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Eca Flashcards

(254 cards)

Study These Flashcards
1
Q

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de doze meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pelo juiz

A

errado -
18 meses podendo o juiz deixar por mais tempo

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2
Q

A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público, a família natural e a Defensoria Pública.

A

errado - não tem a oitiva da familia natural art 34 e 35

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3
Q

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente portadores de deficiência o atendimento educacional especializado na rede especial e segmentada de ensino.

A

ERRADO atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, (preferencialmente na rede regular de ensino);

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4
Q

É assegurado ao adolescente o direito de recorrer a instância escolar superior para contestar critérios avaliativos.

A

CERTO
é direito da criança e do adolescente art 53

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5
Q

De acordo com o ECA, o conselho tutelar é órgão provisório e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

A

ERRADO
O Conselho Tutelar é órgão (permanente e autônomo), não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

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6
Q

Os elevados níveis de repetência entre alunos do ensino fundamental devem ser comunicados ao conselho tutelar pelos dirigentes dos respectivos estabelecimentos de ensino.

A

CERTO

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7
Q

Nos casos de internação de criança ou adolescente, os estabelecimentos de aten- dimento à saúde, inclusive as unidades ne- onatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar con- dições para a permanência em tempo inte- gral de um dos pais ou responsável.

A

CERTO

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8
Q

O encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico e o encaminhamento a cursos ou programas de orientação são algumas das medidas que poderão ser aplicadas pelo Conselho Tutelar, aos pais, mem- bros da família ampliada, responsáveis, agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encar- regada de cuidar de crianças e de adolescentes que utilizarem de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como for- mas de correção, disciplina ou educação.

A

CERTO

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9
Q

Acerca das medidas de proteção à criança e ao adolescente, julgue os itens a seguir. Violados ou ameaçados os direitos da criança e do adolescente, o Conselho Tutelar po- derá promover a inclusão em programa de acolhimento familiar ou a colocação em fa- mília substituta.

A

ERRADO
conselho não - juiz sim

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10
Q

O menor de 18 anos de idade adotado legalmente, conforme o cadastro de adoção, que desejar conhecer sua origem biológica não necessita de consentimento dos pais adotivos para tanto, sendo, contudo, obrigatório assegurar-lhe orientação e assistência jurídica e psicológica.

A

certo

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11
Q

A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo e improrrogável de noventa dias.

A

ERRADO
prazo é sim de 90 dias
improrrogável não - prorrogavel sim

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12
Q

Nos casos expressos em lei, aplica‐se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e 24 anos de idade.

A

ERRADO
Considera-se criança, para os efeitos da lei, a pessoa até catorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre catorze e vinte e um anos de idade.

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13
Q

Considera-se criança, para os efeitos da lei, a pessoa até catorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre catorze e vinte e um anos de idade.

A

CERTO

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14
Q

Castigo físico é a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão.

A

CERTO

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15
Q

Juliana, trinta anos, tia de Paulo, treze anos, assumiu, há dois anos, a guarda fática do sobrinho. Pretende regularizar a situação jurídica, pedindo a guarda judicial. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente é CORRETO afirmar que a colocação em família substituta, através da guarda de Paulo a Juliana, pressupõe a perda ou suspensão do poder familiar dos pais de Paulo.

A

ERRADO
será perda ou suspensão do poder familiar

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16
Q

O acolhimento familiar configura medida de proteção de caráter definitivo da criança e do adolescente.

A

ERRADO
definitivo não - temporário sim

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17
Q

Tratamento cruel ou degradante é a conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que humilhe, ameace gravemente, ou ridicularize.

A

CERTO

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18
Q

A guarda de uma criança confere-lhe a condição de dependente, inclusive para fins previdenciários, e pode ser revogada, a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, depois de ouvido o Ministério Público.

A

CERTO

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19
Q

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Sobre o Conselho Tutelar é CORRETO afirmar que para a candidatura a membro do Conselho Tutelar é exigido ter idoneidade moral, idade superior a vinte e um anos e residir no município.

A

CERTO

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20
Q

No que diz respeito ao direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, de acordo com o ECA é correto afirmar que a criança e o adolescente têm direito à igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

A

CERTO

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21
Q

O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular não importa responsabilidade da autoridade competente.

A

ERRADO
importa sim em responsabilidade da autoridade competente

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22
Q

No processo educacional respeitar-se- -ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, ainda que não se garanta a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

A

ERRADO
tem que garantir sim liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

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23
Q

É dever dos pais velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

A

ERRADO
É dever de (TODOS) velar pela dignidade da criança e do adolescente.
NÃO SÓ DOS PAIS

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24
Q

O perfil da criança ou do adolescente a ser apadrinhado será definido no âmbito de cada programa de apadrinhamento, com prioridade para crianças ou adolescentes com contígua possibilidade de reinserção familiar ou colocação em família adotiva

A

ERRADO
não é contígua possibilidade de reinserção familiar ou colocação em família adotiva

e sim remota possibilidade de reinserção familiar ou colocação em família adotiva.

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25
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente regressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
ERRADO não é refressiva extensão sim é progressiva extensão
26
A colocação em família substituta é feita por meio dos procedimentos de guarda ou adoção.
ERRADO guarda , adoção e tutela o ''ou" gera exclusão o "e" soma
27
O adotando, nos casos de adoção, deve ter, no máximo, 20 anos.
ERRADO máximo 18 anos
28
É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, não participando da definição das propostas educacionais.
ERRADO É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
29
A criança e o adolescente têm direito à educação, lhes sendo assegurada igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
CERTO
30
É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, facultativo e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
ERRADO obrigatório e gratuito
31
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e alterações posteriores, a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante. Sobre o tratamento cruel de degradante é correto afirmar que consiste em qualquer ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico.
ERRADO isso aí é castigo físico Tratamento cruel ou degradante é aquele que humilha ridiculariza ou ameaça gravemente
32
Nos termos do ECA é CORRETO afirmar que é dever do Estado, assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
CERTO
33
O ECA inclui uma série de disposições sobre procedimentos relativos à manutenção da criança na família ou colocação em família substituta. A esse respeito, julgue o item. 43. A escassez de recursos financeiros para cuidar da criança determina a perda do poder familiar.
ERRADO NÃO GERA PERDA
34
O ECA inclui uma série de disposições sobre procedimentos relativos à manutenção da criança na família ou colocação em família substituta. A esse respeito, julgue o item. 44. A condenação criminal implica na perda do poder familiar.
ERRADO apenas condenação por crime DOLOSO com pena de reclusão contra outrem que igualmente que tem o poder familiar ou contra os filhos.
35
O ECA inclui uma série de disposições sobre procedimentos relativos à manutenção da criança na família ou colocação em família substituta. A esse respeito, julgue o item. 45. A colocação em família substituta supõe a preparação gradual anterior à colocação e o acompanhamento posterior.
CERTO
36
O ECA inclui uma série de disposições sobre procedimentos relativos à manutenção da criança na família ou colocação em família substituta. A esse respeito, julgue o item. 45. A colocação em família substituta supõe a preparação gradual anterior à colocação e o acompanhamento posterior.
CERTO
37
. Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar que durante os atendimentos de pré-natal e de puerpério imediato, os profissionais de saúde devem informar a gestante e os acompanhantes sobre a importância do teste do pezinho e sobre as eventuais diferenças existentes entre as modalidades oferecidas no sistema único de saúde e na rede privada de saúde.
CERTO
38
A mãe de Joaquim, criança com necessidades especiais, requereu acompanhamento por professor especializado em atendimento de pessoas com deficiência à escola-creche pública municipal em que o filho estuda. A escola-creche, no entanto, alegou carência de tais profissionais, porque o custo muito alto impedia que a municipalidade os contratasse. Acerca do direito à educação no ECA julgue o item abaixo. 97. Joaquim deve ter acesso à educação com metodologia especial, não significando, porém, que seja mandatória a presença de profissional especial.
ERRADO é obrigatório a presença do profissional especial
39
Luiza, hoje com cinco anos, foi adotada regularmente por Maria e Paulo quando tinha três anos. Ocorre que ambos os adotantes vieram a falecer em um terrível acidente automobilístico. Ciente disso, a mãe biológica de Luiza, que sempre se arrependera da perda da sua filha, manifestou-se em ter sua maternidade biológica restaurada. Com base nos fatos acima, julgue o item abaixo. 98. Falecendo ambos os pais e inexistindo parentes destes aptos à tutela, somente então se restaura o poder familiar dos pais naturais.
ERRADO a morte dos adotantes não faz restauração a poder familiar dos pais naturais.
40
Nos termos da Lei n. 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, julgue o item abaixo. 99. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; e elevados níveis de repetência.
CERTO
41
Nos termos do que expressamente estabelece a Lei n°8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é medida aplicável aos pais ou responsável o comparecimento em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar es justificar as atividades.
ERRADO o ECA só prevê medidas administrativas (encaminhar para tratamento)
42
Nos primeiros doze meses de vida, é obrigatória a aplicação, a todas as crianças, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para seu desenvolvimento psíquico.
ERRADO existe sim o protocolo, mas são por 18 MESES
43
Uma gestante, pretendendo entregar para adoção o seu filho que vai nascer, dirigiu-se ao cartório de registro civil. Nessa situação hipotética, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a gestante deverá ser encaminhada para o Ministério Público local.
ERRADO encaminhada para JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.
44
De acordo com o ECA, considera-se uma forma de tratamento cruel ou degradante, a humilhação.
CERTO
45
É responsabilidade dos pais ou responsáveis matricular seus filhos na rede regular de ensino, devendo os dirigentes de estabelecimentos de ensino comunicar ao conselho tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas.
CERTO DEPOIS DE ESGOTADOS OS RECURSOS
46
O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
CERTO
47
Um dos critérios para a realização da adoção é que o adotante seja, pelo menos, dezesseis anos mais velho que o adotando
CERTO
48
O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.
CERTO certidão não é de nascimento e sim a provas que a criança foi adotada. Certidão da mudança
49
1. No que se refere às atribuições do conselho tutelar, julgue os itens seguintes. O conselho tutelar é o órgão encarregado pela legislação de zelar pelos direitos da criança e do adolescente sempre que eles forem ameaçados ou violados. Os casos de violência em família estão incluídos nessa atribuição.
1. Certo. A competência do Conselho Tutelar de zelar pela proteção dos direitos da criança e do adolescente é cabível sempre que tais direitos forem ameaçados ou violados e isso inclui os casos que venham a ocorrer envolvendo a família (que, aliás, em muitos casos, é justamente onde ocorre a maior parte das violações). O Conselho Tutelar tem inclusive a competência de, se entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicar o fato ao Ministério Público e tomar as providências cabíveis.
50
2. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, é a lei que cria as condições de exigibilidade para os direitos da criança e do adolescente que estão descritos no artigo 227 da Constituição Federal de 1988. Em relação à educação, o ECA assegura o acesso à escola pública mais próxima de casa, desde que não haja irmãos na mesma escola.
2. Errado. O art. 53, V prevê como direito da criança e do adolescente o acesso à escola pública mais próxima da casa da criança ou adolescente e a garantia de vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. O acesso à escola próxima de sua residência independe do fato de ter irmãos na mesma escola ou não. Todavia, caso existam irmãos na mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica é garantido a todos a matrícula no mesmo estabelecimento.
51
3. Em relação à adoção, julgue o item. A adoção não depende do consentimento dos pais nem do adotando.
3. Errado. Nos termos do art. 45 a adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando, dispensando-se esse consentimento em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do poder familiar. Apesar de o Estatuto dispor, como visto, que a regra é a adoção contar com o consentimento dos pais ou responsáveis, trata-se de uma determinação polêmica, pois o que se deve levar em consideração não é a vontade dos pais e sim o bem estar da criança ou do adolescente. Por outro lado, o § 2º do art. 45 afirma que, em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento para a realização da adoção, eis que como já dito, o bem estar da criança e do adolescente deve sempre vir em primeiro lugar. Corroborando com a necessidade de participação da criança e do adolescente no processo de adoção, o art. 28 nos seus §1º e § 2º dispõe que: sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada e em se tratando de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.
52
4. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta. É recomendável que os casos de suspeita de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus‐tratos contra criança ou adolescente sejam encaminhados à Vara da Infância e da Juventude.
4. Errado. Em se tratando de casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maustratos contra criança ou adolescente a comunicação deverá ser feita obrigatoriamente ao Conselho Tutelar da respectiva localidade.
53
5. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue o item. Os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou quaisquer pessoas encarregadas de cuidar de crianças e de adolescentes que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
5. Certo. Trata-se de uma das medidas previstas no art. 18-B do Estatuto que deve ser aplicada aos pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los caso venham a utilizar castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto. Além do encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico podem ser aplicadas ainda outras medidas, tais como: encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; encaminhamento a cursos ou programas de orientação; obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado; advertência. Essas medidas serão aplicadas pelo Conselho Tutelar.
54
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei de caráter setorial, restrita apenas à área da educação.
❌ Gabarito: ERRADO Comentário: O ECA é interdisciplinar, abrangendo saúde, educação, assistência, cultura, lazer, profissionalização, dignidade, entre outros aspectos.
55
Considera-se criança, para os efeitos da lei, a pessoa até 12 anos incompletos, e adolescente, aquela entre 12 e 18 anos de idade.
✅ Gabarito: CERTO Comentário: O critério é biológico e etário, não cultural ou aparente.
55
Segundo o art. 227 da CF/88, família, sociedade e Estado têm o dever de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente.
✅ Gabarito: CERTO Comentário: Esse é o princípio da absoluta prioridade, base do ECA.
55
O termo “menor” é aceito no ECA como sinônimo de criança e adolescente.
❌ Gabarito: ERRADO Comentário: O ECA aboliu o termo “menor” por ser pejorativo e discriminatório.
55
O ECA estabelece que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, e não apenas objetos de tutela.
✅ Gabarito: CERTO Comentário: Esse foi um dos maiores avanços: reconhecimento da cidadania infantojuvenil.
56
A proteção integral prevista no ECA busca apenas garantir acesso à educação.
❌ Gabarito: ERRADO Comentário: A proteção integral é ampla: vida, saúde, alimentação, cultura, lazer, profissionalização, dignidade etc.
57
O direito à vida e à saúde inclui políticas públicas desde a gestação até a adolescência.
✅ Gabarito: CERTO Comentário: O ECA assegura acompanhamento pré-natal, parto humanizado e políticas de saúde contínuas.
58
O ECA assegura às gestantes o direito de um acompanhante durante o pré-natal, o parto e o pós-parto imediato.
✅ Gabarito: CERTO Comentário: Direito previsto como forma de apoio físico e emocional.
59
Hospitais e maternidades devem manter prontuários por 5 anos, conforme o ECA.
❌ Gabarito: ERRADO Comentário: Devem manter os registros por 18 anos.
60
Casos de suspeita de maus-tratos contra criança ou adolescente devem ser comunicados obrigatoriamente ao Conselho Tutelar.
✅ Gabarito: CERTO Comentário: A comunicação é obrigatória e imediata, sem prejuízo de outras medidas legais.
60
É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
✅ Gabarito: CERTO Comentário: A vacinação é direito da criança e dever do Estado e da família.
61
O direito ao respeito garante apenas a integridade física da criança e do adolescente.
❌ Gabarito: ERRADO Comentário: Garante integridade física, psíquica e moral, incluindo imagem, identidade, autonomia e valores.
61
A Lei Menino Bernardo (Lei da Palmada) proíbe castigo físico e tratamento cruel ou degradante contra crianças e adolescentes.
✅ Gabarito: CERTO Comentário: Prevê medidas educativas para os responsáveis que praticarem tais condutas.
62
O direito à liberdade compreende aspectos como ir e vir, brincar, praticar esportes e manifestar crença religiosa.
✅ Gabarito: CERTO Comentário: Esses direitos são fundamentais para o desenvolvimento pleno.
62
É dever apenas da família velar pela dignidade da criança e do adolescente.
❌ Gabarito: ERRADO Comentário: É dever de todos: família, sociedade, comunidade e Estado.
63
No direito à educação, a finalidade é preparar a criança e o adolescente para a cidadania e qualificação para o trabalho.
✅ Gabarito: CERTO Comentário: O ECA vincula a educação ao desenvolvimento integral e ao exercício da cidadania.
64
O Conselho Tutelar deve ser comunicado quando houver evasão escolar ou repetidas faltas injustificadas de alunos.
✅ Gabarito: CERTO Comentário: A escola tem o dever de notificar o Conselho Tutelar nesses casos.
65
É permitido qualquer trabalho a menores de 14 anos desde que autorizado pela família.
❌ Gabarito: ERRADO Comentário: É proibido trabalho antes dos 14, salvo na condição de aprendiz.
66
A formação técnico-profissional do adolescente deve ser compatível com seu desenvolvimento e respeitar frequência obrigatória no ensino regular.
✅ Gabarito: CERTO Comentário: São princípios básicos da aprendizagem protegida pelo ECA.
67
É permitido ao adolescente trabalho noturno, desde que autorizado judicialmente.
❌ Gabarito: ERRADO Comentário: É proibido trabalho noturno (22h às 5h), perigoso, insalubre ou penoso.
68
O adolescente aprendiz (14 a 18 anos) tem direito a todos os direitos trabalhistas e previdenciários.
✅ Gabarito: CERTO Comentário: O contrato de aprendizagem garante direitos trabalhistas e previdenciários.
69
A remuneração recebida pelo adolescente no trabalho mantém caráter educativo.
✅ Gabarito: CERTO Comentário: A remuneração não descaracteriza a finalidade formativa do trabalho protegido.
69
A convivência familiar e comunitária é considerada direito fundamental da criança e do adolescente no ECA.
✅ Gabarito: CERTO Comentário: É essencial ao desenvolvimento integral, sendo dever da família e do Estado garanti-la.
70
O ECA considera admissível a discriminação social desde que pautada em critérios de meritocracia.
❌ Gabarito: ERRADO Comentário: Qualquer forma de discriminação é vedada. O Estatuto protege contra opressão, exclusão e preconceito.
71
O poder público deve fornecer gratuitamente órteses, próteses e tecnologias assistivas quando necessárias a crianças e adolescentes.
✅ Gabarito: CERTO Comentário: É obrigação estatal garantir acessibilidade e tratamento adequado.
71
É dever exclusivo do Conselho Tutelar proteger a criança contra maus-tratos.
❌ Gabarito: ERRADO Comentário: A proteção é dever de todos. O Conselho atua como órgão de defesa, mas não é exclusivo.
72
A assistência psicológica a gestantes prevista no ECA visa também orientar sobre entrega legal de filhos para adoção.
✅ Gabarito: CERTO Comentário: O objetivo é proteger tanto a mãe quanto o direito da criança de conhecer sua origem.
73
Adolescentes podem exercer atividade profissional em locais insalubres, desde que façam uso de equipamentos de proteção individual (EPI).
❌ Gabarito: ERRADO Comentário: É vedado trabalho insalubre, perigoso ou penoso, mesmo com EPI.
73
O direito à dignidade envolve resguardar crianças e adolescentes contra tratamento vexatório ou constrangedor.
✅ Gabarito: CERTO Comentário: A dignidade é princípio fundamental e deve ser preservada em todas as relações.
73
A absoluta prioridade significa que crianças e adolescentes devem ser atendidos antes de qualquer adulto em políticas públicas.
✅ Gabarito: CERTO Comentário: A prioridade absoluta assegura precedência na formulação e execução de políticas sociais, na destinação de recursos e no atendimento.
74
Antes da aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 13 de julho de 1990, pela Lei nº 8.069, a sociedade e o sistema legal se organizaram para garantir que sua abordagem fosse a mesma que estava em vigor com o Código de Menores.
❌ Gabarito: ERRADO Comentário: O Código de Menores tinha caráter tutelar e discriminatório (“situação irregular”). O ECA rompeu com essa lógica, adotando o princípio da proteção integral, inspirado na Constituição de 1988.
75
Consideram-se adolescentes as pessoas entre doze e dezoito anos de idade.
✅ Gabarito: CERTO Comentário: Art. 2º do ECA: criança = até 12 anos incompletos; adolescente = de 12 a 18 anos. Critério é biológico e etário.
75
É dever do Estado oferecer atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente em escolas especiais.
❌ Gabarito: ERRADO Comentário: O atendimento educacional especializado deve ser preferencialmente na rede regular de ensino, conforme o ECA e a LDB. Escolas especiais são exceção.
75
A criança tem o direito de ser respeitada por seus educadores, exclusivamente dentro dos limites da sala de aula, não sendo aplicável esse direito nos corredores e demais ambientes da instituição educacional.
❌ Gabarito: ERRADO Comentário: O direito ao respeito é amplo, válido em todos os espaços: sala de aula, corredores, transporte escolar, comunidade etc.
76
Deve ser garantido aos alunos o direito de participação na elaboração do Projeto Político Pedagógico da instituição de ensino, conforme previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
✅ Gabarito: CERTO Comentário: O ECA garante participação estudantil em decisões pedagógicas, reforçando a cidadania e o protagonismo juvenil.
77
Os direitos trabalhistas e previdenciários são reservados aos maiores de dezoito anos de idade.
❌ Gabarito: ERRADO Comentário: O adolescente aprendiz (14 a 18 anos) tem direito a todos os direitos trabalhistas e previdenciários.
78
Aos adolescentes é permitido o trabalho insalubre, desde que lhes seja assegurado o fornecimento de equipamento de proteção individual capaz de elidir, de forma eficaz, o agente insalubre.
❌ Gabarito: ERRADO Comentário: O ECA proíbe totalmente trabalho insalubre, perigoso ou penoso para adolescentes, mesmo com EPI.
78
Os elevados níveis de repetência entre alunos do ensino fundamental devem ser comunicados ao conselho tutelar pelos dirigentes dos respectivos estabelecimentos de ensino.
✅ Gabarito: CERTO Comentário: O ECA obriga escolas a comunicar ao Conselho Tutelar casos de evasão, faltas reiteradas e repetência.
79
É assegurado ao adolescente o direito de recorrer a instância escolar superior para contestar critérios avaliativos.
✅ Gabarito: CERTO Comentário: O ECA garante ao aluno o direito de contestar critérios avaliativos, exercendo cidadania e participação ativa no processo educacional.
79
Embora a criança com 12 anos de idade não concorde com o critério avaliativo a que tenha sido submetida por professor da escola fundamental, o direito de contestá-lo caberá aos seus pais.
❌ Gabarito: ERRADO Comentário: O próprio aluno tem direito de recorrer. O direito é do estudante, ainda que menor de idade.
79
O encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico e o encaminhamento a cursos ou programas de orientação são algumas das medidas que poderão ser aplicadas pelo Conselho Tutelar, aos pais, membros da família ampliada, responsáveis, agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes que utilizarem de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina ou educação.
✅ Gabarito: CERTO Comentário: Previsto na Lei Menino Bernardo (Lei 13.010/2014), que alterou o ECA proibindo castigo físico ou degradante.
79
No Brasil, é obrigatória a aplicação de imunizante contra covid-19 em crianças e adolescentes.
❌ Gabarito: ERRADO Comentário: O ECA torna obrigatória a vacinação nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. A inclusão da COVID-19 depende de normativas específicas do Ministério da Saúde.
80
A humilhação é uma forma de tratamento cruel ou degradante e seu uso contra crianças e adolescentes pelas pessoas encarregadas do seu cuidado, do seu trato, da sua educação ou da sua proteção é proibido por lei.
✅ Gabarito: CERTO Comentário: O art. 18-A do ECA veda castigo físico e tratamento cruel/degradante, incluindo humilhações e ridicularizações.
80
Os casos de confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente devem ser obrigatoriamente comunicados à vara da infância e juventude da respectiva localidade.
❌ Gabarito: ERRADO Comentário: Devem ser comunicados ao Conselho Tutelar, que adota medidas imediatas de proteção.
80
O Estado deve assegurar o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, às crianças e aos adolescentes, desde que estejam em idade própria para essa etapa educacional.
❌ Gabarito: ERRADO Comentário: O ensino fundamental é obrigatório e gratuito, independentemente da idade. Mesmo fora da faixa etária, deve ser assegurado.
80
Em casos excepcionais, o ECA considerará adolescente a pessoa maior de dezoito anos de idade.
✅ Gabarito: CERTO Comentário: Art. 2º, parágrafo único: aplica-se o ECA até os 21 anos de idade, em casos excepcionais, especialmente medidas socioeducativas.
81
É dever dos serviços públicos e privados de saúde a oferta de grupos às gestantes que manifestem entregar seus filhos para adoção, com vistas a dirimir eventuais dúvidas jurídicas e esclarecer sobre a irreversibilidade de tal ato.
❌ Gabarito: ERRADO Comentário: O ECA prevê apoio psicológico e orientação legal, mas a entrega para adoção é revogável até a conclusão do processo judicial. Não é ato irreversível de imediato.
81
É permitido ao adolescente o trabalho noturno até às 23 horas, de forma a garantir o seu descanso e frequência escolar diurna.
❌ Gabarito: ERRADO Comentário: O trabalho noturno é totalmente vedado para menores de 18 anos (das 22h às 5h).
82
De acordo com o ECA, considera-se adolescente a pessoa entre 12 e 18 anos de idade.
✅ CERTO Comentário: O art. 2º define: criança = até 12 anos incompletos; adolescente = 12 a 18 anos.
82
É dever do Estado assegurar a oferta de ensino gratuito, durante o turno noturno, adequado às condições do adolescente trabalhador.
✅ Gabarito: CERTO Comentário: O ECA garante ensino noturno compatível com a jornada do adolescente trabalhador, assegurando acesso e permanência escolar.
82
O direito à liberdade, previsto no ECA, inclui opinião, expressão, crença religiosa e participação política, mas não compreende a filiação partidária.
✅ CERTO Comentário: O ECA assegura participação política “na forma da lei”, mas não autoriza filiação partidária antes da idade mínima legal.
83
Segundo o ECA, criança é a pessoa até 11 anos de idade incompletos.
❌ ERRADO Comentário: Criança é até 12 anos incompletos. A afirmação reduz indevidamente a idade limite.
83
Casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra crianças ou adolescentes devem ser comunicados ao Conselho Tutelar.
✅ CERTO Comentário: Comunicação é obrigatória e imediata, conforme o art. 13 do ECA.
84
O direito ao respeito assegura preservação da imagem, da identidade, dos valores, crenças e objetos pessoais da criança e do adolescente.
✅ CERTO Comentário: Está expresso no art. 17 do ECA. O direito ao respeito é amplo e protege a dignidade em todas as dimensões.
84
O direito à dignidade garante à criança e ao adolescente igualdade de condições para acesso e permanência na escola.
✅ CERTO Comentário: O ECA vincula dignidade à garantia de educação, saúde, convivência comunitária e demais direitos fundamentais.
85
O trabalho é proibido para menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos.
✅ CERTO Comentário: Art. 60 do ECA. Menores de 14 só podem trabalhar em atividades artísticas autorizadas judicialmente.
85
O direito à liberdade, segundo o ECA, abrange brincar, praticar esportes e divertir-se, mas não inclui crença e culto religioso.
❌ ERRADO Comentário: Inclui também crença, culto religioso, opinião e expressão. Excluir esses direitos fere o art. 16.
86
O ECA assegura às crianças e adolescentes o direito de contestar critérios avaliativos e recorrer às instâncias escolares superiores.
✅ CERTO Comentário: Está no art. 53, inciso III. O estudante é sujeito de direitos, inclusive no processo escolar.
86
Hospitais e estabelecimentos de saúde são obrigados a manter prontuários individuais por 18 anos.
✅ CERTO Comentário: Determinação do art. 10, visando garantir rastreabilidade de informações médicas.
87
O adolescente aprendiz pode optar entre estudar ou trabalhar, sendo dispensada a frequência escolar.
❌ ERRADO Comentário: A frequência escolar é obrigatória e compatível com a jornada de aprendizagem.
88
Dirigentes escolares devem comunicar ao Conselho Tutelar casos de evasão, faltas reiteradas e maus-tratos envolvendo alunos.
✅ CERTO Comentário: O art. 56 define essa obrigação às escolas como parte da proteção integral.
88
É dever do Estado oferecer ensino fundamental gratuito e obrigatório apenas às crianças em idade própria.
❌ ERRADO Comentário: O ECA garante ensino fundamental gratuito e obrigatório mesmo fora da idade própria.
88
É dever do Estado ofertar creche e pré-escola para crianças de até 6 anos de idade.
✅ CERTO Comentário: Previsto no art. 54, inciso IV do ECA.
88
O adolescente com deficiência não pode ser aprendiz, pois se entende que precisa de proteção especial.
❌ ERRADO Comentário: O ECA e a legislação da aprendizagem asseguram o direito do adolescente com deficiência de ser aprendiz, com adaptações necessárias.
88
O adolescente aprendiz pode trabalhar em período noturno até 23h30.
❌ ERRADO Comentário: O trabalho noturno é vedado a menores de 18 anos (22h às 5h), independentemente da condição.
88
A remuneração recebida pelo adolescente aprendiz não desfigura o caráter educativo do trabalho.
✅ CERTO Comentário: A remuneração mantém caráter formativo e não descaracteriza o contrato de aprendizagem.
88
É dever do Estado oferecer ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
✅ CERTO Comentário: O art. 54 garante ensino noturno para compatibilizar estudo e trabalho.
89
É dever dos pais ou responsáveis matricular seus filhos na rede regular de ensino.
✅ CERTO Comentário: O art. 55 estabelece a obrigação dos pais/responsáveis pela matrícula e frequência escolar.
89
Dirigentes escolares devem comunicar ao Conselho Tutelar casos de porte de armas, consumo de bebidas alcoólicas e elevado índice de repetência.
❌ ERRADO Comentário: O ECA menciona especificamente maus-tratos, faltas reiteradas, evasão e repetência elevada, mas não cita armas e álcool como obrigação formal de comunicação.
90
O ECA prevê que cabe exclusivamente à escola velar pela dignidade da criança e do adolescente.
❌ ERRADO Comentário: Cabe à família, sociedade e Estado, todos devem proteger a dignidade.
90
O castigo físico, de acordo com o ECA, é entendido como lesão corporal aplicada com intenção de correção ou disciplina.
✅ CERTO Comentário: Art. 18-A define castigo físico como “ação de natureza disciplinar que resulte em sofrimento físico ou lesão”.
91
É direito da criança e do adolescente ser criado no seio da família natural, e, excepcionalmente, em família substituta.
✅ CERTO Comentário: O art. 19 do ECA garante convivência familiar como direito fundamental, sendo a substituição medida excepcional.
91
O ECA é aplicado indistintamente a todas as pessoas menores de 21 anos.
❌ ERRADO Comentário: Aplica-se a crianças (até 12 anos incompletos) e adolescentes (12 a 18 anos). Excepcionalmente, estende-se até 21 anos apenas para medidas socioeducativas.
91
O Conselho Tutelar é órgão permanente, autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelos direitos da criança e do adolescente.
✅ CERTO Comentário: Art. 131 do ECA. Não integra o Judiciário, mas tem poder de requisição de serviços públicos.
92
Humilhação, ridicularização e ameaça são exemplos de castigo físico.
❌ ERRADO Comentário: Esses exemplos configuram tratamento cruel ou degradante, não castigo físico.
93
Acolhimento institucional ou familiar deve ser reavaliado a cada 12 meses, sem prazo máximo definido em lei.
❌ ERRADO Comentário: Reavaliação é a cada 3 meses; prazo máximo: 18 meses, salvo comprovada necessidade (art. 19, §1º e §2º).
93
O adolescente em acolhimento institucional pode conviver integralmente com seu filho, caso também seja mãe.
✅ CERTO Comentário: O ECA assegura à mãe adolescente convivência plena com o filho (art. 19, §6º).
93
A falta de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda do poder familiar.
❌ ERRADO Comentário: A pobreza não pode ser motivo de destituição do poder familiar (art. 23 do ECA).
93
A família extensa inclui parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.
✅ CERTO Comentário: Definição expressa no art. 25, parágrafo único.
94
A família substituta pode se dar nas modalidades de guarda, tutela e adoção.
✅ CERTO Comentário: O art. 28 do ECA prevê essas três modalidades.
94
A adoção é revogável, podendo ser desfeita judicialmente em caso de arrependimento dos adotantes.
❌ ERRADO Comentário: A adoção é irrevogável (art. 39, §1º). Não admite arrependimento.
94
Na adoção, é obrigatória a diferença mínima de 16 anos entre adotante e adotando.
✅ CERTO Comentário: Regra prevista no art. 42, §3º.
94
A adoção pode ser realizada por procuração, desde que com poderes específicos.
❌ ERRADO Comentário: O art. 39, §2º proíbe expressamente adoção por procuração.
94
A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais biológicos.
❌ ERRADO Comentário: A adoção rompe vínculos jurídicos com a família natural. A morte dos adotantes não reativa o poder familiar.
95
A criança adotada tem direito de conhecer sua origem biológica ao atingir a maioridade.
✅ CERTO Comentário: Direito garantido no art. 48 do ECA.
96
O estágio de convivência para adoção tem prazo de até 90 dias, prorrogável, e deve ser acompanhado pela equipe interprofissional.
✅ CERTO Comentário: Regra prevista no art. 46, §1º.
97
Adoção conjunta só é permitida a casais casados civilmente.
❌ ERRADO Comentário: Também é permitida a companheiros em união estável (art. 42, §2º).
98
É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel sem autorização dos pais ou responsáveis.
✅ CERTO Comentário: O art. 82 do ECA veda hospedagem desacompanhada.
98
Menores de 10 anos podem ingressar desacompanhados em espetáculos públicos desde que possuam ingresso.
❌ ERRADO Comentário: O art. 75 proíbe ingresso de menores de 10 anos desacompanhados.
99
Para viagens internacionais, se o menor viajar apenas com um dos pais, é necessária autorização do outro, salvo se houver decisão judicial dispensando.
✅ CERTO Comentário: Regra prevista no art. 84.
99
Criança menor de 16 anos pode viajar sozinha pelo território nacional sem autorização judicial.
❌ ERRADO Comentário: O art. 83 exige autorização judicial, salvo exceções (parente até 3º grau, comarca contígua etc.).
100
É proibida a venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes.
✅ CERTO Comentário: Determinação do art. 81, II.
100
Revistas destinadas ao público infantil não podem conter ilustrações inadequadas ou propagandas de bebidas alcoólicas e armas.
✅ CERTO Comentário: Art. 80 proíbe tais publicações em material infantojuvenil.
100
Criança ou adolescente pode participar de espetáculos com classificação indicativa superior à sua idade, desde que acompanhada de responsável.
✅ CERTO Comentário: A presença do responsável autoriza exceção, conforme regulamentação do art. 75.
101
Adolescentes que praticam atos infracionais estão sujeitos a medidas socioeducativas previstas no art. 112 do ECA.
✅ CERTO Comentário: Advertência, reparação do dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.
101
O ato infracional é definido como toda conduta ilícita praticada por adolescente, mesmo que não esteja descrita como crime ou contravenção penal.
❌ ERRADO Comentário: O art. 103 define ato infracional como conduta descrita como crime ou contravenção penal.
101
Criança (menor de 12 anos) que pratica ato infracional está sujeita a medidas socioeducativas.
❌ ERRADO Comentário: Crianças recebem medidas de proteção, não socioeducativas (art. 105).
102
A medida de prestação de serviços à comunidade tem duração máxima de 6 meses e jornada semanal de até 8 horas.
✅ CERTO Comentário: Art. 117 do ECA estabelece essas condições.
102
A medida de liberdade assistida tem prazo mínimo de 6 meses, podendo ser prorrogada.
✅ CERTO Comentário: Prevista no art. 118 do ECA.
102
A internação é medida excepcional e não pode exceder 5 anos.
❌ ERRADO Comentário: A internação não pode exceder 3 anos (art. 121, §3º).
103
A reavaliação da medida de internação deve ocorrer a cada 6 meses.
✅ CERTO Comentário: Determinação do art. 121, §2º.
104
Em nenhuma hipótese o adolescente pode ser submetido a trabalho forçado.
✅ CERTO Comentário: O art. 112, §2º garante essa proteção, mesmo em medidas socioeducativas.
105
Adolescentes portadores de deficiência ou doença mental devem receber tratamento adequado nas medidas socioeducativas.
✅ CERTO Comentário: Garantia prevista no art. 112, §3º.
105
A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 meses, salvo comprovada necessidade, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
✅ CERTO Comentário: Art. 19, §2º do ECA. O prazo máximo é 18 meses, exceto em situações justificadas pelo juiz.
105
Teo, com 18 anos, deseja conhecer sua história pregressa à adoção. Para obter acesso a todo o conteúdo registral, pode requerer certidão de inteiro teor no cartório de registro civil; entretanto, para ter acesso às informações de sua origem biológica, é necessária decisão judicial.
❌ Gabarito: ERRADO Comentário corrigido: O art. 48 do ECA garante que o adotado maior de 18 anos tem direito irrestrito de acesso ao processo de adoção, sem necessidade de decisão judicial. A exigência judicial só ocorre para menores de idade.
106
A idade do adolescente para responsabilização é considerada no momento da sentença judicial.
❌ ERRADO Comentário: O critério é a idade na data do fato (art. 104).
107
Família extensa ou ampliada é aquela formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.
✅ CERTO Comentário: Definição do art. 25, parágrafo único, do ECA.
107
Havendo outra medida adequada, sob nenhuma hipótese poderá ser aplicada a internação de crianças e adolescentes.
✅ CERTO Comentário corrigido: O art. 122, parágrafo único, estabelece que a internação é medida excepcional, aplicada apenas quando não houver outra medida socioeducativa adequada. Para crianças, nunca se aplica; para adolescentes, só se aplica se não existir alternativa.
107
Cláudia, 20 anos, solteira, servidora pública e com deficiência moderada, pode participar de programa de apadrinhamento de criança em acolhimento institucional.
✅ CERTO Comentário: O apadrinhamento não exige vínculo parental nem plena capacidade civil, apenas idoneidade moral e afetiva.
108
Crianças menores de 12 anos só podem ingressar em espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária quando acompanhadas dos pais ou responsável.
✅ CERTO Comentário: Art. 75 do ECA exige acompanhamento para menores de 10 anos.
108
A internação consiste em medida privativa de liberdade, devendo a criança ou adolescente ser liberado compulsoriamente aos 18 anos.
❌ ERRADO Comentário: Crianças não podem ser internadas. Para adolescentes, a liberação compulsória é aos 21 anos (art. 121, §5º).
108
Família natural é a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
✅ CERTO Comentário: Definição do art. 25 do ECA.
108
A adoção de adolescente maior de 12 anos pode ser deferida mesmo que o adotante faleça antes da sentença, desde que haja manifestação inequívoca da vontade e consentimento do adotando.
✅ CERTO Comentário: A jurisprudência admite a adoção póstuma em tais condições (art. 42, §6º do ECA).
109
A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de quatro meses.
❌ ERRADO Comentário: O prazo mínimo correto é 6 meses (art. 118 do ECA).
110
A guarda regulariza a posse de fato, garante dependência para todos os efeitos, inclusive previdenciários, e se vincula a processos de tutela e adoção, inclusive por estrangeiro.
❌ ERRADO por estrangeiro nao
110
A adoção depende do consentimento dos pais ou representante legal do adotando. Se o adotando tiver mais de 12 anos, também é necessário seu consentimento.
✅ CERTO Comentário: Art. 45 do ECA. O consentimento do adolescente é requisito essencial.
110
O acolhimento institucional e familiar são medidas definitivas que visam à reintegração familiar ou à colocação em família substituta.
❌ ERRADO Comentário: São medidas provisórias e excepcionais, jamais definitivas (art. 101, §1º).
110
A situação de criança em acolhimento deve ser reavaliada semestralmente, e a permanência não pode ultrapassar 2 anos.
❌ ERRADO Comentário: A reavaliação é trimestral e a permanência máxima é de 18 meses, salvo exceções (art. 19, §§1º e 2º).
110
É proibida a venda de revistas impróprias a crianças e adolescentes, salvo se lacradas e com embalagem opaca e advertência destacada.
❌ ERRADO Comentário: Art. 80 do ECA. Essa proteção evita exposição a conteúdos inadequados.
111
Segundo o ECA, a adoção é medida excepcional e irrevogável, devendo ser buscada apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.
Gabarito: CERTO. 📘 Comentário: O art. 39, §1º do ECA confirma que a adoção é medida excepcional, aplicável somente quando inviável a permanência na família natural ou extensa, e é irrevogável.
111
Se uma pessoa tiver a guarda de uma criança, será obrigada a prestar assistência educacional e terá direito de se opor aos pais.
✅ CERTO Comentário: O guardião assume deveres e pode se opor aos pais em defesa dos interesses do menor (art. 33, §2º).
111
A condenação criminal de Alan por furto implica automaticamente na destituição de seu poder familiar.
❌ ERRADO Comentário: A perda do poder familiar só ocorre em hipóteses específicas (como crimes dolosos contra o filho). O simples crime de furto não gera perda automática.
112
A adoção é medida excepcional e irrevogável, só cabendo quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa. É vedada a adoção por procuração.
✅ CERTO Comentário: Art. 39 do ECA. A adoção é irrevogável e não pode ser feita por procuração.
113
Com autorização expressa dos pais, qualquer criança pode sair do país acompanhada de estrangeiro residente no exterior.
❌ ERRADO Comentário: É necessária autorização judicial, mesmo havendo anuência dos pais (art. 83 e 84).
113
A guarda concedida por sentença judicial é irrevogável.
❌ ERRADO Comentário: A guarda é medida revogável, podendo ser alterada se houver mudança de circunstâncias (art. 35 do ECA).
114
O adotante deve ter pelo menos 18 anos de idade e ser, obrigatoriamente, casado civilmente ou em união estável.
Gabarito: ERRADO. 📘 Comentário: O ECA exige idade mínima de 18 anos e diferença mínima de 16 anos em relação ao adotado (art. 42, §3º), mas não exige casamento. Solteiros podem adotar.
114
No processo de adoção, o adotante pode ser representado por meio de procuração.
Gabarito: ERRADO. 📘 Comentário: A adoção exige comparecimento pessoal do adotante, pois envolve vínculo jurídico e afetivo intransferível.
115
O processo de adoção é medida excepcional e irrevogável.
Gabarito: CERTO. 📘 Comentário: Reforça o art. 39, §1º, que consagra a excepcionalidade e a irrevogabilidade.
115
De acordo com o ECA, o adotando deve ter no máximo 18 anos na data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
Gabarito: CERTO. 📘 Comentário: O art. 40 do ECA prevê que o limite de idade é 18 anos, exceto quando já houver vínculo anterior (guarda ou tutela) com os adotantes.
115
Os maiores de 16 anos podem adotar.
Gabarito: ERRADO. 📘 Comentário: A idade mínima é 18 anos (art. 42, caput). Antes disso, é vedado.
116
O adotante deve ter, obrigatoriamente, 18 anos de diferença em relação ao adotado.
Gabarito: ERRADO. 📘 Comentário: A lei prevê mínimo de 16 anos de diferença (art. 42, §3º), e não 18.
117
Na adoção conjunta, não é necessário que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável.
Gabarito: ERRADO. 📘 Comentário: O art. 42, §2º do ECA exige casamento civil ou união estável para adoção conjunta.
118
No ECA, a colocação em família substituta pode ocorrer por guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente.
Gabarito: CERTO. 📘 Comentário: O art. 28, caput, do ECA confirma essa previsão.
119
Família natural é formada apenas pelos pais casados e seus filhos.
Gabarito: ERRADO. 📘 Comentário: A família natural é formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes (art. 25, caput), independentemente de casamento.
120
O prazo máximo de internação do adolescente em medida socioeducativa é de 3 anos, com reavaliação semestral.
Gabarito: CERTO. 📘 Comentário: O art. 121, §3º do ECA prevê prazo máximo de 3 anos, devendo a cada 6 meses haver reavaliação judicial.
120
O ECA proíbe adoção por pessoas solteiras.
Gabarito: ERRADO. 📘 Comentário: Não há restrição quanto ao estado civil do adotante (art. 42, caput).
121
A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios.
Gabarito: CERTO. 📘 Comentário: Art. 41 do ECA assegura igualdade plena de direitos ao adotado.
122
Na guarda, o guardião é obrigado a prestar assistência material, moral e educacional ao menor.
Gabarito: CERTO. 📘 Comentário: Art. 33, §2º do ECA impõe tais obrigações ao guardião.
123
O Conselho Tutelar é um órgão jurisdicional, vinculado diretamente ao Poder Judiciário.
Gabarito: ERRADO. 📘 Comentário: O Conselho Tutelar é não jurisdicional, autônomo e permanente, responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
123
O reconhecimento de filiação, segundo o ECA, é um direito personalíssimo, indisponível e imprescritível.
Gabarito: CERTO. 📘 Comentário: O art. 27 do ECA consagra esses três atributos ao reconhecimento de filiação.
123
Na guarda, o adolescente não adquire o status de dependente previdenciário em relação ao guardião.
Gabarito: ERRADO. 📘 Comentário: O art. 33, §3º garante a inclusão do menor como dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciários.
124
As medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis incluem encaminhamento a programas de tratamento para alcoólatras e toxicômanos.
Gabarito: CERTO. 📘 Comentário: O art. 129 do ECA prevê expressamente essa medida como forma de proteção à criança e ao adolescente.
125
Uma das medidas aplicáveis aos pais é a obrigação de matricular o filho e acompanhar sua frequência escolar.
Gabarito: CERTO. 📘 Comentário: A medida busca garantir o direito fundamental à educação, impondo responsabilidade aos pais.
126
A perda da guarda e a destituição da tutela não estão entre as medidas aplicáveis aos pais.
Gabarito: ERRADO. 📘 Comentário: Ambas são previstas no art. 129 do ECA e podem ser aplicadas quando há grave violação de deveres.
127
A destituição do poder familiar é uma medida extrema que pode ser aplicada aos pais em caso de violação de direitos.
Gabarito: CERTO. 📘 Comentário: O art. 129 admite a suspensão ou destituição do poder familiar como medida de proteção à criança.
128
Nos casos de maus-tratos ou abuso sexual, o juiz pode determinar o afastamento do agressor da moradia comum.
Gabarito: CERTO. 📘 Comentário: Trata-se de medida cautelar prevista no ECA, assegurando a proteção imediata da criança ou adolescente.
129
O afastamento do agressor do lar dispensa a fixação de alimentos provisórios.
Gabarito: ERRADO. 📘 Comentário: A medida cautelar prevê também a fixação provisória de alimentos quando a vítima depende financeiramente do agressor.
130
Cada município deve ter pelo menos um Conselho Tutelar.
Gabarito: CERTO. 📘 Comentário: O ECA prevê a obrigatoriedade de ao menos um Conselho por município e por cada Região Administrativa do DF.
131
O Conselho Tutelar é composto por 5 membros escolhidos pela população local.
Gabarito: CERTO. 📘 Comentário: O mandato é de 4 anos, com possibilidade de recondução mediante novo processo de escolha.
132
Para ser conselheiro tutelar, é necessário ter no mínimo 25 anos de idade.
Gabarito: ERRADO. 📘 Comentário: A idade mínima é 21 anos, além de idoneidade moral e residência no município.
132
Os conselheiros tutelares têm direito a férias remuneradas acrescidas de 1/3 do valor.
Gabarito: CERTO. 📘 Comentário: A legislação assegura direitos trabalhistas como férias, 13º salário e cobertura previdenciária.
132
O exercício da função de conselheiro tutelar é considerado serviço público relevante.
Gabarito: CERTO. 📘 Comentário: Essa previsão gera presunção de idoneidade moral para o ocupante do cargo.
133
O Conselho Tutelar não pode atender e aconselhar os pais ou responsáveis.
Gabarito: ERRADO. 📘 Comentário: Atender e aconselhar os pais faz parte das atribuições, inclusive aplicando medidas do art. 129.
133
O Conselho Tutelar pode representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas decisões.
Gabarito: CERTO. 📘 Comentário: Caso suas deliberações não sejam respeitadas, pode acionar o Judiciário.
133
Uma atribuição do Conselho Tutelar é aplicar medidas de proteção previstas no art. 101 do ECA.
Gabarito: CERTO. 📘 Comentário: Inclui, por exemplo, encaminhamento a serviços de saúde, educação, acolhimento institucional etc.
133
O Conselho Tutelar pode requisitar serviços públicos de saúde, educação, assistência e segurança.
Gabarito: CERTO. 📘 Comentário: Essa é uma de suas funções, visando garantir direitos fundamentais.
134
O Conselho Tutelar não tem legitimidade para encaminhar notícia de infração penal ao Ministério Público.
Gabarito: ERRADO. 📘 Comentário: Ele deve encaminhar ao MP qualquer infração penal ou administrativa contra os direitos de crianças e adolescentes.
135
O Conselho Tutelar pode expedir notificações e requisitar certidões de nascimento ou óbito quando necessário.
Gabarito: CERTO. 📘 Comentário: Essas atribuições facilitam a regularização documental das crianças e adolescentes.
136
O Conselho Tutelar assessora o Poder Executivo local na elaboração de proposta orçamentária voltada a políticas de atendimento à criança e ao adolescente.
Gabarito: CERTO. 📘 Comentário: Essa função garante que as políticas públicas tenham previsão orçamentária adequada.
137
O Conselho Tutelar não pode representar ao Ministério Público para ações de perda ou suspensão do poder familiar.
Gabarito: ERRADO. 📘 Comentário: Pode sim, desde que esgotadas as possibilidades de manutenção do vínculo com a família natural.
138
O impedimento entre parentes no Conselho Tutelar também se aplica em relação ao juiz e ao promotor da infância da mesma comarca.
Gabarito: CERTO. 📘 Comentário: O ECA estende essa vedação para assegurar independência funcional.
138
O Conselho Tutelar é órgão vinculado ao Poder Executivo municipal, não tendo autonomia administrativa.
Gabarito: ERRADO. 📘 Comentário: Embora o Executivo organize sua estrutura, o Conselho é autônomo e permanente, não subordinado hierarquicamente.
138
A posse dos conselheiros tutelares acontece em 10 de janeiro do ano subsequente à eleição.
Gabarito: CERTO. 📘 Comentário: Essa regra está prevista no calendário unificado do processo de escolha.
138
São impedidos de atuar no mesmo Conselho marido e mulher, irmãos, sogro e genro, tio e sobrinho, padrasto e enteado.
Gabarito: CERTO. 📘 Comentário: O objetivo é evitar conflitos de interesse e garantir imparcialidade.
138
A função de conselheiro tutelar garante cobertura previdenciária, férias, 13º e licenças, aproximando-se dos direitos de servidores públicos.
Gabarito: CERTO. 📘 Comentário: Esses direitos estão assegurados em lei municipal/distrital e no ECA.
138
Se o Conselho entender necessário afastar a criança da família, deve comunicar imediatamente o Ministério Público.
Gabarito: CERTO. 📘 Comentário: O afastamento não é decisão exclusiva do Conselho, exige comunicação e posterior decisão judicial.
138
O Conselho Tutelar pode promover campanhas de prevenção e reconhecimento de maus-tratos na comunidade.
Gabarito: CERTO. 📘 Comentário: Incentivar ações comunitárias é parte das atribuições do órgão.
138
O processo de escolha dos conselheiros tutelares ocorre a cada 6 anos, em data definida por cada município.
Gabarito: ERRADO. 📘 Comentário: Ocorre a cada 4 anos, em data unificada nacionalmente, no 1º domingo de outubro do ano seguinte à eleição presidencial.
138
As decisões do Conselho Tutelar podem ser revistas pelo juiz, a pedido de quem tenha legítimo interesse.
Gabarito: CERTO. 📘 Comentário: Isso garante controle judicial sobre as medidas do Conselho.
139
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, e seu conselheiro tem a presunção de idoneidade moral.
Gabarito: CERTO. 📘 Comentário: O ECA define o Conselho como permanente, autônomo e não jurisdicional. O exercício da função garante presunção de idoneidade moral.
140
“Ser tratado com respeito e dignidade” não é medida aplicável aos pais ou responsáveis, mas sim direito da criança e do adolescente.
Gabarito: CERTO. 📘 Comentário: Art. 129 do ECA lista medidas aos pais: matrícula escolar, tratamento, advertência, perda da guarda etc.
140
De acordo com o ECA, o Conselho Tutelar é órgão provisório e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Gabarito: ERRADO. 📘 Comentário: O Conselho não é provisório, mas sim permanente, conforme o art. 131 do ECA.
140
Se o Conselho Tutelar aplica advertência aos pais de uma criança vítima de castigo físico, está extrapolando suas atribuições, pois tal medida só pode ser determinada pelo Judiciário.
Gabarito: ERRADO. 📘 Comentário: O art. 129 do ECA prevê que o Conselho pode aplicar advertência e encaminhar pais a tratamento psicológico, sem necessidade de intervenção judicial.
140
São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar parentes em qualquer grau, mas a restrição não se estende ao representante do Ministério Público.
Gabarito: ERRADO. 📘 Comentário: O impedimento também se estende ao juiz e ao promotor da infância que atuem na mesma comarca, para evitar conflitos de interesse.
141
Em cada município e em cada região administrativa do Distrito Federal deve haver, no mínimo, um Conselho Tutelar.
Gabarito: CERTO. 📘 Comentário: O art. 132 do ECA garante a existência mínima de um Conselho por município/RA do DF.
141
Para ser conselheiro tutelar, basta ter idade superior a 18 anos, condição financeira comprovada e residir há pelo menos 5 anos no município.
Gabarito: ERRADO. 📘 Comentário: O requisito é idade mínima de 21 anos, idoneidade moral e residência no município. O ECA não exige comprovação de condição financeira nem tempo mínimo de 5 anos de residência.
141
O Conselho Tutelar pode requisitar serviços públicos na área da educação para garantir o direito à escolarização.
Gabarito: CERTO. 📘 Comentário: Entre as atribuições, o Conselho pode requisitar serviços públicos de saúde, educação, assistência etc.
141
Compete ao Conselho Tutelar representar contra programas de rádio e TV que atentem contra valores éticos e sociais da pessoa e da família.
Gabarito: errado
142
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelos direitos da criança e do adolescente.
Gabarito: CERTO. 📘 Comentário: Art. 131 do ECA — inovação trazida pelo Estatuto. Não é jurisdicional, mas sim administrativo e autônomo.
142
O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é estabelecido por lei municipal, sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério Público.
Gabarito: CERTO. 📘 Comentário: O art. 139 do ECA confirma essa atribuição, cabendo à lei municipal regulamentar os detalhes.
142
Em cada município deve haver no mínimo cinco Conselhos Tutelares, compostos por três membros, com mandato de dois anos.
Gabarito: ERRADO. 📘 Comentário: O correto é no mínimo um Conselho, com cinco membros, eleitos para mandato de quatro anos, permitida recondução.
142
As decisões do Conselho Tutelar podem ser revistas apenas pela autoridade judiciária, a pedido de quem tenha legítimo interesse.
Gabarito: CERTO. 📘 Comentário: O art. 137 do ECA estabelece essa regra de controle judicial.
142
Em caso de suspeita de abuso sexual cometido pelos pais, o juiz pode decretar cautelarmente o afastamento do agressor do lar, sem prejuízo da fixação de alimentos.
Gabarito: CERTO. 📘 Comentário: O ECA prevê essa medida para garantir proteção integral, sem eximir o agressor da responsabilidade alimentar.
142
É permitido ao candidato a conselheiro tutelar doar ou prometer brindes de pequeno valor para conquistar votos.
Gabarito: ERRADO. 📘 Comentário: Qualquer vantagem pessoal ou material ao eleitor é proibida.
143
O pai que submeter criança a vexame pode receber pena de detenção ou multa.
Gabarito: CERTO. 📘 Comentário: O ECA prevê sanção de detenção ou multa (art. 232). Não se aplica reclusão neste caso.
143
Toda criança ou adolescente em programa de acolhimento terá sua situação reavaliada no prazo máximo de 6 meses.
Gabarito: CERTO. 📘 Comentário: O art. 19, §1º do ECA estabelece que a reavaliação deve ocorrer a cada 6 meses.
143
O Conselho Tutelar pode requisitar matrícula em escola pública fundamental para garantir o direito à educação da criança em situação de vulnerabilidade.
Gabarito: CERTO. 📘 Comentário: Entre as atribuições do Conselho está requisitar serviços públicos de educação (art. 136, III, “a”).
143
Para a candidatura ao Conselho Tutelar, exige-se residência no município; o processo de escolha é municipal, com fiscalização do MP; existem impedimentos de parentesco; e o órgão pode aplicar medidas protetivas.
Gabarito: CERTO. 📘 Comentário: Todos esses pontos estão no ECA (arts. 132, 133, 136). O enunciado lista requisitos e atribuições corretos.
143
O Conselho Tutelar atua na defesa e proteção dos direitos da criança e do adolescente, aplicando medidas protetivas sempre que necessário.
Gabarito: CERTO. 📘 Comentário: Sua função não é criar políticas públicas ou julgar infrações, mas aplicar medidas administrativas de proteção.
143
Os dirigentes de escolas devem comunicar ao Conselho Tutelar casos de reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar, após esgotados os recursos escolares.
Gabarito: CERTO. 📘 Comentário: Art. 56, II do ECA. Não se trata de indisciplina ou notas baixas, mas de evasão e faltas reiteradas.
143
Entre as atribuições do Conselho Tutelar está requisitar serviços públicos e promover ações comunitárias contra maus-tratos, mas não encaminhar todos os casos automaticamente ao Judiciário.
Gabarito: CERTO. 📘 Comentário: O Conselho decide administrativamente. Encaminha ao Judiciário apenas casos que extrapolam sua competência.
143
Entre as medidas aplicáveis aos pais estão: advertência, perda da guarda, destituição da tutela, suspensão/destituição do poder familiar e encaminhamento a tratamento psicológico.
Gabarito: CERTO. 📘 Comentário: Todas as alternativas listadas constam do art. 129 do ECA.
143
As decisões do Conselho Tutelar só podem ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de legítimo interessado.
Gabarito: CERTO. 📘 Comentário: Está no art. 137 do ECA. Reforça a autonomia, com revisão judicial apenas em situações provocadas.
143
O Conselho Tutelar é permanente e autônomo, não jurisdicional. Portanto, não é temporário nem jurisdicional.
Gabarito: CERTO. 📘 Comentário: Art. 131 do ECA. O mandato dos conselheiros é temporário, mas o órgão em si é permanente.
144
Em cada município e em cada Região Administrativa do DF haverá, no mínimo, 1 Conselho Tutelar, com 5 membros eleitos para mandato de 4 anos, permitida recondução mediante novo processo de escolha.
Gabarito: CERTO. 📘 Comentário: Art. 132 do ECA. O mandato é de 4 anos, permitida recondução.
144
São impedidos de atuar no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e nora, irmãos, tio e sobrinho, padrasto/madrasta e enteado.
Gabarito: CERTO. 📘 Comentário: O ECA define claramente hipóteses de impedimento por parentesco (art. 140).
145
A restrição da liberdade não é medida aplicável aos pais ou responsáveis.
Gabarito: CERTO. 📘 Comentário: A restrição de liberdade é medida socioeducativa aplicável ao adolescente infrator, não aos pais.
145
146
Os pais ou responsáveis que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel estarão sujeitos a medidas como advertência, encaminhamento a programas de orientação ou tratamento psicológico, mas não a “garantia de tratamento de saúde especializado ao agressor”.
Gabarito: CERTO. 📘 Comentário: As medidas estão no art. 18-B do ECA. O agressor não recebe “garantia de tratamento”, mas pode ser encaminhado a tratamento.
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