1
Q
Requisitos para que o estrangeiro adquira nacionalidade brasileira
A
- 15 anos de residência ininterrupta
- Ausência de condenação penal
2
Q
Requisitos para que o estrangeiro de país de lingua portuguêsa adquira nacionalidade brasileira
A
- 1 ano de residência ininterrupta
- Idoneidade moral
3
Q
Desconstitucionalização
A
Manter em vigor norma de constituição anterior desde que expressamente determinado.
4
Q
Fundamentos da RBF:
A
SOCIDIVAPLU
Soberania
Cidadania
Dignidade da pessoa humana
Valor social do trabalho e da livre iniciativa
Pluralismo político
5
Q
Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil
A
CONGA ERRA PRO
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
6
Q
3T +Hediondo não tem graça
A
Terrorismo, tráfico, tortura e C Hediodos:
- Não sucetívies de graça,
- Inafiançavel
7
Q
Crime de Racismo
A
- Imprescritível
- Inafiançavel
8
Q
Condição para extradição
A
Brasileiro nato: Nunca
Naturalizado:
- Crime comum antes da naturalização; ou
- Tráfico;
- Tratado com o país;
9
Q
Diferença entre ministério público, procuradoria pública e defensoria pública
A
- MP defende interesses da sociedade e a ordem legal,
- Procuradorias Públicas: defendem o Estado e seus entes federativos;
- Defensoria Pública: oferece apoio jurídico para cidadãos que não podem pagar por um advogado.
10
Q
O estado de defesa e a intervenção federal
A
decretados pelo Presidente da República e aprovados pelo Congresso Nacional.
11
Q
Calamidade pública
A
Proposto privativamente pelo PR
Decretado pelo CN
- Libera a regra de ouro
12
Q
Estado de sítio
A
Autorizado previamente pelo congresso.
13
Q
Julgamento do PR ou vice
A
Deve ser aprovado pela Câmara com 2/3
- Se crime de responsabilidade: Senado
- Se, comum: STF
14
Q
Requisitos para CPI
A
- Requisitado por 1/3;
- Investigação delimitada, definida;
- Prazo determinado;
15
Q
Quem pode ser convocado para depoimento em CPI ou perante a casa
A
Subordinados ao chefe do executivo.
- presidente do comite gestor de CBS IBS
Não inclui:
- Chefe do executivo
- dirigentes de outros poderes, MP, produradoria, defensoria
- Presidente de autarquia.
16
Q
Prazo para resposta para ministros responderem por escrito a solicitações do congresso
A
30 dias.
17
Q
Iniciativa popular para leis
Requisitos
A
- Apresentado à Câmara
- min 1% eleitorado
- min 5 estados
- Cada estado com min de 0,3% de seus eleitores.
18
Q
Plebscito X Referendo
A
Plebscito: Consulta previa a edição do ato legislativo
Referendo: Consulta posterior ao ato para o aceitar ou rejeitar.
19
Q
Idade mínima para ser eleito
A
35a: PR e vice ,Senador
30a: Governador e vice,
21a: Deputado, Prefeiro e vice
18a: Vereador
20
Q
Requisitos para candidatura politica
A
- Brasileiro
- Alistamento eleitoral
- Direitos políticos
- Domicilio eleitoral na circuscrição.
- Filiação partidária
- Idade mínima conforme o caso
21
Q
Inelegibilidade relativa à condição de militar
A
<10a, afastado da atividade.
>10a, Agragado à autoridade superior e se eleito, inatividade
22
Q
Inelegibilidade reflexa
A
- conjuge ou parente até 2° grau e chefe do executivo.
- Para qualquer cargo no território de jurisdição do mesmo território, EXCETO se:
- reeleição;
- renúncia 6m antes od fim do mandato.
23
Q
Condições de Inelegibilidade
A
- Inalistáveis e analfabetos
- Estrangeiro (Exceto português se reciproco)
- COnscrito
24
Q
Inexibilidade por motivo funcional
A
chefe do executivo ou vice:
- Reeleição para 3° mandato ou
- para cargo diverso, exceto se renunciar 6m antes.
25
Casos de suspensão ou perda dos direitor políticos
Perda:
- Cancelamento da naturalização
- Recusa de cumprir obrigação e alternativa
Suspensão
- Condenação transitada em julgada
- Incapacidade civil absoluta
- Improbidade administrativa.
26
Cargos privativos ao brasileiros Natos
- PR e Vice
- PR Câmara e do Senado.
- Diplomata
- Ministros STF
- Chefe das forças armadas
- Ministro de defesa
27
Iniciativa da emenda constitucional
- Presidente;
- 1/3 dos deputados;
- 1/3 dos senadores;
- >50% das assembleias legislativas cada uma manifestada pela maioria relativa.
28
Termo de colaboração
Termo de fomento
Acordo de cooperação
Finalidades de interesse público e recíproco.
Termo de colaboração: Proposta Adm , há transferência de recurso.
Termo de fomento: Proposta: da sociedade civil, há transferência de recurso.
Acordo de cooperação: Proposta Adm ou organização, não há transferência de recurso.
29
Perda do mandato parlamentar
*I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
*II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;
*VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
* para esses caso a perda não é automatica, mas depende de aprovação da maioria abs por voto aberto.
- Os demais casos são decretado de oficio pela mesa
30
Imunidade parlamentar Formal
Desde a diplomação:
- não podem ser presos, exceto se em flagrante por crime inafiançável
- Foro previlegiado: STF
- O processo pode ser sustado pelo plenário por maioria absoluta.
31
Imunidade parlamentar material
Inviolabilidade penal e civil por suas opniões e votos, desde que relativos ao mandato.
Dentro da casa, há presunção absoluta de relação À função. Fora deve ser avaliado.
32
Imunidade de Deputados Estaduais e Vereadores
Estaduais: idem aos federais e senadores
Vereadores: apenas imunidade material, na circunscrição de seu município.
33
Finalidade do controle interno
- avaliar o cumprimento das metas do plano plurianual
- Comprovar legalidade, eficácia e eficiência.
- Controle das operações de crédito, avais e garantias
- apoiar o controle externo
34
Acesso dos partidos ao Fundo ou propaganda eleitoral
(Clausula de barreira)
Caso atenda uma das condições.
- Voto de 3% para Câmara dos Dep. com pelo menos 1/3 (9) estados, no mínimo 2% de cada.
- Eleja 15 Dep federais com no mínimo 1/3 dos estados.
Válido a partir de 2030
35
Processo de registro de partido politico
- conforme lei civil, adquire personalidade jurídica ao se registrar no cartório
- Adquire capacidade política ao se registrar no TSE
36
Hipoteses de desfiliação de eleito sem perda do mantado
A perda ocorre apenas nos casos de eleições proporcionais;
Hipoteses:
- Partido não atingiu a clausula de barreira.
- Se houver anuência do partido;
- Justa causa:
- mudança substancial,
grave descriminação ou
- 30d antes do prazo limite para filiação em partido para concorrer ás proximas eleições.
37
Casa iniciadora para projetos de lei
Senado:
- Proposta por senador
- Promosta por comissão do senado
Câmara:
- Proposta pelo PR
- Promosta pela camara ou comissão
- Iniciativa popular
- Tribunais superiores
outros...
- Projeto de iniciativa de comissão mista: alternado
38
Procedimento legislativo sumário
Prazo
* Votado no plenário
* Possui prazo limite 100dias, (45. Câm., 45d Sen., 10d Câm. apreciação emendas)
39
Procedimento legislativo abreviado
* Votado e aprovado apenas nas comissões
* Pode ser votado no plenário por solicitação de 1/10 dos menbros
40
Temas de iniciativa privativa do chefe do executivo para leis
* Forças armadas, fixação e modificação do efetivo
* Organização da administração pública, ministérios, defensoria pública. Regime jurídico, provento, estabilidade, aposentadoria
* Criação e extinção de administração indireta.
* o PR:Normas gerais para MP. iniciativa concorrente com o procurador geral PGR.
* Materia orçamentária.
* Territórios: Tributos, organização
41
Iniciativa popupar leis
- 1% do eleitorado
- minimo 5 estados, com no mínimo 0,3% do eleitorado de cada um.
- Apresentado à Câmara.
- Estado: livre para definição pelo ente
- No município: 5% do eleitorado
42
Processo de sanção de leis e prazos
- Apenas para LO e LC.
Sanção expressa:
- PR tem 15 dias para faze-lo
Sanção tácita:
- PR 48h, se não
- PR do Sen. 48h, se não
- Vice PR Sen, sem prazo.
43
Medida provisória
Para que?
Prazo?
Temas vedados?
- Pelo PR quanto temas de urgência ou relevância
- 60 d prorrogáveis por mais 60 d
- Vedado, entre outros temas, para reserva de LC, ou projeto de lei em tramitação no congresso.
44
Restrições circunstanciais para emenda constitucional
- Durante estado de sítio, estado de defesa e intervenção federal.
- Podem ser discutidas e votadas, não podendo apenas promulgalas.
- Não se confunde com limitação temporal, que não exite.
45
Quem promulga as emendas constitucionais
A mesa da Câmara e do Senado
46
Qual o instrumento para autorização ao PR de Lei delegada
Resolução do Congresso Nacional
47
Quantos membros possui o STF
11 ministros, compostos em duas tumas de 5 + PR
48
Quantos membros possui o CNJ
15 membros, presidido pelo presidente do STF
49
Quem o STJ julga por crime comum e responsbiliade
- Comum: Governadores
- Comum +responsabilidade: TJE, TRF, TRE TRT, TCE e TCM
50
Quem o STF julga por crime comum
- PR e vice,
- Ministros,
- Dep e Sen
- PGR e AGU
- Comandantes (exercito, Matinha aeronáutica)
- Chefe missão diplomatica
- STF, STJ, TSE,STM
- TCU
51
Quem o Senado julga por crime de responsabilidade
- PR e vice
- MInistros, quando atuando junto com PR
- Comandantes, quando atuando junto com PR
- STF
- PGR e AGU
- CNJ e CNMP
52
Composição do STJ
33 ministos sendo:
- 1/3 TJ (Estaduais)
- 1/3 TRF (federais)
- 1/3 Procuradoria e advocacia alternadamente.
-Obs: Indicado pelo PR e aprovado pelo Sen
53
Inafastabilidade da apreciação judicia, EXCETO cosos que serão condicionados
- Lides despostivas;
Casos especiais:
- Habeas-Data, após o não cumprimento do direito;
- Reclamação referente a súmula viculante;
- Benefício previdenciário.
54
Quem pode dissolver ou suspender as associações civils
Poder Judiciario
- Suspenção, temporária
- Dissolução: Somente quanto transitado em julgado.
55
Onde são decididos os litigios entre os entes federativos?
Caso envolva estados e União, no STF.
Municipios: Justiça federal
56
Processo de demissão de Juiz
Somente em processo transitado em julgado pelo tribunal a que está vinculado
57
Competência do CNJ para punir juizes
- Remoção
- Disponibilidade
- Aposentadoria
58
Ação popular
- Para qualquer cidadão brasileiro questionar atos do governo que prejudiquem o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente, ou o patrimônio histórico e cultural.
- Não há foro previlegiado, sempre compete ao juiz de 1º grau.
59
Ação civil pública
- Objeto: Tutela interesses difusos e coletivos relacionados ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio cultural e artístico, à ordem urbanística, entre outros.
- Legitimidade reservada.
- Não há foro previlegiado, sempre compete ao juiz de 1º grau.
60
Alienação de terras públicas com área superior a 2500 hec
Somente com autorização do congresso nacional
61
Principios constitucionais da ordem economica
- soberania nacional;
- propriedade privada;
- função social da propriedade;
- livre concorrência;
- defesa do consumidor;
- defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;
- redução das desigualdades regionais e sociais;
- busca do pleno emprego;
- tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
62
Inabilitação
Impedido de exercer qualquer cargo público
63
Inegibilidade
Impedido de ser eleito
64
Prazo para que o tribunal de contas aprecie a nomeação, aposentadoria, reforma ou pensão
5 anos
65
Atribuições delegáveis do PR
- Condeder indulto e comutar penas
- Promover os cargos
- Dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da Administração Federal,
quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos ou extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
66
Quais municípios realizam eleições para prefeito em apenas um turno obrigatoriamente
Quando a população é inferior a 200k eleitores
67
Prazo máximo que o PR ou Vice podem ausentar-se do país sem autorização do CN
15 dias.
68
Vacância dos cargos de PR e Vice
- nos dois primeiros anos do mandato: Eleições diretas em 90 dias;
- Nos 2 anos finais: Eleições indiretas pelo CN em 30 dias.
Obs: E, DF e Munícípios possuem autonomia para definirem sua constituição e Lei Organica.
69
Declarar guerra
Compete privativamente ao PR, com autorização do CN ou referendado por esse caso esteja em intervalo.
70
Estado de calamidade
Decretado pelo CN.
O PR pode propor ao CN.
71
Municípios, divisão:
Criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios
- Por lei estadual
- Dentro do período estipulado em lei Complementar federal;
- Consulta previa/plebiscito a população envolvida
- Estudo de viabilidade.
72
Desmebramento de Estado
- Via LC federal
- Mediante plebiscito da população diretamente afetada
73
Hipóteses de intervenção nos municípios
- Não pagamento da divida fundada por 2 anos
- Não prestação de contas
- Não aplicação do min. da saúde e educação
- TJ representar para não cumprimento do principio fundamental CF ou para cumprimento de lei ou ordem judicial
74
Procuradores dos estados
São so advogados do Estado, sendo parte do poder executivo
Não confundir com o Ministério público.
75
Promotor de justiça
Membro do ministério público.
76
Qual o típo da CF
Rígida
exige processo legislativo solene e dificultoso,
77
Constituições semirrígidas
ou semiflexíveis são dotadas de partes rígidas e partes flexíveis
78
Fundamentos
Objetivos
Princípios
Fundamentos: Socidivaplu
Objetivos: Conga erra pro
Princípios Relações internacionais
79
Competências delegáveis do PR
Para os ministros, procurador geral da república ou Advogado geral da união
- Conceder indulto e comutar penas
- Editar decretos autonomos para organizar a adm pública.
- Prover e desprover cargos públicos
80
Sistema de governo
- Presidencialismo
- Parlamentarismo
81
Forma de governo
- **República**
- Monarquia
82
Forma de estado
Unitário
**Federal**
83
Regime político
Democracia
84
A falta de aprovação do PPA impede a interrupção da sessão legislativa
Não, o que impede e LDO
85
Ausencia do PR e Vice do pais
Se for mais que 15 dias, deve se ter autorização do CN
Não é da Câmara ou senado
86
Deputado ou senador não perderão o mandato se nomeado para
I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;
II - licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
87
Iniciativas para leis de serventia judiciais e extra-judiciais
Ambas de iniciativa privativa do poder judiciário.
88
Princípios fundamentais da RFB
- art. 1º (dentre outros temas, trata dos **fundamentos** da República);
- art. 2º (**separação dos Poderes**);
- art. 3º (**objetivos fundamentais da República**); e
- art. 4º (**princípios regentes das relações internacionais**).
89
Competências privativas da união
CAPACETE DE PMS
- LC pode autorizar os estados a legislar sobre.
90
De quem é a atribuição?
Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão
CN
91
Direito do trabalhador a creche para os filhos
até 5 anos de idade
92
Contribuição sindical confederativa
- Fixada em assembléia geral
- Cobrada apenas dos filiados
- Facultativa, não tributária
- Previsto diretamente na CF
- [...] independentemente da contribuição prevista em lei;
93
Contribuição sindical
- Recolhida pelo empregador dos empregado que autorizarem.
- Fixada em lei
- Não tributária
- Deve ser oportunizado a recusa do desconto.
SEFAZ
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