Aula 01

Question 1

CONTRIBUINTES do IPI

Answer 1

SUJEITO PASSIVO DIRETO

• tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador da obrigação
• o IMPORTADOR decorrente do desembaraço aduaneiro
• o INDUSTRIAL na saída de produto que industrializar e outros fatores geradores de atos que praticar
• o estabelecimento EQUIPARADO A INDUSTRIAL nos produtos que dele saírem e demais fatos geradores de atos que praticar
• os que CONSUMIREM ou utilizarem em OUTRA FINALIDADE, ou REMETEREM a pessoas que NÃO sejam empresas jornalísticas ou editoras, o PAPEL destinado à impressão de LIVROS, JORNAIS e periódicos quando alcançados pela IMUNIDADE

PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS

• considera que os diversos estabelecimentos de uma mesma PJ são AUTÔNOMOS, possuindo domicílio fiscal PRÓPRIO e devendo cumprir obrigações acessórias independente dos demais
• ex. fábrica remete produtos para industrializar em outro estabelecimento, pertencente à mesma PJ, OCORRE fato gerador de IPI (na prática há suspensão)

Question 2

IMPORTADOR

Answer 2

PF ou PJ que promove entrada de mercadoria estrangeira no território nacional

FATO GERADOR

• Registra a declaração de importação (DI), promovendo o desembaraço aduaneiro (não há necessidade de industrialização, bastando que os produtos sejam industrializados)
• Legítima incidência do IPI na importação de automóveis por PF para uso próprio (STF) - princípio da isonomia entre fabricante nacional e fornecedor estrangeiro - decisão irá alcançar importações realizadas antes da decisão

Importador realiza 2 fatos geradores

• importação - desembaraço aduaneiro
• saída do produto do estabelecimento - estabelecimento equiparado a industrial

Question 3

PESSOAS QUE DESCUMPREM A CONDIÇÃO DE USO DO PAPEL IMUNE

Answer 3

• Se o papel é usado na impressão de livros, jornais ou periódicos, NÃO HÁ incidência de IPI
• Se houver descumprimento da condição, incide o IPI
  
  • empresa que USOU o papel para OUTROS FINS
  • empresa fabricante ou distribuidora do papel imune quando REMETE a outra empresa que NÃO seja JORNALÍSTICA ou EDITORA
• Se a empresa fabricante encaminha para empresa jornalística para uso na impressão de livros e esta usa para OUTRA FINALIDADE, quem se torna o contribuinte é a ADQUIRENTE

Question 4

ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS

Answer 4

• Quem executa alguma operação de industrialização que resulte produto tributado, AINDA que de alíquota ZERO ou ISENTO
• Também é considerado estabelecimento industrial quem execute operações de industrialização, ainda que INCOMPLETAS, PARCIAIS ou INTERMEDIÁRIAS
• Fábrica e fabricante são equivalentes a estabelecimento industrial

Estabelecimento

• prédio que são exercidas atividades geradoras de obrigações, compreendidos, UNICAMENTE, as dependências internas, galpões e áreas contínuas muradas em que sejam executadas operações industriais, comerciais ou de outra natureza

Question 5

ATACADISTAS

Answer 5

• Estabelecimentos que efetuarem vendas
  
  • bens de PRODUÇÃO, EXCETO a particulares em quantidade que NÃO exceda a normalmente destinada para seu uso próprio
  • bens de CONSUMO em quantidade SUPERIOR à normalmente destinada para uso próprio do adquirente
  • a REVENDEDORES

Bens de produção

• matérias primas
• produtos intermediários, inclusive consumidos ou usados no processo industrial
• produtos para embalagens e acondicionamento
• ferramentas usadas no processo industrial, exceto as manuais
• máquinas, instrumentos, aparelhos e equipamentos, inclusive suas peças

Question 6

VAREJISTAS

Answer 6

• Estabelecimentos que efetuarem vendas
  
  • DIRETAS a CONSUMIDOR, ainda que realize vendas por atacado ESPORADICAMENTE (mesmo semestre civil, valor não exceder 20% do total de vendas)

Question 7

ESTABELECIMENTOS EQUIPARADOS A INDUSTRIAL

Answer 7

Estabelecimento INDUSTRIAL é aquele que executa qualquer operação de industrialização

EQUIPARADOS A INDUSTRIAL

• NÃO executa operação de industrialização
• é obrigado ao cumprimento das obrigações tributárias acessórias ou principais
• contribuinte do IPI
• ocorre por determinação LEGAL ou por OPÇÃO do próprio industrial

Tanto ATACADISTA como o VAREJISTA podem figurar como equiparado a industrial

Question 8

HIPÓTESES de EQUIPARAÇÃO

por DETERMINAÇÃO LEGAL ESTABELECIMENTOS IMPORTADORES E SUAS FILIAIS

Answer 8

• primeiro fato gerador acontece com o desembaraço aduaneiro
• quando o produto industrializado importado SAIR do estabelecimento do importador, ocorre outro fato gerador, fazendo com que o importador, por lei, seja EQUIPARADO a estabelecimento industrial
• importador que importar bem para INTEGRAR o seu ativo, NÃO HÁ equiparação
• importador não é duplamente onerado em função do princípio da não cumulatividade (mecanismo dos créditos e débitos)
• quando importador promover importação (efetuar desembaraço aduaneiro), remetendo os produtos DIRETAMENTE à FILIAL da mesma empresa (seja VAREJISTA ou ATACADISTA), ESTA se EQUIPARA a industrial e é contribuinte sobre a saída dos produtos do seu estabelecimento

Question 9

HIPÓTESES de EQUIPARAÇÃO

por DETERMINAÇÃO LEGAL IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA OU POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS

Answer 9

• São equiparados estabelecimentos COMERCIANTES (atacadistas ou varejistas) que adquirirem produtos IMPORTADOS por ENCOMENDA ou por sua CONTA e ORDEM, por INTERMÉDIO de PJ importadora
• ocorrem 3 fatos geradores
  
  • fato gerador no desembaraço aduaneiro
  • fato gerador na saída do estabelecimento IMPORTADOR para o COMERCIANTE que pediu a importação
  • fato gerador na saída do estabelecimento COMERCIANTE, fazendo com que este seja equiparado a industrial
• RFB poderá estabelecer requisitos e condições e exigir prestação de garantia como condição para entrega de mercadorias quando o valor da importações for incompatível com o capital do adquirente

Importação por CONTA E ORDEM DE TERCEIRO

• mediante uso de recursos de terceiros (do comerciante)
• importador de fato (comerciante)

Importação por ENCOMENDA

• realizada com recursos próprios da PJ importadora para revenda a encomendante (importadora)

Question 10

HIPÓTESES de EQUIPARAÇÃO

por DETERMINAÇÃO LEGAL ENCOMENDANTES NO MERCADO INTERNO

Answer 10

• há equiparação de estabelecimentos COMERCIAIS (atacadista ou varejista), quando este remete insumos (matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes) para industrialização por outro estabelecimento INDUSTRIAL (industrialização por encomenda). Posteriormente, os produtos industrializados retornam ao comerciantes, que, ao dar SAÍDA destes, será EQUIPARADO a industrial
• também ocorre incidência do IPI na SAÍDA do estabelecimento INDUSTRIAL com destino ao encomendante

Question 11

HIPÓTESES de EQUIPARAÇÃO

por DETERMINAÇÃO LEGAL ENCOMENDA DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES

Answer 11

• quase a mesma situação da encomendantes no mercado interno, em relação à industrialização de bebidas, líquidos alcoólicos e vinagre, NÃO HÁ NECESSIDADE de remessa de insumos, para se caracterizar a equiparação industrial
• NÃO há nenhuma restrição em relação à MARCA ou NOME FANTASIA, podendo ser de propriedade de qualquer pessoa

Question 12

HIPÓTESES de EQUIPARAÇÃO

por DETERMINAÇÃO LEGAL FILIAL ATACADISTA

Answer 12

• são equiparado a industrial, filiais e outros que exercerem comércio de produtos IMPORTADOS, INDUSTRIALIZADOS ou MANDADOS industrializar por outro estabelecimento da MESMA firma, SALVO se aqueles operarem exclusivamente na venda a VAREJO e não enquadrados no “estabelecimentos importadores e filiais”
• se comerciante for exclusivamente VAREJISTA, NÃO há equiparação
• RIPI criou VALOR MÍNIMO TRIBUTÁVEL, que determina base de cálculo mínima para incidir IPI, ainda que operação de fato tenha ocorrido por valor inferior
• valor tributável NÃO poderá ser INFERIOR a 90% do preço de venda aos CONSUMIDORES, não inferior ao preço corrente no mercado atacadista do remetente, quando o produto for remetido a estabelecimento da MESMA empresa, desde que DESTINATÁRIO opere exclusivamente na venda a VAREJO - impede que atacadista venda produto a preço muito baixo para varejista da mesma empresa, para incidir menos IPI

Question 13

HIPÓTESES de EQUIPARAÇÃO

por DETERMINAÇÃO LEGAL ATACADISTA DE PÉROLAS, PEDRAS E METAIS PRECIOSOS

Answer 13

• equiparados a industrial, estabelecimentos comerciais atacadistas de pérolas, pedras e metais preciosos e suas obras
• NÃO há previsão que o atacadista pertença à mesma firma.

Question 14

HIPÓTESES de EQUIPARAÇÃO

por DETERMINAÇÃO LEGAL ATACADISTA DE BEBIDAS QUENTES

Answer 14

• serão equiparados a industrial estabelecimentos ATACADISTAS e COOPERATIVAS de produtores que derem saída de bebidas ALCOÓLICAS de produção NACIONAL, acondicionados em recipientes de capacidade SUPERIOR ao limite máximo (1 Litro) permitido para venda a VAREJO com destino a estabelecimentos
  
  • INDUSTRIAIS que usem os produtos como matéria-prima ou produto intermediário na fabricação de bebidas
  • ATACADISTAS e COOPERATIVAS de produtores
  • ENGARRAFADORES dos mesmos
• Engloba
  
  • vinhos, vermutes e outros vinhos, bebidas fermentadas, aguardentes, uísques, rum, vodcas, licores etc.
• A capacidade superior ao limite máximo para venda a varejo implica que irá existir ainda outro processo de industrialização (acondicionamento) antes de serem revendidas ao consumidor final
• Satisfeito os requisitos, OCORRERÁ o fato gerador do IPI, no entanto, o imposto fica SUSPENSO
  
  • implica no não recolhimento do imposto na SAÍDA desses produtos dos estabelecimentos

Question 15

HIPÓTESES de EQUIPARAÇÃO

por DETERMINAÇÃO LEGAL ATACADISTA DE PRODUTOS DE BELEZA IMPORTADOS

Answer 15

• equipara-se a industrial o ATACADISTA de produtos de beleza importados (não se confunde com o importador)
• 3 incidências de IPI
  
  • desembaraço aduaneiro
  • saída dos produtos do estabelecimento do importador
  • saída dos produtos do estabelecimento atacadista

Question 16

HIPÓTESES de EQUIPARAÇÃO

por DETERMINAÇÃO LEGAL ATACADISTA DE AUTOMÓVEIS

Answer 16

• equiparado a industrial o ATACADISTA de automóveis, inclusive estabelecimento FABRICANTE de tais produtos que os REVENDER
• concessionárias, em regra, NÃO são consideradas atacadistas, no entanto, se a vendas no atacado EXCEDEREM 20% do total de vendas no semestre civil, passa a caracterizar como atacadista (sendo possível serem equiparadas a industrial)
• também se equipara a industrial, empresa atacadista adquirente de tratores, automóveis de passageiros etc. industrializados por ENCOMENDA ou por CONTA e ordem de PJ domiciliada no EXTERIOR, da qual é controlada direta ou indiretamente

Question 17

HIPÓTESES de EQUIPARAÇÃO

por DETERMINAÇÃO LEGAL ATACADISTA DE PRODUTOS ESPECÍFICOS EM OPERAÇÃO REALIZADA ENTRE PESSOAS INTERLIGADAS

Answer 17

• são equiparados a industrial, ATACADISTAS que ADQUIRIREM produtos de beleza de estabelecimentos industriais ou equiparados (importador, filial que recebe diretamente, filial atacadista ou encomendante)
• adquirente e remetente dos produtos são empresas controladoras e controladas, coligadas, interligadas ou interdependentes
• poderá, mediante DECRETO ser excluídos produtos de beleza irrelevantes ou incluídos outros cuja alíquota seja igual ou superior a 15%

Question 18

HIPÓTESES de EQUIPARAÇÃO

por DETERMINAÇÃO LEGAL INDUSTRIAL QUE REVENDE BENS DE PRODUÇÃO

Answer 18

• serão considerados estabelecimentos comerciais e equiparados a industrial, estabelecimentos INDUSTRIAIS quando derem SAÍDA a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem (bens de produção - MP, PI e ME) adquiridos de TERCEIROS, para INDUSTRIALIZAÇÃO ou REVENDA
• o estabelecimento continua sendo industrial em relação às operações de industrialização

Question 19

HIPÓTESES de EQUIPARAÇÃO

por DETERMINAÇÃO LEGAL DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUAS, CERVEJAS E REFRIGERANTES

Answer 19

• diversas equiparações relativas às bebidas frias, serão comentadas em outra aula

Question 20

HIPÓTESES de EQUIPARAÇÃO por OPÇÃO

Answer 20

• há previsão de equiparação por opção quando o contribuinte, por vontade própria torna-se contribuinte, sem qualquer imposição legal
• podem se tornar equiparados por opção
  
  • ​estabelecimentos comerciais que derem saída a bens de produção para estabelecimentos industriais ou revendedores
  • cooperativas que dedicarem à venda de bens de produção, recebidos de seus associados para comercialização
• estabelecimentos optam para sofrer a tributação, a fim de possibilitar que os adquirentes dos seus produtos se creditem do valor por eles pago
• opção é feita mediante alteração dos dados cadastrais do estabelecimento no CNPJ
• é possível a desistência da equiparação
• o equiparado por opção fica sujeito tanto às obrigações principais e como às acessórias

Question 21

Responsabilidade tributária

Answer 21

Sujeito passivo é responsável, quando a obrigação decorra de disposição em lei

Lei pode atribuir responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da obrigação

Responsáveis

• nos casos do IPI, todos se referem a algum descumprimento de condições ou de obrigações acessórias

Question 22

Responsáveis

Answer 22

• ​transportadoressomente podem realizar transporte de produtosacompanhadosdosdocumentos fiscaisexigidos pelo RIPI. Caso contrário, se tornam responsáveis pelo pagamento do IPI, apenas em relação aos produtostributados que transportar (estende-se quando em desacordo dos volumes, falta de discriminação ou incompleta e falta de indicação de nome e endereço do remetente e destinatário)
• há também responsabilidade pessoal do transportador pelo extravio de documentos que tenham sido lhes entregue pelos remetentes
• possuidor ou detentor (fabricante, comerciante e depositário) de produtos tributados devem examinar se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem todos os ditames do RIPI (rotulagem, marcação de produtos, aplicação de selos de controle)
  
  • na falta de documento fiscal, destinatário não poderá receber, sob pena de ficar responsável pelo pagamento do imposto, se exigível, e sujeito às sanções cabíveis
  • não fica excluída a responsabilidade por infração do contribuinte quando este for identificado
• caso análogo ao anterior, mas aplicável ao atacadista de bebidas quentes que os possuir ou mantiver, sem documentação comprobatória de sua procedência ou, ainda, que der saída deles
• adquirentes de produtos usados, cabendo a ele exigir documento fiscal próprio ou recibo do vendedor
• proprietário, possuidor, transportador ou detentor de bebidas e cigarros nacionais que saíram com imunidade ou suspensão de IPI, destinados à exportação, mas que foram encontrados no país em situação diversa, SALVO
  
  • consumo de bordo em embarcações ou aeronaves de tráfego internacional
  • lojas francas em venda direta
  • empresa comercial exportadora (ECE) com fim exportação
  • recintos alfandegados para despacho aduaneiro de exportação
• há produtos que estão sujeitos a serem rotulados, marcados ou selados (obrigações acessórias). Caso não o forem, os estabelecimentos que os possuírem tornam-se responsáveis pelo IPI
• imunidade, isenção ou suspensão são espécies de benefícios fiscais condicionados a normas, requisitos ou finalidades. Aquele que desatender às condições prescritas, torna-se responsável
• se as empresas comerciais exportadoras que gozam de benefício fiscal desde a aquisição das mercadorias no mercado interno não exportá-las dentro do prazo de 180 dias, tornam-se responsáveis
• são responsáveis pelo IPI sobre produtos destinados a exportação mas que foram revendidos no mercado interno, ou na hipótese de destruição, furto ou roubo de tais produtos
• imunidade do papel é condicionada, caso haja descumprimento, incide o IPI. É responsável PF ou PJ que não seja empresa jornalística ou editora, com posse do papel imune (quem remete o papel imune a empresa que não é jornalística ou editora, é contribuinte)
  
  • quem pratica o fato gerador é o contribuinte (remetente do papel imune)
  • responde solidariamente pelo imposto, o contribuinte (remetente) e o responsável (destinatário)

Empresa comercial exportadora

• empresa que adquire mercadorias no mercado interno com o fim de exportá-las. As vendas efetuadas gozam do mesmo benefício fiscal aplicável às exportações efetivas
• possuem prazo para exportar as mercadorias adquiridas

Question 23

Responsável como contribuinte substituto

Answer 23

• responsável tributário é a pessoa quem a lei atribui a responsabilidade do pagamento do IPI, sendo ela vinculada de algum modo ao fato gerador da obrigação tributária
• responsável por substituição é o industrial ou equiparado, mediante requerimento à RFB, em relação às operações anteriores, concomitantes ou posteriores às saídas que promover
• quando o responsável arca em relação a operação anterior, ocorre a substituição tributária regressiva ou para trás, ocorrendo o diferimento do pagamento do IPI (postergação)
• quando o responsável arca com a operação posterior, ocorre a substituição progressiva, no entanto, somente a substituição regressiva foi regulamentada pela RFB

​Contribuinte SUBSTITUTO (responsável)

• estabelecimento industrial ou equiparado que recebe produtos de estabelecimento substituído, com suspensão do IPI
• assume imposto devido em operação anterior (amparado por suspensão)
• ocorre substituição tributária regressiva
• como o substituído deixa de pagar o IPI, o substituto não pode se creditar de qualquer valor
• quem vai pagar o IPI

Contribuinte SUBSTITUÍDO

• estabelecimento industrial ou equiparado que dá saída a produtos, com suspensão do IPI, para substituto
• quem deixa de pagar o IPI

​Contribuinte não se confunde com responsável, no entanto, é denominado impropriamente o responsável como contribuinte substituto

Substituição tributária não reduz o valor a ser pago de imposto, não podendo ser considerada um benefício fiscal

Concessão do regime especial de substituição tributária ocorre mediante requerimento. A concessão (a pedido), alteração (de ofício ou a pedido), cancelamento (a pedido) e cassação (de ofício) competem ao superintendente da RFB da jurisdição do contribuinte substituto (responsável)

Substituição tributária não se aplica ao IPI no desembaraço aduaneiro de importação

Question 24

Responsáveis solidários

Answer 24

Solidariedade

• existência de mais de um devedor em uma mesma obrigação tributária
• não há benefício de ordem
• fisco pode exigir a dívida integralmente de qualquer um dos devedores solidários, sem qualquer ordem
• pode decorrer do interesse comum das pessoas no fato gerador ou da expressa disposição legal

Responsabilidade por substituição tributária

• substituído (deixou de pagar) torna-se solidariamente responsável com o substituto (deveria pagar), em caso de inadimplência deste
• como não há benefício de ordem, em caso de inadimplência, União pode cobrar tanto do substituto como do substituído
• há situações que a isenção ou redução do IPI é relacionada à qualidade do importador. Se este decide transferir a propriedade dos produtos importados a outra que não goze de benefício fiscal, pode ocorrer o pagamento do IPI, neste caso o adquirente ou cessionário responderá solidariamente com o importador
• estabelecimento comerciante, atacadista ou varejista, que adquirir produtos importados, torna-se equiparado a industrial ao promover a saída deles, ocorrendo incidência do IPI. Tal estabelecimento torna-se solidariamente responsável pelo IPI na importação, sendo o importador o contribuinte
• estabelecimento encomendante, tal como aquele que importa por sua conta e ordem, é solidariamente responsável na importação, sendo o importador o contribuinte
• empresa comercial exportadora (ECE) é responsável pelo imposto sobre produtos cuja exportação não foi efetivada. No caso do industrial que fabricou cigarros para exportação e não foi efetivamente exportados, será responsável solidariamente com a ECE
  
  • também é aplicável aos produtos destinados a consumo de bordo, embarcações ou aeronaves em tráfego internacional, inclusive ship’s chandler (empresa especializada em provisões de bordo) quando lhe for dado destino diverso, será responsável solidariamente com a industrial
• é solidariamente responsável o encomendante e o executor da encomenda (estabelecimento industrial) sobre bebidas quentes
  
  • também aplicável a produtos como águas, cervejas e refrigerantes
• situação que há dois estabelecimentos beneficiários de regime aduaneiro suspensivo, e um deles realiza admissão de mercadoria estrangeira com objetivo de repassar ao outro estabelecimento, para ser aplicada em processo industrial de produto que será exportado, ambos são solidariamente responsáveis
• acionistas controladores e diretores, gerentes ou representantes de PJ de direito privado são solidariamente responsáveis com o sujeito passivo da obrigação tributária do IPI, pelos créditos decorrentes do não recolhimento dentro do prazo
  
  • responsabilidade do sócio só é cabível se demonstrado que este agiu com excesso de mandato ou infringência à lei (STJ)
  • somente seguir jurisprudência se explicitamente citado
• isenção de automóveis, de fabricação nacional, quando aquisição por pessoas com deficiência. Se tal veículo é alienado a pessoas que não fazem jus à isenção, é solidariamente responsável a pessoa com deficiência e os curadores

Question 25

Responsável por infrações

Answer 25

Adquirente de mercadoria de procedência estrangeira responde conjunta ou isoladamente pela **infração** (importação por conta e ordem do encomendante) **Infração** * ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância de PF ou PJ de normas estabelecida * sujeita às **penalidades**, separadas ou cumulativamente * perdimento do veículo * perdimento da mercadoria * perdimento de moeda * multa * sanção administrativa

Question 26

Domicílio tributário

Answer 26

* local onde as obrigações tributárias devem ser cumpridas * local onde autoridade administrativa irá encontrar o contribuinte para que tome ciência da autuação * **não** se confunde com **residência** * **sede jurídica** para cumprimento de obrigações perante o fisco * **residência** * **​**local de moradia ## Footnote **Domicílio tributário** * se PJ de direito **privado**, o lugar do **estabelecimento** responsável pelo cumprimento * se PJ de direito **público**, o lugar da **situação da repartição** responsável pelo cumprimento * se comércio **ambulante**, **sede** de seus **negócios** ou, na **impossibilidade** de determinação, o local de **residência** habitual ou **lugares** que **exerça** sua **atividade**, quando não tiver residência * se for **pessoa natural**, mas **não comerciante ambulante**, local de sua **residência** habitual ou, se **incerta** ou desconhecida, centro habitual de sua **atividade** * quando **não** couber a aplicação das regras acima, será considerado domicílio tributário, o **lugar** da situação dos **bens** ou da **ocorrência** dos **atos** ou fatos que deram **origem** à obrigação * **autoridade** administrativa pode **recusar** o domicílio eleito quando **impossibilite** ou **dificulte** a **arrecadação** ou **fiscalização** do tributo, **aplicando**-se o **lugar** da situação dos **bens** ou da **ocorrência** dos **atos** ou fatos