1
Q
É obrigatória a inscrição do empresário, antes do início de sua atividade, no registro público de empresas mercantis da respectiva sede.
A
VERDADEIRO
2
Q
O empresário casado em regime de comunhão universal de bens depende da outorga conjugal para alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa
A
falso
O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real;
3
Q
A inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis da respectiva sede é condição para a sua caracterização como empresário.
A
falso
A inscrição não é condição para a caracterização de alguém como empresário. A condição de empresário surge do exercício profissional de atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços, ainda que não inscrito (nesse caso, é considerado empresário irregular).
4
Q
As custas judiciais relativas a ações em que a massa falida tenha sido vencida constituem crédito extraconcursal, devendo ser satisfeitas com prioridade na ordem de pagamentos da falência.
A
verdadeiro
5
Q
Aquele que desempenha atividade intelectual ou artística pode ser considerado empresário, bastando que haja concurso de auxiliares ou colaboradores.
A
falso
CC, 966, Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
6
Q
A inscrição do empresário ou sociedade empresária é essencial para a sua caracterização.
A
falso
A inscrição do empresário na Junta Comercial NÃO É requisito para a sua caracterização, admitindo-se o exercício da empresa sem tal providência. O empresário irregular reúne os requisitos do art. 966, sujeitando-se às normas do Código Civil e da legislação comercial, salvo naquilo em que forem incompatíveis com a sua condição ou diante de expressa disposição em contrário”.
7
Q
Considera-se o marco inicial do direito comercial brasileiro a lei de abertura dos portos, em 1808, por determinação do rei Dom João VI.
A
verdadeiro
8
Q
A lex mercatoria é considerada a primeira manifestação de autonomia do Direito Comercial.
A
verdadeiro
(Lei dos mercadores)
PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DA FASE MEDIEVAL
- Predominância dos costumes mercantis
- Jurisdição exercida pelos próprios comerciantes
- Rapidez na solução de conflitos
- Forte influência da boa-fé objetiva
- Internacionalização das práticas comerciais
9
Q
Costumes mercantis é fonte de direito secundário no ramo empresarial.
A
falso
Primário - leis, costumes mercantis, princípios.
10
Q
A analogia é fonte secundária no ramo empresarial.
A
verdadeiro
Secundária - Doutrina, jurisprudência, analogia, equidade, costume internacional (nova lex mercatoria)
11
Q
A inscrição do empresário é feita no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede da empresa e deverá ser feita antes do início das atividades.
A
verdadeiro
12
Q
A alienação do estabelecimento comercial é conhecida como trespasse. O adquirente assume os débitos anteriores, o devedor primitivo responde solidariamente pelo prazo de 2 anos.
A
falso
Responde pelo prazo de 1 ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
13
Q
A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência pelo órgão oficial, mas o devedor ficará exonerado se de boa-fé pagar ao cedente.
A
verdadeiro
Art. 1.149. A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência, mas o devedor ficará exonerado se de boa-fé pagar ao cedente.
14
Q
Cláusula de não concorrência prevê que o alienante não poderá fazer concorrência ao adquirente, caso não seja pactuado aplicará a regra geral de um ano subsequente à transferência.
A
falso
cinco anos
15
Q
A sociedade limitada depende de no mínimo duas pessoas para sua connstituição.
A
falso
Pode ser constituída por uma ou mais pessoas.
16
Q
O artigo 966 do Código Civil define como empresário aquele que exerce atividade profissional econômica organizada com a finalidade de produção e circulação de bens ou de serviços.
A
falso
atividade OU circulação
17
Q
A inscrição do empresário individual é dispensada até o primeiro ano de início da atividade, sendo obrigatória a partir de então.
A
falso
É obrigatória antes do início das atividades.
18
Q
Para instituir sucursal em lugar sujeito à competência de outro registro público de empresas mercantis, bastará ao empresário averbar a constituição do estabelecimento secundário no registro público de empresas mercantis da respectiva sede.
A
falso
Necessário inscrevê-la com a prova da inscrição originária, e averbar
19
Q
É facultado ao empresário rural a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis e, ao fazê-lo, ficará equiparado para todos os fins ao empresário sujeito a registro obrigatório.
A
verdadeiro
20
Q
É permitido o ingresso do relativamente incapaz na sociedade, desde que esteja assistido no instrumento de alteração contratual, devendo constar a vedação do exercício da administração da sociedade por ele.
A
verdadeiro
21
Q
O incapaz é impedido de iniciar atividade empresarial individual, mas poderá, excepcionalmente, ser autorizado a dar continuidade a atividade empresária preexistente.
A
verdadeiro
22
Q
A continuidade do exercício de empresa por quem era capaz e deixou de sê-lo prescinde de autorização judicial.
A
falso
Precederá de autorização judicial
23
Q
Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança, devendo o Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, independentemente do capital social estar totalmente integralizado.
A
falso
O capital tem que ser integralizado
24
Q
O empresário casado em regime de comunhão universal de bens depende da outorga conjugal para alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa.
A
falso
Art. 978. O empresário casado pode, SEM NECESSIDADE DE OUTORGA CONJUGAL, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
25
A lei 11.101/05 (Lei de recuperação judicial e falência) não se aplica a empresa pública e sociedade de economia mista.
verdadeiro
26
Em se tratando de devedor cuja empresa tenha filial no Brasil e sede localizada no exterior, a competência para decretar a falência dessa empresa será do juízo do local onde o primeiro credor requerer a falência.
falso
o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.
27
Os empresários sujeitam-se ao processo falimentar e à recuperação judicial ou extrajudicial.
verdadeiro
Art. 1º Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.
28
A Caixa Econômica Federal está sujeita a processo falimentar.
falso
Não se aplica a instituição financeira pública ou privada
29
A falência de uma empresa é regida, em geral, pela Lei n.º 11.101/2005, a qual, apesar de se aplicar às sociedades de economia mista, não se aplica às empresas públicas.
falso
Não se aplica a nenhuma
30
Com base na Lei n.º 11.101/2005, acerca de recuperação judicial, é correto afirmar que é competente para deferir a recuperação judicial o juízo de onde se localize qualquer estabelecimento do devedor.
falso
Juízo do local do PRINCIPAL estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.
31
Para requerer a recuperação judicial, o devedor deve exercer atividades há mais de dois anos, não ser falido e não ter obtido a concessão de recuperação judicial há menos de oito anos.
falso
5 anos
32
Cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade em recuperação não serão admitidas uma vez deferido o processamento da recuperação judicial.
falso
Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso:
II – cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente;
33
No que concerne ao processo de recuperação judicial de empresas, é correto afirmar que o pedido de recuperação judicial formalizado por microempresa e empresa de pequeno porte prescinde da convocação de assembleia-geral de credores para fins de deliberação.
verdadeiro
34
O plano de recuperação terá de ser apresentado pelo devedor em juízo no prazo de sessenta dias, prorrogável por igual período, contado da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial.
falso
No prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias.
35
A falência, assim como a recuperação judicial, busca a preservação da empresa.
falso
Embora a recuperação judicial tenha como objetivo principal a preservação da empresa, a falência tem como foco a liquidação dos ativos da empresa e a satisfação dos credores.
36
Não podem ser exigidas do devedor as obrigações a título gratuito.
verdadeiro
37
As despesas que os credores fizerem para tomar parte no processo são exigíveis na recuperação judicial ou na falência.
falso
Não são exigíveis
38
O devedor não poderá requerer a homologação de plano extrajudicial se houver obtido recuperação judicial ou homologação de outro plano de recuperação extrajudicial há menos de 2 anos.
verdadeiro
39
A sentença de homologação do plano de recuperação extrajudicial constituirá título executivo extrajudicial.
falso
Título executivo JUDICIAL e não EXtrajudicial
40
Os créditos de natureza tributária estão sujeitos à recuperação extrajudicial.
falso
Art 161 § 1º Estão sujeitos à recuperação extrajudicial todos os créditos existentes na data do pedido, EXCETO os créditos de natureza tributária e aqueles previstos no § 3º do art. 49 e no inciso II do caput do art. 86 desta Lei, e a sujeição dos créditos de natureza TRABALHISTA e por acidentes de trabalho exige negociação coletiva com o sindicato da respectiva categoria profissional.
41
O plano de recuperação poderá contemplar o pagamento antecipado de dívidas limitadas a 50% do total objeto do plano.
falso
Art. 161 § 2º O plano não poderá contemplar o pagamento antecipado de dívidas nem tratamento desfavorável aos credores que a ele não estejam sujeitos.
42
A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial interrompe o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor.
falso
Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:
I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei;
II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;
43
É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.
verdadeiro
44
Na sociedade limitada os sócios respondem de forma solidária pela integralização do capital social.
verdadeiro
Art. 1.052, CC. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
45
Na sociedade limitada a designação de administradores não sócios dependerá da aprovação da maioria absoluta dos sócios enquanto o capital não estiver integralizado.
falso
2/3 (dois terços) dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado
mais da metade do capital social, após a integralização
46
Na sociedade limitada a contribuição para a formação do capital social pode consistir em prestação de serviços, sendo os sócios, nesse caso, solidariamente responsáveis por sua exata estimação, enquanto perdurar a relação societária, contada da data do registro da sociedade.
falso
É vedada contribuição que consista em prestação de serviços.
47
A operação por meio da qual duas ou mais sociedades se unem para a formação de sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações, denomina-se fusão.
verdadeiro
48
Na sociedade em comandita simples, o sócio comanditário não pode praticar ato de gestão, sob pena de ficar sujeito às responsabilidades de sócio comanditado.
verdadeiro
49
Na sociedade em comandita por ações, os diretores ou gerentes serão nomeados para mandatos com duração de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
falso
§ 2 o Os diretores serão nomeados no ato constitutivo da sociedade, sem limitação de tempo, e somente poderão ser destituídos por deliberação de acionistas que representem no mínimo dois terços do capital social.
§ 3 o O diretor destituído ou exonerado continua, durante dois anos, responsável pelas obrigações sociais contraídas sob sua administração.
50
O exercício de atividade econômica de forma esporádica não descaracteriza a atividade empresarial.
falso
O empresário pode ser pessoa física (empresário individual) ou jurídica (sociedade empresária); em ambos os casos, são requisitos ou características:
→ Profissionalidade: habitualidade, pessoalidade e o monopólio das informações no exercício da atividade empresarial; NÃO esporádica;
→ atividade
→ econômica
→ organizada
→ produção
→ circulação
51
A responsabilidade dos sócios pelas obrigações de uma sociedade empresária que explore irregularmente sua atividade econômica está limitada ao valor do capital social.
falso
responsabilidade ILIMITADA dos sócios pelas obrigações da sociedade.
52
O exercício profissional da atividade econômica pressupõe, entre outras características, o monopólio das informações relativas aos bens e serviços oferecidos ao mercado pelo empresário.
verdadeiro
53
A transformação de empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI) em sociedades limitadas unipessoais está condicionada à alteração no respectivo ato constitutivo.
falso
Não está condicionada apenas à alteração do ato constitutivo, estando, sim, vinculada à extinção de EIRELI.
54
O Código Civil autoriza ao incapaz figurar como sócio de sociedade, mas não a explorar a atividade empresarial na qualidade de empresário individual.
falso
Está incompleta: O incapaz pode ser sócio quotista, mas nunca administrador de sociedade empresária.
55
O processo de abertura e registro do microempreendedor individual pode ser realizado sem informações acerca do capital e do estado civil e regime de bens do empreendedor.
verdadeiro
Exemplo prático: Imagine João, que deseja formalizar-se como MEI. Ele não precisa informar capital social, estado civil ou regime de bens no registro, conforme prevê a lei citada. Apenas fornece os dados essenciais à inscrição, tornando o processo mais célere e desburocratizado.
56
O decurso do prazo de autorização da importação de medicamento considerado essencial para auxiliar no combate à pandemia do coronavírus, sem registro na Anvisa, mas com registro na Food and Drug Administration (FDA), implica autorização tácita.
verdadeiro
57
O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
verdadeiro
58
Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, independentemente do regime de bens adotado no casamento.
falso
Art. 977. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, DESDE QUE não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.
59
O empresário casado pode, mediante a necessária outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
falso
Art. 978. O empresário casado pode, SEM necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
60
A cooperativa poderá ser sociedade simples ou empresária, a depender do seu objeto.
falso
Independentemente do objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa.
61
Na sociedade em comum, os sócios, nas relações entre si, podem comprovar a existência da sociedade por qualquer meio.
falso
Sócios - apenas por escrito
Terceiros - de qualquer modo
62
Considerando-se os dispositivos legais pertinentes, em caso de dívida assumida por ente despersonalizado, os sócios responderão de forma solidária e ilimitada pelas obrigações assumidas pelo grupamento.
verdadeiro
Art. 990 Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade.
63
Na sociedade em conta de participação, o sócio ostensivo responde ilimitadamente, e o oculto responde subsidiariamente perante terceiros.
falso
Art. 991 Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.
Parágrafo único Obriga-se perante terceiro TÃO-SOMENTE O SÓCIO OSTENSIVO; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social.
64
Com relação às sociedades em conta de participação, à luz do Código Civil é correto afirmar que, em caso de falência do sócio participante, ocorrerá a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário.
falso
A falência do sócio ostensivo acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário.
65
É correto afirmar que o empresário individual tem responsabilidade limitada ao capital social da empresa, sendo seu patrimônio pessoal separado do patrimônio da empresa.
falso
Empresário Individual → pessoa física + responsabilidade Ilimitada
Sociedade Limitada → pessoa jurídica + responsabilidade Limitada
SLU (sociedade limitada unipessoal) → pessoa jurídica + responsabilidade limitada
66
Da decisão judicial acerca da impugnação de créditos caberá recurso de apelação com efeito suspensivo.
falso
Caberá agravo de instrumento. A regra no processo falimentar é que as decisões interlocutórias de mérito sobre a lista de credores sejam impugnadas por agravo, visando celeridade.
67
A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime da Lei n.⁰ 11.101/2005.
verdadeiro
O início do processo concursal paralisa o prazo prescricional para evitar que o credor seja prejudicado pela demora inerente ao rito coletivo de pagamento.
68
A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções ajuizadas que demandarem quantia ilíquida, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência.
falso
As ações que demandarem quantia ilíquida (aquelas que ainda precisam de apuração de valor, como indenizações ou reclamatórias trabalhistas em fase de conhecimento) terão prosseguimento no juízo onde estiverem se processando até a fixação do valor líquido. Somente após a liquidez é que o crédito será habilitado no processo de falência ou recuperação.
69
Os pedidos de falência estão sujeitos a distribuição obrigatória, respeitada a ordem de apresentação, e as ações que devam ser propostas no juízo da falência estão sujeitas a distribuição por dependência.
verdadeiro
70
O prazo de prescrição da ação de responsabilização pessoal dos sócios de responsabilidade limitada é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência.
falso
Prescreverá em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência, a ação de responsabilização prevista no caput deste artigo.
71
A chamada desconsideração inversa da personalidade jurídica já era aceita pela doutrina e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça antes mesmo da inclusão do § 3.º ao art. 50 do Código Civil pela Lei da Liberdade Econômica.
verdadeiro
72
A Lei da Liberdade Econômica (Lei n.º 13.874/2019) promoveu alterações substanciais na disciplina da desconsideração da personalidade jurídica no Código Civil, tendo, entre outras alterações, conferido legitimidade ao Ministério Público para requerer a desconsideração nos casos em que lhe couber intervir no processo.
falso
Antes da Lei de Liberdade econômica, o MP já era parte legítima.
73
A livre definição, em mercados não regulados, do preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda é direito de toda pessoa, natural ou jurídica, essencial para o desenvolvimento e crescimento econômicos do país, observados os princípios constitucionais que regem a ordem econômica.
verdadeiro
Exemplo: Imagine um mercado de frutas em uma cidade pequena onde não há regulamentação específica sobre preços. Segundo a Lei da Liberdade Econômica, os vendedores podem ajustar o preço das frutas livremente, conforme a oferta (colheita abundante ou escassa) e a demanda (maior ou menor procura).
74
A sociedade em comandita por ações rege-se pelas normas aplicáveis às sociedades anônimas, somente podendo ser administrada por acionista que, na qualidade de diretor, responde subsidiária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade.
verdadeiro
A administração é restrita ao acionista-diretor, que assume responsabilidade subsidiária e ilimitada.
Exemplo: se a empresa não pagar dívidas, credores podem executá-lo pessoalmente após tentar contra o patrimônio social.
75
Nas sociedades em comum, todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações, razão por que bens e dívidas sociais não constituem patrimônio especial.
falso
Nas sociedades em comum, os bens sociais formam patrimônio especial (art. 990, CC). Além disso, há responsabilidade subsidiária, não primária.
76
A formação do capital social das sociedades limitadas pode ser dividida em quotas iguais ou desiguais em relação aos sócios, que poderão contribuir com bens ou prestação de serviços.
falso
Sócios em sociedades limitadas podem contribuir com bens móveis ou imóveis, mas não com prestação de serviços (art. 1.055, §2º, CC).
77
É cabível agravo contra decisão que decrete a falência, bem como contra sentença que julgue a improcedência do pedido de falência.
falso
Da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação.
Da decisão que decreta a falência cabe agravo.
78
A sociedade de propósito específico (SPE) constitui um novo tipo societário previsto no Código Civil de 2002, podendo estabelecer-se, por exemplo, sob a forma de sociedade limitada (Ltda.) ou sociedade anônima (S.A.).
falso
A principal confusão na questão está em afirmar que a SPE é um novo tipo societário, quando, na realidade, ela é apenas uma modalidade contratual voltada à realização de um objetivo específico. Os tipos societários continuam limitados àquelas formas clássicas previstas em lei, como a sociedade limitada ou sociedade anônima.
79
A dissolução de sociedade limitada constituída por prazo indeterminado deve ocorrer por consenso unânime dos sócios.
falso
Tempo determinado: unanimidade.
Tempo indeterminado: maioria absoluta.
80
Empresa é toda sociedade constituída que adquire personalidade jurídica com a inscrição do ato constitutivo no registro competente.
falso
Sociedade.
Empresa é a atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, enquanto a sociedade é uma pessoa jurídica que pode explorar essa atividade.
81
A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação podem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis.
falso
não podem ser opostos a terceiros
82
Em qualquer caso, a constituição do estabelecimento secundário deverá ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.
verdadeiro
Art. 969. O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.
83
As contas correntes com o devedor consideram-se encerradas no momento de decretação da falência, verificando-se o respectivo saldo.
verdadeiro
84
A distribuição do pedido de falência suspende o exercício do direito de retirada ou de recebimento de valor de quotas ou ações dos sócios da sociedade.
falso
A DECRETAÇÃO da falência suspende: II – o exercício do direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade FALIDA.
(A decretação, e não a distribuição.)
85
Créditos extraconcursais são aqueles pagos com precedência, por decorrerem de despesas processuais, obrigações posteriores ao pedido ou à falência, restituições e tributos posteriores.
verdadeiro
86
Os créditos extraconcursais tem prioridade sobre os concursais.
verdadeiro
Créditos extraconcursais são aqueles contraídos pela massa falida APÓS a decretação da falência, necessários à administração e conservação dos bens, ou para “salvar” o ativo, conforme leciona Sacramone (Créditos Extraconcursais).
Exemplo: Imagine que, após a falência, a massa precisa contratar segurança ou energia elétrica para manter um imóvel. O valor pago a esses fornecedores será extraconcursal, pago com prioridade, pois viabiliza a preservação do patrimônio.
87
A consolidação do quadro-geral de credores é atribuição essencial e exclusiva do administrador judicial, com relevância para a ordem dos pagamentos e direitos dos credores.
verdadeiro
Exemplo: Imagine uma empresa em recuperação judicial. O administrador judicial recebe centenas de habilitações de crédito e impugnações. Sua principal responsabilidade é reunir, analisar e publicar uma lista definitiva, chamada quadro-geral de credores, que define quem tem direito a receber, quanto e em que ordem.
88
Na sociedade em conta de participação, a atividade prevista no objeto social é explorada unicamente pelo sócio ostensivo em seu nome próprio e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.
verdadeiro
Na SCP, somente o sócio ostensivo atua publicamente e responde pelas obrigações assumidas. O sócio participante limita-se a investir e partilhar resultados, sem se expor a terceiros.
Exemplo: Imagine um empresário (ostensivo) que celebra contratos em seu próprio nome, tendo um investidor (participante) que não aparece nas relações externas. Apenas o ostensivo pode ser cobrado por credores da sociedade.
89
Em caso de sociedade limitada unipessoal, a execução pode ser redirecionada em desfavor do seu único sócio, considerada a presunção de confusão patrimonial entre os bens da empresa e os do único sócio.
falso
Não existe presunção legal de confusão patrimonial entre sócio único e sociedade unipessoal, pois há autonomia patrimonial. Para atingir o patrimônio do sócio, é preciso comprovar abuso.
Exemplo: Se João é sócio único da “João ME Ltda.”, a execução contra a empresa só pode atingir João, pessoalmente, se houver prova de que ele usou os bens da empresa como próprios (confusão patrimonial), e não apenas por ser sócio único.
90
As sociedades não personificadas são aquelas que não possuem personalidade jurídica em razão de não terem sido registradas em junta comercial ou cartório de registro de pessoas jurídicas, a exemplo da sociedade em nome coletivo.
falso
Exemplo: sociedade em conta de participação e a sociedade em comum.
Sociedade em nome coletivo na verdade, é uma forma de sociedade personificada.
91
Na sociedade limitada com capital totalmente integralizado, a designação de administrador não sócio dependerá da aprovação da totalidade dos sócios.
falso
Exige a aprovação de, no mínimo, dois terços do capital social, salvo disposição contratual em contrário.
92
A aprovação, sem reserva, do balanço patrimonial e do resultado econômico, independentemente de erro ou simulação, exonera de responsabilidade os membros da administração da limitada.
falso
Não exonera, na verdade, os administradores podem ainda ser responsabilizados por atos que causem prejuízo à sociedade ou a terceiros.
93
Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
verdadeiro
94
Na 2ª fase evolutiva do Direito Empresarial (Teoria Objetiva), o critério de incidência da lei comercial desloca-se do sujeito para a atividade, razão pela qual qualquer pessoa que exerça profissionalmente atividade econômica organizada será considerada comerciante, independentemente de previsão legal específica.
falso
Na Teoria Objetiva (2ª fase), o foco realmente sai do sujeito e vai para o objeto (atos de comércio), mas não é qualquer atividade econômica organizada — isso é da Teoria da Empresa (3ª fase). Além disso, os atos de comércio eram taxativamente previstos em lei.
95
A 1ª fase do Direito Comercial, marcada pela Teoria Subjetiva Corporativa, tinha como característica central a aplicação das normas comerciais com base na matrícula formal do indivíduo nas corporações de ofício, sendo irrelevante a natureza da atividade exercida.
falso
Na 1ª fase, de fato importava a matrícula nas corporações de ofício (critério subjetivo), mas a natureza da atividade não era totalmente irrelevante, pois as corporações eram formadas por categorias profissionais específicas (mercadores). Logo, há vinculação indireta com a atividade.
96
A Teoria da Empresa, consolidada no Código Civil italiano de 1942, rompe com a lógica taxativa dos atos de comércio e adota como critério a atividade econômica organizada, abrangendo inclusive atividades antes excluídas do direito comercial, como a prestação de serviços.
verdadeiro
A Teoria da Empresa (3ª fase) supera o rol fechado dos atos de comércio e passa a adotar o critério da atividade econômica organizada, incluindo atividades como prestação de serviços, antes fora do âmbito comercial.
97
As fases evolutivas do direito empresarial são a Teoria subjetiva/coorporativa e Teoria Objetiva/ Atos de Comércio.
falso.
São 3 - inclue a Teoria da Empresa.
Mnemônico: Para recordar a evolução cronológica das fases, utilize a sigla estrutural S.O.E.; onde a letra S representa a fase Subjetiva das corporações, a letra O retrata a fase Objetiva dos atos de comércio, e a letra E consolida a fase da Empresa, representando a organização contemporânea.
98
À luz da divergência doutrinária acerca do elemento “organização” na Teoria da Empresa, é correto afirmar que, embora exista corrente minoritária que exija a exploração do trabalho alheio para a caracterização da empresa, prevalece o entendimento de que a organização empresarial pode se configurar mesmo sem a contratação de terceiros, desde que presente a estruturação dos fatores de produção de forma impessoal e voltada ao mercado.
verdadeiro
A corrente minoritária (Fábio Ulhoa Coelho) exige trabalho alheio → sem empregados, não haveria empresa.
Já a corrente majoritária (adotada na prática e em provas) entende que não é indispensável contratar terceiros.
O ponto central passa a ser a organização dos fatores de produção de forma impessoal, ainda que o próprio titular execute a atividade.
👉 Ou seja: MEI, profissionais digitais e empreendedores individuais podem ser empresários, desde que haja organização econômica — e não mera atuação pessoal/artesanal.
99
O anúncio de convocação da assembleia de sócios deverá ser publicado por três vezes e conter prazo entre as publicações de, no mínimo, oito dias.
falso
De acordo com o §3º do art. 1.152 do CC, o anúncio de convocação será publicado por três vezes, ao menos, devendo mediar, entre a data da primeira inserção e a realização da assembleia, sendo o prazo mínimo de 08 dias, para a primeira convocação, e de 5 dias para as convocações seguintes.
100
Produção ou circulação de bens ou serviços demonstra a abrangência da teoria da empresa, em contraposição à antiga teoria dos atos de comércio.
verdadeiro
Na teoria dos atos de comércio, o critério era meramente formal, ou seja, para ser empresário, você tinha que estar listado nas atividades taxativamente consideradas empresárias.
Na teoria da empresa, o critério é material. Ou seja, não existe mais um rol taxativo de atividades. Basta você PRODUZIR ou FAZER CIRCULAR BENS OU SERVIÇOS.
101
Dado o caráter cosmopolita do direito empresarial, os tratados internacionais, a exemplo da Lei Uniforme de Genebra, são importantes fontes formais subsidiárias do direito empresarial.
falso
São fontes formais PRIMÁRIAS (diretas)
102
A característica fragmentária do direito empresarial decorre do dinamismo da atividade empresarial, que exige meios ágeis e flexíveis para a realização e a difusão das práticas mercantis.
falso
O dinamismo e a necessidade de meios ágeis são características da elasticidade e do cosmopolitismo do Direito Empresarial. A característica fragmentária refere-se ao fato de que o Direito Empresarial é composto por um conjunto de leis especiais que não se esgotam no Código Civil (ex: Lei de S/A, Lei de Falências, Lei de Propriedade Industrial).
103
A autonomia do direito empresarial assenta-se na disciplina especial dos direitos e das obrigações de ordem privada concernentes às atividades organizadas dos agentes econômicos.
verdadeiro
A autonomia do Direito Empresarial é fundamentada na existência de um regime jurídico próprio para a atividade econômica organizada. Ele disciplina direitos e obrigações específicos dos agentes econômicos (empresários e sociedades) que não se aplicam às relações civis puras, justificando sua independência como ramo do direito.
104
A administração de sociedade em nome coletivo pode ser exercida por não sócio, desde que lhe sejam conferidos os necessários poderes.
falso
A administração da sociedade compete exclusivamente a sócios, sendo o uso da firma, nos limites do contrato, privativo dos que tenham os necessários poderes.
105
Em relação as SA., pode-se estabelecer o direito de vetar determinadas deliberações, nos termos estabelecidos nos respectivos estatutos sociais, por meio de golden share, categoria especial de ação preferencial de propriedade do acionista controlador.
falso
A chamada golden share (ação de classe especial) é prevista na Lei das S.A. (art. 17, §7º da Lei nº 6.404/76).
Ela é uma ação preferencial especial, que confere ao seu titular poderes diferenciados, principalmente: direito de veto em certas deliberações da companhia outros poderes estratégicos definidos no estatuto.
A questão afirma que a golden share é propriedade do acionista controlador e isso é falso, ela é propriedade exclusiva do ente desestatizante.
106
Devedor que exercer regularmente suas atividades há pelo menos um ano e não tiver obtido a concessão da recuperação judicial há menos de três anos poderá requerer o benefício.
falso
Para requerer a Recuperação Judicial, deve exercer regularmente a atividade há 2 anos e não ser recuperando há menos de 5 anos.
107
Os créditos tributários, de acordo com a classificação legal dos créditos concursais na falência, têm preferência sobre os demais.
falso
1º) Importâncias passíveis de restituição e créditos EXTRACONCURSAIS; (despesas após a Falência)
2º) Créditos CONCURSAIS: (obrigações anteriores a falência)
2.1) Créditos trabalhistas até 150 salários mínimos por credor;
2.2) Créditos com garantia real;
2.3) Créditos TRIBUTÁRIOS, exceto multas;
2.4) Créditos Especiais;
2.5) Créditos Gerais;
2.6) Créditos Quirografários;
2.7) Multas
2.8) Créditos Subordinados.
108
As microempresas e as empresas de pequeno porte poderão apresentar plano especial de recuperação judicial, desde que afirmem essa intenção no pedido inicial de recuperação judicial.
verdadeiro
109
Segundo a lei que rege as sociedades anônimas, consideram-se ações em circulação no mercado todas as ações do capital da companhia aberta, exceto as de propriedade do acionista controlador, de diretores, de conselheiros de administração e as em tesouraria.
certo
Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976) art. 15, § 3º: § 3º Consideram-se ações em circulação no mercado todas as ações do capital da companhia aberta, exceto as de propriedade do acionista controlador, de diretores, de conselheiros de administração e as em tesouraria.
Exemplo: Imagine uma companhia com 1.000.000 de ações, sendo 600.000 do controlador, 50.000 dos administradores, 50.000 em tesouraria e o restante disperso. Apenas 300.000 ações são consideradas “em circulação”.
110
O ato de transformação acarreta a dissolução ou liquidação da sociedade transformada e deve obedecer aos preceitos reguladores da constituição própria do tipo de sociedade em que ela irá converter-se.
errado
A transformação apenas altera a forma societária, mantendo a sociedade em funcionamento, mas sob as novas regras aplicáveis ao novo tipo societário.
Exemplo: imagine que uma sociedade limitada (LTDA) decida se transformar em uma sociedade anônima (S.A.). Nesse processo, a sociedade continuará a existir, mas agora passará a seguir as normas específicas das sociedades anônimas, como a necessidade de elaborar um estatuto social, em vez de um contrato social.
111
Ações de fruição podem ser emitidas em substituição às ações ordinárias integralmente amortizadas desde que tenha sido distribuído ao acionista, a título de antecipação, valor que este teria direito a receber em caso de liquidação da companhia, mantendo, porém, a sua prerrogativa de usufruir dos direitos e das vantagens da ação amortizada.
verdadeiro
Isso ocorre quando a companhia antecipa ao acionista o valor que ele teria direito a receber em caso de liquidação, permitindo que o acionista continue usufruindo dos direitos e vantagens das ações amortizadas.
Exemplo: Imagine uma empresa que decide amortizar suas ações ordinárias, pagando antecipadamente aos acionistas o valor correspondente ao que receberiam se a empresa fosse liquidada. Em troca, os acionistas recebem ações de fruição, que não têm valor patrimonial, mas garantem direitos como voto e participação nos lucros.
112
A incorporação e a fusão são formas de extinção de uma companhia.
verdadeiro
Conforme o art. 227 da Lei nº 6.404/76, a incorporação, fusão e cisão podem resultar na extinção de uma companhia, já que a empresa incorporada ou fusionada deixa de existir, transferindo seu patrimônio e obrigações para a nova ou outra sociedade.
113
Na liquidação judicial, o liquidante nomeado pela assembleia geral, caso o estatuto seja silente a esse respeito.
falso
Na liquidação judicial, o liquidante é geralmente nomeado pelo juiz, não pela assembleia geral, conforme procedimento de liquidação previsto judicialmente.
114
Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, sendo a responsabilidade de cada um dos sócios restrita ao valor das respectivas quotas.
falso
CC, art. 1.039. Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, SOLIDÁRIA E ILIMITADAMENTE, pelas obrigações sociais.
115
A sociedade em conta de participação não possui registro e é uma espécie de sociedade não personificada.
VERDADEIRO
Como a sociedade em conta de participação não tem personalidade jurídica, ela também não terá nacionalidade, domicílio, nome ou patrimônio próprio. Mas, gozará de capacidade processual, cabendo ao sócio ostensivo a representação em juízo, ativa e passivamente.
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