1
Q
O princípio da equidade intergeracional exige que as ações atuais — especialmente em tema ambiental e climático — respeitem os direitos das gerações futuras, assegurando que elas também tenham acesso a um meio ambiente equilibrado.
A
verdadeiro
Também chamado de solidariedade intergeracional ou justiça entre gerações.
2
Q
Prevenção se aplica a riscos incertos e cientificamente não comprovados.
A
falso
Precaução - riscos incertos
Prevenção - riscos certos.
Atuação diante de danos certos e conhecidos, antes que ocorram (ex.: poluição previsível).
3
Q
Os princípios da precaução e do in dubio pro natura servem de fundamento para a inversão do ônus probatório.
A
verdadeiro
4
Q
O princípio do poluidor-pagador significa recompensar quem protege o meio ambiente, seja por incentivos fiscais, financeiros ou creditícios.
A
falso
Protetor-recebedor
Princípio do poluidor-pagador: Aplica sanções ou obrigações ao agente que causa dano ambiental, não concessão de benefícios.
5
Q
A participação pública refere-se ao envolvimento da sociedade na gestão ambiental, não a incentivos fiscais.
A
verdadeiro
6
Q
Obrigação civil de reparar o dano ambiental é do tipo propter rem porque a lei define como poluidor quem é responsável pela degradação ambiental, e isso inclui o proprietário que adquire um imóvel com passivo ambiental, mesmo que não tenha causado o dano.
A
verdadeiro
7
Q
O direito ambiental se ocupa da DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS, pois os destinatários das suas normas são indeterminados e o objeto de sua proteção é divisível.
A
falso
indivisível - ele não pode ser dividido sem alterar sua natureza.
8
Q
O direito a um meio ambiente
ecologicamente equilibrado é considerado um DIREITO DE TERCEIRA GERAÇÃO, associado aos valores de fraternidade ou solidariedade.
A
verdadeiro
9
Q
O meio ambiental é Ubíquo.
A
verdadeiro
Princípio da ubiquidade - O bem ambiental é onipresente, existindo em todos os lugares, sem limites geográficos ou temporais.
Não possui fronteiras espaciais ou geográficas. Exemplos: A poluição emitida por uma indústria na China afeta a camada de ozônio no Polo Norte. Uma queimada na Amazônia impacta a Oceania.
10
Q
O objetivo do princípio da precaução é evitar a ocorrência de danos potenciais que podem ser identificados.
A
Falso
precaução - danos NÃO PODEM ser identificados
prevenção - danos PODEM ser identificados
11
Q
O princípio do Poluidor-Pagador está explicitamente previsto no art. 225, §§ 2º e 3º da Constituição Federal.
A
falso
Implicitamente
12
Q
A obrigação civil de reparar danos ambiental e sua multa são de responsabilidade objetiva, propter rem (acompanha a coisa).
A
falso
Multa é responsabilidade subjetiva, depende de culpa, é pessoal do ingfrator e não pode ser transferida a terceiros.
13
Q
Criação, supressão e modificação de espaços especialmente protegidos só pode se dar por lei.
A
falso
criação - medida provisória ou decreto
supressão e modificação - lei
14
Q
Reserva legal é exigida em área urbana e rural.
A
falso
Apenas rurais.
15
Q
A APP (Área de Preservação
Permanente) independe do uso da terra.
A
verdadeiro
➢ Independem do uso da terra;
➢ Podem estar inseridas nas Reservas Legais;
➢ Podem estar em áreas urbanas;
➢ Maior Rigor;
➢ Regidas pela Lei 12.651/2012.
16
Q
E regra a UC (unidade de conservação) protege áreas públicas, exceção, reservas Particulares de Patrimônio Natural.
A
verdadeiro
➢ Regidas pelo SNUC;
➢ Protege parcela representativa dos ecossistemas;
➢ Regra: Áreas públicas;
➢ Exceção: Reservas Particulares de Patrimônio Natural.
17
Q
A fauna é composta por conjunto de espécies vegetais de uma determinada localidade.
A
falso
Flora
A FAUNA é composta por: animais silvestres, animais exóticos, animais domésticos.
18
Q
As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
A
verdadeiro
19
Q
Quando o dano ambiental é efetivamente restaurado no processo penal ou administrativo, não haverá
necessidade de reparação civil adicional.
A
verdadeiro
20
Q
Há estado de coisas inconstitucional na política ambiental de proteção do bioma amazônico.
A
falso
Não há. Uma vez que está em curso um processo de retomada do efetivo exercício desse dever constitucional.
21
Q
São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
A
verdadeiro
22
Q
A competência legislativa em matéria de meio ambiente é CONCORRENTE, o que significa que cabe à União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios legislar sobre o assunto.
A
falso
A competência legislativa dos MUNICÍPIOS NÃO É CONCORRENTE, mas SUPLEMENTAR.
OBS: Algumas bancas de concurso consideram que os Estados, DF e Municípios podem, no âmbito de sua competência suplementar, IR ALÉM DA LEGISLAÇÃO FEDERAL, DESDE QUE SEJA PARA ADOTAR MEDIDAS MAIS PROTETIVAS AO MEIO AMBIENTE.
23
Q
A Lei de Crimes Ambientais determina que os instrumentos utilizados na prática de infração ambiental sejam doados a instituições científicas e educacionais.
A
falso
§ 5º Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem”.
§ 3º Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.
§ 4° Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.
24
Q
A responsabilidade penal é personalíssima e não pode ser transferida para outra pessoa jurídica que suceda a original, respeito ao princípio da intranscendência da pena.
A
verdadeiro
Apenas as responsabilidades cível e administrativa podem atingir o sucessor, limitadas ao patrimônio transferido.
25
A existência de danos extrapatrimoniais à coletividade por lesão ao meio ambiente será aferida de acordo com a extensão do dano e a responsabilidade do agente.
falso
A contribuição causal do infrator e sua respectiva situação socioeconômica; a extensão e a perenidade do dano; a gravidade da culpa e o proveito obtido com o ilícito;
26
A existência de danos extrapatrimoniais à coletividade por lesão ao meio ambiente será presumida quando houver constatação objetiva da degradação ambiental.
verdadeiro
27
Consideram-se infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente aquelas em que a multa consolidada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) ou, na hipótese de multa por unidade de medida, não exceda o valor referido.
verdadeiro
28
As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de três anos, no caso de crimes dolosos, e de 1 ano, no de crimes culposos.
falso
5 anos crimes dolosos
3 anos crimes culposos
29
Nos crimes previstos na lei de crimes ambientais, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.
verdadeiro
30
A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de oito anos.
falso
10 anos
31
Nos termos do SNUC, não é admitido o uso, ainda que indireto, dos atributos naturais de unidades de conservação de proteção integral.
falso
VI - proteção integral: manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, admitido APENAS O USO INDIRETO dos seus atributos naturais.
32
Recuperação consiste na restituição à condição mais próxima possível da original de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada.
falso
Restauração
XIII - recuperação: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que PODE SER DIFERENTE de sua condição original;
33
a unidade de conservação que tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico é denominada estação ecológica.
FALSO
Parque Nacional
Estação Ecológica: preservação + pesquisa, visitação restrita.
Parque Nacional: preservação + turismo e educação ambiental, visitação permitida.
34
A alteração dos ecossistemas em estação ecológica é permitida apenas com a finalidade de utilidade pública.
falso
Só é permitida:
1 - restauração
2 - preservar a diversidade biológica
3 - finalidades científicas
4 - pesquisas científicas
35
Estação ecológica apresenta categoria de unidade de conservação que integra o grupo das unidades de uso sustentável.
falso
O grupo das Unidades de Proteção Integral.
36
Floresta nacional apresenta categoria de unidade de conservação que integra o grupo das unidades de uso sustentável.
verdadeiro
Art. 14. Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável:
I - Área de Proteção Ambiental;
II - Área de Relevante Interesse Ecológico;
III - Floresta Nacional;
IV - Reserva Extrativista;
V - Reserva de Fauna;
VI – Reserva de Desenvolvimento Sustentável; e
VII - Reserva Particular do Patrimônio Natural.
37
Refúgio da vida silvestre apresenta categoria de unidade de conservação que integra o grupo das unidades de uso sustentável.
falso
Unidade de Proteção Integral
Art. 8º O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto:
I - Estação Ecológica;
II - Reserva Biológica;
III - Parque Nacional;
IV - Monumento Natural;
V - Refúgio de Vida Silvestre.
38
A floresta nacional está incluída na categoria de unidades de conservação de proteção integral e definida como área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas, que tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica.
falso
Grupo das Unidades de Uso Sustentável
Espécie predominantemente nativa está correto
39
A reserva particular do patrimônio natural é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica, na qual só é permitida a realização de pesquisa científica e a extração de recursos naturais, exceto madeira, que não coloque em risco as espécies ou os ecossistemas que justificaram a criação da unidade.
falso
Só é permitido pesquisa científica e a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais;
40
Na demarcação de qualquer unidade de conservação, deve-se considerar o estabelecimento de corredores ecológicos e de zonas de amortecimento.
falso
Art. 25. As unidades de conservação, EXCETO Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural, devem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos.
Na criação de Estação Ecológica ou Reserva Biológica não é obrigatória
41
O Plano de Manejo de uma unidade de conservação deve ser elaborado no prazo de cinco anos a partir da data de sua criação.
verdadeiro
42
A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica de competência do CN.
verdadeiro
43
As populações tradicionais residentes em unidades de conservação deverão ser, obrigatoriamente, realocadas pelo poder público e, por conseguinte, indenizadas ou compensadas pelas benfeitorias existentes no local onde habitavam.
falso
Não serão realocadas obrigatoriamente, apenas nas quais sua permanência não seja permitida.
44
Para imposição e gradação da penalidade de multa, a autoridade competente deve observar o nível de conhecimento do infrator acerca da legislação ambiental em vigor.
falso
"Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:
I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;
II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;
III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.";
45
É possível a pessoa jurídica cumprir pena de prestação de serviços à comunidade, nos termos da Lei n.º 9.605/1998.
verdadeiro
Art. 23. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em:
I - custeio de programas e de projetos ambientais;
II - execução de obras de recuperação de áreas degradadas;
III - manutenção de espaços públicos;
IV - contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.".
46
Em unidades de conservação estaduais, exceto em áreas de proteção ambiental (APA), o licenciamento ambiental compete aos estados.
verdadeiro
47
O princípio da intervenção ou da defesa compulsória do meio ambiente consiste na discricionariedade atribuída ao Poder Público para atuar de modo a não causar danos ao meio ambiente.
falso
O princípio da intervenção ou da defesa compulsória do meio ambiente fala sobre a tutela que o estado deve ter sobre as questões ambientais, sendo ele OBRIGADO a protegê-lo, o poder público deve se preocupar com o meio ambiente no momento da preparação de suas leis, fiscalização e políticas públicas.
48
O princípio do decrescimento sustentável envolve a adoção de políticas públicas que objetivem a redução e o redimensionamento do consumo, ampla informação ao consumidor sobre o impacto socioambiental de produtos e serviços, além de outras medidas, com o propósito de reconduzir o modo de vida da Humanidade a limites ambientalmente sustentáveis.
verdadeiro
49
A destruição culposa de floresta de preservação permanente em formação é conduta penalmente atípica, embora possa configurar infração administrativa e ensejar responsabilização civil pelos danos causados.
falso
Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:
Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.
50
A pena de suspensão de atividades será aplicada quando o estabelecimento estiver funcionando sem a devida autorização.
falso
Art. 11. A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.
51
O valor da prestação pecuniária aplicada como pena restritiva de direitos é pago à vítima e não pode ser deduzido de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
falso
O valor pago SERÁ DEDUZIDO do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
52
A pena para crimes ambientais será atenuada se o agente tiver baixo grau de instrução ou escolaridade.
verdadeiro
Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:
I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;
II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;
III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;
IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
53
Suponha que, em determinada ocasião, um fazendeiro depois de ter ateado fogo em mata aberta na Amazônia para fins de provocar incêndio florestal, tenha, por livre e espontânea vontade, agido para obstar a propagação descontrolada do fogo, impedindo seu alastramento logo no início. Nessa situação, a ação do fazendeiro caracteriza desistência voluntária.
falso
Arrependimento eficaz, também conhecido como tentativa abandonada ou ponte de ouro, que é uma causa extintiva de tipicidade com o objetivo de impedir a consumação de um crime cuja execução já tenha sido iniciada.
No ARREPRENDIMENTO eficaz, o autor do fato esgota todos os meios executórios e, depois, age para impedir que o resultado ocorra.
Na DESISTÊNCIA voluntária, o agente ainda tem meios de prosseguir com a execução do crime (não esgotou os meios executórios), mas desiste de prosseguir, impedindo assim a consumação da infração penal.
54
A suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.
verdadeiro
55
A pena de restrição de liberdade será aplicável às pessoas jurídicas apenas quando a atuação for dolosa.
falso
Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:
I - suspensão parcial ou total de atividades;
II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;
III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
Multa
Reestritiva de direitos
Prestação de serviços à comunidade
56
A pena de proibição de contratar com o poder público não poderá exceder o prazo de cinco anos.
falso
10 anos
57
No laudo pericial de constatação do dano ambiental, é obrigatória a fixação do montante do prejuízo, para fins de cálculo da fiança e da multa.
falso
Sempre que possível
58
Nos crimes previstos na Lei n.º 9.605/1998, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação à pena privativa de liberdade não superior a um ano.
falso
3 anos
59
A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos.
verdadeiro
60
A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até 3 vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.
verdadeiro
61
Às pessoas jurídicas que praticarem condutas e atividades lesivas ao meio ambiente será aplicável pena restritiva de direitos consistente em suspensão parcial das atividades.
falso
Parcial ou Total
62
A interdição permanente de direitos inclui-se entre as penas restritivas de direitos.
falso
Interdição temporária
63
A pena restritiva de direitos deve ter a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída.
verdadeiro
64
A responsabilização penal de pessoa jurídica por crimes contra o meio ambiente depende de que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual ou de seu órgão colegiado e, também, de que seja cometida no interesse ou benefício da sua entidade.
verdadeiro
65
Nos crimes ambientais, as penas restritivas de direitos substituirão as penas privativas de liberdade quando estas últimas forem fixadas em período inferior a 4 anos.
verdadeiro
Art. 7º - As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando:
I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos;
66
Diferentemente da competência legislativa, que é horizontal e exclusiva, a competência material ambiental é vertical, possibilitando uma atuação conjunta e cooperativa
entre os entes federativos.
falso
Inverteu
Legislativa - vertical
Material Ambiental - horizontal
Na competência comum, todos os entes podem atuar harmoniosamente; já na competência concorrente, a atuação de um ente exclui a dos demais.
67
Um município pode atuar administrativamente em questões ambientais, mesmo que o interesse não seja exclusivamente local
verdadeiro
68
Para a aplicação válida de multa administrativa ambiental exige
que o órgão ambiental tenha previamente aplicado a pena de advertência; não sendo possível aplicar a multa como primeira sanção
falso
Não exige, é possível aplicar a multa primeiro.
69
Um poluidor pode ser sancionado civil, penal e administrativamente pela mesma conduta.
verdadeiro
A repressão ambiental (penal, civil e administrativa) não deve ser apenas punitiva, mas deve ter um objetivo
prático e efetivo.
70
Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de pena restritiva de direitos ou multa só pode ser feita após a reparação
do dano ambiental.
verdadeiro
71
A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
falso
Não exclui
72
A jurisprudência adota a chamada teoria da dupla imputação.
Falso
Não mais adota.
É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais
independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu
nome.
73
A possibilidade de a Administração Pública impor sanções aos particulares por infrações ambientais decorre diretamente de seu poder de autoexecutoriedade, que impõe limitações à liberdade dos indivíduos em prol do interesse público.
falso
Poder de polícia
74
A responsabilidade CIVIL
ambiental é objetiva; porém, tratando-se de responsabilidade administrativa ambiental, a responsabilidade é SUBJETIVA.
verdadeiro
75
A inversão do ônus da prova em matéria ambiental é corolário do princípio da prevenção.
falso
O princípio da precaução justifica a inversão do ônus probatório em casos de danos ambientais.
76
As áreas de proteção ambiental (APA) integram o grupo das unidades de proteção integral e se caracterizam por admitirem certa ocupação humana e serem dotadas de atributos para a qualidade de vida e o bem-estar das populações, cumprindo os objetivos básicos de proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.
falso
São, na verdade, parte do grupo de unidades de uso sustentável, e não de proteção integral. APAs permitem a ocupação humana e têm como objetivo a conciliação entre a conservação da natureza e o uso sustentável dos recursos naturais.
Exemplo: Imagine uma área costeira rica em biodiversidade, mas também habitada por comunidades tradicionais que dependem da pesca. Uma APA pode ser criada para proteger o ambiente marinho e garantir que a pesca seja realizada de forma sustentável, permitindo a presença humana e o uso dos recursos em harmonia com a conservação ambiental.
77
Entre as competências do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) está a de autorizar o licenciamento ambiental de projetos que impactem diretamente unidades de conservação da natureza.
falso
Licenciamento é de competência dos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) — especialmente IBAMA ou órgãos estaduais/municipais conforme o caso. O CONAMA não licencia.
CONAMA - CONselho NACIONAL do Meio Ambiente = Órgão CONsultivo e deliberativo.
Finalidade:
assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo (órgão superior)
diretrizes de políticas governamentais: meio ambiente e recursos naturais.
+
deliberar
normais e padrões, no âmbito de sua competência.
78
Entre as competências do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) estádeliberar sobre a adoção de medidas relacionadas a desastres ambientais pelos órgãos ambientais estaduais e municipais.
falso
O CONAMA não intervém diretamente na atuação dos órgãos locais; ele normatiza diretrizes gerais.
79
A Política Nacional de Meio Ambiente tem, entre outros propósitos, o objetivo de impor ao poluidor e ao predador a obrigação de recuperar e (ou) indenizar danos ambientais, e ao usuário, a contribuição por utilizar recursos ambientais com fins econômicos.
verdadeiro
80
Nos crimes ambientais, as penas restritivas de direitos substituirão as penas privativas de liberdade quando estas últimas forem fixadas em período inferior a 4 anos.
verdadeiro
81
A Política Nacional de Meio Ambiente tem, entre outros propósitos, o objetivo de promover a avaliação de impactos ambientais.
falso
Trata-se de um dos INSTRUMENTOS da PNMA, nos termos do art. 9º, III, PNMA: Art. 9º - São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: III - a avaliação de impactos ambientais;
82
O princípio democrático ou da participação comunitária/popular garante aos cidadãos o direito de participar da elaboração de políticas públicas ambientais e de obter de órgãos públicos informações referentes à defesa do meio ambiente.
verdadeiro
83
A posse e o uso das áreas ocupadas por populações tradicionais devem ser regulamentados por meio de contrato.
verdadeiro
Exemplo: Imagine uma comunidade tradicional que vive em uma reserva extrativista. Para que eles possam continuar suas atividades e garantir que o uso dos recursos seja sustentável, eles assinam um contrato com o órgão gestor da unidade de conservação, estabelecendo direitos e deveres.
84
São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente o controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras e a racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.
falso
São princípios
85
Ecossistema é definido como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.
falso
Meio ambiente
86
Poluidor é a pessoa física responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de impacto ambiental e diminuição da qualidade de vida.
falso
Física ou jurídica
87
O desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais é um objetivo da Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA, de acordo com o texto da Lei 6.938/1981.
verdadeiro
88
De acordo com o texto da Lei nº 6.938/1981, é correto afirmar que a priorização absoluta da preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico em relação ao desenvolvimento econômico-social é um dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA.
falso
Objetivo não é a "priorização absoluta" da preservação sobre o desenvolvimento, mas sim a compatibilização do desenvolvimento socioeconômico com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.
Objetivo LEGAL (Art. 4º, I): A lei busca a compatibilização, ou seja, o equilíbrio entre o desenvolvimento e a proteção ambiental, e não a subordinação de um ao outro.
FINALIDADE (Art. 2º): A PNMA visa a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, assegurando condições para o desenvolvimento socioeconômico e a proteção da dignidade da vida humana.
89
O órgão superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) consiste no Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), responsável por assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.
falso
Órgão superior: Conselho de Governo;
Órgão consultivo e deliberativo: Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA);
Órgão central: Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, nos termos da norma. No entanto, esse órgão foi substituído pelo Ministério do Meio Ambiente;
Órgãos executores: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio;
Órgãos Seccionais: órgãos ou entidades estaduais;
Órgãos Locais: órgãos ou entidades municipais.
90
O IBAMA possui legitimidade ativa para propor o ajuizamento da ação civil pública, pois, além de a defesa do meio ambiente ser concernente a todas as pessoas de direito público da Federação, o IBAMA é entidade autárquica constituída com a finalidade de executar a Política Nacional do Meio Ambiente, por conseguinte possui legitimidade para propor ações civis públicas de cunho ambiental.
verdadeiro
91
O IBAMA consubstancia-se no órgão central do SISNAMA, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
falso
Ibama é órgão executor
Central - secretaria
92
Numa Estação Ecológica só podem ser permitidas alterações dos ecossistemas no caso de medidas que visem a restauração de ecossistemas modificados ou manejo de espécies com o fim de preservar a diversidade biológica.
falso
Item incompleto.
Art. 8º, §4º: Na Estação Ecológica só podem ser permitidas alterações dos ecossistemas no caso de:
I - medidas que visem a restauração de ecossistemas modificados;
II - manejo de espécies com o fim de preservar a diversidade biológica;
III - coleta de componentes dos ecossistemas com finalidades científicas;
IV - pesquisas científicas cujo impacto sobre o ambiente seja maior do que aquele causado pela simples observação ou pela coleta controlada de componentes dos ecossistemas, em uma área correspondente a no máximo três por cento da extensão total da unidade e até o limite de um mil e quinhentos hectares.
93
Compete ao CONAMA estabelecer normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, após ouvir os ministérios competentes.
verdadeiro
CONAMA é órgão Consultivo e Deliberativo. Logo, quaisquer medidas executiva, fiscalizatória, coercitiva ou mesmo a criação de política pública não lhe podem ser atribuídas.
94
A suspensão de atividades será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar.
falso
Interdição - Vogal com Vogal: Interdição-Autorização
Consoante com consoante: Suspensão-Legais-Regulamentares;
95
O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é documento imprescindível pela nossa tradição jurídica para qualquer obra ou atividade que possa ser prejudicial ao meio ambiente.
falso
A exigência de EIA não é parte da “tradição jurídica”, mas uma prática regulada em situações específicas de potencial impacto ambiental.
96
O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) pode ser exigido quando houver possibilidade de maior nocividade ao meio ambiente, relegando-se ao critério do órgão ambiental responsável dispensá-lo, caso não verificada tal situação.
verdadeiro
97
O município Alfa pretende construir uma estrada para melhorar a ligação da cidade com os municípios Beta e Gama, situados no mesmo Estado. A obra gerará impactos nos três municípios. Nesse caso, a competência para executar o licenciamento ambiental é da União, pois o impacto, além de ser regional, será também nacional.
falso
Licenciamento ambiental é, via de regra, uma competência municipal, estadual ou federal, dependendo da abrangência dos impactos ambientais da atividade ou empreendimento. No caso apresentado, impacta diretamente apenas os municípios Alfa, Beta e Gama, todos localizados no mesmo estado. Dessa forma, a responsabilidade pelo licenciamento ambiental não é da União, mas sim, do Estado, pois os impactos são de caráter regional e não alcançam o nível nacional.
98
O princípio da precaução, aplicável no âmbito do direito ambiental, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pressupõe a inversão do ônus probatório.
verdadeiro
Exemplo: Imagine uma situação em que uma empresa deseja construir uma fábrica em uma área próxima a um rio. Mesmo sem provas conclusivas de que a fábrica causará poluição, o princípio da precaução pode ser invocado para exigir que a empresa prove que a atividade não será prejudicial ao meio ambiente.
99
De acordo com o atual entendimento jurisprudencial do STJ, a existência de danos extrapatrimoniais à coletividade por lesão ao meio ambiente será presumida quando houver constatação objetiva da degradação ambiental.
verdadeiro
Exemplo: Imagine uma empresa despejando resíduos tóxicos em um rio, causando mortandade de peixes e degradação visível da fauna. A existência do dano moral coletivo é presumida pelo simples fato objetivo da degradação – não é exigido demonstrar sofrimento dos habitantes adjacentes.
100
A reserva particular do patrimônio natural é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica, na qual só é permitida a realização de pesquisa científica e a extração de recursos naturais, exceto madeira, que não coloque em risco as espécies ou os ecossistemas que justificaram a criação da unidade.
falso
Inexiste previsão legal de ser admissível extração de recursos (inclusive madeira) na área de reserva particular do patrimônio natural.
101
A floresta nacional está incluída na categoria de unidades de conservação de proteção integral e definida como área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas, que tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica.
falso
Não é unidade de conservação integral mas sim sustentável.
Para decorar eu penso assim: Ora se uma floresta pode ser explorada diretamente (ex: concessão florestal), não tem porque a mesma ser considerada de proteção integral, já que é cediço que nessa área só podem ser usufruídas recursos de modo indireto.
102
A reserva de fauna é uma área natural, necessariamente de posse e domínio público, com populações animais de espécies nativas, terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias, adequadas para estudos técnico-científicos sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunísticos.
verdadeiro
§ 3 É proibido o exercício da caça amadorística ou profissional.
103
O patrimônio de pessoa jurídica usada preponderantemente para ocultar a prática de crime previsto na Lei n.º 9.605/1998 será considerado instrumento de crime e declarado perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional após a dissolução forçada da referida pessoa jurídica.
verdadeiro
104
Caso o agente empregue método ou instrumento capaz de provocar destruição em massa dos espécimes, a pena aplicada ao crime descrito será aumentada até o triplo.
falso
Aumentada de metade
§ 5º A pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional.
105
No que diz respeito à conduta de matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, caracterizada pela Lei n.º 9.605/1998 como crime ambiental contra a fauna, julgue o item seguinte.
A conduta criminosa descrita não se aplica aos atos de pesca.
verdadeiro
Art. 29 […]
§ 6º As disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca.
106
De acordo com a legislação de regência, o indivíduo que, sem autorização do órgão público competente, pichar monumento público tombado pelo poder público estará sujeito a denúncia por crime com previsão de pena de detenção e multa.
verdadeiro
§1º Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa.
107
No caso de um empreendimento capaz de causar degradação ambiental ter sido instalado irregularmente, sem o prévio licenciamento ambiental, a regularização do seu funcionamento e o cumprimento da responsabilidade civil ocorrerão pelo pagamento da sanção de multa ao órgão ambiental competente.
falso
Pena - detenção, de um a seis meses, OU multa, OU ambas as penas cumulativamente.
108
Aquele que, sem autorização da autoridade competente, alterar a estrutura de edificação protegida por lei em razão de seu valor cultural, estará sujeito à pena de detenção.
falso
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
109
O servidor público que omitir a verdade em procedimento de licenciamento ambiental estará sujeito a reclusão e multa.
verdadeiro
Art. 66 - Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
110
A pena de suspensão de atividades será aplicada quando o estabelecimento estiver funcionando sem a devida autorização.
falso
Art. 11. A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.
111
O valor da prestação pecuniária aplicada como pena restritiva de direitos é pago à vítima e não pode ser deduzido de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
falso
Poderá ser deduzido
112
Nos termos do SNUC, não é admitido o uso, ainda que indireto, dos atributos naturais de unidades de conservação de proteção integral.
falso
Admitido apenas o uso indireto
113
Recuperação consiste na restituição à condição mais próxima possível da original de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada.
falso
Restauração
114
Segundo a Lei n.º 9.985/2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), a unidade de conservação que tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico é denominada estação ecológica.
verdadeiro
Parque Nacional
115
A alteração dos ecossistemas em estação ecológica é permitida apenas com a finalidade de utilidade pública.
falso
Só é permitido:
1 - Restauração;
2 - Preservar a diversidade biológica;
3 - Com finalidades científicas;
4 - Pesquisas científicas.
116
Estação ecológica apresenta categoria de unidade de conservação que integra o grupo das unidades de uso sustentável.
falso
Unidades de Proteção Integral
117
Floresta nacional apresenta categoria de unidade de conservação que integra o grupo das unidades de uso sustentável.
verdadeiro
118
Na demarcação de qualquer unidade de conservação, deve-se considerar o estabelecimento de corredores ecológicos e de zonas de amortecimento.
falso
Art. 25. As unidades de conservação, EXCETO Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural, DEVEM POSSUIR uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos.
119
O SISNAMA é o órgão do Ministério do Meio Ambiente com a atribuição de coordenar órgãos, entidades e fundações instituídas pelo poder público federal para a proteção e melhoria da qualidade ambiental.
falso
SISNAMA não é um órgão do Ministério no Meio Ambiente. Na verdade, é um sistema formado por órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e fundações instituídas pelo poder público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.
120
É atípica a conduta de realizar experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, quando para fins científicos, se não existirem recursos alternativos de pesquisa.
verdadeiro
121
A conduta dolosa de matar animal silvestre ou nativo é punida como uma das formas qualificadas do crime de maus-tratos.
falso
Trata-se de crime específico, previsto no art. 29 da Lei de Crimes Ambientais. Ainda que ocorra a morte culposa no crime de maus-tratos, estar-se-á diante de uma causa de aumento de pena, e não de uma qualificadora.
122
Os requisitos necessários à criação de uma unidade de conservação, exceto no caso de estação ecológica ou reserva biológica, são a publicação de lei autorizadora, a realização de estudos técnicos para identificação da localização, da dimensão e dos limites adequados da unidade, e a elaboração de licenciamento ambiental.
falso
Não há necessidade de publicação de lei autorizadora.
Apennas a edição de ato autorizador do Poder Executivo e a realização de estudos técnicos e de consulta pública para a identificação da localização, da dimensão e dos limites adequados da unidade.
123
Uma empresa pretende instalar, em determinado município, uma indústria que trabalhará com extração de cerâmica e produção de telhas. Para tanto, ela solicitou o licenciamento ambiental ao órgão de meio ambiente do estado.
A respeito da situação hipotética apresentada e dos aspectos legais a ela relacionados, julgue o item a seguir. O órgão estadual de meio ambiente deverá expedir licença de instalação caso conclua pela viabilidade ambiental do empreendimento.
falso
O órgão estadual não é competente para licenciar atividade cujo impacto seja restrito ao âmbito local. Nestes casos, a competência pertence ao órgão municipal.
124
O parque nacional integra a categoria das unidades de uso sustentável, podendo, portanto, ser constituído por áreas particulares, desde que haja compatibilidade entre os objetivos da unidade e a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.
falso
As unidades de PROTEÇÃO INTEGRAL são:
I - Estação Ecológica;
II - Reserva Biológica;
III - PARQUE NACIONAL;
IV - Monumento Natural;
V - Refúgio de Vida Silvestre.
As unidades de USO SUSTENTÁVEL são:
I - Área de Proteção Ambiental (APA);
II - Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE);
III - Floresta Nacional (FLONA);
IV - Reserva Extrativista (RESEX);
V - Reserva de Fauna;
VI - Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS);
VII - Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN).
125
O estudo de impacto ambiental (EIA), obrigatório para qualquer instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, é um instrumento de gestão ambiental cuja exigência compete ao poder público, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
VERDADEIRO
Exemplo: Imagine a construção de uma grande represa. Antes de iniciar a obra, o governo deve exigir um EIA para avaliar os possíveis impactos ambientais, como o alagamento de áreas florestais, deslocamento de fauna e mudanças nos cursos d'água. Esse estudo ajudará a decidir se a obra deve prosseguir, ser modificada ou até mesmo ser cancelada para proteger o meio ambiente.
126
Para fins de fixação da compensação ambiental, o grau de impacto é estabelecido com base em estudo prévio de impacto ambiental e respectivo relatório (EIA/RIMA), ocasião em que se consideram, exclusivamente, os impactos ambientais negativos sobre o meio ambiente.
verdadeiro
A compensação ambiental é um instrumento específico para empreendimentos de significativo impacto negativo, determinado por análise do EIA/RIMA. É voltada à mitigação dos danos negativos, principalmente sobre Unidades de Conservação.
Exemplo: Imagine uma indústria que pretende instalar uma unidade próxima a um parque nacional. Se o EIA/RIMA indicar impacto ambiental negativo significativo, a compensação é calculada exclusivamente sobre esses impactos, impondo ao empreendedor obrigações financeiras para apoiar Unidades de Conservação.
127
O empreendedor, ao propor ações ambientais que otimizem o efeito de um impacto positivo decorrente da instalação do seu empreendimento, estará implementando uma medida mitigadora preventiva.
falso
POTENCIALIZADORA: aquele que quer demonstrar os impactos positivos que possam acontecer devido ao seu empreendimento.
Mitigadora PREVENTIVA: minimizar ou não permitir nenhuma ocorrência que gere evento danoso;
Mitigadora CORRETIVA: reconstrução do cenário anterior à ocorrência do evento danoso;
Mitigadora COMPENSATÓRIA: reposição dos patrimônios socioambientais lesados;
128
No laudo pericial destinado à constatação de dano ambiental, é obrigatória a fixação do valor do
prejuízo causado, a fim de subsidiar o cálculo da fiança e da multa.
falso
"A perícia de constatação do dano ambiental, SEMPRE QUE POSSÍVEL,
fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa".
129
As ações de licenciamento ambiental bem como as de registro e autorização relacionadas à fauna, à flora e ao controle ambiental são de competência exclusiva dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente.
VERDADEIRO
Exemplo: Se uma indústria solicita licença ambiental, este procedimento será conduzido por órgão do SISNAMA: pode ser o IBAMA, órgão estadual ou municipal, conforme competência fixada, mas sempre integrante do sistema.
Somente órgãos do SISNAMA podem atuar em licenciamento, controle ambiental, registro e autorizações relativos à fauna, flora e ao meio ambiente geral. Isso evita fragmentação e promove unidade institucional e padronização técnica, conforme Lei nº 6.938/1981 e LC 140/2011.
130
O poder de polícia ambiental é efetivado por meio do auto de infração, que conterá a imposição das medidas elencadas na legislação.
verdadeiro
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