Poder Executivo

Question 1

Função típica do Poder Executivo

Answer 1

Função administrativa: execução de políticas públicas, fomento, gerenciamento da Administração etc.

Question 2

Funções atípicas do Poder Executivo

Answer 2

1. Legislativa: edição de MPs, leis delegadas, decretos autônomos etc.
2. Judicial: contencioso administrativo tem viés judicial, ainda que não seja judicial stricto sensu por falta de equidistância entre as partes e de definitividade

Question 3

Elenque os seis requisitos para se tornar Presidente da República

Answer 3

Art. 14, § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - ser brasileiro nato
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral, com o domicílio eleitoral em qualquer circunscrição nacional;
IV - não incorrer em causas de inelegibilidade;
V - a filiação partidária;
VI - a idade mínima de 35 anos, aferida na data da POSSE

Question 4

Nos termos do art. 77, § 2o, será eleito Presidente da República aquele que obtiver

Answer 4

Maioria absoluta dos votos válidos; i.e., excluídos os nulos e brancos

Question 5

Em âmbito municipal, quando haverá previsão de segundo turno?

Answer 5

Art. 29, II: para os Municípios com mais de duzentos mil ELEITORES, na forma do art. 77

Question 6

Se, entre o primeiro e o segundo turno, sobrevier morte, desistência ou impedimento legal de um dos candidatos, o que ocorre?

Answer 6

Art. 77, § 4o: O terceiro colocado do primeiro turno vai para o segundo turno

Question 7

Havendo mais de um candidato com a mesma votação, qual o critério de desempate?

Answer 7

Art. 77, § 5o: Qualifica-se o mais idoso

Question 8

Atualmente, o art. 82 estabelece o mandato presidencial de quatro anos, com uma reeleição. Como foi alterada a redação deste dispositivo desde a promulgação da Constituição?

Answer 8

Até a Emenda de Revisão 5/94, mandato era de cinco anos.

A partir da EC 16/1997, reeleição passou a ser permitida.

Question 9

Qual a linha sucessória da Presidência da República, na forma do art. 80 da Constituição?

Answer 9

1. PR - 2. VP - 3. Presidente da Câmara - 4. Presidente do Senado - 5. Presidente do STF

Question 10

Os Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal que responderem a ação penal podem permanecer em seus postos?

Answer 10

STF: Sim, porém afastados da linha sucessória (ADPF 402)

Question 11

Qual o rito previsto no caso de dupla vacância (art. 81)?

Answer 11

Faltando +2a para o término do mandato, Presidente em exercício convocará eleições diretas em até 90d da abertura da última vaga.

Faltando-2a, eleições indiretas em até 30d da abertura da última vaga.

Em ambos os casos, qualquer pessoa pode se candidatar e poderá concorrer a uma única reeleição ao fim do mandato-tampão

Question 12

A regra da dupla vacância é de reprodução obrigatória?

Answer 12

Não; faz parte do autogoverno dos EM/DF (Inf. 562 - ADI 4.309).
Inclusive, é matéria político-administrativa e não eleitoral stricto sensu, não havendo violação de competência legislativa exclusiva da União (Inf. 1.025 - ADI 1.057)

Question 13

Qual a natureza do rol de atribuições do art. 84? O que tais atribuições revelam sobre a organização do Estado?

Answer 13

Rol exemplificativo. Explicita sistema de governo presidencialista, cumulando-se a chefia de Governo e a chefia de Estado.

Minoritariamente (JAS), inclui-se a chefia da Administração Federal como uma terceira atribuição, autônoma

Question 14

Quais atribuições do art. 84 podem ser delegadas a outras autoridades, nos termos do § único? A quais autoridades é prevista tal delegação?

Answer 14

Presidente pode delegar a Ministros de Estado, ao AGU ou ao PGR:
1. Edição de decretos autônomos (art. 84, VI)
2. Concessão de indultos e comutação de penas (art. 84, XII)
3. Prover cargos públicos federais, MAS NÃO EXTINGUI-LOS (art. 84, XXV, primeira parte)

Question 15

Quais os requisitos para se tornar VP? Como se dá a sua investidura?

Answer 15

1. Requisitos iguais aos do PR
2. Investidura se dá conjuntamente com o PR

Question 16

Quais são as funções próprias do Vice- Presidente da República?

Answer 16

1. Sucessão do PR
2. Substituição do PR em vacância temporária
3. Participação nos Conselhos de Defesa e da República
4. Outras atribuições conferidas por lei complementar (art. 79, § único)

Question 17

Quais os requisitos para se tornar Ministro de Estado?

Answer 17

1. Ser brasileiro (apenas Ministro da Defesa deve ser brasileiro NATO, na forma do art. 12, § 3o)
2. Gozo de direitos políticos
3. Ter mais de 21 anos de idade

Question 18

Como se dá a investirua de Ministros de Estado?

Answer 18

Cargo de livre nomeação do Presidente, portanto também demissível ad nutum

Question 19

O parágrafo único do art. 87 estabelece rol exemplificativo de atribuições de Ministros de Estado. Qual das seguintes NÃO consta desse rol?
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República
II - expedir ordens para a execução das leis, decretos e regulamentos
III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República

Answer 19

II - expedir INSTRUÇÕES para a execução das leis, decretos e regulamentos

Question 20

Qual é a natureza e as atribuições comuns dos Conselhos da República e de Defesa Nacional?

Answer 20

Ambos são órgãos de consulta do Presidente da República, que emitem pareceres não vinculantes

Question 21

Quais autoridades compõem tanto o Conselho da República quanto o Conselho de Defesa Nacional?

Answer 21

i. Vice-Presidente
ii. Presidente da Câmara
iii. Presidente do Senado
iv. Ministro da Justiça

Question 22

Quais autoridades apenas participam do Conselho da República?

Answer 22

i. Líderes da maioria e da minoria em ambas as Casas (4)
ii. 6 cidadãos natos, com +35 anos, sendo 2 eleitos pela CD, 2 pelo SF e 2 nomeados pelo PR, para mandato de 3 anos
Obs.: outro Ministro pode ser convocado excepcionalmente (art. 90, § 1o), caso a pauta esteja no escopo de suas atribuições, porém sem direito a voto (art. 5o, § único, Lei 8.041/90)

Question 23

Quais autoridade apenas participam do Conselho de Defesa Nacional?

Answer 23

i. Ministro da Defesa
ii. Comandantes das FFAA
iii. Ministro das Relações Exteriores
iv. Ministro do Planejamento

Question 24

Assinale o órgão de consulta competente para emitir parecer sobre as seguintes situações: 1. Hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos da Constituição 2. Intervenção federal 3. Estado de defesa e estado de sítio 4. Questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas 5. Critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo 6. Desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático

Answer 24

1. Conselho de Defesa Nacional 2. Conselho da República E Conselho de Defesa Nacional 3. Conselho da República E Conselho de Defesa Nacional 4. Conselho da República 5. Conselho de Defesa Nacional 6. Conselho de Defesa Nacional

Question 25

Quais são as imunidades (i) material, (ii) formal em relação à prisão e (iii) formal em relação ao processo de que goza o Presidente da República?

Answer 25

(i) Não tem imunidade material (ii) Imune a prisões cautelares, só podendo ser preso após sentença condenatória (art. 86, § 3o) (iii) Somente pode ser processado após autorização de 2/3 dos Deputados Federais (art. 86, caput)

Question 26

Cláusula de irresponsabilidade penal relativa

Answer 26

Art. 86, §4o: na vigência do mandato, Presidente só pode ser penalmente responsabilizado por atos praticados em ofício e em razão do ofício (in officio et propter officium). Assim, crimes que não guardam relação com o mandato só ensejam responsabilização penal após o seu término

Question 27

Crime de responsabilidade (conceito)

Answer 27

Infração político-administrativa, definida em lei federal (SV 46/STF: competência PRIVATIVA), praticada por autoridade, que atente contra a Constituição

Question 28

Qual dos seguintes não é um bem jurídico protegido de crime de responsabilidade, consoante o rol do art. 85 da Constituição? I - a existência da República II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais IV - a segurança interna do País V - a probidade na administração VI - a lei orçamentária VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais

Answer 28

I - a existência da UNIÃO

Question 29

Qual a natureza do rol do art. 85 da Constituição?

Answer 29

Rol exemplificativo; crimes de responsabilidade são definidos / tipificados em lei federal (Lei 1.079/50), nos termos do § único.

Question 30

Com relação ao procedimento bifásico para julgamento de crime de responsabilidade, qual atribuição incumbe a qual casa? Qual o quórum de aprovação?

Answer 30

Câmara, por 2/3 de seus membros (342/513), delibera sobre a admissibilidade do processo. Senado, por 2/3 de seus membros (54/81), realiza seu processamento e julgamento.

Question 31

Segundo o STF, qual a natureza do juízo de admissibilidade realizado pela Câmara?

Answer 31

ADPF 378: Trata-se de condição de procedibilidade (pré-processual), não de pronúncia. Assim, cabe à Câmara apenas autorizar o processamento, podendo o Senado decidir por não realizá-lo ("não receber a ação")

Question 32

Quem detém legitimidade para denunciar o Presidente por crime de responsabilidade?

Answer 32

Art. 14, Lei 1079/50: Qualquer cidadão dotado de capacidade eleitoral ativo

Question 33

Como tramita o processo de impeachment dentro da Câmara dos Deputados?

Answer 33

1. Presidente da Mesa emite juízo prévio de admissibilidade (aceitação ou rejeição por inépcia ou ausência de justa causa) 2. Recebida a denúncia, é eleita uma Comissão Especial incumbida de elaborar parecer, assegurada a ampla defesa em suas sessões 3. Parecer vai a Plenário

Question 34

Em que momento do rito procedimental o Presidente fica afastado de suas funções?

Answer 34

1. Nas infrações penais comuns, após o RECEBIMENTO da acusação pelo STF 2. Nos crimes de responsabilidade, após a INSTAURAÇÃO do processo pelo Senado, por quórum de maioria simples

Question 35

Qual é o prazo para conclusão do julgamento? Qual a consequência do seu decurso?

Answer 35

Pegadinha: não há prazo para julgamento, há prazo para afastamento (180d). Decorrido o prazo, Presidente volta às suas funções sem prejuízo do regular prosseguimento do processo (art. 86, § 2o)

Question 36

A quem cabe presidir o processamento e julgamento do crime de responsabilidade?

Answer 36

Art. 52, par. único: Presidente do STF

Question 37

Quais são as sanções previstas em caso de condenação por crime de responsabilidade?

Answer 37

1. Perda do cargo 2. Inabilitação para o exercício de função pública por oito anos Para o STF, em um fatiamento do par. único do art. 52 para além do seu limite semântico, trata-se de sanções autônomas

Question 38

Quais são os crimes comuns a que se sujeita o Presidente, segundo o entendimento do STF?

Answer 38

Qualquer tipo de infração penal, incluídos os crimes eleitorais e as contravenções penais

Question 39

Finalizada a fase investigatória, qual é o passo seguinte no rito para a apuração de crime comum pelo Presidente?

Answer 39

STF analisa a irresponsabilidade penal relativa. Se entender que o pretenso delito não guarda relação com o mandato, suspende-se a tramitação e o prazo prescricional. Se entender que guarda relação com o mandato, permite que o PGR analise a pertinência da denúncia

Question 40

Oferecida a denúncia pelo PGR, qual é o passo seguinte no rito para a apuração de crime comum pelo Presidente?

Answer 40

Denúncia é encaminhada à Mesa da Câmara que, por sua vez, a envia para a CCJ, responsável pelo parecer votado em plenário, por 2/3 dos deputados

Question 41

Autorizado o recebimento da denúncia pela Câmara, como se dá o processamento e julgamento pelo STF?

Answer 41

STF decide se recebe ou não a denúncia. Recebida, Presidente fica automaticamente suspenso de suas funções por 180 dias, até o julgamento.

Question 42

A condenação por crime comum acarreta quais sanções?

Answer 42

Perda do cargo, que pode ocorrer pela aplicação do art. 92 do CP ou do art. 15, III, da Constituição (cassação de direitos políticos)

Question 43

A quem cabe processar e julgar os crimes de responsabilidade e os crimes comuns cometidos por Governadores?

Answer 43

Crimes comuns (art. 105, I, "a", CR): STJ Crimes de responsabilidade (art. 78, § 3o, Lei 1079/50): por um tribunal composto de cinco membros do Legislativo e de cinco desembargadores, sob a presidência do Presidente do Tribunal de Justiça local, que terá direito de voto no caso de empate. A escolha desse Tribunal será feita - a dos membros do legislativo, mediante eleição pela Assembléia: a dos desembargadores, mediante sorteio.

Question 44

Segundo o STF, qual o papel da Assembleia Legislativa no processamento de crime comum cometido pelo Governador?

Answer 44

Até 2015 (Inf. 774), STF entendia que Const. E poderia estabelecer autorização por 2/3 de seus membros, por simetria. Overruling (Inf. 863): Const. E que previsse procedimento seria inconstitucional, por tratar de processo penal, matéria privativa da União. Sem necessidade de autorização pela AL.

Question 45

O recebimento da peça acusatória pelo STJ enseja a suspensão das funções?

Answer 45

Não enseja a suspensão automática. Pode, no entanto, ser decretada medida cautelar de afastamento, na hipótese do art. 319, VI, do CPC.

Question 46

Quais são as sanções previstas ao Governador condenado por crime de responsabilidade?

Answer 46

Art. 78, caput, Lei 1079/50: "à perda do cargo, com inabilitação até CINCO anos, para o exercício de qualquer função pública"

Question 46

Segundo a jurisprudência do STJ, a quem compete processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba (i) sujeita a prestação de contas perante órgão federal e (ii) transferida e incorporada ao patrimônio municipal?

Answer 46

(i) Justiça Federal (Súmula 208) (ii) Justiça Estadual (Súmula 209)

Question 47

A quem compete processar e julgar os demais crimes cometidos por Prefeito?

Answer 47

Justiça eleitoral ou justiça comum, de acordo com as regras de competência comuns a qualquer um do povo (não há prerrogativa de foro)

Question 48

O que se entende por crimes de responsabilidade próprios e impróprios dos Prefeitos? A quem compete seu julgamento?

Answer 48

Crime de responsabilidade impróprio é como o DL 201/67 (lei aplicável) se refere ao crime comum, cuja competência para processamento já foi vista. Crime de responsabilidade próprio é julgado pela Câmara de Vereadores (art. 4o, DL 201/67), sujeito à perda do cargo como sanção.