Proteção contratual

Question 1

Qual é a principal expressão do princípio da transparência no âmbito da proteção contratual ao consumidor?

Answer 1

Nas relações de consumo o fornecedor deve ser transparente na fase pré-contratual, contratual e pós-contratual agindo com a máxima transparência possível, tanto em relação ao produto como também em relação ao conteúdo do contrato.
.
CDC, Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Question 2

Verdadeiro ou falso?
.
Sempre que uma cláusula permitir duas interpretações, deve-se privilegiar a mais favorável ao consumidor.

Answer 2

Verdadeiro.
.
CDC, Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Question 3

No que consiste o princípio da vinculação do fornecedor? Como ele é previsto pelos arts. 30 e 48 do CDC?

Answer 3

Está previsto nos arts. 30 e 48 do CDC. O fornecedor fica vinculado à oferta.
.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
.
Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.

Question 4

A nulidade de uma cláusula abusiva invalida o contrato no âmbito da relação de consumo?

Answer 4

Art. 51, § 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

Question 5

O direito de arrependimento tem que natureza?

Answer 5

Trata-se de direito potestativo.

Question 6

A teoria do adimplemento substancial pode ser excepcionalmente utilizada na seara consumerista.
.
Porém, há um famoso caso em que o STJ afasta o seu cabimento.
.
Que caso é esse?

Answer 6

A teoria do adimplemento substancial não se aplica à alienação fiduciária regida pelo Decreto-Lei nº 911/69.
.
Ela não pode ser usada para obstar busca e apreensão.
.
Art. 3º - O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.

Question 7

Pode haver exoneração de fornecedor por vícios?

Answer 7

Exoneração nunca, jamais.
.
No caso de consumidor pessoa física, não pode haver sequer atenuação/limitação.
.
No caso de consumidor pessoa jurídica, pode haver limitação (mas não exoneração) em situações justificáveis (em geral alguma vantagem ao consumidor).
.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
.
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

Question 8

Pode haver transferência de responsabilidade a terceiros no âmbito de contrato de consumo?

Answer 8

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
[…]
III - transfiram responsabilidades a terceiros;

Question 9

Verdadeiro ou falso?
.
Qualquer consumidor pode, individualmente, requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

Answer 9

Verdadeiro.
.
§ 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

Question 10

Para doutrina amplamente majoritária, o juiz está autorizado a reconhecer de ofício a abusividade de cláusulas em contrato de consumo, porque se trata de questão de ordem pública.
.
Porém, há uma exceção na jurisprudência do STJ. Cite-a.

Answer 10

Súmula 381 - Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

Question 11

Verdadeiro ou falso?
.
A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva.

Answer 11

Súmula 597-STJ: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.

Question 12

Pode haver o estabelecimento de inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor?

Answer 12

Não. Trata-se de cláusula abusiva.

Question 13

Pode haver cláusula de arbitragem em contrato de consumo?

Answer 13

A jurisprudência do STJ é clara ao reafirmar a nulidade da cláusula de arbitragem compulsória em contratos de consumo. Os principais pontos são:
.
Não compulsoriedade: O consumidor não pode ser obrigado a submeter-se à arbitragem. Ele deve ter a liberdade de escolha para recorrer ao Poder Judiciário.
.
Concordância expressa e ativa: A validade da cláusula arbitral em contrato de consumo está condicionada à manifestação de vontade ativa do consumidor. Isso significa que a mera inserção da cláusula no contrato, mesmo que destacada, não é suficiente para vincular o consumidor.
.
Iniciativa do consumidor: O STJ entende que a arbitragem em relações de consumo só é válida se o consumidor, após o surgimento do conflito, tomar a iniciativa de buscar a arbitragem ou, ao ser provocado pelo fornecedor, manifestar expressamente sua concordância com a instauração do procedimento arbitral.
.
Ajuizamento de ação judicial: O simples fato de o consumidor ajuizar uma ação no Poder Judiciário já indica sua discordância em se submeter à arbitragem, tornando a cláusula arbitral ineficaz para aquele caso.

Question 14

O art. 51, XI, dispõe serem abusivas cláusulas que “autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor”.
.
Diante disso, é correto concluir que, sendo conferido ao consumidor o direito de resilição (rescisão imotivada), é válida a conferência de tal direito também ao fornecedor?

Answer 14

A princípio, sim, mas é importante ter cuidado.
.
O inciso XI precisa ser lido em conjunto com o inciso IV.
.
Nos termos do inciso IV, são abusivas as cláusulas que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade”.
.
Com base no inciso IV, a Justiça tem considerado abusivas resilições unilaterais de planos de saúde, especialmente de idosos.

Question 15

Verdadeiro ou falso?
.
Não será abusiva a negativa de custeio, pela operadora do plano de saúde, do tratamento de fertilização in vitro, quando não houver previsão contratual expressa.

Answer 15

Verdadeiro.