1
Q
O pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovias não tem natureza tributária, mas sim de preço público.
A
verdadeiro
1 - Taxa de fiscalização anual: Tem natureza de tributo (espécie taxa).
2 - Tarifa de transporte coletivo: Tem natureza de preço público (não tributária).
3 - Pedágio em via concedida: O STF definiu que o pedágio cobrado por concessionárias de rodovias tem natureza de preço público (tarifa), e não de taxa.
2
Q
Cabe a lei complementar instituir os impostos discriminados no texto constitucional, por meio da previsão dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.
A
falso
Cabe à lei complementar definir os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos previstos na Constituição (Art. 146, III, “a”), mas a instituição (a criação propriamente dita) do tributo, via de regra, é feita por lei ordinária do ente federativo competente, exceto nos casos específicos onde a própria Constituição exige lei complementar para a criação (como no Imposto sobre Grandes Fortunas ou Impostos Residuais).
3
Q
O imposto sobre bens e serviços e a contribuição sobre bens e serviços observarão as mesmas regras a respeito dos regimes diferenciados de tributação.
A
verdadeiro
4
Q
A jurisprudência do STF consolidou o entendimento de que existem cinco espécies tributárias no ordenamento jurídico brasileiro, pentapartite.
A
verdadeiro
Impostos
Taxas
Contribuição de Melhoria
Empréstimos Compulsórios
Contribuições Especiais
5
Q
De acordo com a equidade horizontal contribuintes com capacidade contributiva diferentes devem contribuir de forma desigual.
A
falso
Horizontal - capacidade igual
Vertical - capacidade diferente
6
Q
Quais são os 4 tributos federais que dependen de lei complementar para serem instituídos?
A
- Imposto sobre grandes fortunas;
- Imposto RESIDUAL;
- Empréstimo compulsório;
- Contribuições RESIDUAIS da seguridade social.
Dependem de quórum privilegiado
7
Q
O II, IE, IPI e o IOF podem ter suas alíquotas alteradas por ato do Poder Executivo (portaria, decretos, etc…)
A
verdadeiro
A EC n. 33/01 ampliou o rol, trazendo mais dois tributos à lista:
CIDE-Combustível (art. 177, § 4º, I, “b”, CF) e,
ICMS-Combustível (art. 155, § 4º, IV, “c”, CF).
8
Q
Quais são os 6 tributos que são exceção ao princípio da legalidade tributária?
A
II
IE
IOF
IPI
CIDE COMBUSTÍVEL
ICMS COMBUSTÍVEL
9
Q
Somente a Lei Tributária pode tratar de alíquota, base de cálculo, sujeito passivo, multa e fato gerador.
A
VERDADEIRO
O Art. 97 do CTN apresenta os “elementos estruturantes” indispensáveis de toda lei tributária: alíquota, base de cálculo, sujeito passivo, multa e fato gerador. Por essa
razão, tem-se, aqui, a chamada estrita legalidade (reserva legal ou tipicidade fechada/cerrada/regrada).
10
Q
Segundo a CF não pode ter uma medida provisória instituindo ou majorando imposto.
A
Falso
Pode ter.
* “Pode ser aumentado o IR por MP?” Resposta: SIM.
* “Pode ser aumentado o ITR por MP?” Resposta: SIM.
11
Q
A base de cáculo do IPTU pode ser atualizada por meio de decreto.
A
Verdadeiro
Desde que inferior ao indíce oficial de correção monetária, se for maior apenas por Lei.
12
Q
Alíquota e multa sempre são do momento do fato gerador, exceto apenas com relação à multa se ela for mais benéfica.
A
verdadeiro
Só ocorrerá a retroação da norma mais benéfica no campo das infrações SE O ATO NÃO ESTIVER DEFINITIVAMENTE JULGADO.
13
Q
NÃO se aplica o “princípio da anualidade tributária” ao sistema tributário nacional, no bojo dos aumentos e instituições de tributos.
A
verdadeiro
Em outras palavras, o Princípio da Anualidade não se aplica mais (nele, para se cobrar o tributo, tinha que haver uma prévia estipulação dele na Lei Orçamentária).
Hoje, independentemente da previsão no orçamento, é possível cobrar o tributo, desde que se respeite o princípio da anterioridade tributária, sem prejuízo dos demais princípios tributários.
14
Q
O II, IE, IOF, Imposto extraordinário de guerra e empréstimo compulsório (calamidade e guerra externa) dispensam a exigência de anterioridade e podem ser aplicados imediatamente.
A
verdadeiro
15
Q
IPI, ICMS combustível e CIDE-combustível, devem respeitar o princípio da anterioridade anual.
A
falso
Fogem da anterioridade anual mas respeitam a anterioridade nonagesimal.
16
Q
IR,e alterações na base de cálculo do IPTU e do IPVA fogem à anterioridade nonagesimal mas respeitam anterioridade anual.
A
verdadeiro
Entram em vigor sempre em 1º de janeiro do ano seguinte.
Porém, caso um aumento ocorra no final do ano, como em 30 de dezembro, e não respeite os 90 dias, ele entrará em vigor apenas dois dias depois, em 1º de janeiro do ano seguinte.
17
Q
O prazo para conversão de uma MP em lei é de 60 dias, prorrogável por mais 60 dias.
A
VERDADEIRO
18
Q
A capacidade tributária passiva é plena, desconsiderando-se quaisquer aspectos externos à hipótese de incidência e, verdadeiramente, típicos do mundo dos fatos: ilicitude do ato, incapacidade civil, irregularidade na constituição formal da PJ, etc..
A
verdadeiro
19
Q
Capacidade tributária passiva é a capacidade de pagar tributo.
A
verdadeiro
Todos tem. Bebês/crianças/adolescentes têm capacidade tributária, apesar de não ter capacidade civil, sendo considerados contribuintes. Os pais são os responsáveis tributários.
20
Q
No IPI a seletividade é facultativa e no ICMS a seletividade é obrigatória. A seletividade funciona com a razão inversa da essencialidade e razão direta da superfluidade e nocividade do bem.
A
Falso
É ao contrário, ICMS facultativa e IPI obrigatória.
21
Q
Temos 4 impostos progressivos, IR, IPTU, ITR e ITCMD.
A
verdadeiro
Progressividade: técnica de incidência de alíquotas variadas, cujo aumento (não proporcional) ocorre em virtude da majoração da base de cálculo do tributo.
22
Q
ITCMD e ITBI são progressivos
A
falso
ITBI não é
23
Q
É exclusiva da União a competência para legislar a respeito da instituição de taxas de polícia cobradas em função da expedição de atestados de idoneidade para porte de arma de fogo.
A
falso
Estado tbm em determinadas hipóteses
24
Q
A imunidade tributária recíproca não alcança entes com personalidade jurídica de direito privado, em decorrência do princípio da livre concorrência.
A
falso
Embora a imunidade recíproca seja regra para entes de direito público, o STF estendeu esse benefício a empresas estatais (mesmo as de direito privado, como empresas públicas e sociedades de economia mista) que prestem serviço público obrigatório e exclusivo de Estado e não tenham finalidade lucrativa (Ex: Correios - ECT e Infraero).
25
As custas, a taxa judiciária e os emolumentos fazem parte da espécie tributária taxas e, portanto, devem obedecer às anterioridades anual e nonagesimal.
verdadeiro
26
A base de cálculo do IPTU poderá ser atualizada pelo Poder Executivo conforme critérios estabelecidos em decreto municipal.
falso
O Executivo só pode atualizar a base de cálculo via decreto para recompor a inflação. Se houver um aumento real do valor venal (acima dos índices oficiais), é necessária a edição de uma lei em sentido estrito, em observância ao Princípio da Legalidade Tributária.
27
Em relação ao ISS, cabe a lei complementar excluir de seu âmbito de incidência exportações de serviços para o exterior.
verdadeiro
28
O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) não integra sua própria base de cálculo.
verdadeiro
Significa que o valor do IBS não entra no próprio cálculo do IBS.
Ou seja, o imposto não é calculado ‘por dentro’, mas sim ‘por fora’.
O IBS é um imposto não cumulativo e por fora.
E o que é base de cálculo?
É o valor sobre o qual a alíquota é aplicada para calcular o imposto.
29
A competência para cobrança do IBS é do estado e do município nos quais a operação tenha se originado.
falso
IBS é cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e Município de destino, não de origem.
30
Isenções heterônomas são aquelas instituídas por ente federativo, diferente daquele que detém a competência, para conceder o benefício fiscal da isenção tributária.
verdadeiro
art. 151, III, da CF/88, “é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”.
31
O INSS goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual.
falso
Não goza de isenção
32
Um tratado internacional PODE conceder isenções de tributos dos Estados, DF e Municípios, mas a União NÃO pode instituir isenções.
verdadeiro
33
O STN deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
verdadeiro
34
A receita de imposto também é vinculada (arrecadação vinculada), visto que é possível determinar qual a destinação do imposto.
Falso
Não é vinculada (arrecadação NÃO vinculada) visto que, não é possível determinar sua destinação, uma vez que custeia despesas gerais, como a segurança pública, iluminação, limpeza.
35
É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
verdadeiro
36
De acordo com o princípio da anterioridade da lei tributária, é vedada a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
falso
Principio da irretroatividade
37
A substituição tributária progressiva ocorre quando o sujeito passivo fica responsável pelo pagamento do ICMS de fato gerador futuro.
verdadeiro
38
É lícita a fixação de taxa, por lei federal, em razão do regular exercício do poder de polícia sanitária.
verdadeiro
39
Em caso de guerra externa, somente será cabível o empréstimo compulsório.
falso
Empréstimo compulsório e o imposto
extraordinário.
Para a tributação ser legítima a lei também deverá fixar o prazo e as condições de resgate, somente será legítima se prever a restituição.
40
As contribuições corporativas são voltadas para o custeio dos conselhos de fiscalização e regulamentação de categorias profissionais, temos como exemplo: OAB, CREA, CRC, CRO...
falso
➢ A OAB não se enquadra nesse rol! Suas contribuições não são tributos!
41
Princípio da Praticabilidade ou Praticidade da Tributação, impõe a criação de mecanismos de racionalização ou de simplificação na norma tributária, sempre se mostrando como um “imperativo constitucional implícito”
verdadeiro
Mesmo que princípio da simplicidade
42
Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
verdadeiro
Se está definida em lei, ainda não existe no mundo dos fatos. Portanto, se trata de uma hipótese que pode ou não ocorrer, sendo assim se trata de fatos abstratos que devem ser entendidos como as hipóteses tributárias.
43
Se a condição for suspensiva o fato gerador ocorre desde o momento da prática do ato ou celebração do negócio, tendo em vista que essa condição encerra o negócio jurídico e não os inicia.
falso
Condição RESOLUTIVA
Se a condição for suspensiva: o fato gerador somente ocorrerá quando a condição se realizar;
44
Elisão fiscal é a conduta realizada pelo sujeito passivo buscando reduzir ou eliminar o valor do tributo devido, praticados antes da ocorrência do fato gerador, logo, depois da constituição da obrigação tributária.
falso
ANTES da constituição da obrigação tributária, ex. IR.
45
Ao contrário da elisão, a evasão trata-se das atividades que ocultam total ou parcialmente o fato gerador, são atividades ilícitas utilizadas para ludibriar o fisco, ou seja, são condutas que visam reduzir ou extinguir ilicitamente a carga tributária.
verdadeiro
Ocorre, em regra, após o fato gerador.
46
Na elusão fiscal, também chamada de elisão ineficaz, o sujeito passivo simula um negócio jurídico ocultando, dissimulando o fato gerador, aqui o que se busca esconder é a essência do negócio jurídico.
verdadeiro
47
O incapaz tem capacidade tributária
passiva.
verdadeiro
Menor proprietário de um imóvel → IPTU.
Herdeiro incapaz que recebe bens → ITCMD.
Menor que recebe renda de aluguel → IRPF sobre rendimentos.
48
A solidariedade na relação tributária é admitida, porém não se admite a solidariedade passiva (pluralidade de devedores), admite-se somente a solidariedade ativa (pluralidade de credores).
falso
É o contrário
NÃO se admite a solidariedade ATIVA (pluralidade de credores)
ADMITE-SE somente a solidariedade PASSIVA (pluralidade de devedores)
Portanto, é possível a cobrança de qualquer um dos coobrigados, cabendo ação de regresso por aquele que se sentir prejudicado em pagar o valor total do tributo.
49
A solidariedade não comporta benefício de ordem, logo, o fisco pode exigir a dívida integralmente de qualquer um dos devedores solidários.
verdadeiro
O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; mas a exigência do crédito pode ser integralmente feita contra qualquer deles.
Benefício de ordem é um direito que alguns devedores não solidários têm de exigir que o credor cobre primeiro de outra pessoa ou de outro patrimônio, antes de cobrá-los.
50
A obrigação
acessória, pelo simples fato da sua inobservância, não se converte em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
falso
Converte-se
51
Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo. O termo inicial da prescrição da ação dos crimes materiais é a data da consumação do delito, que, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, corresponde à data da constituição definitiva do crédito tributário.
verdadeiro
52
O erro de fato permite olhar para trás (revisão retroativa), enquanto o erro de direito impede essa revisão, protegendo a estabilidade do ato administrativo já perfeito e notificado.
verdadeiro
Erro de fato - permite revisão - Incorreção na descrição ou apuração de um dado concreto e real.
Erro de direito - não permite revisão de ofício - Equívoco na aplicação ou interpretação da lei tributária
53
A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
verdadeiro
54
Lançamento por homologação são as situações em que o contribuinte deve antecipar o pagamento sem o prévio exame da autoridade administrativa.
verdadeiro
55
De acordo com o Código Tributário Nacional, constitui um traço distintivo entre a obrigação tributária principal e a obrigação tributária acessória o fato de que a obrigação principal somente pode ter como objeto o pagamento de tributo; a obrigação acessória, por sua vez, deve ter por objeto o pagamento de uma penalidade pecuniária.
falso
§ 1º A obrigação PRINCIPAL surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de TRIBUTO OU PENALIDADE pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
§ 2º A obrigação ACESSÓRIA decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas NO INTERESSE DA ARRECADAÇÃO OU DA FISCALIZAÇÃO dos tributos.
§ 3º A obrigação ACESSÓRIA, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
56
A obrigação acessória pode ser instituída por ato normativo infralegal.
verdadeiro
57
A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
verdadeiro
58
O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe o pagamento de tributo ou penalidade cabível.
falso
Impõe a prática ou a abstenção de ato que NÃO configure obrigação principal.
59
Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
falso
SITUAÇÃO DE FATO, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;
SITUAÇÃO JURÍDICA, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
60
Em se tratando de fato gerador consubstanciado em situação jurídica sujeita à condição resolutória e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos reputam-se perfeitos e acabados desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias à produção dos efeitos que são próprios ao fato gerador.
falso
RESOLUTÓRIA a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.
61
Pessoa física pode figurar tanto como sujeito ativo quanto como sujeito passivo de uma relação tributária.
falso
pessoa jurídica de direito público
62
São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, bem como as pessoas expressamente designadas por lei, de maneira que a referida solidariedade, para ambas as hipóteses, não comporta benefício de ordem.
verdadeiro
63
A responsabilidade solidária, em regra, comporta beneficio de ordem.
falso
64
Nos casos de solidariedade tributária, a isenção de crédito exonera todos os obrigados, mesmo que tenha sido outorgada pessoalmente a um deles.
falso
SALVO se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
65
A capacidade tributária da pessoa física independe da sua capacidade civil.
verdadeiro
66
Excluem o crédito tributário a isenção e a anistia.
verdadeiro
ISA
67
É legítimo aos estados, no exercício da competência tributária, condicionarem a concessão de benefício fiscal de redução da carga tributária à origem da industrialização das mercadorias.
falso
O STF possui entendimento firme (Súmula Vinculante ou jurisprudência pacífica em ADIs) de que viola o princípio da isonomia e a vedação à discriminação baseada na procedência ou destino (Art. 152 da CF) a concessão de benefícios fiscais condicionados à industrialização local ou origem da mercadoria. É a famosa proibição da "Guerra Fiscal" discriminatória.
68
As custas, a taxa judiciária e os emolumentos fazem parte da espécie tributária taxas e, portanto, devem obedecer às anterioridades anual e nonagesimal.
verdadeiro
O STF consolidou o entendimento de que as custas judiciais e os emolumentos cartorários possuem natureza tributária de TAXA. Sendo tributos, sujeitam-se a todos os limites constitucionais ao poder de tributar, incluindo o Princípio da Anterioridade Anual (só podem ser cobrados no ano seguinte) e o Princípio da Anterioridade Nonagesimal (espera de 90 dias)
69
A hipótese de incidência tributária corresponde ao fato jurídico denominado fato gerador, o qual enseja o nascimento de um crédito tributário.
falso
Corresponde ao conjunto de situações futuras e abstratas descritas em lei cuja ocorrência enseja o nascimento de obrigação tributária.
Hipótese de incidência - prevista em lei - futuro
Fato gerador - ocorrência no mundo concreto - presente
70
A remissão é hipótese de extinção do crédito tributário.
verdadeiro
A remissão corresponde ao perdão coletivo ou individual do crédito tributário, extinguindo-o.
SUSPENSÃO: crédito existe, mas o Fisco não pode exigi-lo enquanto perdurar a causa (CTN, art. 151).
EXTINÇÃO: o crédito deixa de existir (CTN, art. 156).
EXCLUSÃO: impede a própria constituição do crédito, como ocorre em casos de isenção ou anistia (CTN, art. 175).
Exemplo prático: Se um contribuinte obtém remissão por motivo humanitário, o crédito tributário correspondente é extinto e não pode mais ser cobrado.
71
O rol constitucional das imunidades tributárias não pode ser ampliado por legislação comum.
verdadeiro
Segundo a doutrina e a jurisprudência, essas disposições são taxativas e não permitem ampliação por legislação comum.
72
Os estados e o DF poderão instituir contribuição para custeio, expansão e melhoria do serviço de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, sendo lícita a sua cobrança no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que a instituir.
falso
Art. 149-A. Os MUNICÍPIOS e o DISTRITO FEDERAL poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observado o disposto no art. 150, I e III.
Obs.: ela tem que respeitar a anterioridade anual e nonagesimal, logo, não pode ser cobrada no mesmo ano em que publicada.
73
Consoante a jurisprudência do STF, o Distrito Federal pode instituir taxa pela prestação de serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
verdadeiro
74
Exclusão do crédito tributário é impedir sua constituição, sendo assim, pode ocorrer o FG, surgir a OT entretanto, não ocorrerá o lançamento tributário.
verdadeiro
ISA - duas espécies:
Isenção e Anistia
75
É possível isenção a impostos que ainda não foram criados.
Falso
Não é possível, chamado de isenção em branco.
76
A isenção individual (subjetiva ou
pessoal) gera direito aquirido.
falso
Não gera direito adquirido, sendo assim, caso o indivíduo deixe de apresentar os requisitos que ensejaram a isenção, poderá ser revogada de ofício.
Isenção geral (objetiva) gera direito adquirido.
77
A isenção é a dispensa do pagamento da multa enquanto anistia é a dispensa do pagamento do tributo.
Falso
Ao contrário
Isenção - dispensa do pagamento do tributo, exige lei específica. FG APÓS a lei.
Anistia - dispensa do pagamento da multa ocorre o perdão, não ocorre o lançamento das penalidades. FG ANTERIOR a lei.
78
A moratória exclui a exigibilidade do crédito tributário.
falso.
Exclusão - ISA (isenção e anistia)
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
- Moratória;
- Depósito integral
- Parcelamento
- Reclamações e recursos administrativos
- Concessão de tutela de urgência
79
Moratória é a dilação do prazo do pagamento do tributo.
verdadeiro
Exemplificando: Lei estadual inicialmente prevê o seguinte prazo para o pagamento de IPVA 02/03 ao dia 02/05, posteriormente dilata o prazo para o pagamento, do dia 02/03
ao dia 10/10, isso é considerado moratória.
80
A moratória incide juros e multa.
Falso
Pode ocorrer o parcelamento da moratória, é uma medida adotada
excepcionalmente, aplicada em situações específicas, NÃO incide juros e multa. Não se confunde com o parcelamento que incide juros e multa (outra modalidade de suspensão do crédito tributário).
81
Na via judicial o mero ajuizamento não suspende o crédito tributário, mas na via administrativa a instauração do processo administrativo, suspende.
verdadeiro
82
O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.
verdadeiro
Súmula 112 STJ
NÃO se aplica para créditos não tributários originários de multa administrativa imposta no exercício do poder de polícia.
Dito de outro modo: no caso de créditos não tributários, o depósito integral pode suspender a sua exigibilidade mesmo que esse depósito não seja em dinheiro, podendo ser pela apresentação da fiança bancária ou do seguro garantia judicial.
83
É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária ou do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito
constante da inicial, acrescido de 30%.
verdadeiro
84
Prescrição é causa de exclusão do CT.
Falso
Exclusão - ISA (isenção e anistia)
Causas que extinguem o pagamento:
● Pagamento
● Compensação
● Transação
● Remissão
● Decadência
● Prescrição
● Consignação em pagamento
● Pagamento antecipado
● Conversão do depósito em renda
● Decisão administrativa final
● Decisão judicial transitada em julgado
● Dação em pagamento de bens imóveis
85
De acordo com o código civil deverá ser pago primeiro os juros e depois, paga-se o capital, porém não é aplicável ao direito tributário.
verdadeiro
86
A transação visa pôr fim a um litígio entre o sujeito passivo e a fazenda. Somente se houver lei autorizativa.
verdadeiro
87
A remissão é o perdão da dívida que depende de lei autorizativa podendo ser a remissão total ou parcial do crédito tributário, abrange apenas os tributos.
falso
Abrange tributo e multa.
Não confunda remissão com remição, a primeira está ligada ao perdão da dívida e a segunda significa pagamento.
88
O despacho que conceder a remissão gera direito adquirido.
falso
Não gera, podendo ser revogado de ofício sempre que o beneficiado deixe de satisfazer as condições que o levou a obter a remissão ou que fique comprovado que não tinha as condições necessárias.
89
A dação em pagamento de bens móveis e imóveis ensejarão a
extinção do crédito tributário.
falso
Apenas IMÓVEIS. Também deve ocorrer a criação de lei em cada ente para que seja possível a extinção (não é de bens móveis).
90
O fisco possui 5 anos para realizar o lançamento do tributo, caso não faça estará presente a decadência.
verdadeiro
Se realizar o lançamento do tributo dentro de cinco anos, terá mais cinco anos para ajuizar a cobrança, caso permaneça inerte, estará presente a prescrição.
91
A prescrição se interrompe e se reinicia pelos protestos judiciais e extrajudiciais.
falso
● Pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal
● Pelo protesto JUDICIAL
● Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor
● Por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em
reconhecimento do débito pelo devedor.
92
É constitucional a incidência do ISSQN sobre operações de locação de bens móveis quando o locador for pessoa jurídica.
falso
No entanto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que a locação de bens móveis não configura prestação de serviço e, portanto, não pode ser tributada pelo ISSQN.
93
O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, não interrompe o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário.
falso
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), o pedido de parcelamento tem o efeito de interromper a prescrição do crédito tributário. Este efeito ocorre mesmo que o pedido seja indeferido, o que é respaldado por jurisprudência dos tribunais superiores.
94
Em caso de sucessão empresarial, a responsabilidade da empresa sucessora abrangerá os tributos devidos pela sucedida, excluídas as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.
falso
Não exclui as multas moratórias ou punitivas
95
O fundamento da súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal que estabelece que o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa encontra-se na caracterização de tal serviço como singular, por ser usufruído diretamente pelos indivíduos.
falso
O fundamento para este entendimento se pauta no fato de que o serviço de iluminação pública é indivisível e inespecífico (ut universi).
Segundo entendimento do STF a iluminação pública não pode ser remunerada por taxa, pois possui natureza ut universi não podendo ser identificado os usuários especificamente.
96
A isenção ou não incidência do ICMS acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores, salvo se houver determinação legal em contrário.
verdadeiro
97
Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição tributária.
falso
Prescreve em 2 anos
98
A lei pode atribuir à autoridade administrativa a competência para estipular garantias necessárias à compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a fazenda pública.
verdadeiro
Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.
99
A totalidade dos bens tidos como impenhoráveis pelo Código de Processo Civil não responde pelo pagamento dos créditos tributários.
falso
Art. 184. Sem prejuízo dos privilégios especiais sôbre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, INCLUSIVE os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, EXCETUADOS unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
100
Os bens gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, ainda que constituídos em data anterior à formação do crédito tributário, respondem pelo pagamento deste.
VERDADEIRO
101
As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
verdadeiro
Exemplo: Considere a taxa de coleta de lixo, que é cobrada devido à prestação de um serviço público específico e divisível. Cada residência ou estabelecimento que usufrui desse serviço pode ser identificado e, portanto, a taxa é cobrada individualmente.
102
m virtude do princípio do non olet, a saída física de uma mercadoria do estabelecimento industrial é condição suficiente para a configuração do fato gerador do IPI, sendo irrelevante a ausência de concretização do negócio jurídico subjacente em razão do furto daquela mercadoria.
falso
103
Tendo como base as disposições da Lei nº 8.137/1990, caso Tício, auditor fiscal da receita federal, patrocine interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da sua qualidade de funcionário público, estará cometendo crime funcional contra a ordem tributária, podendo ser apenado com reclusão, de um a quatro anos, e multa.
verdadeiro
De acordo com o art. 3º, inciso II da Lei nº 8.137/1990, é considerado crime funcional contra a ordem tributária "patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público".
Esse dispositivo legal visa coibir a prática de atos em que o funcionário público, utilizando sua posição, favorece interesses particulares em detrimento do interesse público.
104
O controle de legalidade da inscrição dos créditos em dívida ativa deve ser rígido, porquanto o crédito, uma vez inscrito, goza de presunção relativa de liquidez e certeza.
verdadeiro
CTN, Art. 204: A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
105
A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
verdadeiro
106
A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
verdadeiro
107
É exclusiva da União a competência para legislar a respeito da instituição de taxas de polícia cobradas em função da expedição de atestados de idoneidade para porte de arma de fogo.
falso
Estados tbm
108
Para a instituição de novas taxas, deve-se observar tanto a anterioridade anual quanto a anterioridade nonagesimal.
verdadeiro
109
A CF prevê expressamente a progressividade das alíquotas para o imposto sobre a importação.
falso
O Imposto de Importação (II) segue o princípio da seletividade, e não da progressividade. A alíquota pode variar conforme a essencialidade do bem importado, mas não há previsão constitucional expressa para progressividade.
110
A CF prevê expressamente a progressividade das alíquotas para a contribuição social para custeio de regime de previdência social de servidores públicos.
verdadeiro
111
A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
verdadeiro
112
Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
verdadeiro
113
Sujeita-se ao princípio da anterioridade a norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária.
falso
Súmula Vinculante 50 - Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária NÃO se sujeita ao princípio da anterioridade.
114
Há responsabilidade tributária do notário, tabelião e registrador nos casos de existência de conduta omissiva de natureza culposa.
verdadeiro
dolosa ou culposa
115
É correto afirmar que a anistia de tributos isenta o contribuinte de obrigações tributárias acessórias.
falso
A anistia, por ausência de previsão legal, não isenta o contribuinte de obrigações tributárias acessórias.
116
É correto afirmar que a anistia de tributos abrange exclusivamente ilícitos tributários cometidos antes da lei concedente.
verdadeiro
117
A decadência é a extinção do crédito tributário pelo não ajuizamento da execução fiscal no prazo legal.
falso
A prescrição (e não a decadência) é a extinção do crédito tributário pelo não ajuizamento da execução fiscal no prazo legal. A decadência é a extinção do crédito tributário pelo não lançamento fiscal no prazo legal.
118
Ocorrerá exclusão do crédito tributário se a União decretar uma isenção.
falso
Não pode ser por decreto, deve ser por lei.
119
A anistia só pode abranger multas passadas, não futuras.
verdadeiro
120
Considerando-se o aspecto temporal da norma de incidência tributária, é correto afirmar que a incidência do ITCMD no caso de doação de imóvel cujos efeitos somente se iniciarão após o nascimento do filho do donatário configura hipótese de fato gerador instantâneo, submetido a condição suspensiva.
verdadeiro
O fato gerador do ITCMD é instantâneo, já que se vislumbra a sua ocorrência no momento ou no instante da transmissão de quaisquer bens causa mortis ou da doação.
Por sua vez, diz-se que tal fato gerador está submetido a condição suspensiva pelo fato de a doação de imóvel somente se concretizar com o eventual nascimento de filho do donatário. Há, portanto, uma condição suspensiva (evento futuro e incerto na pendência de ser confirmado que é o nascimento de uma pessoa).
121
Diferentemente do ICMS, cuja base de cálculo inclui o montante do ICMS incidente, o IBS e a CBS não compõem a sua própria base de cálculo.
verdadeiro
122
O imposto seletivo referente à tributação de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente incide inclusive sobre operações destinadas à exportação.
falso
O texto constitucional do imposto seletivo prevê, como regra, que não incidirá sobre as exportações. Logo, afirmar incidência “inclusive” sobre operações destinadas à exportação contraria o comando constitucional.
Art. 153, § 6º O imposto previsto no inciso VIII do caput deste artigo (Imposto seletivo): I - não incidirá sobre as exportações nem sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações;
123
Os estados exercem a competência tributária supletiva de modo pleno enquanto não editada a lei complementar nacional alusiva à incidência do ITCMD nos casos em que o inventário do de cujus seja processado no exterior.
falso
O STF fixou tese de repercussão geral no sentido de que é vedado aos Estados e ao DF instituir ITCMD nas hipóteses com elemento no exterior referidas no art. 155, § 1º, III, sem lei complementar nacional. Portanto, não há competência supletiva “plena” para cobrar enquanto ausente a LC.
124
O IPVA incidirá sobre a propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos.
verdadeiro
125
Se decorrente de óbito, o fato gerador do ITCMD ocorre com a abertura da sucessão.
verdadeiro
Art. 13. Ocorre o fato gerador do ITCMD:
I – na transmissão causa mortis, na data da:
a) abertura da sucessão legítima ou testamentária, mesmo no caso de sucessão provisória;
C) Não confundir:
ITCMD: Transmissão gratuita (causa mortis ou doação).
ITBI: Transmissão onerosa (inter vivos). É um tributo municipal.
126
Apesar de ser tributo de competência da União, o ITR poderá ser cobrado e fiscalizado pelos municípios, os quais se tornarão legalmente titulares das receitas, podendo conceder redução do imposto ou outros benefícios.
falso
Não o poder de conceder redução ou benefícios fiscais.
127
O ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços constantes na lista anexa à lei complementar, ainda que esses serviços não constituam atividade preponderante do prestador.
verdadeiro
128
O ISSQN não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos.
verdadeiro
129
Na base de cálculo do ISSQN devido no caso de serviços de reparação, conservação e reforma de edifícios, inclui-se o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos.
falso
Não inclui
130
A quebra de sigilo bancário poderá ser realizada por autoridade administrativa tributária, independentemente de autorização judicial, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso para apuração de ocorrência de infração à legislação tributária, devendo ser assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa.
verdadeiro
Prevaleceu o entendimento de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto não há ofensa à Constituição Federal.
131
Cabe ao Poder Executivo de cada ente federado disciplinar, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras deverão informar à respectiva administração tributária (isto é, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios) as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços.
falso
O STF já decidiu (Tema 225 de Repercussão Geral) que o acesso do Fisco aos dados bancários depende de regulamentação pelo Poder Executivo FEDERAL, reforçando que a lei não admite iniciativa estadual ou municipal.
Exemplo: Imagine um banco sendo questionado por uma Secretaria Estadual da Fazenda para informar movimentações bancárias de um contribuinte. Como só há regulamentação federal válida para a Receita Federal, esse pedido não encontra respaldo imediato na LC 105/2001.
132
O fato gerador do ITBI ocorre com o registro do título translativo no CRI.
verdadeiro
O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro.
133
Não incide ITR sobre imóvel rural que se configura como pequena gleba rural de 3 módulos, explorada por sua proprietária, que não possui outro imóvel.
verdadeiro
Art. 153. § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput:
II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel;
Lei 8.629/93. Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se:
II - Pequena Propriedade - o imóvel rural:
a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento;
Competência da União instituir imposto.
134
A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não podendo o valor da operação informada pelo contribuinte, que goza de presunção relativa de veracidade, ser inferior ao valor venal do imóvel.
falso
a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação;
b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN);
c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.
135
A base de cálculo do IPTU poderá ser atualizada pelo Poder Executivo conforme critérios estabelecidos em decreto municipal.
falso
Súmula 160 – STJ - É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
136
Em relação ao ISS, cabe a lei complementar excluir de seu âmbito de incidência exportações de serviços para o exterior.
verdadeiro
137
O ICMS não incide sobre o serviço dos provedores de acesso à Internet, conforme o entendimento do STJ.
verdadeiro
138
O diferencial de alíquotas do ICMS integra as bases de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS, de acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ.
falso
Não integra.
139
Em matéria tributária, as medidas provisórias podem instituir ou majorar impostos.
verdadeiro
As Medida Provisória que implique instituição ou majoração de impostos só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver a conversão em lei até o último dia daquele em que foi editada, salvo algumas exceções (II, IE, IPI, IOF e Imposto Extraordinário de Guerra).
140
O princípio da irretroatividade aplica-se a todo tributo; o da anterioridade, por sua vez, admite exceções.
verdadeiro
141
O imposto sobre bens e serviços e a contribuição sobre bens e serviços observarão as mesmas regras a respeito dos regimes diferenciados de tributação.
verdadeiro
De acordo com o Art. 149-B da CF, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — de competência estadual e municipal — e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — de competência federal — devem ser harmonizados.
O texto constitucional prevê expressamente que ambos observarão as mesmas regras quanto a regimes diferenciados, isenções, alíquotas reduzidas e fatos geradores, garantindo a simplicidade do novo modelo de IVA Dual.
142
Os tributos sobre o consumo de bens são considerados progressivos, pois os indivíduos que consomem mais pagam mais impostos.
falso
Tributos sobre o consumo não são progressivos. Embora quem consome mais pague mais em termos absolutos, proporcionalmente à sua renda, esses tributos são mais onerosos para quem tem menor capacidade econômica, caracterizando-os como regressivos.
143
Aplica-se o benefício da denúncia espontânea caso o contribuinte confesse a infração e, ato contínuo, parcele o crédito tributário.
falso
Parcelar não é a mesma coisa que pagar integralmente. Para ter o benefício de não pagar multa, o pagamento deve ser à vista e integral.
Regra: Parcelou? Paga multa proporcional.
144
O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
verdadeiro
145
A prescrição extingue o direito de a fazenda pública exigir o crédito tributário já constituído, ao passo que a decadência extingue o direito de constituí-lo por meio do lançamento.
verdadeiro
146
A prescrição extingue o crédito tributário antes de ele ser constituído, ao passo que a decadência extingue o crédito após sua constituição.
falso
Prescrição: extingue o direito de cobrar APÓS sua constituição definitiva
Decadência: extingue o direito de constituir o crédito tributário
147
A prescrição consiste na perda do direito de o fisco lançar o crédito tributário, e a decadência, na perda do direito de apurar a obrigação tributária.
falso
Prescrição: consiste na perda do direito de cobrar judicialmente o crédito tributário já lançado;
Decadência: consiste na perda do direito de efetuar o lançamento
148
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN) e com a doutrina majoritária, a hipótese de incidência tributária corresponde ao fato jurídico denominado fato gerador, o qual enseja o nascimento de um crédito tributário.
falso
HI - prevista em lei
FG - ocorrência no mundo concreto
Conjunto de situações futuras e abstratas descritas em lei cuja ocorrência enseja o nascimento de obrigação tributária.
149
As operações indiretas de exportação por meio de trading não gozam de imunidade de contribuições sociais sobre suas receitas de exportação.
falso
As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação. Trata-se de imunidade tributária criada com o objetivo de incentivar as exportações.
150
Remissão é o perdão do crédito tributário, ou seja, exclui o crédito tributário.
falso
É o perdão, mas EXTINGUE o CT
151
Na falta de eleição do domicílio pelo contribuinte e sendo incerto o local de sua residência, considera-se domicílio da pessoa física o centro habitual de sua atividade.
verdadeiro
A autoridade pode recusar o domicílio eleito caso dificulte a fiscalização.
152
Cabe restituição do ICMS-ST pago a maior no regime de substituição tributária para a frente quando o preço real da operação for inferior ao presumido.Cabe restituição do ICMS-ST pago a maior no regime de substituição tributária para a frente quando o preço real da operação for inferior ao presumido.
verdadeiro
O STF, no RE 593849, pacificou que há direito à restituição do valor pago a maior no regime de substituição tributária para frente, quando o fato gerador presumido não se realiza no valor estimado: “Cabe restituição da diferença do ICMS-ST pago a maior no regime de substituição tributária para frente.”
153
No caso de renúncia translativa onerosa de herança que envolva imóveis, haverá tanto a incidência de ITCD quanto de ITBI, ao passo que, na situação de renúncia abdicativa da herança, haverá a incidência apenas do ITCD.
falso
* Renúncia translativa gratuita (o herdeiro transfere gratuitamente sua quota parte para pessoa determinada): Incide ITCMD Causa Mortis e ITCMD Doação (2 incidências).
* Renúncia translativa onerosa (o herdeiro transfere sua quota parte mediante pagamento): Haverá a incidência do ITCMD Causa Mortis. Poderá haver a incidência do ITBI, em se tratando de bem imóvel.
* Renúncia abdicativa (o herdeiro abre mão em benefício do monte): Não incide ITCMD e nem ITBI.
154
Incidem o IR e a CSLL sobre a correção monetária das aplicações financeiras, na medida em que estas se caracterizam, legal e contabilmente, como receita bruta, na condição de receitas financeiras componentes do lucro operacional.
verdadeiro
Explicação Simplificada e Caso Prático:
Se uma empresa aplica dinheiro em um CDB, recebe não só os juros, mas a atualização pelo índice monetário (inflação). Todo esse valor, inclusive a correção, será base para IR e CSLL, pois constitui receita financeira.
155
A capacidade tributária passiva de pessoas jurídicas depende de que elas configurem uma unidade econômica ou profissional.
verdadeiro
156
A capacidade tributária passiva independe de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
verdadeiro
157
Os crimes contra a ordem tributária estarão sujeitos à ação penal pública incondicionada, a qual pode ser promovida pelo Ministério Público independentemente de representação fiscal para fins penais.
verdadeiro
158
A contribuição destinada ao serviço de iluminação pública admite que os Municípios e o Distrito Federal instituam o referido tributo também para o custeio, a expansão e a melhoria de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, sendo facultada a cobrança de tal contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.
verdadeiro
Antes, a COSIP (prevista no art. 149-A da CF) era restrita ao custeio do serviço de iluminação pública. Agora, o legislador incluiu expressamente os "sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos".
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