso de apelação.

Answer 18

Certo.

Art. 792, § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.

Question 19

Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de _____.

Answer 19

15 (quinze) dias.

Art. 792, §4º

Question 20

O fiador, quando executado, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor, salvo quando houver renunciado ao benefício de ordem.

Answer 20

Certo.

Art. 794, §3º.

Question 21

C/E
O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.

Answer 21

Certo.

Art. 796.

Question 22

Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, a ordem de preferência se estabelecerá pelo critério da anterioridade das penhoras.

Answer 22

ERRADO.

Art. 797. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência.

De acordo com a norma, não sendo caso de insolvência do devedor, terá o direito de preferência (de natureza meramente processual) o exequente que primeiro penhorou o bem, desde que seu crédito tenha a mesma natureza dos créditos dos demais credores. Desta forma, ainda que um credor quirografário tenha sido o primeiro a penhorar determinado bem, um credor com garantia real terá sempre a preferência, ainda que nem mesmo tenha ajuizado execução.

Question 23

Hipóteses de nulidade da execução (3)

Answer 23

Art. 803. É nula a execução se:

I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;

II - o executado não for regularmente citado;

III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.

Question 24

A alienação de bem gravado por penhor, hipoteca ou anticrese será ____________em relação ao credor pignoratício, hipotecário ou anticrético não intimado.

Answer 24

Ineficaz

Art. 804. A alienação de bem gravado por penhor, hipoteca ou anticrese será ineficaz em relação ao credor pignoratício, hipotecário ou anticrético não intimado.

Question 25

Na execução para entrega de coisa certa, o executado será citado para satisfazer a obrigação no prazo de ____, cabendo multa por dia de atraso.

Answer 25

15 dias. Art. 806

Question 26

A execução por quantia certa realiza-se pela _______ de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais.

Answer 26

expropriação. Art. 824

Question 27

A expropriação consiste em: (3)

Answer 27

I - adjudicação; II - alienação; III - apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens. Art. 825

Question 28

Na execução por quantia certa, o executado será citado para pagar a dívida no prazo de _____.

Answer 28

3 dias. Art. 827 e 829

Question 29

Ao despachar a inicial de execução por quantia certa, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de ______. No caso de integral pagamento no prazo de ______, o valor dos honorários advocatícios será reduzido _________. O valor dos honorários poderá ser elevado até _______, quando rejeitados os embargos à execução

Answer 29

10 %; 3 (três) dias; pela metade; 20%. Art. 827

Question 30

Na execução por quantia certa, são impenhoráveis (12)

Answer 30

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns; III - os vestuários e pertences de uso pessoal, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, e os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.

Question 31

Na execução por quantia certa, as remunerações/subsídios e os valores depositados em cadernetas de poupança são impenhoráveis. Há exceção a essa regra?

Answer 31

Sim. 1. Penhora para pagamento de prestação alimentícia. 2. Às importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais.

Question 32

C/E Podem ser penhorados os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis.

Answer 32

Certo. Art. 834.

Question 33

Ordem de preferência da penhora?

Answer 33

1. Dinheiro; 2. Títulos da dívida pública; 3. Títulos e valores mobiliários; 4. Veículos; 5. Imóveis; 6. Móveis; 7. Semoventes; 8. Aeronaves e embarcações; 9. Ações; 10. Faturamento da empresa; 11. Pedras preciosas.

Question 34

C/E É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem.

Answer 34

Certo. Art. 835, § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

Question 35

Equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de _________.

Answer 35

30% Art. 835, §2º, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.

Question 36

Na execução por quantia certa, realizado a penhora é necessária a intimação do executado?

Answer 36

Sim. O executado deve ser imediatamente intimado (art. 841). § 1º A intimação da penhora será feita ao **advogado** do executado. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado **pessoalmente**. Art. 842 Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens.

Question 37

C/E Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.

Answer 37

Certo. Literalidade do art. 843.

Question 38

C/E A averbação da penhora no registro competente, gera a presunção relativa de conhecimento por terceiros, salvo quando ocorrer por mandado judicial.

Answer 38

Errado. Presunção absoluta, independe de mandado judicial. Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.

Question 39

O executado pode, no prazo de ______contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente

Answer 39

10 (dez) dias; Art. 847

Question 40

A penhora pode ser substituída por _________ ou por __________, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de __________.

Answer 40

Art. 848, § único A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.

Question 41

Na execução por quantia certa, não se procede à segunda penhora, salvo se:

Answer 41

Art. 851 I - a primeira for anulada; II - executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do exequente; III - o exequente desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens ou por estarem submetidos a constrição judicial.

Question 42

Hipóteses que autorizam a alienação antecipada dos bens penhorados?

Answer 42

Art. 852. O juiz determinará a alienação antecipada dos bens penhorados quando: I - se tratar de veículos automotores, de pedras e metais preciosos e de outros bens móveis sujeitos à depreciação ou à deterioração; II - houver manifesta vantagem.

Question 43

C/E Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, de ofício ou a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado.

Answer 43

Errado. Juiz não pode determinar de ofício, apenas se houver requerimento. Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

Question 44

C/E Na execução por quantia certa, se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa.

Answer 44

Correto. Art. 866.

Question 45

Na execução por quantia certa, é lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados.

Answer 45

Certo. Art. 876

Question 46

Requerida a adjudicação, como o executado será intimado ?

Answer 46

I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos; III - por meio eletrônico, quando, sendo o caso do § 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autos. Art. 876, §1º

Question 47

Não havendo adjudicação, o bem será leiloado. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a _______do valor da avaliação.

Answer 47

50 %.

Question 48

Na execução contra a fazenda pública, fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para ________ no prazo de _______.

Answer 48

Opor embargos 30 dias. Art. 910.

Question 49

Nos embargos, a Fazenda Pública poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.

Answer 49

Certo. Art. 910, § 2º

Question 50

Não opostos embargos pela Fazenda Pública, será arrestado tanto bens quanto bastem para satisfação do crédito do credo.

Answer 50

Errado. Art. 910, §1º. Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente.

Question 51

Na execução fundada em título executivo extrajudicial que contenha obrigação alimentar, o juiz mandará citar o executado para, no prazo de ______, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.

Answer 51

3 dias. Art. 911. Na execução fundada em título executivo extrajudicial que contenha obrigação alimentar, o juiz mandará citar o executado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.

Question 52

O que são os embargos à execução?

Answer 52

Os embargos à execução são a ação autônoma de natureza cognitiva proposta pelo executado com a finalidade de impugnar a execução que está sendo promovida contra ele. Ou seja, não se trata de mera “defesa” como uma contestação, mas de uma nova ação, distribuída por dependência, que corre em apenso aos autos da execução. De acordo com o STJ: Os embargos à execução constituem ação de conhecimento incidental, destinada a desconstituir, total ou parcialmente, o título executivo.

Question 53

O executado, que prestar caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.

Answer 53

Errado. Art. 914. O executado, **independentemente de penhora, depósito ou caução**, poderá se opor à execução por meio de embargos.

Question 54

C/E Os embargos são distribuídos por dependência e atuados em apartado.

Answer 54

Certo. Art. 914, §1º

Question 55

Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo _______, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo _______.

Answer 55

deprecante; deprecado. Art. 914, §2º

Question 56

Prazo para oferecimento dos embargos à execução?

Answer 56

15 dias. Art. 915

Question 57

C/E O prazo para apresentação de embargos de execução será de 15 dias e quando houver mais de um executado com distintos procurados o prazo será contado em dobro, desde que não se trate de autos eletrônicos.

Answer 57

Errado. Art. 915, § 3º Em relação ao prazo para oferecimento dos embargos à execução, não se aplica o disposto no art. 229 (prazo em dobro).

Question 58

O prazo para cada um dos embargados oferecer embargos à execução conta-se a partir da juntada do último mandado de citação.

Answer 58

ERRADO. O prazo para cada um dos embargados oferecer embargos à execução conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último mandado de citação (art. 915, § 1º, CPC). § 1º Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último.

Question 59

Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da __________, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da__________.

Answer 59

juntada do respectivo comprovante da citação; juntada do último. Art. 915, §1º

Question 60

Ao invés de opor embargos, o executado pode solicitar pagamento parcelado ?

Answer 60

Sim. Em até 6x. Art. 916

Question 61

Requisitos para pagamento parcelado ?

Answer 61

- Feito no prazo para embargos; - Executado deve reconhecer o crédito; - Depositar 30% do valor; - Acrescido de custas e honorários; - Renúncia à oposição de embargos. OBS: A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos. Art. 916

Question 62

Caso o executado deixe de pagar as parcelas, qual a consequência?

Answer 62

Art. 916, §5º I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas.

Question 63

C/E Semelhantemente ao que ocorre nos embaros à execução, é possível o parcelamento no cumprimento de sentença.

Answer 63

Errado. Art. 916, § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença.

Question 64

Nos embargos à execução, é possível alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

Answer 64

Certo. Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - **qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.**

Question 65

A alegação de penhora incorreta pode ser manejada via embargos à execução, no prazo legal, ou por simples petição, no prazo de quinze dias, contado da ciência do ato.

Answer 65

CERTO. Art. 917. § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato.

Question 66

Nos embargos com fundamento em excesso de execução, o embargante deve declarar o valor que entender correto. A ausência acarreta (2)

Answer 66

§ 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

Question 67

Caso de rejeição liminar dos embargos (3)

Answer 67

Art. 918 I - quando intempestivos; II - nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido; III - manifestamente protelatórios.

Question 68

Qual a consequência jurídica da interposição de embargos à execução manifestamente protelatórios?

Answer 68

Serão considerados atos atentatórios à dignidade da justiça. Art. 918, Parágrafo único. Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios.

Question 69

Em regra, os embargos terão efeitos suspensivos

Answer 69

Errado. Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.

Question 70

Requisitos para que o embargos tenha efeitos suspensivos (2)

Answer 70

1. Quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória 2. A execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Art. 919, §1º

Question 71

C/E A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.

Answer 71

Certo. Art. 919, § 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.

Question 72

Hipóteses de suspensão da execução

Answer 72

Art. 921. I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 (mesmas do processo de conhecimento) II - Quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento do valor.

Question 73

O que acontece se a execução for suspensão por não localização de bens penhoráveis ?

Answer 73

O juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

Question 74

C/E O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.

Answer 74

Certo. Art. 921, § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.

Question 75

C/E A prescrição intercorrente pode ser decretada de ofício no processo de execução fiscal somente depois de propiciar a manifestação da Fazenda Pública.

Answer 75

Certo. Art. 921, § 5º do CPC. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.

Question 76

Hipóteses de extinção da execução (5)

Answer 76

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 924

Question 77

C/E O bem de família do fiador não pode responder pelo débito decorrente do contrato de locação, quando se tratar de locação comercial.

Answer 77

INCORRETA. O STF, no julgamento do RE n° 1.307.334/SP fixou a seguinte tese: É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.

Question 78

As execuções contra os conselhos de fiscalização profissional seguem o regime dos precatórios, por se tratar de entidades com natureza jurídica de autarquia.

Answer 78

ERRADO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 938.837/SP, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 877): “Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização não se submetem ao regime de precatórios”.

Question 79

A cessão de crédito de natureza alimentar, executado sob o regime dos precatórios, é permitida; todavia, o crédito cedido perderá a sua natureza original e, consequentemente, a prioridade na ordem dos pagamentos.

Answer 79

ERRADO. A cessão de crédito de natureza alimentar, executado sob o regime dos precatórios, é permitida e o crédito não perde sua natureza original, mantendo a prioridade na ordem dos pagamentos, conforme entendeu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 631.537/RS, fixando a seguinte tese (Tema 361): “A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza”.

Question 80

Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional e, portanto, não são suscetíveis de revisão por recurso especial ou extraordinário.

Answer 80

CERTO. Súmula 311 do STJ: “Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional”.