PDPM

Question 1

O que é o Decreto Distrital n. 42.590/2021?

Answer 1

O Decreto Distrital n. 42.590/2021 aprova o II Plano Distrital de Políticas Públicas para as Mulheres (II PDPM), bem como institui o Comitê de Articulação e Monitoramento.

Question 2

O que é o II Plano Distrital de Políticas para as Mulheres (II PDPM)?

Answer 2

O II PDPM consiste no conjunto de propostas de políticas públicas elaboradas por órgãos governamentais, não governamentais e sociedade civil para garantir a igualdade das mulheres e combater a discriminação de gênero.

Question 3

Qual é a função do Comitê de Articulação e Monitoramento do II PDPM?

Answer 3

É responsável pelo acompanhamento, pela articulação, pelo monitoramento e pela avaliação periódica quanto ao cumprimento dos objetivos, das metas e das ações definidos no II PDPM.

Question 4

As atividades dos membros do Comitê são remuneradas?

Answer 4

Não. As atividades dos membros do Comitê de Articulação e Monitoramento e das câmaras técnicas são consideradas serviço público relevante, não remunerado.

Question 5

Como é composta a estrutura do Comitê de Articulação e Monitoramento do II PDPM?

Answer 5

I - 4 representantes do Conselho dos Direitos da Mulher do DF, obrigatoriamente da sociedade civil;
II - 1 representante (titular e suplente) de cada um dos órgãos listados da Administração Pública do DF (Secretarias diversas, como Economia, Saúde, Educação, Cultura, Segurança Pública, entre outras, incluindo Secretarias Extraordinárias).
A Secretaria de Estado da Mulher coordena o Comitê.

Question 6

Quem escolhe os membros do Comitê do II PDPM?

Answer 6

Os membros são indicados pelos titulares dos órgãos e entidades e designados por ato da Secretária de Estado da Mulher do Distrito Federal.

Question 7

Quais instituições têm participação obrigatória e facultativa no Comitê?

Answer 7

Obrigatório: Defensoria Pública do DF e Companhia de Planejamento do DF.
Facultativo: especialistas e representantes de outros órgãos ou entidades públicas e privadas.

Question 8

Quais são as competências do Comitê de Articulação e Monitoramento do II PDPM?

Answer 8

I - articular, apoiar, incentivar e subsidiar tecnicamente a implementação do II PDPM;
II - estabelecer a metodologia de monitoramento;
III - acompanhar, monitorar e avaliar atividades de implementação;
IV - promover a difusão do II PDPM;
V - efetuar ajustes de objetivos, ações e metas;
VI - elaborar relatório anual de acompanhamento;
VII - criar condições para a elaboração do III PDPM.

Question 9

Qual é o objetivo geral do Comitê de Articulação e Monitoramento do II PDPM?

Answer 9

Articular, monitorar e avaliar periodicamente o cumprimento dos objetivos, das metas e das ações definidos no II PDPM.

Question 10

Quais são os objetivos específicos do Comitê?

Answer 10

I - Articular e fortalecer a integração entre os órgãos;
II - Promover a participação e o controle social;
III - Fortalecer a Secretaria de Estado da Mulher para implementação e aprimoramento do II PDPM;
IV - Apresentar relatório de execução e avaliação do II PDPM no início do PPA 2024-2027;
V - Elaborar proposta de texto para iniciar a discussão do III PDPM ao final do triênio 2020/2023.

Question 11

Como o Comitê delibera suas decisões?

Answer 11

Mediante resolução, por maioria simples dos presentes, com voto de qualidade da coordenadora em caso de empate.

Question 12

O Comitê pode criar câmaras técnicas?

Answer 12

Sim. As câmaras técnicas auxiliam no cumprimento das atribuições, na sistematização das informações e na elaboração dos relatórios anuais.

Question 13

Quem presta suporte técnico e administrativo ao Comitê do II PDPM?

Answer 13

A Secretaria de Estado da Mulher do DF.

Question 14

Quais são os 9 eixos do II PDPM?

Answer 14

Eixo 1 – Igualdade no Mundo do Trabalho e Autonomia Econômica
Eixo 2 – Educação para Igualdade
Eixo 3 – Saúde Integral das Mulheres, Direitos Sexuais e Reprodutivos
Eixo 4 – Enfrentamento de Todas as Formas de Violência contra as Mulheres
Eixo 5 – Participação das Mulheres nos Espaços de Poder e Decisão
Eixo 6 – Igualdade para as Mulheres Rurais
Eixo 7 – Cultura, Esporte, Comunicação e Mídia
Eixo 8 – Enfrentamento do Racismo, Sexismo, Lesbofobia e Transfobia
Eixo 9 – Igualdade para Mulheres Jovens, Mulheres Idosas e Mulheres com Deficiência
Mnemônico: Te vio Sapo Rural Culto RaJiD

Question 15

Significado do mnemônico Te vio Sapo Rural Culto RaJiD?

Answer 15

Te: Trabalho e Educação (1 e 2);
Vio: Violência (4);
Sapo: Saúde e Poder (3 e 5);
Rural: Rural (6);
Culto: Cultural (7);
Rajio: Racismo, Jovens, Idosos e Deficientes (8 e 9).

Question 16

Dica para diferenciar objetivo especifico de meta

Answer 16

1- Objetivo especifico: Começa com os verbos PROMOVER, CONTRIBUIR E FORTALECER ou com o “O” que me chame a atenção.
2- Metas: Começa com os verbos AMPLIAR, AUMENTAR E REDUZIR ou com o “I” que me chame a atenção.

Question 17

Qual é o Objetivo Geral do Eixo 1 – Igualdade no Mundo do Trabalho e Autonomia Econômica?

Answer 17

Promover a autonomia econômica das mulheres e a igualdade no mundo do trabalho, tanto no acesso quanto na remuneração, considerando desigualdades de classe, raça e etnia, desenvolvendo ações que eliminem a divisão desigual de gênero do trabalho, com ênfase em políticas de erradicação da pobreza e valorização da participação das mulheres no desenvolvimento socioeconômico.

Question 18

Quais são os Objetivos Específicos do Eixo 1?

Answer 18

Ampliar a inserção das mulheres no trabalho; contribuir para igualdade salarial; superar a divisão sexual do trabalho; promover acesso e permanência na educação formal; ampliar acesso ao empreendedorismo; ampliar cursos de qualificação profissional; fomentar vagas exclusivas para mulheres; incentivar economia solidária e espaços colaborativos.

Question 19

Quais são as Metas do Eixo 1?

Answer 19

Reduzir taxa de desemprego das mulheres; aumentar mulheres em programas de autonomia econômica; ampliar parcerias pela igualdade de gênero; aumentar cursos e treinamentos; ampliar acesso a crédito e financiamento; ampliar vagas em feiras/lojas/espaços colaborativos.

Question 20

Qual é o Objetivo Geral do Eixo 2 – Educação para a Igualdade?

Answer 20

Contribuir para redução da desigualdade de gênero e enfrentamento do preconceito e discriminação (étnico-racial, religiosa, geracional, orientação sexual, identidade de gênero), formando gestores, profissionais e estudantes, garantindo acesso, permanência e sucesso de jovens e mulheres na educação de qualidade, com atenção especial a grupos com baixa escolaridade.

Question 21

Quais são os Objetivos Específicos do Eixo 2?

Answer 21

Promover acesso e permanência na educação formal; consolidar respeito à diversidade na política educacional; reduzir violência de gênero por meio da educação; incluir temas de cultura de paz e equidade nos cursos; promover formação continuada de profissionais e estudantes para escuta qualificada e atuação em rede em situações de vulnerabilidade.

Question 22

Quais são as Metas do Eixo 2?

Answer 22

Incluir programas com temática de gênero na política educacional; ampliar vagas em cursos da EAPE; ampliar matrículas de mulheres e filhos da básica ao superior; ampliar matrículas na EJA; ampliar escolas contempladas com o Programa Maria da Penha Vai à Escola.

Question 23

Qual é o Objetivo Geral do Eixo 3 – Saúde Integral das Mulheres, Direitos Sexuais e Reprodutivos?

Answer 23

Assegurar direito à saúde integral, sexual e reprodutiva, promovendo qualidade de vida e equidade, garantindo acesso às ações de saúde sem discriminação, respeitando identidades e especificidades de raça, etnia, geração, classe social, orientação sexual, identidade de gênero e deficiência.

Question 24

Quais são os Objetivos Específicos do Eixo 3?

Answer 24

Fortalecer políticas nacionais e distritais de saúde da mulher; melhorar condições físicas e mentais; humanizar a atenção integral na rede pública e privada; promover direitos sexuais e reprodutivos; garantir atendimento adequado no pré-natal, parto, puerpério e primeira infância; reduzir gravidez na adolescência; ampliar prevenção e tratamento de câncer (mama/colo do útero); garantir atendimento especializado em casos de violência; promover comunicação e educação em saúde sobre igualdade e direitos.

Question 25

Quais são as Metas do Eixo 3?

Answer 25

Implantar CESMU nas regiões de saúde; implantar linhas de cuidado oncológico e para vítimas de violência; ampliar exames (mamografia/citopatológico); aumentar partos normais no SUS e suplementar; reduzir gravidez na adolescência (10-19 anos); ampliar assistência na saúde prisional; ampliar profissionais com educação permanente sobre diversidade, igualdade e direitos humanos.

Question 26

Qual é o Objetivo Geral do Eixo 4 – Enfrentamento de Todas as Formas de Violência contra as Mulheres?

Answer 26

Estabelecer princípios, diretrizes, projetos e políticas de prevenção e combate à violência contra as mulheres, além de assistência e garantia de direitos, conforme normas de direitos humanos e legislação nacional/distrital.

Question 27

Quais são os Objetivos Específicos do Eixo 4?

Answer 27

Implementar a Lei Maria da Penha; fortalecer a rede de serviços; formular políticas públicas contra violência de gênero em espaços públicos/privados; promover mudança cultural; reeducar autores de violência doméstica; fortalecer segurança cidadã e acesso à justiça; enfrentar exploração sexual e tráfico de mulheres; garantir atendimento humanizado; garantir segurança em casos de risco iminente (abrigamento); promover campanhas da Lei Maria da Penha; realizar cursos de formação; implementar parcerias contra violência de gênero.

Question 28

Quais são as Metas do Eixo 4?

Answer 28

Reduzir violência e feminicídios; ampliar serviços especializados e abrigamentos; priorizar atendimento de mulheres vítimas em programas sociais; incluir a temática da violência nos conteúdos formativos; construir equipamentos especializados; ampliar Casas da Mulher Brasileira.

Question 29

Qual é o Objetivo Geral do Eixo 5 – Participação das Mulheres nos Espaços de Poder e Decisão?

Answer 29

Fomentar e fortalecer a participação igualitária, plural e multirracial das mulheres nos espaços de poder e decisão, promovendo mudanças culturais, legislativas e institucionais para construir valores e atitudes democráticas na implementação de políticas de igualdade de gênero.

Question 30

Quais são os Objetivos Específicos do Eixo 5?

Answer 30

Criar, revisar e implementar políticas de igualdade de gênero; ampliar oportunidades de mulheres em posições de decisão; garantir participação político-partidária; fortalecer o Conselho dos Direitos da Mulher do DF; formar lideranças femininas; promover participação no planejamento urbano.

Question 31

Quais são as Metas do Eixo 5?

Answer 31

Ampliar mulheres em cargos de decisão no GDF; aumentar participação de mulheres em conselhos, fóruns e comitês de formulação e implementação de políticas públicas.

Question 32

Qual é o Objetivo Geral do Eixo 6 – Igualdade para as Mulheres Rurais?

Answer 32

Promover o direito à vida com qualidade no meio rural, respeitando especificidades e garantindo acesso a bens, serviços e equipamentos públicos, especialmente terra e desenvolvimento rural sustentável.

Question 33

Quais são os Objetivos Específicos do Eixo 6?

Answer 33

- Promover o acesso das mulheres rurais às Políticas Públicas, com foco na promoção, na proteção e na garantia dos direitos; - Garantir o funcionamento e a participação das Mulheres Rurais no Fórum Distrital Permanente das Mulheres do Campo e do Cerrado; - Promover a valorização e o reconhecimento da contribuição econômica das mulheres rurais, favorecendo sua autonomia socioeconômicas; - Aprimorar a organização produtiva das mulheres do campo, respeitando suas especificidades culturais e a sustentabilidade ambiental; Fortalecer a agricultura familiar e os agronegócios, por meio da disponibilidade da assistência técnica e extensão rural; e - Fortalecer a cadeia produtiva, prestando apoio a sua organização, produção e comercialização, viabilizando, também, o acesso aos recursos naturais e materiais.

Question 34

Quais são as Metas do Eixo 6?

Answer 34

Implantar Agenda das Mulheres Rurais no DF; realizar 5 reuniões anuais do Fórum Distrital; ampliar atendimento a mulheres rurais em programas sociais e de enfrentamento à violência; ampliar mulheres com acesso a organização produtiva e agronegócios; ampliar geração de renda, crédito e participação em feiras e eventos.

Question 35

Qual é o Objetivo Geral do Eixo 7 – Cultura, Esporte, Comunicação e Mídia?

Answer 35

Ampliar e promover a participação das mulheres na cultura, esporte, lazer, comunicação e mídia, considerando dimensões de raça, etnia, orientação sexual, identidade de gênero, local de moradia, classe social, deficiência e geração.

Question 36

Quais são os Objetivos Específicos do Eixo 7?

Answer 36

- Promover a participação das mulheres na vida cultural, mediante o acesso aos meios de produção, aos eventos, aos acervos de bibliotecas, as universidades, observando-se sempre suas especificidades; - Promover a inserção das mulheres em ações educativas de esporte e lazer, orientadas para inclusão social e para cidadania; - Ampliar a participação das mulheres nas diferentes modalidades esportivas, a fim de promover a valorização feminina e os referenciais de igualdade de gênero; - Combater os estereótipos femininos em campanhas publicitárias, por meio de debates e espaços de discussão; - Promover o protagonismo feminino, ampliando as formas de inserção e de acesso aos meios de comunicação e a mídia; e - Promover o acesso de mulheres à produção artística e cultural e realizar a divulgação, incentivando a valorização e a difusão dos trabalhos produzidos pelas mulheres.

Question 37

Quais são as Metas do Eixo 7?

Answer 37

Realizar ações educativas para participação cultural/esportiva; ampliar vagas em eventos de esporte/lazer; ampliar formação em produção cultural/artística; elaborar plano de comunicação de gênero; divulgar dados do Observatório da Mulher.

Question 38

Qual é o Objetivo Geral do Eixo 8 – Enfrentamento do Racismo, Sexismo, Lesbofobia e Transfobia?

Answer 38

Instituir políticas, programas e ações de enfrentamento do racismo, sexismo, lesbofobia e transfobia, garantindo equidade pela incorporação da perspectiva de raça, etnia e orientação sexual nas políticas para mulheres.

Question 39

Quais são os Objetivos Específicos do Eixo 8?

Answer 39

- Favorecer a promoção das mulheres, considerando sua diversidade com foco na superação das desigualdades baseadas no racismo, no sexismo, na orientação sexual e na identidade de gênero; - Fomentar a produção e difusão de conhecimentos sobre a dimensão ideológica do racismo, do sexismo, da lesbofobia e da transfobia sobre todas as formas de discriminação e preconceito contra as mulheres, em especial a misoginia e a heteronormatividade; - Contribuir para a superação da violência contra as mulheres e da violência institucional, decorrente do racismo, do sexismo, da lesbofobia e da transfobia e de todas as formas de preconceito e discriminação; -Instituir ações para superação do racismo institucional contra mulheres, garantindo o acesso equânime aos diferentes serviços e as políticas publicas; - Implantar a Rota da Diversidade do DF; - Realizar encontros, seminário e espaços para debates e discussão programática do enfrentamento do racismo, do sexismo, da lesbofobia e da transfobia; - Realizar campanha de promoção da igualdade de acesso, de permanência e de ascensão das mulheres negras, lesbicas e transexuais nas instituições publicas e privadas; - Aumentar a disponibilização de financiamento por meio de microcrédito para população negra, mulheres e LGBTs; e - Implementar o Plano Distrital de Promoção da Igualdade Racial.

Question 40

Quais são as Metas do Eixo 8?

Answer 40

Aumentar inserção de mulheres negras e LGBTs no mercado de trabalho; implementar plano de capacitação em direitos humanos para servidores; ampliar cursos de valorização da diversidade; realizar pesquisas sobre gênero e diversidade.

Question 41

Qual é o Objetivo Geral do Eixo 9 – Igualdade para Mulheres Jovens, Mulheres Idosas e Mulheres com Deficiência?

Answer 41

Promover igualdade de direitos e oportunidades para mulheres jovens, idosas e com deficiência.

Question 42

Quais são os Objetivos Específicos do Eixo 9?

Answer 42

- Contribuir para a implementação da Política Distrital de Atenção ao Jovem, ao Idoso e às Pessoas com Deficiência, com a incorporação do recorte de gênero nos programas, projetos e ações por elas articuladas; - Garantir a igualdade de direitos e oportunidades no acesso, na permanência e na promoção das jovens, das idosas e das mulheres com deficiência no mercado de trabalho; - Fortalecer ações de promoção da autonomia das mulheres jovens e idosas, considerando-se as suas especificidades e diversidades; - Fortalecer ações de promoção da autonomia das mulheres com deficiência, considerando-se as suas especificidades e diversidades, com especial atenção ao que se refere a acessibilidade, ao acesso ao mercado de trabalho, a educação especial e ao enfrentamento da violência; - Favorecer o acesso das mulheres jovens ao primeiro emprego; e --Incentivar e fortalecer a inclusão das mulheres no sistema previdenciário, especialmente as rurais e as idosas.

Question 43

Quais são as Metas do Eixo 9?

Answer 43

Diminuir violência e discriminação contra meninas/mulheres jovens/idosas/com deficiência; aumentar acesso ao mercado de trabalho; ampliar cursos de formação profissional; incluir especificidades dessas mulheres nas políticas públicas; ampliar produção de estudos e dados sobre igualdade; ampliar permanência de jovens na educação formal (especialmente negras, indígenas, rurais, LGBTs, deficientes e adolescentes em medidas socioeducativas).