Poder Judiciário

Question 1

Função típica do Poder Judiciário

Answer 1

Função jurisdicional: interpretação e aplicação das normas para resolver casos concretos com caráter de definitividade, visando à pacificação social e à materialização do Estado Democrático de Direito

Question 2

Funções atípicas do Poder Judiciário

Answer 2

1) Administrativa (art. 96, I, “b” a “f”): organização de secretarias e varas, provimento de cargos, concessão de licenças etc.

2) Legislativa (art. 96, I, “a”): elaboração de seus regimentos internos

Question 3

Como diferem as garantias institucionais das garantias funcionais do Poder Judiciário?

Answer 3

Garantias institucionais envolvem a instituição como um todo. Garantias funcionais são aquelas que atingem os seus membros, individualmente.

Question 4

Quais são as garantias institucionais do Poder Judiciário?

Answer 4

1. Autonomia administrativa e funcional (art. 96, I): eleição de órgãos diretivos (autogoverno), elaboração de RI e demais funções atípicas
2. Autonomia financeira (art. 99): Judiciário, dotado de orçamento próprio, participa da elaboração com os demais Poderes na LDO (§ 1o)

Question 5

Por meio da reforma de qual dispositivo constitucional foi amplificada a autonomia financeira do Judiciário?

Answer 5

EC 45/2004 inseriu o § 2o ao art. 98: “As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça”

Question 6

Enumere as três principais garantias funcionais dos membros do Judiciário

Answer 6

1. Vitaliciedade
2. Inamovibilidade
3. Irredutibilidade de subsídios

Question 7

Como diferem a vitaliciedade e a estabilidade, em regra?

Answer 7

Vitaliciedade é adquirida após 2 anos e exige sentença judicial transitada em julgado.

Estabilidade é adquirida após 3 anos e exige PAD com contraditório e ampla defesa.

Question 8

De qual modo difere o momento em que a vitaliciedade é adquirida? Há exceções a essa garantia?

Answer 8

Em primeiro grau, após dois anos.

Nos Tribunais, inclusive pelo 5o, vitaliciedade adquirida no ato da posse.

Vitaliciedade é mitigada no STF, pois perda do cargo pode ser decretada pelo Senado

Question 9

De acordo com o STF, quais magistrados gozam de inamovibilidade?

Answer 9

Todos, inclusive os juízes substitutos (MS 27.958/STF), a partir de um critério de razoabilidade

Question 10

Qual é a exceção à garantia de inamovibilidade?

Answer 10

Magistrado pode ser removido/posto em disponibilidade por motivo de interesse público (art. 93, VIII), por decisão da MAIORIA ABSOLUTA (i) do Tribunal de que faz parte ou (ii) do CNJ

Question 11

Segundo o entendimento do STF, a que corresponde a irredutibilidade de subsídios?

Answer 11

A garantia é de irredutibilidade nominal, não real. Perdas inflacionárias não são salvaguardadas.

Question 12

Qual é a única exceção à vedação de que os juízes exerçam outro cargo ou função?

Answer 12

Admite-se o exercício concomitante da atividade de magistério. Segundo o STF, havendo compatibilidade de horários, admite-se o magistério em mais de uma instituição de ensino.

Question 13

Qual é o âmbito de incidência da quarentena aos juízes após se afastarem? Qual o seu prazo?

Answer 13

Afastado em primeiro grau, impedimento na Comarca da qual se afastou. Afastado em segundo grau, no Tribunal de que se afastou.

Prazo de 3 anos, contados do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Question 14

Para além da quarentena e do magistério, quais as três outras vedações funcionais dos magistrados do par. único do art. 95?

Answer 14

II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo
III - dedicar-se à atividade político-partidária
IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei

Question 15

Como diferem os órgãos de convergência e os órgãos de superposição do Judiciário?

Answer 15

Órgãos de convergência são aqueles com jurisdição em todo o território nacional e sede na Capital (STF, CNJ e Tribunais Superiores)

Órgãos de superposição não pertencem à Justiça comum ou à Justiça especial, e suas posições se sobrepõem às dos demais (apenas STF e STJ)

Question 16

Como difere a competência da Justiça Militar da União e da Justiça Militar dos Estados?

Answer 16

JMU julga crimes praticados por membros das FFAA e por civis contra as suas instituições

JME, cuja criação é facultada à lei estadual proposta pelo respectivo TJ (art. 125, § 3o), julga crimes de PMs e bombeiros militares, ressalvada a competência do júri

Question 17

Como difere a estrutura da Justiça Militar da União e da Justiça Militar dos Estados?

Answer 17

JMU: das decisões dos juízes militares cabe recurso direto ao STM. Somente há segundo grau de jurisdição em caso de guerra (Lei 13.774/18).

JME: das decisões dos juízes militares e Conselhos de Justiça cabe recurso ao TJ ou ao TJM (que pode ser instituído se efetivo for superior a 20k integrantes). Vinculação ao STJ.

Question 18

Natureza jurídica e funções do CNJ

Answer 18

CNJ é orgão sui generis do Poder Judiciário, que exerce função correicional/administrativa (controle adm/fin e de deveres funcionais), mas não jurisdicional.