Tipos de empenho:
- Ordinário
- Estimativa
- Global
- Ordinário: pagamento único
- Estimativa: não é possivel determainar o montante previamente. Ex. Conta de luz
- Global: PAgamento parcelado
Fontes para abertura de créditos adicionais
- Superavit financeira do BP exercicio anterior
- Excesso de arrecadação do exercicio corrente
- Operações de crédito, menos ARO
- Anulação total ou parcial de despesas;
- Créditos para contingência
- Recursos sem despesa correspndente.
Cálculo do superavit financeira do BP exercicio anterior
+Ativos financeiros
- Passivos financeiros
- Créditor reabertos(Especial e Extraordinário)
+ Op de créditos a esses vinculadas;
Cálculo excesso de arrecadação do exercicio corrente
+ Receitas arrecadada
- Receita prevista
- Créditos extraordinários abertos no exercício.
ARO
- Receita extraorçamentária
- Exceção ao princípio da exclusividade, pois podem estar contidos na LOA.
Transferências especiais de recursos
- Destinação de recurso, via emenda parlarmentar, a E, DF ou M, independente de celebração de convênio.
- Não serão contabilizados ao ente recebedor para cálculo dos limites de gasto com pessoal e endividamento ou ser utilizado nesses para essas despesas.
- No minimo 70% deve se aplicado em despesas de capital;
- Se refere apenas as emendas individuais, não aplicavel as emendas de bacada
Transferências com finalidade definida
- Destinação de recurso, via emenda parlarmentar, a E, DF ou M;
- VInculada á programação estabelecida.
- Aplicada nas área de competência da União.
- Se refere apenas as emendas individuais, não aplicavel as emendas de bacada
Descentralização de Créditos
- Dotação: descentralização da unidade central de programação orçamentária para órgãos setoriais contemplados diretamente no orçamento.
- Destaque: descentralização externa de créditos, pois é efetuada entre órgãos distintos.
- Provisão: descentralização interna de créditos, pois é realizada entre UGs do mesmo órgão.
Movimentação de recursos FInanceiros
- Cota: é o montante de recursos colocados à disposição dos OSPF pela COFIN/STN mediante movimentação intra-SIAFI dos recursos da Conta Única do Tesouro Nacional.
- Repasse: é a movimentação “externa” de recursos realizada pelos OSPF para as unidades de outros ógãos ou ministérios e entidades da Administração Indireta, bem como entre estes.
- Sub-repasse: é a liberação “interna” de recursos dos OSPF para as unidades sob sua jurisdição e entre as unidades de um mesmo órgão, ministério ou entidade.
Não serão objeto de limitação de despessa
as despesas relativas á
- Obrigações constitucionais e legais
- Pagamento da dívida
- Inovação e desenvolvimento científico e tecnológico
- Ressalvadas na LDO
Demonstração de cumprimento das metas fiscais
- Quadrimestral pelo executivo perante CMO
- 5,9,2: Maio, Setembro e Fevereiro
Apresetação do BCB diante de CMO
- Prazo de 90d após o encerramento de cada semestre.
- Avaliação do cumprimento das metas das politicas monetárias, creditícia e cambial.
Anexo de Metas FIscais
- LDO
- Metas de receitas, despesas, resultado primário, nominal e Divida publica
- Avaliação do cumprimento no ano anterior;
- Cálculo comparado com os últimos 3 anos
- Evolução do PL nos ultimos 3 anos e as alienações de ativos-
Vinculação de receira a fundo de fomento a cultura
- Pode ser realizado pelos estados e DF, no limite máximo de 0,5%, vedado:
I - despesas com pessoal e encargos sociais;
II - serviço da dívida;
III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.
Lei orçamentária pode passar por controle de constitucionalidade
O STF deve exercer sua função precípua de fiscalização da constitucionalidade das leis e dos atos normativos quando houver um tema ou uma controvérsia constitucional suscitada em abstrato, independente do caráter geral ou específico, concreto ou abstrato de seu objeto.
Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (DOCC)
- Superior a 2 exercícios financeiros
- Despesa corrente
- Criada por lei, MP ou ato adm. normativo
Despesas não computadas no limite de gasto com pessoal
- Verbas indenizatórias (Diárias, auxilio alimentação…)
- Indenização por demissão
- Incentivo a demissão voluntária;
- Decorrente de decisão judicial e competência de periodo anterior.
- Outros
Restriçõe ao ente que atingir o limite prudencial de 95% com gastos com pessoal
- Proibição de aumento, concessão de vantagem, exceto o derivado de decisão judicial.
- Criação de emprego, cargo ou função.
- Reestruturação de carreira para aumento
- Contratação de pessoal, exceto para reposição de aposentados ou falecidos dos cargos de educação, saúde e segurança.
- Hora extra
Restriçõe ao ente que atingir o limite prudencial de 100% com gastos com pessoal
- Cumulativamente as restrições de 95% +
- Redução em 20% dos comissionados e função de confiança.
- Exoneração de não estáveis
- Exoneração dos estaveis com indenização de 1 salário por ano trabalhado.
Relatório resumido de execução orçamentária(RREO)
- Até 30 dias após o final de cada bimestre
- Balanço orçamentário (receitas e despesas)
- Demostrativos da execução
- a alienação de ativos e a destinação dos recursos.
Relatório da gestão Fiscal (RGF)
Limites: pessoal (1), dívida(2), garantia (3) e operações de crédito(4).
- Até 30 dias após o fim de cada quadrimestre
- informações sobre o cumprimento das metas fiscais, as despesas com pessoal, a dívida pública, as operações de crédito, as renúncias fiscais;
- emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos e assinado pelo: Chefe do Poder Executivo; Presidente e demais membros da Mesa Diretora…
Requisitos para a renuncia de receita
Estimativa do impacto no ano que iniciar e nos dois seguintes
Respeitar a LDO
- Não afetara as metas fiscais previstos no aenxo de metas fiscais do LDO. OU
- Medidas de compensação aumento de receita
EXCEÇÂO: II, IE, IPI, IOF, cancelamento de debito inferior ao custo de cobrança.
Quais são as formas de renúncia de receita
- Anistia
- Remissão
- Subsídio
- Crédito presumido
- Isenção em carater não geral
- Alteração de aliquota
- Modificação da base de cálculos
