Questões

Question 1

Constitui direito básico do consumidor “a participação e consulta na formulação das políticas que o afetam diretamente e a representação de seus interesses por intermédio das entidades públicas ou privadas de defesa do consumidor”?

Answer 1

Não.
.
Esse dispositivo foi vetado e não consta no rol do art. 6º do CDC.

Question 2

Verdadeiro ou falso?
.
São direitos básicos do consumidor, entre outros, “os que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade”.

Answer 2

Verdadeiro.
.
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.

Question 3

No caso de fato do produto, em regra, o comerciante não tem responsabilidade. Porém, o artigo 13 do CDC elenca situações em que haverá responsabilidade do comerciante. Quais são elas?

Answer 3

Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:
.
I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;
.
II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;
.
III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.
.
Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.

Question 4

O que dispõe o art. 6º, VIII, acerca da inversão do ônus da prova?

Answer 4

Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […]
.
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Question 5

Quando há vício oculto?

Answer 5

Vício oculto é aquele que não oferece uma fácil constatação, sobretudo levando em consideração a hipossuficiência técnica do consumidor, podendo ser um vício em potencial, que venha a se manifestar posteriormente. Nesse caso, o prazo decadencial se inicia quando da evidenciação do defeito.

Question 6

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em quanto tempo?
.
E caso se trate de vício oculto?

Answer 6

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
.
I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
.
II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
.
[…]
§ 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Question 7

Cabe ao credor ou ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição?

Answer 7

Súmula 359 STJ: Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição .

Question 8

Verdadeiro ou falso?

É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, ainda que a chamada seja gratuita ao consumidor, sem anuência prévia deste.

Answer 8

Falso.
.
Art. 33. Parágrafo único. É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.

Question 9

Verdadeiro ou falso?

Desde que expressamente previsto no contrato, é assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

Answer 9

Falso.
.
Não precisa haver previsão expressa no contrato.
.
Art. 52. […] § 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

Question 10

Verdadeiro ou falso?

É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

Answer 10

Verdadeiro.
.
Art. 51 […] § 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

Question 11

Verdadeiro ou falso?
.
São válidas as cláusulas que obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação se igual direito lhe for conferido contra o fornecedor.

Answer 11

Verdadeiro.
.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
.
XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

Question 12

Verdadeiro ou falso?
.
A Lei nº 14.181/2021, também conhecida como Lei do Superendividamento, estabeleceu um percentual de inadimplência de 30% dos débitos para que o consumidor seja considerado superendividado.

Answer 12

Falso.
.
Não há tal percentual estabelecido.
.
Art. 54-A. […]
.
§ 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.
.
§ 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada.

Question 13

Verdadeiro ou falso?
.
As normas protetivas em relação ao superendividamento dos artigos 54-A a 54-G do Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplicam em relação à aquisição ou à contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.

Answer 13

Falso.
.
Art. 54-A. (…)
.
§ 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.

Question 14

O que é superendividamento ativo? E passivo?

Answer 14

O superendividado ativo é aquele que se deu por falta de controle do consumidor, e ainda é subdividido entre superendividado ativo consciente e inconsciente.
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Enquanto o primeiro contraiu dívida acima do valor que poderia pagar com plena consciência, ou seja, podendo ser caracterizada a má-fé (e nesse caso pode se afastar a aplicação da proteção, nos termos do §3º na alternativa acima colacionado), o segundo foi incapaz de administrar o seu orçamento, possivelmente por ter superestimado a sua capacidade de pagamento das dívidas.
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Já o superendividado passivo que é aquele cujo superendividamento se deu por questões alheias ao seu controle, como é o caso do desemprego, um acidente, um divórcio, uma doença, etc.

Question 15

Verdadeiro ou falso?
.
A Lei nº 14.181/2021 inseriu como nova proibição na oferta de crédito ao consumidor a indicação de que a operação de crédito poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor

Answer 15

Verdadeiro.
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Art. 54-C. É vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não:
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II - indicar que a operação de crédito poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor;

Question 16

Qual é a definição de superendividamento?

Answer 16

O superendividamento consiste na impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar suas dívidas exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.

Question 17

Verdadeiro ou falso?
.
Embora o requisito de pré-constituição seja uma exigência legal para as associações legalmente constituídas proporem ação coletiva para defesa de direitos individuais homogêneos, ele pode ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

Answer 17

Verdadeiro.
.
LACP - Art. 5º […] § 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

Question 18

Classifique as afirmações a seguir como verdadeiras ou falsas:
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I. A sentença fará coisa julgada ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, quando se tratar de interesses ou direitos coletivos;
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II. A sentença fará coisa julgada erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, quando se tratar de interesses ou direitos individuais homogêneos;
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III. A sentença fará coisa julgada erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, quando se tratar de interesses ou direitos difusos.

Answer 18

Todas são verdadeiras.

Question 19

Determinada associação ajuizou demanda de obrigação de fazer a título coletivo.
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Especificamente no que toca ao estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, o juiz da causa deve analisar se:
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A) há pleito de indenização por perdas e danos, o que não pode ser cumulado com astreintes;
.
B) a autora inclui entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos do consumidor;
.
C) há expressa autorização assemblear, indispensável ao exercício da legitimidade da associação para ajuizar a ação coletiva;
.
D) há pleito pela conversão da obrigação em perdas e danos, pois não pode ser realizada de ofício, mesmo em caso de impossibilidade da tutela específica, hipótese que levará à extinção do processo por perda do objeto;
.
E) se trata de ação coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, hipótese na qual extinguirá o processo por ilegitimidade, pois compete à vítima propor individualmente causas dessa natureza.
.

Answer 19

a) há pleito de indenização por perdas e danos, o que não pode ser cumulado com astreintes;
.
Incorreta. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (astreintes).
.
b) a autora inclui entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos do consumidor;

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Correta. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, são legitimados para a defesa coletiva do consumidor em juízo as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código (art. 82, IV).
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c) há expressa autorização assemblear, indispensável ao exercício da legitimidade da associação para ajuizar a ação coletiva;
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Incorreta. Conforme art. 82, IV, do CDC, as associações estão dispensadas da autorização assemblear para ajuizar ação coletiva (vide letra b).
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d) há pleito pela conversão da obrigação em perdas e danos, pois não pode ser realizada de ofício, mesmo em caso de impossibilidade da tutela específica, hipótese que levará à extinção do processo por perda do objeto;
.
Incorreta. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a conversão da obrigação em perdas e danos será admissível se por elas optar o autor ou “se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente”.
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e) se trata de ação coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, hipótese na qual extinguirá o processo por ilegitimidade, pois compete à vítima propor individualmente causas dessa natureza.
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Incorreta. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as associações são legitimadas a propor ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos.
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Gabarito: Letra B.

Question 20

Verdadeiro ou falso?
.
Em caso de litigância de má-fé, os diretores responsáveis pela propositura de ação coletiva serão diretamente condenados nos ônus sucumbenciais e eventuais perdas e danos, isentada a associação autora.
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Answer 20

Falso.
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Art. 87. Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

Question 21

Após o trânsito em julgado de decisão que julga improcedente ação coletiva proposta em defesa de direitos individuais homogêneos, é possível a propositura de nova demanda com o mesmo objeto por outro legitimado coletivo?

Answer 21

STJ - Informativo 575 - Após o trânsito em julgado de decisão que julga improcedente ação coletiva proposta em defesa de direitos individuais homogêneos, independentemente do motivo que tenha fundamentado a rejeição do pedido, não é possível a propositura de nova demanda com o mesmo objeto por outro legitimado coletivo, ainda que em outro Estado da federação.

Question 22

A consumidora Angelina, na condição de superendividada, requereu a instauração de processo de repactuação de dívidas. O juiz deferiu o pedido, sendo realizada audiência conciliatória com os credores.
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Apresentado na audiência o plano de pagamento, elaborado de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, houve conciliação com a maior parte dos credores, mas não houve êxito em relação ao crédito no valor de R$ 1.100,00 proveniente de compras feitas por Angelina no Armazém Lacerdópolis, estabelecimento mantido pela sociedade Passos, Mafra & Maia Ltda.
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O que deverá ser feito pelo juiz nesse caso?

Answer 22

Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado.

Question 23

Quais dívidas são excluídas do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo?

Answer 23

Art. 104-A. […]
.
§ 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.

Question 24

Para a participação em consórcio, é comum que se exija seguro prestamista.
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O seguro prestamista é uma modalidade de seguro que garante o pagamento de um empréstimo ou financiamento em caso de imprevistos, como morte ou invalidez do segurado.
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Nesse caso, segundo a jurisprudência do STJ, o consórcio pode exigir a contratação conjunta de seguro prestamista específico?

Answer 24

Não.
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O seguro prestamista é contrato autônomo, ainda que sua contratação seja condição para o contrato de consórcio.
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Ou seja, pode haver a contratação do seguro como condição, mas o consumidor deve poder escolher de qual seguradora contratar o seguro.
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A jurisprudência desta Corte, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, orienta que “o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)

Question 25

Verdadeiro ou falso? . As informações de adimplemento não poderão constar de bancos de dados por período superior a 15 anos, e aquelas sobre o cadastrado constantes dos bancos de dados somente poderão ser acessadas por consulentes que com ele mantiverem ou pretenderem manter relação comercial ou creditícia.

Answer 25

Verdadeiro.

Question 26

Verdadeiro ou falso? . A celebração de termo de ajustamento de conduta não impede que outro, desde que mais vantajoso para o consumidor, seja lavrado por quaisquer das pessoas jurídicas de direito público integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC).

Answer 26

Verdadeiro (Decreto nº 2.181/97, art. 6º, § 1º).

Question 27

O que é o risco do desenvolvimento?

Answer 27

O risco do desenvolvimento é entendido como aquele que não podia ser conhecido ou evitado quando o produto foi colocado em circulação, caracteriza **fortuito interno** e deve ser **suportado pelo fornecedor**, inclusive fazendo com que o produto seja considerado defeituoso desde a sua introdução no mercado de consumo

Question 28

Discorra sobre a jurisprudência do STJ acerca da responsabilidade civil de hospitais frente a consumidores. . Diferencie a situação de médico vinculado e não vinculado ao hospital.

Answer 28

A responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor pode ser assim sintetizada: . a) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (art. 14, caput, do CDC); . b) os atos técnicos praticados pelos médicos sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (art. 14, § 4, do CDC), se não concorreu para a ocorrência do dano; . c) quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (arts. 932 e 933 do CC), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). STJ. 4ª Turma. REsp 1145728/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 28/06/2011. . O hospital responde, objetivamente, pelos danos decorrentes da prestação defeituosa dos serviços relacionados ao exercício da sua própria atividade. STJ. 4ª Turma. AgInt no AgInt no REsp 1.718.427-RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 6/3/2023 (Info 768).

Question 29

O que é anatocismo? . Ele exige expressa pactuação?

Answer 29

Anatocismo consiste na prática de cobrar juros sobre juros acumulados e não pagos. São também conhecidos como juros compostos ou juros capitalizados. . A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. (STJ. 2ª Seção. REsp 1.388.972-SC, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 8/2/2017 - recurso repetitivo)

Question 30

Taxa de juros em contrato de mútuo bancário 50% superior à média do mercado configura abusividade?

Answer 30

O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, ***por si só***, **não configura abusividade**, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. (AgInt no AREsp n. 2.554.561/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.)

Question 31

Verdadeiro ou falso? . É válida lei distrital que estabeleça novas restrições, com base no CDC, quanto aos débitos que não podem ser inscritos nos cadastros de proteção ao crédito, em razão do fato de ser concorrente a competência dos estados e do Distrito Federal para legislar sobre direito do consumidor.

Answer 31

Falso. . O tema já foi discutido no STF, no julgamento da ADI 6.668, e na ocasião o Ministro Gilmar Mendes esclareceu que a norma violaria a competência da União para editar normas gerais de proteção ao consumidor e causaria "discriminação injustificada entre usuários".

Question 32

Verdadeiro ou falso? . O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

Answer 32

Verdadeiro.

Question 33

Discorra sobre a aplicabilidade da exceção da ruína no CDC.

Answer 33

Em apertada síntese, a exceção da ruína consiste na adaptação do contrato a novas circunstâncias objetivas de forma a impedir que o patrimônio de uma das partes seja totalmente sacrificado, levando-o à ruína. . É uma medida excepcional, aplicável apenas nos casos em que esteja devidamente demonstrado que o cumprimento do contrato, nas balizas inicialmente dispostas, levaria o devedor a efetivo risco de sua ruína. . No Código de Defesa do Consumidor, a exceção da ruína se encontra presente principalmente no tratamento do superendividamento. . Posto isto, respondendo à questão, tem-se que a exceção da ruína pode ser invocada tanto pelo consumidor quanto pelo consumidor, estando correta a letra D. . No caso do consumidor, o exemplo é o citado procedimento de superendividamento (artigo 104-A e seguintes do CDC). . Quanto ao fornecedor, colaciona-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: . Os empregados demitidos sem justa causa e os aposentados que contribuíram para plano de saúde coletivo empresarial que tenha sido extinto não têm direito de serem mantidos nesse plano se o estipulante (ex-empregador) e a operadora redesenharam o sistema estabelecendo um novo plano de saúde coletivo a fim de evitar o seu colapso (exceção da ruína) ante prejuízos crescentes, desde que tenham sido asseguradas aos inativos as mesmas condições de cobertura assistencial proporcionadas aos empregados ativos. . (REsp 1.479.420-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 1º/9/2015, DJe 11/9/2015.)

Question 34

A vulnerabilidade é, por si só, suficiente para ensejar a inversão do ônus da prova?

Answer 34

No caso da inversão ope judicis, deve haver verossimilhança OU hipossuficiência. . A FGV tem interpretado o termo "vulnerabilidade" como diverso de "hipossuficiência". . A hipossuficiência, segundo interpretação da FGV, estaria mais ligada à sua dificuldade impossibilidade de produzir provas.

Question 35

A indenização decorrente de danos materiais em transporte aéreo internacional é disciplinada pela Convenção de Montreal. Isso se aplica apenas para relações consumeristas ou também para relações civis ou empresariais?

Answer 35

Também em relação civis e empresariais. . Aplica-se a tarifação no caso de danos materiais no transporte de cargas. . A indenização decorrente de danos a cargas em transporte aéreo internacional é disciplinada pela Convenção de Montreal (promulgada pelo Decreto nº 5.910/2006), por força do art. 178 da Constituição Federal, que estabelece a prevalência dos acordos internacionais subscritos pelo Brasil sobre os normativos internos a respeito do tema. (STJ. 2ª Seção. EREsp 1289629-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 25/05/2022 - CAVALCANTE, Márcio André Lopes. A responsabilidade civil decorrente de extravio de mercadoria importada objeto de contrato de transporte celebrado entre a importadora e a companhia aérea se encontra disciplinada pela Convenção de Montreal.

Question 36

A empresa que comercializa ingressos (Sympla, por exemplo) pode ser condenada em danos morais pelo abrupto cancelamento de evento?

Answer 36

Sim, segundo o STJ, a empresa comercializadora dos ingressos responde solidariamente pelo fato do serviço, por integrar a cadeia de fornecimento. . "Em se tratando de responsabilidade pelo fato do serviço, não faz o Diploma Consumerista qualquer distinção entre os fornecedores, motivo pelo qual é uníssono o entendimento de que toda a cadeia produtiva é solidariamente responsável". . "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, também são responsáveis pelos danos gerados ao consumidor, não cabendo a alegação de que o dano foi gerado por culpa exclusiva de um dos seus integrantes". . (STJ - REsp: 1985198 MG 2021/0221435-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/04/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2022)

Question 37

Verdadeiro ou falso? . O gestor pode disponibilizar a consulentes cadastrados a **nota ou pontuação de crédito** elaborada com base nas informações de adimplemento armazenadas e o **histórico de crédito**, ambos **com ou sem** *autorização específica* do cadastrado.

Answer 37

INCORRETA. . Distintamente do afirmado, conforme disposto na Lei 12.414/11, que regula o cadastro positivo, o compartilhamento do histórico de crédito exige prévia autorização do cadastrado: . Art. 4º O gestor está autorizado, nas condições estabelecidas nesta Lei, a: . (...) . IV - disponibilizar a consulentes: a) a nota ou pontuação de crédito elaborada com base nas informações de adimplemento armazenadas; e . b) **o histórico de crédito, *mediante prévia autorização específica* do cadastrado**.

Question 38

Verdadeiro ou falso? . O gestor está autorizado a compartilhar as informações cadastrais e de adimplemento armazenadas com outros bancos de dados.

Answer 38

CORRETA. De fato, há esta permissão ao gestor pela lei do cadastro positivo, observe: . Art. 4º O gestor está autorizado, nas condições estabelecidas nesta Lei, a: . (...) . III - compartilhar as informações cadastrais e de adimplemento armazenadas com outros bancos de dados; e

Question 39

Verdadeiro ou falso? . O gestor é obrigado, quando solicitado, a fornecer ao cadastrado a indicação de todos os consulentes que tiveram acesso a qualquer informação sobre ele nos **12 meses anteriores** à solicitação.

Answer 39

INCORRETA. Na realidade, a obrigação incide sobre os **seis meses** anteriores à solicitação: . Art. 6º Ficam os gestores de bancos de dados obrigados, quando solicitados, a fornecer ao cadastrado: . (...) . IV - indicação de todos os consulentes que tiveram acesso a qualquer informação sobre ele nos **6 (seis) meses anteriores** à solicitação;

Question 40

O que significa assinar a rogo?

Answer 40

O termo "assinatura a rogo" refere-se à prática de uma pessoa assinar um documento em nome de outra que não pode fazê-lo por si mesma, seja por analfabetismo, enfermidade ou outra razão. . Essa assinatura é feita na presença de duas testemunhas, que também assinam o documento.

Question 41

Qual o procedimento a ser adotado para assinatura de documento quando o consumidor for analfabeto?

Answer 41

Art. 595 (CC). No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

Question 42

O banco pode limitar o número de parcelas em empréstimo bancário em função da idade do tomador?

Answer 42

Sim. . "A adoção de critério etário para distinguir o tratamento da população em geral é válida quando adequadamente justificada e fundamentada no Ordenamento Jurídico, sempre atentando-se para a sua razoabilidade diante dos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana. . O critério de vedação ao crédito consignado – a soma da idade do cliente com o prazo do contrato não pode ser maior que 80 anos – não representa discriminação negativa que coloque em desvantagem exagerada a população idosa que pode se socorrer de outras modalidades de acesso ao crédito bancário". . (REsp 1.783.731/PR).

Question 43

A sociedade empresária Sangão Aves e Suínos S/A ajuizou ação em face da Seguradora Xanxerê S/A. . A ação tem por fundamento o descumprimento do contrato de seguro de responsabilidade civil de diretores da sociedade contratada pela companhia junto à seguradora. . A autora invoca dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e a existência de relação de consumo nesse tipo de seguro. . Considerando o posicionamento do STJ sobre a relação de consumo e o seguro de responsabilidade civil de administradores, é correto afirmar que: . **A)** consoante a teoria finalista mitigada, há vulnerabilidade entre a sociedade empresária e a seguradora, com evidente superioridade desta, o que é capaz de afetar substancialmente o equilíbrio da relação, impondo a incidência do CDC ao contrato de seguro de responsabilidade dos administradores. . **B)** não há relação de consumo no seguro de responsabilidade civil de administradores, pois a sociedade empresária segurada não atua como destinatária final do seguro, utilizando a proteção securitária como insumo para suas atividades e para alcançar melhores resultados societários.

Answer 43

Correta: B. . "*Prevalece o entendimento de haver relação de consumo no seguro empresarial se a pessoa jurídica contrata a proteção do próprio patrimônio, com destinação pessoal, sem o integrar nos produtos ou serviços que oferece, pois, nessa hipótese, atuaria como destinatária final dos serviços securitários. . Entretanto, no Seguro de Responsabilidade Civil para Administradores e Diretores, o objeto é diverso daquele relativo ao seguro patrimonial da pessoa jurídica, pois busca garantir o risco de eventuais prejuízos causados em consequência de atos ilícitos culposos praticados por executivos durante a gestão da sociedade, o que acaba fomentando administrações arrojadas e empreendedoras, as quais poderiam não acontecer caso houvesse a possibilidade de responsabilização pessoal delas decorrente. . Assim, a sociedade empresária segurada não atua como destinatária final do seguro, utilizando a proteção securitária como insumo para suas atividades e para alcançar melhores resultados societários*". . (STJ - REsp: 1926477 SP 2021/0065143-3, Relator.: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 18/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2022)

Question 44

Pode haver penas de cassação de alvará de licença, interdição e suspensão temporária de atividade **sem** reincidência?

Answer 44

Não. . Essas penas exigem reincidência. . Art. 59. As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas neste código e na legislação de consumo.

Question 45

Pode haver sanção de proibição de fabricação de produto mesmo que o fornecedor não seja reincidente?

Answer 45

Sim. . A sanção de proibição de fabricação de produto pode ser aplicada pela autoridade administrativa estadual, inclusive por medida cautelar, **antecedente ou incidente** de procedimento administrativo

Question 46

Verdadeiro ou falso? . Na fase pré-processual de procedimento de repactuação de dívidas (superendividamento), designou-se audiência de conciliação. . Compareceram à sessão, além do autor, quatro credores, inclusive uma autarquia federal, dentre os cinco arrolados na inicial. . Nesse caso, o juiz de direito responsável pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC): . **A)** poderá aplicar as sanções previstas no Art. 104-A, §2º, do CDC ao credor que faltou à audiência, bem como aos demais que comparecerem sem reais poderes para transigir, atentando-se à efetiva participação no processo conciliatório, mas não ao ente federal, em relação a quem o processo deverá ser desmembrado e remetido à Justiça Federal. . **B)** poderá aplicar as sanções previstas no Art. 104-A, §2º, do CDC ao credor que faltou à audiência, bem como aos demais que comparecerem sem reais poderes para transigir, atentando-se à efetiva participação no processo conciliatório, ainda que um deles seja ente público federal.

Answer 46

Resposta: B. . "O comparecimento à audiência de conciliação designada na primeira fase é um dever anexo do contrato celebrado entre a instituição financeira e o consumidor, cujo descumprimento enseja as seguintes sanções: . i) suspensão da exigibilidade do débito; . ii) interrupção dos encargos da mora; . iii) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor; e . iv) pagamento após o adimplemento das dívidas perante os credores presentes à audiência conciliatória . (art. 104-A, § 2°, do CDC)" . REsp 2168199/RS . "*Cabe à Justiça comum estadual e/ou distrital processar e julgar as demandas oriundas de ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento - **ainda que exista interesse de ente federal***". . Conflito de Competência 193.066/DF

Question 47

Art. 104-A. [...] . §1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, **ainda que decorrentes de relações de consumo**, [...] provenientes de **[1]**, de **[2]** e de **[3]**.

Answer 47

Art. 104-A. [...] . §1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, [...] provenientes de . 1) **contratos de crédito com garantia real**, . 2) de **financiamentos imobiliários** e . 3) de **crédito rural**.

Question 48

O CDC se aplica na relação entre concedente e concessionário de direito real de uso de jazigo perpétuo em cemitério particular?

Answer 48

Sim (Resp Nº 2107107 – SP).

Question 49

José compra um presente para Maria. . Em caso de vício do produto, Maria ser considerada consumidora?

Answer 49

Não, Maria não pode ser considerada consumidora. . A figura do consumidor bystander (por equiparação) só se aplica aos acidentes de consumo. . No caso de vício, José é considerado destinatário final, ainda que dê o produto adquirido de presente. . PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. BYSTANDER. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. ACIDENTE DE CONSUMO. AUSÊNCIA. MERO VÍCIO DE QUALIDADE. ARTS. 17 E 29 DO CDC. INAPLICABILIDADE. (...) 3. O art. 17 do CDC prevê a figura do consumidor por equiparação (bystander), sujeitando à proteção do CDC aquele que, embora não tenha participado diretamente da relação de consumo, sofre as consequências do evento danoso (acidente de consumo) decorrente de defeito exterior que ultrapassa o objeto do produto ou serviço e provoca lesões, gerando risco à sua segurança física ou psíquica. Precedentes. 4. **Em caso de vício do produto ou serviço (arts. 18 a 25 do CDC), não incide o art. 17 do CDC**, porquanto a Lei restringiu a sua aplicação às hipóteses previstas nos arts. 12 a 16 do CDC. 7. Recurso especial não provido. . (Resp 1.967.728/SP. Rel. Min. Nancy Andrighi, 22/03/22).

Question 50

O juiz da 1ª Vara Federal de Recife identifica que, desde o final de 2023, multiplicaram-se exponencialmente os feitos distribuídos por diversos autores, representados pelo mesmo advogado, em face de uma empresa pública de atuação no mercado bancário. . O STJ decidiu, em recurso repetitivo, o que deve ser feito pelo juiz nessa situação. . Qual é a conduta a ser adotada pelo magistrado?

Answer 50

Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. . STJ. Corte Especial. REsp 2.021.665-MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 13/3/2025 . (Recurso Repetitivo Tema 1198) (Info 844). . Dessa forma, com o objetivo de coibir o uso indevido do processo, o juiz pode determinar que o autor junte aos autos documentos como: * extratos bancários; * cópias de contratos; * comprovantes de residência; * procuração atualizada com poderes específicos; * outros documentos, conforme as peculiaridades do caso concreto. . (Info 844)

Question 51

Pode haver a aplicação do CDC em benefício da Fazenda Pública?

Answer 51

Os contratos celebrados pela Administração Pública formam um gênero que se divide em duas categorias: os contratos administrativos, regidos pelo regime de Direito Público, e os contratos privados da Administração, sujeitos ao Direito Civil ou Empresarial. Nos primeiros, a Administração detém prerrogativas especiais — como o poder de impor penalidades e tutela do interesse público — e aplica normas de direito público, recorrendo ao direito privado apenas de forma supletiva. . Já nos contratos privados a Administração e o particular ocupam posição jurídica equivalente, sem vantagens específicas para o ente estatal, de modo que se aplicam integralmente as regras do sistema contratual comum. Quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos administrativos, a posição tradicional do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.661.184/DF, julgado em 10 de maio de 2017) afasta a incidência do CDC, entendendo que a Administração, em razão de sua supremacia decorrente do interesse público, não pode ser considerada parte vulnerável nem consumidora frente ao fornecedor. Porém, há entendimento que admite aplicação subsidiária do CDC em casos excepcionais nos quais a Administração demonstre vulnerabilidade técnica, científica, fática ou econômica e atue como destinatária final do produto ou serviço — hipótese discutida no RMS 31.073/TO. . Fonte: MEGE. . STJ | Jurisprudência em Teses | Edição 160 | Tese 9 | Em situações excepcionais, a administração pública pode ser considerada consumidora de serviços (art. 2º do CDC) por ser possível reconhecer sua vulnerabilidade, mesmo em relações contratuais regidas, preponderantemente, por normas de direito público, e por se aplicarem aos contratos administrativos, de forma supletiva, as normas de direito privado (art. 54 da Lei n. 8.666/1993).

Question 52

É possível limitar a aquisição de itens promocionais a número de unidades compatível com o consumo pessoal ou familiar?

Answer 52

A limitação de aquisição de itens promocionais a número de unidades compatível com o consumo pessoal ou familiar não é vedada, pois constituiria a “justa causa” excepcionada e autorizada pela lei, atente-se: . [...] 1. A matéria suscitada apenas no recurso, em torno do teor da Lei n° 9.784199 e Decreto n° 2.181197, representa inovação recursal da defesa, que, assim, não pode ser conhecida. 2.O art. 39, 1, da Lei n° 8.078/90 veda ao fornecedor estabelecer a venda de produtos a limites quantitativos, salvo justa causa. 3. **A limitação quantitativa de bens colocados em oferta, em quantidade proporcional às necessidades de uma família média, não traz prejuízos aos consumidores**. 4. **Busca-se, com esse intento, evitar a compra de todo o estoque de produtos promocionais por atravessadores**. 5. Pode-se vislumbrar nesse caso a justa causa, eis que é de interesse da coletividade que a venda de mercadorias em oferta seja controlada, a fim de que um maior número de famílias possa ter-lhes acesso. [...] . (STJ - REsp: 1551907 MG 2015/0214048-8, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 22/05/2017)

Question 53

O que é caveat emptor?

Answer 53

Caveat emptor é uma expressão em latim que significa "que o comprador tenha cuidado" ou "o risco é do comprador". . É um princípio jurídico que atribui ao comprador a responsabilidade de inspecionar e avaliar um produto ou serviço antes de realizar a compra. . **Tal princípio não se aplica no âmbito do CDC**. . No CDC, o fornecedor é obrigado a dar todas as informações sobre o bem ou serviço.

Question 54

O término da remissão extingue o contrato de plano familiar?

Answer 54

Súmula Normativa nº 13, ANS: O término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo. . Falecendo o titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes ou agregados o direito de pleitear a sucessão da titularidade, nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei nº 9.656/98, a depender da hipótese, desde que assumam o seu pagamento integral. . (STJ. 3ª Turma. REsp 1841285/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/03/2021)

Question 55

Verdadeiro ou falso? . Os planos de saúde são obrigados a garantir a inscrição como segurado de filho adotivo, menor de 18 anos de idade, aproveitando os períodos de carência já cumpridos pelo consumidor adotante.

Answer 55

Falso. . Distintamente do afirmado, a inscrição não é obrigatória, mas sim uma **faculdade**, conforme disposto no artigo 12 da lei 9.656/98. Além disso, o filho deve ser **menor de 12 anos**: . Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o §1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) VII - inscrição de filho adotivo, menor de doze anos de idade, aproveitando os períodos de carência já cumpridos pelo consumidor adotante.

Question 56

Verdadeiro ou falso? . A Lei nº 9.656/1998, ao regulamentar os planos e seguros privados de assistência à saúde, contempla várias disposições de proteção aos direitos do consumidor, dentre elas: . - a vedação à exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes à data de contratação de plano privado de assistência à saúde após **24 meses** de vigência do instrumento contratual, cabendo à respectiva operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor ou beneficiário

Answer 56

Verdadeiro.

Question 57

No que concerne às ações coletivas para a defesa de interesses individuais, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que, em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados?

Answer 57

Sim. . CAPÍTULO II Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos . [...] . Art. 95. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.

Question 58

No que concerne às ações coletivas para a defesa de interesses individuais, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que a liquidação e a execução de sentença somente poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores?

Answer 58

Não. . Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82.