Controle

Question 1

CNJ e CNMP controle interno ou externo

Answer 1

CNJ exerce controle interno do judiciário
CNMP exerce controle externo do Ministério público.

Question 2

Coisa julgada formal

Answer 2

Faz lei entre as partes, não cabe mais recurso na esfera administrativa

Question 3

Coisa julgada material

Answer 3

Somente possível pelo Judiciário, tornando-a imutável

Question 4

• Mandado de segurança
• Habeas corpus
• Habeas data
• Mandado de injunção
  Contra atos do TCU

Answer 4

Julgado pelo STF

Question 5

Habes Corpus contra decisão dos TCEs

Answer 5

Julgado pelo STJ

Question 6

Mandado de segurança
Habeas data
contra atos dos TCEs

Answer 6

Julgado pelo TJ (Estadual)

Question 7

Ação ordinária contra TCs

Answer 7

Juízo de 1º grau
- Se TCU: Justiça federal
- Se TCEs: Justiça estadual

Question 8

Legitimidade

Answer 8

Alcançar os fins previstos na lei

Question 9

Prescrição para início do processo

Answer 9

• 5 anos
• Contados a partir da data que as contas deveriam ser prestadas ou do conhecimento do TC
• Ha divergências, mas os Estados podem legislar prazos diferentes, possível até emenda parlamentar

Question 10

Prazo para o PR apresentar as contas ao CN

Answer 10

60d a contar da abertura da sessão legislativa

Question 11

Prazo para o parecer prévio do TC

Answer 11

60d do recebimento.

Question 12

Quorum para a câmara municipal deixar de seguir o parecer previo das contas do prefeito

Answer 12

2/3

Question 13

Caso o PR não apresente as contas no prazo, qual o procedimento

Answer 13

Vencido o prazo de 60d da abertura da sessão legislativa, então a câmara dos deputados (não o CN) poderá realizar a tomada das contas.

Question 14

Contas de governo

Answer 14

• Carater politico-administrativo
• Contas globais
• julgada pelo legislativo.

Question 15

Contas de gestão

Answer 15

Jungadas pelos TC
- Imputar débitos
- aplicar sanções
- Não pode aplicar inegibilidade

Question 16

De quem é a competência?

comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

Answer 16

Controle interno

Question 17

Controle interno do poder legislatico municipal

Answer 17

• Não existe interno ao poder legislativo
  portanto o controle é externo camara auxiliado pelo TCE
• Interno do poder executivo.

Question 18

Quantidade de membros TCE /TCU

Answer 18

• TCU: 9 Ministros
  EscolhaPR(3) 1 MP interno1 Auditor, 1 livre escolha
  CN: 6
• TCE: 7 conselhieiros

Question 19

Prazo para apreciação da contas dos prefeitos pelo TCE

Answer 19

360d, contados do seu recebimento

Question 20

Garantias dos conselheiros TCE MG

Answer 20

Desembargador:
- mesmas garantias,
- direitos,
- prerrogativas,
- impedimentos,
- vencimentos e
- vantagens

Question 21

Garantias do Auditor TCE MG

Answer 21

tem os mesmos impedimentos e garantias do Juiz de Direito da entrância mais elevada na organização judiciária do Estado
- Serão 4 concursador nomeados pelo Governador

Question 22

Controle Parlamentar Direto X Indireto

Answer 22

Direto: Realizado pelas casas legislatívas /Político
Indireto: Realizado pelo Tribunal de contas / Técnico

Question 23

Tomada de contas extraordinária

Answer 23

Quando:
- Contas não foram prestadas nos prazos.
- FOram prestadas sem atender aos requisitos

Quem:
- Instaurado pelo TC

Question 24

Tomada de contas especial

Answer 24

Quando:
- Dano ao erário, omissão no dever de prestar contas

Quem:
- Autoridade administrativa
- pelo TC

Objetivo: apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano

Question 25

Prazos para a prestação de contas

Answer 25

**Governador:** 60 D após a abertura da sessão legislativa **Prefeitos**: 90 após o encerramento do exercicio **Demais responsáveis por recursos**: 120d apos o fim od exercicio financeiro ou fim da gestãoD

Question 26

Decisão definitiva

Answer 26

Decisão que o Tribunal examina o mérito. são : - regulares, - regulares com ressalva, - irregulares,

Question 27

Decisão interlocutória

Answer 27

o relator que decide questão incidental, antes de pronunciar-se quanto ao mérito

Question 27

Decisão terminativa

Answer 27

Trancamento sem resolução de mérito - Iliquidáveis - arquivamento pela ausêncai de pressupostos de constituição - Racionalização

Question 28

Agravo

Answer 28

Contra decisões terminativas ou interlocutória

Question 29

Embargos de declaração

Answer 29

OCOE - Obscuridade - Contradição - Omissão - Erro material

Question 30

Pedido de reexame

Answer 30

Sobre prestação de contas do governador ou prefeitos

Question 31

Recurso ordinário

Answer 31

Contra: - Decisão definitiva - Decisão do presidente

Question 32

Sanções conforme RI do TCEMG

Answer 32

- Multa de até 100% do valor do dano - Multa de até 35k - Multa diária - Inabilitação cargo comissão/confiança: 5 a 8 anos - Declaração de inidoneidade: até 5anos.