1
Q
V ou F - Existe julgamento fícto de contas do Prefeito.
A
falso. Não existe julgamento fícto de contas do Prefeito. É necessário que a Câmara aprecie as contas em forma de julgamento.
2
Q
O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente _______________, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.
A
Opinativo
3
Q
É constitucional lei estadual de origem parlamentar que prevê a distribuição gratuita, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de análogos de insulina a portadores de diabetes.
A
verdadeiro. Por não apresentar vício de iniciativa e estar em conformidade com a competência legislativa concorrente dos estados para dispor sobre proteção e defesa da saúde (art. 24, XII, CF/88)
4
Q
Pra que serve a teoria dos freios e contrapesos?
A
vem para evitar que um poder possa se sobrepor ao outro, se tratando de controles recíprocos.
5
Q
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las em até 24 horas ao Congresso Nacional.
A
falso. Submetê-las de imediato ao CN
6
Q
É vedada a edição de medidas provisórias sobre direito penal, direito civil, processual penal e processual civil.
A
falso. Não inclui direito civil
7
Q
A comissão mista permanente, diante de indício de despesas não autorizadas, deverá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de CINCO DIAS, preste os ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS.
A
falso. Poderá solicitar em 30 dias.
Não prestados ou insuficientes, a Comissão SOLICITARÁ AO TRIBUNAL PRONUNCIAMENTO CONCLUSIVO SOBRE A MATÉRIA, no prazo de TRINTA DIAS.
Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, PROPORÁ AO CONGRESSO NACIONAL SUA SUSTAÇÃO.
8
Q
O Tribunal de Contas da União é integrado por 9 (nove) Ministros, sendo que 2/3 (dois terços) deles são escolhidos pelo Congresso Nacional.
A
verdadeiro
9
Q
Os Ministros do TCU terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do STF.
A
falso. STJ
10
Q
A Casa revisora pode incluir palavras ou expressões em um projeto de lei para corrigir imprecisões técnicas ou esclarecer o texto, sem necessidade de retorno à Casa iniciadora.
A
verdadeiro
11
Q
O CN pode apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão SEM sanção do Presidente da República.
A
verdadeiro
12
Q
Ato normativo do Ministério Público estadual que disponha sobre a estrutura administrativa e as atribuições de grupo de atuação especial contra o crime organizado é inconstitucional, por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre direito penal ou processual penal.
A
falso. Não usurpam competência privativa da União para legislar sobre direito penal ou processual penal (art. 22, I, CF/88) — atos normativos dos Ministérios Públicos estaduais que dispõem sobre a estrutura administrativa e as atribuições de Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado. É igualmente constitucional decreto do Poder Executivo estadual que estabelece diretrizes de sua cooperação institucional com o Parquet local.
13
Q
Desde que haja autorização da maioria absoluta do Senado Federal, o procurador-geral da República pode ser destituído por iniciativa do presidente da República.
A
verdadeiro
14
Q
Segundo o STF, não se aplica aos senadores a perda do mandato por infidelidade partidária, eis que o sistema é o majoritário.
A
verdadeiro
15
Q
Quais os 3 requisitos para instauração da CPI?
A
- 1/3 dos membros das casas legislativas (171 deputados e/ou 27 senadores)
- fato determinado
- prazo certo
16
Q
Para instauração de CPMI é necessário 171 deputados e/ou 27 senadores.
A
falso. Se a CPI for da Câmara dos Deputados, exige o requerimento de ao menos 171 Deputados; se do Senado Federal, 27 Senadores.
Agora, se for uma CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito), 171 Deputados e 27 Senadores, no mínimo, deverão subscrever o requerimento.
17
Q
Os poderes da CPI não são investigativos, mas instrutórios.
A
verdadeiro
18
Q
É competência EXCLUSIVA do CN APROVAR estado de defesa e intervenção federal e AUTORIZAR estado de sítio. Não há participação do PR.
A
verdadeiro
19
Q
APRECIAR os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e TV é de competência EXCLUSIVA do CN com participação do PR. Ocorrerá por decreto legislativo.
A
falso. Não há participação do PR.
20
Q
Subsídio de Deputados, Senadores, Ministros de Estado, Presidente e Vice Presidente da República não é fixado por meio de lei, e sim por DECRETO LEGISLATIVO. Já o subsídio dos Ministros do STF é fixado por LEI.
A
verdadeiro
21
Q
Como ocorre a denúncia no processo de Impeachment?
A
- Presidente da Câmara recebe ou não a denúncia;
- Recebida, é submetida a autorização prévia da CD por 2/3;
- Processo vai para o SF;
- SF decide se instaura ou não;
- Instaurado o processo pelo SF, o Presidente é afastado de suas funções por até 180 dias;
- O impeachment é aprovado no SF com 2/3 dos votos.
22
Q
A imunidade material (freedom of speach) exclui a responsabilidade civil e penal dos congressistas por opiniões, palavras e votos.
A
verdadeiro
23
Q
A imunidade formal não exclui o crime, porém, protege o parlamentar em relação à prisão, desde a posse e ao processo, por crime ocorrido após a diplomação.
A
falso, em relação à prisão, desde a expedição do diploma
24
Q
Parlamentares não têm imunidade formal quanto à prisão em caso de condenação definitiva.
A
verdadeiro
25
A competência constitucional do Tribunal do Júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.
falso. Se o crime doloso contra a vida não tiver sido praticado durante o exercício do mandato de parlamentar federal e não estiver relacionado com essa função, prevalecerá a competência do Tribunal do Júri.
26
Não perderá o mandato o Deputado ou Senador licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse 2 anos.
falso. O afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
27
Quais hipóteses de extinção do mandato?
- Não comparecer a 1/3 das sessões
- Perda/suspensão direitos políticos
- Justiça eleitoral decretou
28
Quais as hipóteses de cassação do mandato?
- Infringir as incompatibilidades do art. 54
- Incompatível decoro parlamentar
- Condenação criminal definitiva
29
Autocontenção trata-se de medida oposta ao ativismo judicial, na qual o Poder Judiciário deixa de interferir, ou mesmo de atuar, em questões estritamente políticas, a fim de resguardar a independência dos demais poderes.
verdadeiro.
O Poder Judiciário deve se limitar apenas aos casos em que sua atuação seja absolutamente excepcional.
30
É competência privativa do Senado Federal aprovar previamente a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
verdadeiro.
Art. 52, inciso IV, CF
31
É inconstitucional a promulgação, pelo Chefe do Poder Executivo, de parte incontroversa de projeto da lei que não foi vetada, antes da manifestação do Poder Legislativo pela manutenção ou pela rejeição do veto, inexistindo vício de inconstitucionalidade dessa parte inicialmente publicada pela ausência de promulgação da derrubada dos vetos.
falso. Tema 595 de repercussão geral do STF, fixado no julgamento do RE 706103: “É constitucional a promulgação, pelo Chefe do Poder Executivo, de parte incontroversa de projeto da lei que não foi vetada, antes da manifestação do Poder Legislativo pela manutenção ou pela rejeição do veto, inexistindo vício de inconstitucionalidade dessa parte inicialmente publicada pela ausência de promulgação da derrubada dos vetos.”
32
É competência privativa do Senado Federal aprovar previamente a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
verdadeiro
33
Ao TCU incumbe avaliar as contas e as despesas do Poder Executivo da União e dos Estados, reservada a competência, no âmbito dos Municípios, aos tribunais de contas estaduais.
falso. O TCU não avalia as contas dos Estados, e muito menos dos Municípios. Cada ente federativo tem seu próprio Tribunal de Contas. Por exemplo, os Tribunais de Contas Estaduais ou Municipais são responsáveis por suas respectivas jurisdições.
34
Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita pela Mesa do Congresso Nacional na última sessão ordinária do período legislativo.
falso. A escolha é feita pela respectiva casa!
Art. 58, § 4º Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.
35
Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Governador de Território.
verdadeiro.
36
Leis de matéria tributária, com o objetivo de instituir, modificar ou revogar tributos da União, podem ser propostas por qualquer parlamentar federal.
verdadeiro.
As leis em matéria tributária enquadram-se na regra de iniciativa geral, que autoriza a qualquer parlamentar deputado federal ou senador apresentar projeto de lei cujo conteúdo consista em instituir, modificar ou revogar tributo. Não há, no texto constitucional em vigor, qualquer mandamento que determine a iniciativa exclusiva do chefe do Executivo quanto aos tributos, lembrando que a regra do artigo 61, parágrafo 1º , inciso II, b da CF, diz que são de iniciativa do presidente da República leis tributárias referentes apenas aos territórios.
37
A iniciativa popular de projetos de lei pode ser utilizada para deflagrar processo legislativo de matéria reservada, exceto se for de iniciativa exclusiva do Presidente da República.
falso.
De modo geral, não se admite a iniciativa popular para matérias em relação às quais a Constituição fixou determinado titular para deflagrar o processo legislativo (iniciativa exclusiva ou reservada).
38
A edição de medida provisória exige o pressuposto concomitante da presença de relevância e urgência, e o decreto-lei, não mais existente na ordem jurídica brasileira, exigia que houvesse urgência ou interesse público relevante.
verdadeiro. Enquanto na primeira se exige requisitos cumulativos, no último se exigia requisitos alternativos.
39
O Chefe do Executivo pode editar medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República, em homenagem ao princípio da eficiência na Administração Pública.
falso. CF/88 | Art. 62, § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: [...] IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
STF Info 1026 - 2021: Não caracteriza afronta à vedação imposta pelo art. 62, § 1º, IV, da CF a edição de MP no mesmo dia em que o PR sanciona ou veta PL com conteúdo semelhante (ou seja, o que é vedado é que o PR edite a referida MP sem antes sancionar ou vetar o PL. Se ele sanciona ou veta primeiro e depois edita a MP, não há problema).
40
O investigado que não compareça a uma audiência designada por uma CPI poderá responder por crime de desobediência.
falso. Ao contrário do que trouxe a assertiva, a 2ª Turma do STF concedeu a ordem de habeas corpus para transformar a compulsoriedade de comparecimento em facultatividade e deixar a cargo do paciente a decisão de comparecer ou não à Câmara dos Deputados, perante a CPI, para ser ouvido na condição de investigado.
41
É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares
verdadeiro
42
Inclui-se entre as atribuições do presidente da República propor ao Congresso Nacional a declaração de estado de defesa e de estado de sítio.
falso. o PR não propõe, ele mesmo decreta, cabendo ao CN aprovar.
43
Se determinado estado da Federação publicar lei que trate de procedimento em matéria processual, ela será inconstitucional, por tratar de matéria de competência legislativa exclusiva da União.
falso. Não confundir direito processual x procedimentos em matéria processual.
44
Na intervenção espontânea, que é aquela declarada de ofício pelo governador, que ocorre, entre outras hipóteses, quando o Município não paga a dívida fundada, não há controle político da Assembleia Legislativa.
falso. Há controle político da AL.
45
O Governador é obrigado a decretar a intervenção no caso de o Procurador Geral de Justiça entrar com ação no Tribunal de Justiça e este concordar com o pedido e expedir uma requisição ao Chefe do Executivo Estadual.
verdadeiro
46
É constitucional lei municipal que disponha sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais em edifícios e condomínios.
verdadeiro
47
TJ pode editar súmula vinculante.
falso. O TJ não pode editar súmula vinculante, pois essa é competência exclusiva do STF (CF, art. 103-A). Pode apenas requerer sua edição.
48
O Poder Judiciário pode realizar controle preventivo de constitucionalidade por intermédio de mandado de segurança impetrado por parlamentar quando, no âmbito da tramitação de proposta de emenda constitucional, houver afronta a cláusula pétrea.
verdadeiro. A jurisprudência do STF admite o cabimento de mandado de segurança, impetrado por parlamentar, para coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional. É uma uma afronta ao direito líquido e certo do parlamentar (logo, somente ele possui legitimidade ativa nesse processo). Esse controle preventivo é visto pelo parquet como sendo de um mais alto grau de excepcionalidade (MS 32.033/DF).
49
Compete privativamente à União legislar sobre previdência social.
falso. A competência é concorrente, conforme dispõe a Constituição no Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XII – previdência social, proteção e defesa da saúde;
50
Os policiais civis integram a estrutura orgânica do Poder Executivo distrital e é vedada a existência de mais de um regime próprio em cada ente federativo.
verdadeiro.
51
Medida Provisória não pode versar sobre orçamentos, salvo para abertura de créditos adicionais em virtude de despesas imprevisíveis e urgentes.
verdadeiro. Falou em orçamento, é matéria reservada à edição de Lei Complementar, e deve ser de iniciativa exclusiva do chefe do executivo (STF/2024).
52
Ao estabelecerem os legitimados para a propositura de ADI perante o respectivo tribunal de justiça, os estados-membros devem, obrigatoriamente, incluir o chefe do Ministério Público estadual entre os legitimados ativos.
verdadeiro. Os Estados-membros da Federação, no exercício da competência outorgada pela Constituição Federal (art. 25, caput, c/c art. 125, § 2.º, da CF), não podem afastar a legitimidade ativa do Chefe do Ministério Público estadual para propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local.” (STF - ADI n.º 5.693/CE)
53
Norma estadual, oriunda de previsão de projeto de iniciativa do Governador, pode prever exigir que o Chefe da Polícia Civil seja um Delegado integrante da classe final da carreira.
VERDADEIRO
Se for uma previsão originária da CE estadual: SIM
Se for uma previsão oriunda de um projeto de iniciativa do Governador do Estado: SIM
Se for uma previsão oriunda de projeto de iniciativa parlamentar: NÃO
54
(V ou F) A cláusula de reserva de iniciativa legislativa é inaplicável às normas originárias das constituições estaduais, ressalvada hipótese flagrante de burla ou fraude às prerrogativas institucionais do governador estadual.
verdadeiro
55
ATOS NORMATIVOS dotados de EFEITOS CONCRETOS, via de regra, SÃO INSUSCETÍVEIS de controle abstrato de constitucionalidade, RESSALVADA a situação excepcional das LEIS ORÇAMENTÁRIAS.
verdadeiro
56
Norma de tratado internacional não poderá modificar norma originária da Constituição da República.
falso. Os tratados sobre direitos humanos incorporados na ordem jurídica na forma do art. 5º, § 3º, da CF, têm status de EC. Assim, tal qual uma EC, pode modificar a CF, desde que não contrarie cláusula pétrea (art. 60, § 4º).
57
Tratado internacional poderá servir de parâmetro de controle de constitucionalidade.
verdadeiro
58
As CPIs podem decretar quebra de Sigilo Fiscal, Bancário e Telefônico.
verdadeiro
59
As CPIs podem ser criadas mediante requerimento de dois terços dos membros do Poder Legislativo.
falso. Criação da CPI por requerimento de 1/3 dos Deputados e/ou Senadores.
60
Os Tribunais de Contas, ao apreciarem as contas anuais do respectivo chefe do Poder Executivo, podem proceder à tomada de contas especial (TCE) e, por conseguinte, condenar-lhe ao pagamento de multa ou do débito, INDEPENDENTEMENTE de posterior aprovação pelo Poder Legislativo local.
verdadeiro
61
Diante da edição de ato de dispensa de licitação sem fundamento na legislação pertinente, o Tribunal de Contas pode sustar diretamente e imediatamente.
verdadeiro
62
Diante de graves irregularidades na execução do contrato firmado entre a empresa K. Lote Ltda e o Município Y, que podem resultar em irreversíveis danos ao erário, o TC pode sustar o contrato.
falso. O TC não pode sustar contrato (deve comunicar o Legislativo
63
Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
verdsdeiro. Art 97 CF.
64
Quais os legitimados para propor ADI e ADC? (9)
1 PR
2 Mesa do SF
3 Mesa da CD
4 Mesa da AL
5 Governador
6 PGR
7 CFOAB
8 Partido político c/ rep. no CN
9 Confederação sindical ou entidade de ambito nacional
65
Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados.
verdadeiro
66
Não cabe ADC para normas municipais, pois esse instrumento é restrito às leis federais, sendo julgado exclusivamente pelo STF.
verdadeiro
67
É constitucional lei estadual que isenta o pagamento de direitos autorais pela execução de obras musicais em eventos sem fins lucrativos promovidos no âmbito de seu território.
falso. É competência da União.
Direitos autorais= matéria de direito civil, competência da União.
68
Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre direitos das pessoas com deficiência, inclusive com a adoção de medidas de caráter preventivo.
verdadeiro
Falou em competência legislativa CONCORRENTE?
Verbos carinhosos!
Cuidar, proteger, preservar etc.
69
A Constituição Federal estabelece competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
verdadeiro
70
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas, bem como sobre procedimentos em matéria processual.
verdadeiro
71
Há 9 países que falam lingua portuguesa, nesses casos a naturalização é ordinária exigindo apenas 1 ano de moradia ininterrupta e idoneidade moral.
verdadeiro.
A - Angola
B - Brasil
C - Cabo Verde
G - Guiné-Bissau
G - Guiné Equatorial
M - Moçambique
P - Portugal
S - São Tomé e Príncipe
T - Timor-Leste
72
De acordo com o STF os condenados aprovados em concursos públicos podem ser nomeados e empossados, desde que, não haja incompatibilidade entre o cargo a ser exercido e o crime cometido, nem conflito de horários entre a jornada de trabalho e o regime de cumprimento da pena.
verdadeiro
73
É constitucional lei estadual que estabelece vedações à realização de exames optométricos, à manutenção de equipamentos médicos e à venda sem prescrição médica de óculos de grau e lentes de contato no interior dos estabelecimentos comerciais denominados óticas, ou estabelecimentos congêneres, desde que essas proibições não alcancem os profissionais optometristas de formação técnica de nível superior.
verdadeiro
74
Os condenados podem ajuizar ação popular.
falso, perdem a qualidade de cidadão.
75
É formalmente inconstitucional — por violação ao devido processo legislativo (art. 65, CF/88) — dispositivo oriundo de emenda proposta pela Casa revisora a projeto de lei (PL) que altera o conteúdo original da proposição, mas que não retornou à Casa iniciadora para sua confirmação.
verdadeiro.
76
É constitucional lei estadual que prevê a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de empresas que comercializem mercadorias produzidas mediante uso de trabalho escravo ou em condições análogas a ele, desde que haja demonstração do dolo ou da culpa dos sócios empresários quanto ao conhecimento ou à suspeita dessa situação em processo administrativo no qual sejam observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
verdadeiro
77
A ausência de parecer prévio do Tribunal de Contas estadual impede o julgamento das contas do governador pela Assembleia Legislativa. Entendimento contrário configuraria restrição desproporcional à autonomia do Poder Legislativo.
falso. NÃO impede o julgamento.
78
É inconstitucional lei estadual de origem parlamentar que prevê a distribuição gratuita, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de análogos de insulina a portadores de diabetes.
Falso. É constitucional.
79
Não se admite a intervenção como amicus curiae de instituição de caráter abrangente, composta exclusivamente por advogados, cujo interesse subjetivo guarda relação apenas com o julgamento favorável a uma das partes.
verdadeiro
80
O princípio responsável por estabelecer que, na resolução de problemas jurídicos-constitucionais, deve-se dar preferência aos critérios que favoreçam a aproximação política e social e o reforço da unidade política é o Princípio do efeito integrador.
verdadeiro
81
A Lei nº 12.830/2013 se limita à disciplina da investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia e a sua interpretação no sentido de restringir a competência investigativa do Ministério Público ou de outras autoridades administrativas é inconstitucional.
verdadeiro
82
É competência concorrente da U E DF legislar sobre Direito tributário, financeiro, penitenciário, comercial e urbanístico.
falso. Comercial é competência privativa da União.
Mnemônico para decorar a competência concorrente:
Tri (tributário)
Fi (financeiro)
Pen (penitenciário)
Ec (econômico)
U (urbanístico)
TriFiPenEcU
83
É competência concorrente da U E DF legislar sobre produção e consumo.
verdadeiro
84
A CPI tem o poder de decretar a quebra de sigilo de dados telefônicos.
verdadeiro
85
A CPI pode ser criada mediante requerimento de dois terços dos membros do Poder Legislativo.
falso. Criação da CPI por requerimento de 1/3 dos Deputados e/ou Senadores.
86
A reserva de plenário é aplicável apenas à declaração de inconstitucionalidade.
verdadeiro. Não é necessária a instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade porque o órgão fracionário declarou a constitucionalidade da norma, hipótese em que é desnecessária a observância da reserva de plenário devido ao princípio de presunção de constitucionalidade das leis.
ART. 97 CRFB: Somente pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal ou de seu órgão especial será feita a declaração de INconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
ADENDO
Incidente de INconstitucionalidade só se suscita se o colegiado quiser afastar a aplicação da lei por considerá-la INconstitucional.
Se o órgão fracionário entende que a lei é constitucional → NÃO precisa de incidente.
Reconheceu inconstitucionalidade? → Tem que mandar pro plenário.
Não reconheceu (disse que é constitucional)? → NÃO precisa mandar.
Tipo de processo (ex.. MS)? → Não importa. Cabe, sim, incidente se necessário.
Lei estadual ou federal? → Tanto faz. Cabe incidente para qualquer norma com força de lei.
87
É inconstitucional — por violar o princípio da simetria e os princípios constitucionais sensíveis — norma de Constituição estadual que deixa de prever a perda do cargo de governador e de vice-governador que se ausentem, sem autorização da Assembleia Legislativa, por mais de quinze dias.
verdadeiro
88
São constitucionais, desde que observem os princípios da irredutibilidade de vencimentos, da isonomia e da legalidade
remuneratória, normas estaduais que disciplinam o regime jurídico e remuneratório dos servidores da polícia civil local.
verdadeiro
89
A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
verdadeiro
90
É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a ampla defesa, o sigilo das votações,
a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
falso.
À instituição do júri é reconhecida a "plenitude de defesa".
A plenitude de defesa NÃO se confunde com a ampla defesa. Isso porque o Tribunal do Júri possui peculiaridades, sobretudo pela presença de juízes leigos (jurados), que podem não possuir o conhecimento jurídico. Assim, a plenitude de defesa permite uma argumentação mais abrangente, abarcando manifestações de cunho jurídico e não jurídico (sociais, religiosas, morais).
91
É constitucional a regulamentação do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) por decreto presidencial.
verdadeiro
92
Em visitas sociais nos presídios ou estabelecimentos de segregação é inadmissível a revista íntima vexatória com o desnudamento de visitantes ou exames invasivos com finalidade de causar humilhação. A prova obtida por esse tipo de revista é ilícita, SALVO decisões judiciais em cada caso concreto. A presente
decisão tem efeitos prospectivos a partir da publicação da ata do julgamento.
verdadeiro
93
Quanto ao conteúdo, as constituições podem ser classificadas em analíticas ou sintéticas.
falso. Material ou formal.
- Analítica e sintética são classificações relacionadas à extensão.
- Escrita e não escrita referem-se à forma da Constituição.
- Dogmáticas e históricas modo de elaboração.
- Normativas, nominativas e semânticas são classificações quanto à correspondência com a realidade (critério ontológico).
94
A Constituição Federal (Art. 158, I) estabelece que pertence aos Municípios “o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem”.
- Trata-se de uma norma que promove a autonomia financeira municipal ao estabelecer a faculdade da retenção do imposto de renda (IR) de pessoa física ou jurídica, referente a qualquer serviço ou mercadoria contratado e prestado aos órgãos da administração direta, autarquias e às suas fundações.
falso.
Em direito tributário e financeiro, quando uma norma regulamenta um procedimento de arrecadação, ela cria um dever, uma obrigação para o agente público. Ele precisa fazer a retenção. Se fosse uma "faculdade" (uma escolha), um prefeito poderia decidir reter e outro não, o que criaria uma insegurança jurídica e uma bagunça na arrecadação.
95
Itaipu Binacional: Por ser uma entidade criada por um tratado internacional entre Brasil e Paraguai, ela tem um regime jurídico e tributário totalmente próprio e diferenciado, que prevê isenções de impostos.
verdadeiro.
Distribuidores de jornais e revistas: A Constituição Federal garante imunidade de impostos sobre o papel destinado à impressão de jornais, livros e periódicos. Essa proteção se estende à cadeia de distribuição para garantir a liberdade de imprensa e o acesso à informação.
96
O Ministério Público não tem legitimidade ativa para ingressar com a ação popular, no entanto, o artigo 9º da Lei da Ação Popular autoriza que o representante do MP assuma o polo ativo quando o autor desistir da ação ou der motivo à absolvição da instância.
verdadeiro
97
A conexão entre duas ações coletivas é possível quando houver identidade total de elementos, mas a consequência dependerá das partes formais do processo. Sendo iguais, o processo será extinto sem análise do mérito; mas sendo diferentes, os processos serão reunidos para julgamento conjunto.
falso. A LITISPENDÊNCIA.
A conexão ocorre quando há identidade PARCIAL de elementos da ação, algo possível entre ações coletivas. Neste caso, as ações deverão ser reunidas para julgamento conjunto, aplicando-se o artigo 58 CPC.
98
O mandado de injunção busca solucionar a "síndrome da inefetividade das normas constitucionais", ou seja, quando um direito previsto na Constituição não pode ser exercido por falta de uma lei que o regulamente e pode ser impetrado por qualquer pessoa.
verdadeiro.
O mandado de injunção é um instrumento processual que visa garantir o exercício de direitos e liberdades constitucionais quando a falta de norma regulamentadora impede sua efetivação.
99
Enquanto o mandado de segurança visa proteger um direito líquido e certo já existente, o mandado de injunção busca tornar efetivo um direito que ainda não pode ser exercido por falta de norma regulamentadora.
verdadeiro
Exemplos: O direito de greve dos servidores públicos e o direito de defesa do consumidor são exemplos de direitos que, apesar de previstos na Constituição, dependem de regulamentação para serem exercidos plenamente.
100
É condição para o cabimento da ação popular a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos.
falso.
A CF estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular e impugnar, ainda que separadamente, ato lesivo ao patrimônio material, moral, cultural ou histórico do Estado ou de entidade de que ele participe.
Adminite-se AP preventiva e repressiva.
Sendo igualmente competentes o juízo do domicílio do AUTOR popular e o do LOCAL onde houver ocorrido o dano (local do fato), a competência para examinar o feito é daquele em que menor dificuldade haja para o exercício da Ação Popular
101
Na ação popular pode conter causa de pedir ou pedido próprios de ação direta de inconstitucionalidade por omissão de medidas administrativas.
falso.
A ação popular não é ação do controle concentrado de constitucionalidade, não podendo ser usada como sucedâneo de ADI nem ADO.
102
Não se exige filiação anterior para a eficácia subjetiva da coisa julgada em mandado de segurança coletivo de associação. Tal entendimento reforça que a associação representa interesses institucionais e a decisão aproveita a todos os filiados, não importando o momento da filiação.
verdadeiro
103
A impetração de mandado de segurança coletivo por associação privada depende de autorização assemblear, por se tratar de hipótese de representação processual, em que a associação pleiteia em nome próprio direito dos associados.
falso.
STF – Súmula 629: dispensa-se autorização assemblear prévia para o mandado de segurança coletivo pela associação.
104
A ação popular será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado.
verdadeiro
“Devem ser réus todos os responsáveis pelo ato impugnado.”
Decisões de improcedência são submetidas ao reexame necessário.
O prazo de contestação será de 20 dias, prorrogáveis por mais 50, a requerimento dos interessados.
105
Caberá Recurso Extraordinário contra decisão denegatória de mandado de segurança impetrado contra ato de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
falso. Recurso Ordinário.
106
A principal diferença entre o recurso ordinário e extraordinário é que o ordinário PERMITE a reavaliação de fatos e direito, é interposto ANTES do trânsito em julgado e visa ALTERAR a decisão, já o extraordinário visa apenas questões de direito (constitucional ou federal), NÃO reexaminando fatos, e é interposto APÓS o trânsito em julgado para garantir a aplicação da lei, com julgamento no STF recurso extraordinário) ou STJ (recurso especial).
verdadeiro
107
O recurso extraordinário e o recurso especial possuem natureza excepcional e têm por finalidade uniformizar a interpretação da Constituição Federal e das leis federais, respectivamente, sendo possível, em ambos, o reexame de fatos e provas produzidas nas instâncias ordinárias.
falso
O recurso extraordinário e o especial não admitem reexame de fatos e provas, limitando-se a questões de direito.
108
O recurso ordinário permite o reexame da matéria fática e jurídica, é interposto antes do trânsito em julgado e busca modificar a decisão proferida pelas instâncias inferiores, sendo de competência, a depender do caso, do STJ ou do STF.
verdadeiro
Recursos ordinários (como apelação) revisam tanto fatos quanto direito e são o caminho "padrão" para contestar uma decisão.
Recursos extraordinários são excepcionais, focam apenas em questões de direito e não reexaminam provas, visando uniformizar a jurisprudência e garantir a aplicação correta da lei e da Constituição.
109
O recurso extraordinário, interposto para o STF, e o recurso especial, para o STJ, são recursos cabíveis antes do trânsito em julgado e visam alterar o conteúdo da decisão judicial, permitindo inclusive a reapreciação das provas.
falso
Ambos são cabíveis após o trânsito em julgado, não buscam alterar fatos, mas assegurar a correta aplicação do direito constitucional (STF) ou federal (STJ)
110
Na ação popular não há condenação em verba honorária.
falso
A sentença incluirá sempre, na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem como o dos honorários de advogado.
111
Cidadão pode postular ação civil pública que visa anulação de ato administrativo que lesione patrimônio público, meio ambiente, moralidade e patrimônio histórico-cultural.
falso.
Ação civil pública é de legitimidade de entidades específicas (não de cidadão isoladamente).
Qualquer cidadão, munido de seu título de eleitor, pode propor AÇÃO POPULAR para anular esse ato.
112
Existem 3 espécies de intervenção federal previstas na CF.
verdadeiro
1) Intervenção Espontânea: a sua decretação depende apenas da ocorrência dos motivos que a autorizam. Em outras palavras, ocorridos os motivos autorizadores, pode o Presidente da República, espontaneamente, sem qualquer tipo de provocação, decretar a intervenção. Nesse caso, o Presidente tem discricionariedade para decidir se quer ou não decretar a intervenção, sendo este um ato de natureza política.
Hipóteses: defesa do estado, repelir invasão, comprometimento da ordem pública e reorganizar finanças do ente da federação.
2) Intervenção Solicitada: a decretação depende de solicitação do Legislativo ou do Executivo. Nesse caso, a decretação da intervenção também será ato discricionário – o Presidente não é obrigado a decretar. Solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;
3) Intervenção Requisitada: a decretação depende de requisição do Poder Judiciário. Trata-se da hipótese da CF/88, art. 36, I (segunda parte), II e III. Em todos os casos de intervenção requisitada, o Presidente da República não possui discricionariedade – trata-se de ato vinculado, em virtude do disposto na Lei n. 1.079/1950, mais precisamente em sede do seu art. 12.
113
A constituição dualista é formada por textos constitucionais que nascem do instável compromisso (ou pacto) entre
forças opositoras.
verdadeiro
Pactuada (ou Dualista) - Resultado de um acordo, representando compromisso entre forças políticas rivais.
Promulgada - Constituição elaborada com participação popular, direta ou indireta.
Outorgada - Constituição imposta sem participação do povo.
Cesarista ou Bonapartista - O povo não participa da elaboração, mas é consultado posteriormente para ratificar o texto.
114
O Poder Judiciário pode controlar o ato administrativo de heteroidentificação de candidatos que concorrem às vagas reservadas a pessoas pretas e pardas em concurso público, para garantia de contraditório e ampla defesa.
verdadeiro
115
É constitucional lei estadual que cria cadastro de usuários e dependentes de drogas, com informações concernentes ao
registro de ocorrência policial, inclusive sobre reincidência.
falso. Inconstitucional.
Invade a competência privativa da União
para legislar sobre matéria penal e processual penal (art. 22, I, da CF/88), bem como viola o Estado de direito, os direitos
fundamentais e o sistema constitucional especial de proteção de dados.
116
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
verdadeiro
117
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
verdadeiro
118
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, obrigatório, universal e periódico.
falso, não inclui orbigatório.
119
No âmbito da Ação Declaratória de Constitucionalidade, pode figurar como objeto da referida ação leis e atos normativos federais e estaduais.
falso.
ADC - federal
ADI - federal e estadual
ADPF - federal, estadual a municipal
120
A norma de eficácia contida já produz efeitos imediatamente, independentemente de regulamentação. Ela apenas pode ter seu alcance reduzido por lei posterior, mas não depende de lei para começar a valer.
verdadeiro
121
A lei federal continua produzindo efeitos quando passa a ser materialmente incompatível com uma emenda constitucional superveniente.
falso
A lei federal NÃO continua produzindo efeitos quando passa a ser materialmente incompatível com uma emenda constitucional superveniente. Nesse caso, ocorre não recepção, em razão da supremacia da Constituição.
122
Lei Federal prevalece sob norma constitucional.
falso
A lei federal não prevalece sobre norma constitucional. A Constituição, inclusive por meio de emenda, ocupa hierarquia superior, razão pela qual a incompatibilidade material afasta a aplicação da lei.
123
O reconhecimento de não recepção exige reserva de plenário (art. 97 da CF).
falso
Não exige. A cláusula de reserva de plenário só se aplica quando houver declaração de inconstitucionalidade.
124
Se é proposta ADI contra uma medida provisória (MP) e, antes de a ação ser julgada, a MP é convertida em lei com o mesmo texto que foi atacado, esta ADI não perde o objeto e poderá ser conhecida e julgada.
verdadeiro
Como o texto da MP foi mantido, não cabe falar em prejudicialidade do pedido. Isso porque não há a convalidação ("correção") de eventuais vícios existentes na norma, razão pela qual permanece a possibilidade de o STF realizar o juízo de constitucionalidade.
Neste caso, ocorre a continuidade normativa entre o ato legislativo provisório (MP) e a lei que resulta de sua conversão.
Ex: foi proposta uma ADI contra a MP 449/1994 e, antes de a ação ser julgada, houve a conversão na Lei nº 8.866/94.
Vale ressaltar, no entanto, que o autor da ADI deverá peticionar informando esta situação ao STF e pedindo o aditamento da ação.
125
Caso o ato normativo que estava sendo impugnado na ADI seja revogado antes do julgamento da ação, em regra haverá perda superveniente do objeto e a ADI não deverá ser conhecida.
verdadeiro
Exceção 1: não haverá perda do objeto e a ADI deverá ser conhecida e julgada caso fique demonstrado que houve "FRAUDE PROCESSUAL", ou seja, que a norma foi revogada de forma proposital a fim de evitar que o STF a declarasse inconstitucional e anulasse os efeitos por ela produzidos.
Exceção 2: não haverá perda do objeto se ficar demonstrado que o conteúdo do ato impugnado foi REPETIDO, em sua essência, em outro diploma normativo. Neste caso, como não houve desatualização significativa no conteúdo do instituto, não há obstáculo para o conhecimento da ação.
Exceção 3: caso o STF tenha julgado o mérito da ação SEM TER SIDO COMUNICADO previamente que houve a REVOGAÇÃO da norma atacada. Nesta hipótese, não será possível reconhecer, após o julgamento, a prejudicialidade da ADI já apreciada.
126
A prática conhecida como "rent-seeking" consiste em manipular certas políticas públicas para gerar vantagens para o setor privado por meio de atividades econômicas.
verdadeiro
Rent-seeking é literalmente um nome bonito para a corrupção pois privilegia determinados grupos econômicos a fim de obter lucro às custas da máquina pública. Ou seja, ocorre uma manipulação do ambiente econômico em favor de vantagens e benefícios.
Ex.: imagine uma empresa privada que, buscando dificultar a entrada de novos concorrentes no mercado, começa a contribuir financeiramente com algumas campanhas políticas em troca da aprovação de leis ou regulamentos que criem barreiras para a entrada de novos competidores naquele mercado.
127
A judicialização de políticas públicas é um dos fatores do chamado neoconstitucionalismo, pode ser entendida como a interferência do Poder Judiciário nas políticas públicas diante da ineficiência da Administração Pública.
verdadeiro
Como grande exemplo temos as inúmeras ações judiciais em que cidadãos pleiteiam o fornecimento, por parte do Estado, de medicamentos de alto custo.
128
O termo accountability pode ser usado para se referir a mecanismos de controle sobre os gastos públicos com responsabilidade fiscal.
verdadeiro
Especificamente quando se fala em accountability horizontal está se falando do sistema de freios e contrapesos criado pela Constituição Federal no qual os 3 Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) convivem de forma harmônica, mas exercendo simultaneamente o controle de um sobre o outro com o objetivo de evitar abusos.
Accountability Horizontal é o que a Administração Pública exerce sobre si mesma.
O controle de constitucionalidade seria um exemplo dessa modalidade.
EX: situação em que o Poder Judiciário declara a inconstitucionalidade de uma lei aprovada pelo Congresso Nacional, impedindo sua aplicação
Quando um poder vigia o outro = accountability horizontal.
129
Accountability societal é exercido pelo povo, como o social, mas, nesse caso, é o sentido mais clássico. Assim, o controle e responsabilização é feito pelo povo em seus representantes.
falso.
Accountability VERTICAL. Então, Neste caso especificamente pelo voto. Caso o governante falhe em sua função, o povo não vota mais nele. Acaba sendo um meio lento, e nem sempre efetivo de exercer o controle.
Accountability SOCIETAL, que também é exercido pelo povo, mas de forma MAIS EFETIVA. Por meio de mídias, associações, ONGs, o povo cobra de forma mais ativa uma transparência, prestação de contas e responsabilização de seus representados. É uma derivação do accountability vertical, na verdade, uma expressão mais moderna e forte dele.
130
Governança e governabilidade representam a mesma coisa.
falos
Não representam.
GOVERNANÇA diz respeito à CAPACIDADE para administrar uma entidade ou órgão, seja público ou privado.
GOVERNABILIDADE é a LEGITIMIDADE e competência para um líder governar com base no poder obtido através do povo.
131
O Poder Legislativo tem o dever constitucional de fiscalizar o exercício do Poder Executivo mediante a aprovação de orçamento e de Lei de Diretrizes Orçamentárias, por exemplo.
verdadeiro
Aprovação do orçamento e LDO são exemplos de controle legislativo, conforme destaca Barroso (O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro).
132
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é a via adequada para se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de Súmula Vinculante.
falso
O STF consolidou que a ADPF não serve para atacar sentenças transitadas em julgado.
ADPF busca evitar ou reparar lesão a preceitos fundamentais, apresentando subsidiariedade (“somente será admitida se não houver outro meio eficaz de sanar a lesividade” - Lei 9.882/99, art. 4º, §1º). Cabível contra atos do poder público que infrinjam gravemente princípios constitucionais.
133
É cabível a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental quando houver uma violação generalizada dos direitos humanos, uma omissão estrutural dos três Poderes e uma necessidade de solução complexa que exija a participação de todos os Poderes.
verdadeiro
134
Em regra, a inconstitucionalidade atinge todos os efeitos da lei desde sua edição.
verdadeiro
Portanto, a regra é que a decisão de inconstitucionalidade produz efeitos retroativos (ex tunc), ou seja, desde a ORIGEM da lei inconstitucional, exceto quando houver modulação dos efeitos decidida pelo STF em proteção à segurança jurídica ou ao interesse social.
Exemplo prático: Imagine uma Lei Estadual de 2024 que prevê determinado benefício ilegal. Se o STF a declara inconstitucional, todos os atos baseados nela, inclusive aqueles realizados entre 2024 e o julgamento, estão, em regra, viciados desde o início.
135
O controle difuso não pode ser realizado em tribunal estadual.
falso
Pode sim. O que se exige é a reserva de plenário.
136
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
verdadeiro
137
Estados não podem legislar sobre utilização de agrotóxicos.
falso
É constitucional — e não ofende o princípio da vedação ao retrocesso socioambiental — lei estadual que suprime a exigência de registro de agrotóxico ou biocida no país de origem, desde que esta observe a legislação federal acerca da matéria.
É constitucional norma estadual que veda a pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura local e sujeita o infrator ao pagamento de multa. Essa norma representa maior proteção à saúde e ao meio ambiente se comparada com as diretrizes gerais fixadas na legislação federal. Além disso, essa norma estabelece restrição razoável e proporcional às técnicas de aplicação de pesticidas. Os Estados-membros podem editar normas mais protetivas à saúde e ao meio ambiente quanto à utilização de agrotóxicos.
138
A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para reorganizar as finanças da unidade da Federação que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.
VERDADEIRO
Espécie de intervenção espontânea
SOLICITADA – é voltada a garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
REQUISITADA – a decretação depende de requisição de órgão do Poder Judiciário.
139
É constitucional lei estadual que proíbe os órgãos ambientais e a polícia militar de destruírem e inutilizarem bens particulares apreendidos em operações de fiscalização ambiental.
falso
INconstitucional
competência da U legislar sobre normas gerais de proteção ao meio ambiente e afronta a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e processual penal
140
A decretação da intervenção dependerá no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral…
verdadeiro
Exemplo prático: Se um Estado ignora ordens coletivas da Justiça do Trabalho sobre saúde ocupacional, o TRT pode representar, mas cabe ao STF requisitar a intervenção federal – jamais ao próprio tribunal trabalhista ou ao PGR iniciar ação direta interveniente.
141
Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
verdadeiro
142
A mutação constitucional, ao depender de processo legislativo formal, submete-se aos mesmos limites materiais e procedimentais aplicáveis às emendas constitucionais, especialmente às cláusulas pétreas do art. 60, § 4º, da Constituição Federal.
falso
A mutação constitucional não se realiza por
via formal legislativa, mas por interpretação evolutiva, razão pela qual NÃO SE SUBMETE aos limites do art. 60, § 4º, da CF. Os limites materiais aplicam-se apenas ao poder constituinte derivado reformador, e não às mutações interpretativas.
143
A mutação constitucional consiste na alteração do sentido e alcance de uma norma constitucional, sem modificação formal do texto, decorrente de novas
interpretações jurisprudenciais, práticas políticas ou transformações sociais. Difere da reforma formal por não depender do poder constituinte derivado reformador, mas do processo histórico de concretização
da Constituição.
verdadeiro
A mutação constitucional é fenômeno de
transformação informal da Constituição, resultante de novas interpretações dadas por tribunais, órgãos políticos ou pela sociedade, sem alteração textual.
144
A Constituição não exige mandado judicial quando há fundadas razões que configurem flagrante delito, ainda que essas razões sejam avaliadas posteriormente, cabendo à autoridade justificar de forma idônea a necessidade da medida e demonstrar justa causa concreta.
verdadeiro
“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece como legítimas a busca pessoal e a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial, desde que amparada em fundadas razões devidamente justificadas a posteriori.”
145
No rito orçamentário, as emendas devem ser apresentadas na Comissão Mista Permanente, não se pode criar comissão especial para cada orçamento.
verdadeiro
Comissão de Orçamento: Tem que ser PERMANENTE.
Emendas ao Orçamento: Devem ser apresentadas na COMISSÃO, não no Plenário.
Fonte de dinheiro para emenda: Pode tirar de programas sociais? Sim. Só não pode tirar de Pessoal, Dívida e Transferências Constitucionais.
146
Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.
verdadeiro
147
A Lei Orgânica do Tribunal de Contas pode prever norma que vede a participação de mais de um Conselheiro-Substituto em seu órgão Pleno.
falso
A Constituição e a jurisprudência do STF não impõem limitação explícita, cabendo à legislação local respeitar os princípios constitucionais, mas não inovar proibindo a atuação simultânea sem fundamento expresso.
148
Normas que atribuam a emissão de pareceres opinativos aos auditores de Tribunal de Contas estadual são inconstitucionais, por incompatibilidade com a função de judicatura de contas.
verdadeiro
É inconstitucional atribuir apenas pareceres opinativos aos auditores, pois estes têm função de judicatura, “os auditores... terão as atribuições de judicatura, competindo-lhes presidir a instrução dos processos...”. Eles devem elaborar relatório e proposta de decisão, e não simples pareceres não vinculantes.
149
A edição de norma estadual é constitucional, de iniciativa parlamentar, dispondo sobre regras de prescrição e decadência aplicáveis aos processos e decisões dos Tribunais de Contas.
verdadeiro
Desde que respeitados os princípios constitucionais e a competência legislativa concorrente.
150
São constitucionais as normas que elencam a estabilidade como requisito para que o servidor integre determinada
carreira ou ocupe cargos de direção ou funções gratificadas.
falso
São inconstitucionais — por configurar restrição desproporcional e incompatível com o art. 37, V, da Constituição Federal.
151
A Constituição ideal dever ser escrita,
deve conter a enumeração de direitos fundamentais individuais (direitos de liberdade); deve adotar um sistema democrático formal, isto é, com participação do povo na elaboração dos atos legislativos); e, por fim, deve assegurar a limitação do poder do Estado
mediante o princípio da divisão de poderes.
verdadeiro
Criado pelo constitucionalista português,
J. J. Gomes Canotilho.
152
O percentual reservado para aplicação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo partidário em favor de pessoas pretas e pardas, é de 5%.
falso
30%
153
Os Deputados Federais, Estaduais, Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, não computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.
verdadeiro
154
A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para assegurar a observância da forma federativa, do sistema representativo e do regime democrático.
falso
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
155
A Constituição só suspende direitos políticos em caso de condenação criminal transitada em julgado, não se estende aos presos provisórios.
verdadeiro
A prisão preventiva não suspende nem restringe direitos políticos. Ademais, o
STF já reconheceu omissão do Estado em assegurar o voto aos presos provisórios, mas não retirou esse direito.
156
Os Municípios têm competências privativas associadas a serviços públicos de caráter local, tais como o transporte coletivo e as leis de parcelamento do solo.
verdadeiro
157
Norma estadual NÃO pode impor que os serviços públicos de saneamento e abastecimento de água sejam prestados
exclusivamente por pessoas jurídicas de direito público ou sociedades de economia mista sob controle estatal, proibindo a delegação à iniciativa privada, pois usurpa a competência municipal para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, incluindo saneamento básico, podendo o Município optar por prestação direta ou por delegação mediante licitação.
verdadeiro
158
O mandado de segurança é cabível em face de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
falso
Art. 5 Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:
II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
159
A sentença concessiva do mandado de segurança está sujeita ao reexame necessário.
verdadeiro
Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.
§ 1 Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
160
A ADPF pode ser usada tanto para impugnar atos normativos (leis, decretos etc.) quanto atos destituídos de generalidade/abstração, como decisões administrativas ou judiciais concretas.
verdadeiro
A decisão tem efeito erga omnes e vinculante, mas não vincula absolutamente todas estruturas estatais (ex.: o Legislativo no exercício de sua função típica pode superá-la por novos atos normativos).
161
Lei municipal pode definir áreas para exploração de recursos minerais pois se trata de típico interesse local.
falso.
Competência da União.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
162
Diretório Regional ou a Executiva Regional de Partido Político, com representação no Congresso Nacional, pode propor ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal.
falso.
O órgão regional/estadual não representa o partido político, senão nos limites de sua atuação estadual.
APENAS Diretório NACIONAL.
163
Diante de liminares que podem gerar impacto ao interesse público – como uma ordem com multa milionária para pagamento imediato a servidores – o presidente do tribunal pode suspender a decisão a pedido do Poder Público, independentemente da existência de recursos pendentes.
verdadeiro
O pedido de suspensão da liminar possui natureza autônoma e não está condicionado ao julgamento de eventual agravo interno, conforme jurisprudência.
164
A declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, é uma técnica de decisão no controle de constitucionalidade.
verdadeiro
É uma técnica de decisão que se difere da interpretação conforme a Constituição. A declaração parcial sem redução de texto não impõe uma interpretação conforme, mas afasta sentidos inconstitucionais, permanecendo outros possíveis.
165
O STF entende que, em casos de normas não recepcionadas pela nova Constituição (“preceito constitucional superveniente”), a questão é resolvida pela não recepção da norma, não havendo que se falar em suspensão pelo Senado.
verdadeiro
166
Compete ao senado federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
falso
Compete privativamente à Câmara dos Deputados
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
I - PROCESSAR E JULGAR o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
167
Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
VERDADEIRO
art 86 CF
168
Não é exigida a admissão, pelo Legislativo, da acusação criminal contra o chefe do Executivo, quando já encerrado o mandato do acusado.
verdadeiro
Exemplo Prático
Imagine um ex-presidente acusado por fato praticado durante o mandato, mas denunciado quando já deixou o cargo. O processo pode ser iniciado na justiça comum, diretamente, sem precisar do aval do Legislativo.
169
O federalismo de terceiro grau identifica as federações que, além da ordem jurídica central e da ordem regional, possuem
também uma ordem jurídica municipal integrada como ente federado, como ocorre no Brasil após a Constituição de 1988.
verdadeiro
– Segundo grau: há apenas a ordem jurídica central e as ordens regionais (Estados), modelo clássico das federações tradicionais.
– Terceiro grau: surge quando os Municípios também integram a federação como entes autônomos, possuindo ordem jurídica própria. A Constituição de 1988 elevou os Municípios à condição de entes federados, razão pela qual o Brasil é classificado como federalismo de terceiro grau.
170
A federação pode surgir por agregação ou por segregação, o Brasil é um exemplo de agregação.
falso
– Por agregação: Estados soberanos decidem unir-se para formar um Estado federal, cedendo parcela de sua soberania. Foi o caso clássico dos Estados Unidos, onde as antigas colônias independentes pactuaram uma Constituição comum.
– Por segregação: Um Estado unitário desconcentra o poder, criando entidades regionais dotadas de autonomia. O BRASIL é o exemplo típico, pois a Federação resultou da descentralização do antigo Estado unitário imperial-republicano.
171
As federações podem ser centrípetas ou centrífugas o Brasil é exemplo da centrípeta.
verdadeiro
– Centrípetas: há maior concentração de competências no ente central, como ocorre no modelo brasileiro, marcado pela força
normativa da União.
– Centrífugas: o poder é mais distribuído, com forte autonomia regional — modelo associado aos EUA, onde os Estados possuem amplas atribuições.
172
À luz da teoria dos quatro status de Jellinek o status passivo configura-se quando o indivíduo se encontra vinculado a deveres impostos pelo Estado, sujeitando-se a mandamentos, proibições e competências estatais.
verdadeiro
- Passivo - Posição em que o indivíduo está SUBORDINADO ao Estado, sujeito a deveres e proibições.
- Negativo - Posição em que o indivíduo possui LIBERDADE contra intervenções estatais.
- Positivo - Posição em que o indivíduo PODE EXIGIR prestações e ações do Estado.
- Ativo - Posição em que o indivíduo exerce competências para PARTICIPAR da formação da vontade estatal.
173
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua propriedade, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
falso
Detém POSSE permanente
§ 2º As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua POSSE permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
174
É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, "ad referendum" do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso
Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
verdadeiro
175
As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
verdadeiro
176
A competência para autorizar medidas cautelares probatórias, como busca e apreensão, nas dependências do Congresso Nacional e em imóveis funcionais de parlamentares é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, ainda que a investigação não tenha o parlamentar como alvo direto.
verdadeiro
177
O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.
verdadeiro
178
A imunidade material parlamentar não configura excludente da responsabilidade civil objetiva do Estado, tampouco afasta a pretensão indenizatória em face do ente
público por opiniões, palavras e votos cobertos por essa garantia.
falso
Não há falar em responsabilidade objetiva.
Nas hipóteses em que a conduta do parlamentar extrapolar os limites da imunidade material, eventual responsabilização recairá de forma pessoal, direta e exclusiva sobre o próprio parlamentar, sob o regime de responsabilidade civil subjetiva
179
A Constituição de 1824 foi um marco de redemocratização, concretizando direitos
e garantias fundamentais, sobretudo com a extinção da pena de morte, do banimento e do confisco.
falso
1946
A Constituição Federal de 1946 marcou a retomada da democracia no Brasil após o fim do Estado Novo. Inspirada em princípios
liberais e democráticos, restabeleceu a separação entre os Poderes, garantiu direitos e liberdades individuais, fortaleceu o Legislativo e ampliou mecanismos de controle democrático.
180
A revogação da norma impugnada em ADI gera perda superveniente do objeto, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito, admitindo exceção.
verdadeiro
Exceção: quando há continuidade normativa substancial (isto é, a nova norma reproduz o conteúdo essencial da anterior), o STF admite o aditamento da petição inicial, desde que haja pedido do autor e seja respeitado o contraditório.
181
Poder de fato é um poder previsto e regulado por uma ordem jurídica já existente. Ele extrai sua validade da própria lei. O Poder Constituinte Derivado (o poder de reformar a Constituição) é um exemplo de poder de direito, pois deve seguir as regras que a própria Constituição estabelece para sua alteração.
falso.
Poder de Direito.
Poder de Fato: É um poder que não tem fundamento em uma norma jurídica anterior, mas sim em uma situação política, social ou histórica (como uma revolução, um golpe de Estado ou a fundação de um novo país). É a manifestação de uma força política que tem a capacidade de impor uma nova organização jurídica.
182
O princípio da simetria determina que as constituições estaduais devem seguir regras proporcionais às da Constituição Federal.
verdadeiro
183
O princípio da subsidiariedade orienta a repartição e o exercício das competências estatais, determinando que a atuação de instâncias superiores somente se justifica quando os entes ou instâncias inferiores não forem capazes de atuar de forma adequada, eficaz ou suficiente, preservando a autonomia dos níveis inferiores e evitando intervenções desnecessárias, em especial no contexto do Estado Federal.
verdadeiro
184
É inconstitucional lei estadual que fixa critérios para o exercício de atividade de transporte individual privado remunerado de passageiros por meio de motocicletas, exigindo a prévia autorização e regulamentação pelos municípios.
verdadeiro
185
São constitucionais normas estaduais que estabelecem reajustes em percentuais diferenciados para integrantes das
carreiras da polícia civil e regime de subsídio apenas para a carreira de delegado.
verdadeiro
186
As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros do Congresso Nacional, nos casos de atos
praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
falso
As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto
de dois terços dos membros DA CASA RESPECTIVA, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
187
Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
verdadeiro
188
Compete ao Conselho de Defesa Nacional pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.
falso
Cabe ao Conselho da República
Conselho da RePública - Pronuncia sobre...
Conselho de Defesa NaciOnal - Opina sobre...
189
A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso
de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando
se, sempre que possível, testemunhas do ato.
verdadeiro
Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada a prova enquanto durar o processo.
190
É constitucional lei estadual que proíbe os órgãos ambientais e a polícia militar de destruírem e inutilizarem bens particulares
apreendidos em operações de fiscalização ambiental.
falso
Inconstitucional
Afronta a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e processual penal.
191
É inconstitucional norma estadual que determine que as prestadoras de serviço telefônico são obrigadas a fornecer, sob pena de multa, os dados pessoais dos usuários de terminais utilizados para passar trotes aos serviços de emergência.
falso
Constitucional
192
A organização mediante a união dissolúvel de Estados soberanos, sob as normas do Direito Internacional, é denominada Federação.
falso
Confederação
Na federação, o poder político é repartido entre diferentes entes governamentais, descentralizando o poder político.
193
A idade mínima de elegibilidade para os cargos de deputado é de 18 anos.
falso
- 21 anos Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
- 18 anos vereador
194
A condenação judicial por prática de ato de improbidade administrativa acarreta a cassação dos direitos políticos.
falso
É VEDADA a cassação dos direitos políticos
195
Ana, pessoa idosa, passou a ter incapacidade civil absoluta; Maria, com 21 anos de idade, passou a ter incapacidade civil absoluta; Lúcio, chileno naturalizado brasileiro, teve sua naturalização cancelada por sentença transitada em julgado.
Em relação aos direitos políticos das citadas pessoas nas situações apresentadas, é correto afirmar que Lúcio perdeu seus direitos políticos.
verdadeiro
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
196
Restrições em cidadania nas acepções ativa e passiva, corresponde a votar e ser votado, respectivamente.
verdadeiro
197
Por se tratar de restrição a direito fundamental, todos os casos de inelegibilidade estão expressamente previstos na Constituição Federal de 1988.
falso
Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação.
198
A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo pode ser proposta até a diplomação do candidato, tem por fundamentos abuso de poder econômico, corrupção e fraude, e objetiva impedir que o mandato eletivo seja exercido por quem alcançou a representação política com emprego de práticas ilícitas.
falso
§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
199
Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.
verdadeiro
200
O STF reconheceu a mora do CN na regulamentação do dispositivo que prevê a excepcional participação dos trabalhadores urbanos e rurais na gestão da empresa, tendo fixado o prazo de 24 meses, a contar da publicação da ata do julgamento, para a adoção das medidas legislativas pertinentes à omissão.
verdadeiro
201
O controle de constitucionalidade judicial preventivo no sistema brasileiro pode ser realizado por meio de ações do controle difuso e do controle abstrato de normas.
falso
Refere-se ao controle REPRESSIVO.
Controle REPRESSIVO: tem como objeto o ato normativo promulgado, ou seja, que se encontra em vigor. A finalidade do controle repressivo é retirar o ato normativo inconstitucional da ordem jurídica (controle abstrato) ou impedir sua aplicação em casos concretos (controle concreto).
Controle PREVENTIVO: tem por objeto o projeto de lei ou o projeto de emenda constitucional. (ainda não promulgada)
202
A compreensão prevalente na doutrina a respeito das súmulas vinculantes é a de que elas vinculam o próprio Supremo Tribunal Federal (STF), enquanto a maioria desse tribunal não as alterar ou cancelar de forma expressa.
verdadeiro
203
Para o efeito do conhecimento da reclamação constitucional, o STF admite o uso da teoria da transcendência dos motivos determinantes das ações julgadas em sede de controle concentrado.
falso
Em suma, pela teoria da transcendência dos motivos determinantes, a ratio decidendi, ou seja, os fundamentos determinantes da decisão também teriam efeito vinculante.
Ocorre que o STF NÃO adota a teoria da transcendência dos motivos determinantes (teoria extensiva).
O STF já chegou a manifestar apreço pela teoria da transcendência dos motivos determinantes, mas atualmente, a posição da Corte é no sentido de que não pode ser acolhida.
204
Em regra, é vedado aos entes federativos subvencionar cultos religiosos ou manter relações de dependência ou de aliança com representantes de igrejas.
verdadeiro
205
A União poderá, através de lei ordinária, autorizar os estados a legislar sobre questões específicas de água, energia, jazidas, minas e outros recursos minerais.
falso
Lei complementar
206
A atividade de promoção da saúde é competência concorrente dos entes da Federação.
falso
é competência COMUM
207
Compete privativamente à União legislar sobre direito financeiro.
falso
CONCORRENTE - U E DF
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
208
Se determinado estado da Federação publicar lei que trate de procedimento em matéria processual, ela será constitucional, por tratar de matéria legislativa concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.
verdadeiro
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
[...]
XI - procedimentos em matéria processual;
209
As turmas recursais não compõem o rol constitucional de órgãos do Poder Judiciário.
verdadeiro
Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
I - STF;
I-A CNJ;
II - STJ;
II-A - TST;
III - TRF e Juízes Federais;
IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;
V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;
VI - os Tribunais e Juízes Militares;
VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
210
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na qualidade de órgão do Poder Judiciário com jurisdição em todo o território nacional, tem a atribuição de elaborar o Estatuto da Magistratura.
falso
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do STF, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
[…]
§ 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.
211
Caso o Poder Executivo estadual discorde de proposta orçamentária encaminhada pelo Tribunal de Justiça que obedece aos limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, o governador não poderá alterar essa proposta ao encaminhar o projeto de lei orçamentária anual à Assembleia Legislativa.
verdadeiro
O Poder Executivo só pode fazer ajustes na proposta encaminhada pelo Poder Judiciário se esta estiver em DESACORDO como a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Caso contrário, seria uma violação da independência entre os Poderes.
212
Podem propor ação direta de inconstitucionalidade o presidente da República, o presidente do Senado Federal, o presidente da Câmara dos Deputados, os presidentes das assembleias legislativas dos estados e o da Câmara Legislativa do Distrito Federal, os governadores dos estados e o do Distrito Federal, o procurador-geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Falso
Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
I - o Presidente da República;
II - a MESA do Senado Federal;
III - a MESA da Câmara dos Deputados;
IV - a MESA de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
VI - o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
213
O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução.
verdadeiro
214
Cabe originariamente ao STF processar e julgar habeas data contra ato de ministro de estado.
falso
STJ
215
Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a União tem competência constitucional para editar normas gerais em matéria previdenciária e para fiscalizar os regimes próprios de previdência social.
verdadeiro
216
A CF trata de forma igual os brasileiros natos e naturalizados.
falso
Art. 12, § 2º - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, SALVO nos casos previstos nesta Constituição.
217
A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorrer até seis meses antes da data de sua vigência.
falso
até 1 ano
218
Com relação aos direitos políticos, é correto afirmar que o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau de parentesco ou por adoção, de governador de estado são inelegíveis nesse mesmo estado.
falso
até 2º grau
219
É vedada a cassação de direitos políticos, mas não sua perda ou suspensão.
verdadeiro
220
A competência originária do STF abrange o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, cujas decisões definitivas de mérito produzem eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal.
verdadeiro
Exemplo prático: Suponha que o STF declare inconstitucional uma lei estadual. Todos os órgãos do Judiciário e a administração pública, em qualquer nível, estão obrigados a cumprir essa decisão, não podendo decidir de forma contrária.
221
No recurso extraordinário, o recorrente deve demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, e o STF somente pode recusar o recurso por ausência de repercussão geral mediante manifestação de 2/3 de seus membros, ao passo que, no recurso especial ao STJ, exige-se a demonstração de relevância das questões de direito federal infraconstitucional, podendo o tribunal não conhecer do recurso por esse motivo por meio da manifestação de 2/3 dos membros do órgão competente para julgamento.
verdadeiro
Exemplo prático: Se alguém recorre ao STF tentando discutir um tema constitucional que só afeta sua própria situação, deve provar seu impacto para a sociedade. Sem isso, o STF pode negar o RE por 2/3 dos ministros.
222
Compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União figure como interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, incluídas as ações de falência quando envolvam empresas públicas federais.
falso
O texto constitucional exclui expressamente as ações de falência da competência da Justiça Federal, mesmo que envolvam empresas públicas federais.
Exemplo prático: Imagine a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (empresa pública federal) precisando requerer falência de um de seus devedores. Essa ação será proposta na Justiça Estadual, e não na Justiça Federal.
223
A Constituição Federal de 1988, por ser analítica e contemplar extenso rol de direitos fundamentais e regras detalhadas sobre organização estatal, exemplifica o modelo de Constituição que manifesta certa desconfiança em relação aos poderes constituídos, limitando sua discricionariedade.
verdadeiro
Constituições analíticas detalham não apenas princípios, mas normas exaustivas sobre direitos fundamentais, política econômica, social e regras procedimentais, limitando a possibilidade de atuação discricionária dos poderes.
Exemplo prático: Compare com a Constituição norte-americana (sintética): há poucas disposições, dando maior margem de decisão aos intérpretes. Já a CF/88, ao detalhar direitos e atribuições, restringe os poderes (ex: detalhamento sobre saúde, previdência).
224
O sociologismo constitucional fundamenta-se em afirmações como, por exemplo, a de que a Constituição é imanência das situações e estruturas sociais do presente e a de que a Constituição não se sustenta em uma norma transcendente.
verdadeiro
A concepção sociológica da Constituição foi desenvolvida por Ferdinand Lassalle na Prússia, em 1862. É preciso fazer uma distinção entre dois tipos de Constituição. Um primeiro tipo seria a Constituição escrita (jurídica) e o outro seria a Constituição real (efetiva) - fatores reais de poder que regem uma nação (conjunto de forças atuantes na conservação das instituições políticas).
Segundo sua concepção, se a Constituição escrita não corresponder à Constituição real, então ela (escrita) não passaria de uma “folha de papel”, sem qualquer importância. Num eventual CONFLITO entre as Constituições, a REAL sempre PREVALECERIA.
Lassalle dizia que os problemas constitucionais são questões de poder e não de direito. Por isso, a realidade sempre prevalece sobre o que está escrito.
225
Segundo a concepção política, a Constituição é um complexo normativo estabelecido de uma só vez, em que, de maneira total, exaustiva e sistemática, são estabelecidas as funções fundamentais do Estado e regulados os órgãos, o âmbito de suas competências e as relações entre eles.
falso
Corresponde à concepção jurídica da Constituição, segundo Hans Kelsen, que a vê como um complexo normativo sistemático e exaustivo que regula as funções e competências do Estado.
Já a concepção política, conforme Carl Schmitt, entende a Constituição como decisão política fundamental, ou seja, a Constituição não é uma mera soma de normas, mas a manifestação da decisão soberana que define a unidade e a forma política do Estado
226
A concepção jurídica da Constituição, segundo Hans Kelsen, que a vê como um complexo normativo sistemático e exaustivo que regula as funções e competências do Estado.
verdadeiro
1- Sociológica (Lassalle) - soma dos fatores reais de poder, caso contrário estaríamos diante de uma "mera folha de papel.
2- Política (Schimitt) - diferencia constituição de lei constitucional; constituição é a decisão política fundamental. A Constituição seria fruto da vontade do povo, titular do poder constituinte, por isso mesmo é que é considerada DECISIONISTA ou VOLUNTARISTA.
3- Jurídica (Kelsen) - é normal hipotética fundamental/ puro dever ser.
a) sentido lógico-jurídico: fundamento transcedental de sua validade; pré-jurídico;
b) sentido jurídico-positivo: pressuposto de validade de todas as leis.
227
É inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que cria conselho de representantes da sociedade civil, integrante da estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Poder Executivo.
falso
Conforme a tese fixada pelo STF no Tema 1040 (repercussão geral): surge constitucional lei de iniciativa parlamentar a criar conselho de representantes da sociedade civil, integrante da estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Executivo
228
De acordo com a CF, os impostos, as taxas e as contribuições terão, sempre que possível, caráter pessoal e serão graduados conforme a capacidade financeira do contribuinte.
falso
"Sempre que possível, os IMPOSTOS terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte..."
Não faz menção as taas e contribuições.
Exemplo: Imagine o Imposto de Renda: ele é graduado conforme o rendimento do contribuinte, cumprindo o princípio. Já uma taxa de iluminação pública não se baseia nesse critério, pois sua cobrança é vinculada a um serviço prestado.
229
Ao estabelecerem os legitimados para a propositura de ADI perante o respectivo tribunal de justiça, os estados-membros devem, obrigatoriamente, incluir o chefe do Ministério Público estadual entre os legitimados ativos.
verdadeiro
Exemplo: Imagine que uma lei municipal viole princípios fundamentais da Constituição do Estado. O Procurador-Geral de Justiça estadual pode, então, propor ADI no Tribunal de Justiça, buscando a declaração de inconstitucionalidade dessa lei.
230
Todos os projetos de lei ordinária ou complementar federais, salvo exceções previstas, têm início na Câmara dos Deputados, chamada Casa Iniciadora, independentemente de quem exerça a iniciativa.
verdadeiro
Exemplo: Se o Supremo Tribunal Federal propuser um projeto de lei para alterar sua estrutura administrativa, tal projeto sempre começa a tramitar na Câmara dos Deputados e só depois segue para o Senado Federal.
231
A escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União (TCU) é competência exclusiva do Congresso Nacional.
verdadeiro
232
Compete ao Congresso Nacional a tomada de contas do presidente da República, quando estas não forem apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
falso
Camara dos Deputados
233
Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.
falso
Senado Federal
II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;
234
Compete privativamente ao Senado Federal a apreciação do nome indicado pelo presidente da República para procurador-geral da República.
verdadeiro
235
As imunidades de deputados ou senadores serão suspensas durante o estado de sítio, dada a excepcionalidade da medida.
falso
Subsistirão durante o estado de sítio, só PODENDO ser suspensas mediante o voto de 2/3 dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados FORA do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
236
Para a criação de CPI, é necessário o requerimento de, no mínimo, um terço dos membros da casa legislativa.
verdadeiro
237
A CF autoriza a propositura de emendas constitucionais por iniciativa popular.
falso
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada:
I - 1/3, no mínimo da CD ou SF
II - PR
III - mais da metade das AL, pela maioria relativa.
238
Regras constitucionais sobre processo legislativo não podem ser alteradas por emenda constitucional, dada a proteção do próprio instituto das cláusulas pétreas.
falso
Vedações:
I– a forma federativa de Estado;
II– o voto direto, secreto, universal e periódico;
III– a separação dos Poderes;
IV– os direitos e garantias individuais.
239
A forma republicana de governo inclui-se entre as cláusulas pétreas na Constituição Federal de 1988 (CF).
falso
Forma Federativa
240
Conforme a CF, não pode ser objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir direitos e garantias individuais e sociais.
falso
Não inclui sociais
241
A iniciativa de leis complementares e ordinárias cabe ao presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos tribunais superiores, ao procurador-geral da República e aos cidadãos, entre outros.
verdadeiro
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
242
Não constitui objeto de delegação a legislação sobre direitos individuais e sociais.
falso
Direitos individuais, políticos e eleitorais.
243
Compete ao TCDF o controle da aplicação de recursos federais transferidos ao DF por meio de repasse automático de fundo a fundo destinados ao financiamento de ações e serviços de assistência social e saúde.
falso
Controle interno COM AUXILIO do TCU
244
Uma vez detectada prática de fraude em licitação, cabe ao TCU fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. A respeito desse assunto, é correto afirmar que, na hipótese de o Poder Legislativo não se pronunciar no prazo de trinta dias, o próprio TCU pode emitir o ato de sustação de contrato administrativo.
falso
90 dias
245
Não é permitida a edição de medidas provisórias em matéria tributária.
falso
246
O número de senadores por estado é definido pelo número de habitantes desse ente federativo.
falso
Cada estado tem 3 senadores
247
A eleição dos senadores ocorre no período de oito em oito anos, sempre acompanhando as eleições presidenciais.
falso
Será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
248
Os senadores são representantes do povo, e os deputados, representantes dos estados.
falso
Senador do Estado
Deputado do povo
249
Lei municipal destinada à criação de cargo público é de iniciativa privativa do prefeito municipal.
verdadeiro
O modelo constitucional é reproduzido nos municípios, reservando-se ao Prefeito a prerrogativa de iniciar projetos de leis sobre criação de cargos e aumento de remuneração de servidores públicos. O mesmo raciocínio do art. 61, §1º, II, “a” da CF/88 aplica-se no âmbito municipal e está espelhado em diversas Leis Orgânicas.
Exemplo: Se um vereador propuser um projeto de lei para criação de cargos efetivos na prefeitura, este projeto será inconstitucional por vício de iniciativa, podendo ser invalidado tanto pelo controle legislativo quanto judicial.
250
O controle dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitarem do poder regulamentar é competência exclusiva do Poder Judiciário.
falso
Competência exclusiva do CN
251
Titular de qualquer órgão diretamente subordinado à Presidência da República comete crime de responsabilidade ao recusar-se a prestar informações requeridas pelas Mesas da Câmara Federal dos Deputados.
verdadeiro
252
A iniciativa popular de lei exige apoio de, no mínimo, 5% do eleitorado nacional.
falso
1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por 5 Estados, com não menos de 0,3% décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
253
Determinado projeto de lei estadual, que trata de matéria relacionada à organização, à estrutura interna e ao funcionamento do tribunal de contas do estado, foi apresentado à assembleia legislativa por parlamentar estadual. Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do STF, o referido projeto de lei é constitucional, pois não trata de matéria sujeita a competência legislativa privativa.
falso
Inconstitucional por vício formal, pois a iniciativa legislativa compete ao Tribunal de contas.
A iniciativa de projetos de lei que tratem sobre a organização e o funcionamento dos Tribunais de Contas é reservada privativamente ao próprio Tribunal (arts. 73 e 96, II, “b”, da CF/88).
254
Segundo o STF, o exercício do controle jurisdicional quanto à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das casas legislativas é admitido, desde que caracterizado o desrespeito a normas legais ou constitucionais.
falso
Admitido, desde que caracterizado o desrespeito a normas constitucionais.
m respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria ‘interna corporis’.
255
Na hipótese de se questionar, durante a tramitação de uma proposta de emenda à Constituição Federal (PEC), a existência de instrumento processual apto a sustar sua tramitação, o STF entende que cabe a impetração de mandado de segurança exclusivamente por parlamentar.
verdadeiro
- O instrumento: Deve ser um Mandado de Segurança (MS).
- A legitimidade (Quem pode): Exclusivamente parlamentares (Deputados Federais ou Senadores, no caso de PECs no Congresso). O parlamentar está protegendo seu direito de não ser obrigado a participar de uma votação inconstitucional.
- O objeto (O que pode ser atacado): 1. Proposta que viola Cláusula Pétrea (limite material). 2. Proposta que viola o Processo Legislativo previsto na CF (limite formal).
256
No que diz respeito ao projeto da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e ao projeto da lei orçamentária anual (LOA), segundo a Constituição Federal de 1988, o Poder Legislativo pode rejeitar o projeto da LOA, mas não o da LDO.
verdadeiro
o Legislativo pode rejeitar (ou alterar significativamente) a Lei Orçamentária Anual (LOA), mas a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem um caráter mais diretivo, e a Constituição Federal estabelece que a sessão legislativa NÃO pode ser interrompida sem sua aprovação, indicando a impossibilidade de rejeição total, pois ela orienta a própria LOA; o Executivo pode até continuar elaborando o orçamento com base na versão original da LDO se houver atraso, mas o ideal é a aprovação para que o processo siga as normas.
257
É inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que cria conselho de representantes da sociedade civil, integrante da estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Poder Executivo.
falso
Surge CONSTITUCIONAL lei de iniciativa parlamentar a criar conselho de representantes da sociedade civil, integrante da estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Executivo.
258
É da competência privativa do Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
FALSO
CN
259
É da competência privativa do Senado Federal estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
verdadeiro
Explicação do tema: O Senado Federal, por previsão constitucional, exerce funções essenciais de controle federativo e financeiro, atuando como órgão fiscalizador do equilíbrio financeiro nacional, principalmente quanto ao endividamento dos entes subnacionais.
Exemplo prático: Se um Estado pretende emitir títulos da dívida pública, só poderá fazê-lo dentro dos limites e condições previamente fixados pelo Senado Federal, evitando desequilíbrios nas finanças públicas estaduais e nacionais.
260
A criação de cargo público, por implicar potencialmente uma despesa pública, é determinada por lei, porque compete ao Poder Legislativo a criação de despesa pública, ao passo que a extinção de cargo público vago se dá por decreto do chefe do Poder Executivo.
verdadeiro
261
Compete privativamente ao presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
verdadeiro
262
O presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por crime comum, somente por crime de responsabilidade.
falso
Art. 86 - Admitida a acusação contra o Presidente da República, por 2/3 da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
263
A Constituição Federal de 1988 é considerada exemplo típico de constituição compromissória, uma vez que, na constituinte, houve a atuação das mais diversas forças políticas, inspiradas em diferentes ideologias.
verdadeiro
264
A CF goza de supremacia tanto do ponto de vista material quanto do formal.
verdadeiro
Supremacia formal é uma característica das constituições rígidas, que exigem um processo mais complexo para a sua alteração;
Supremacia material, por sua vez, decorre do conteúdo da norma constitucional, que diz respeito ao objeto clássico das constituições, os fundamentos do Estado de Direito.
265
Nas constituições flexíveis, o conflito entre a norma constitucional anterior e a lei superveniente resolve-se não pelo critério hierárquico, mas pelo critério de especialidade.
falso
Em constituições flexíveis as normas constitucionais possuem um processo de alteração mais simples do nas constituições rígidas. Assim, uma norma constitucional seria alterada da mesma forma que uma norma infraconstitucional. Com isso, a temática da colisão de normas perderia grande importância, pois bastaria uma alteração simples, ou seja, com viés temporal.
266
O neoconstitucionalismo está associado a diversos fenômenos reciprocamente implicados, seja no campo empírico, seja no plano da dogmática jurídica, como reconhecimento da força normativa dos princípios jurídicos e da separação entre o direito e a moral.
falso
Neoconstitucionalismo faz uma aproximação entre o Direito e a moral.
267
A constituição dúctil é definida como um processo de integração, em permanente desenvolvimento, que, realizado de acordo com a dinâmica social, envolve fatores espirituais, sociais, individuais e coletivos.
falso
A Constituição Dúctil, ou Suave, idealizada por Gustavo Zagrebelsky, corresponde àquela que não conta com exageros ou preceitos impossíveis de serem realizados.
268
A constituição ubíqua é aquela que reproduz fielmente a soma dos fatores reais de poder que coexistem em uma sociedade.
falso
Nesse tipo de Constituição parte-se da constatação de que os conflitos forenses e a doutrina jurídica foram impregnados pelo direito constitucional. A referência a normas e valores constitucionais é um elemento onipresente no direito brasileiro pós-1988. Essa “panconstitucionalização" deve-se ao caráter detalhista da Constituição, que incorporou uma infinidade de valores substanciais, princípios abstratos e normas concretas em seu programa normativo.
269
A constituição em branco é aquela em que não há limitações explícitas ao poder de emenda.
verdadeiro
270
A constituição suave é aquela que não contém exageros, não consagrando, ao exprimir o pluralismo social, preceitos que não possam ser vividos na prática.
verdadeiro
271
Denomina-se chapa-branca a constituição que se limita a garantir os direitos sociais, rompendo com a visão estatal-patrimonialista.
falso
De acordo com Sundfeld, o intuito principal da Constituição chapa-branca é tutelar interesses e até mesmo privilégios tradicionalmente reconhecidos aos integrantes e dirigentes do setor público. A Constituição é fundamentalmente um conjunto normativo “destinado a assegurar posições de poder a corporações e organismos estatais ou paraestatais". É a visão da Constituição “chapa-branca", no sentido de uma “Lei Maior da organização administrativa".
272
O limite máximo de duração da jornada de trabalho realizada em turnos ininterruptos de revezamento não pode ser modificado por negociação coletiva.
falso
XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, SALVO negociação coletiva;
273
A fim de garantir a proteção dos direitos humanos, a Constituição Federal de 1988 proíbe o trabalho noturno aos menores de dezoito anos de idade.
verdadeiro
274
Nos termos da Constituição Federal de 1988, é competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
falso
275
Nos termos da Constituição Federal de 1988, é competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha dos presidentes e diretores do Banco Central do Brasil.
falso
Senado Federal
276
Nos termos da Constituição Federal de 1988, é competência exclusiva do Congresso Nacional fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, por proposta do presidente da República.
falso
Senado Federal
277
Se um deputado praticar ato protegido pela imunidade parlamentar, ele estará imune à responsabilização penal, mas, como regra, poderá ser civilmente condenado a indenizar os danos que o ato causar.
falso
Os Deputados e Senadores são invioláveis, CIVIL e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
278
É da competência privativa do Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
falso
CN
279
É de iniciativa privativa do presidente da República lei que disponha sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos estados.
verdadeiro
280
Lei municipal em vigor, de iniciativa parlamentar, que preveja apenas transmissão ao vivo e pela Internet das licitações dos Poderes Legislativo e Executivo usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois cria despesa e trata das atribuições dos órgãos da administração pública.
falso
A lei municipal não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo.
281
Lei municipal em vigor, de iniciativa parlamentar, que preveja apenas transmissão ao vivo e pela Internet das licitações dos Poderes Legislativo e Executivo não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois apenas cria uma despesa para a administração pública, mas não trata de sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico de seus servidores.
verdadeiro
282
O presidente de CPI é parte legítima para recorrer de decisão judicial que conceda ordem de habeas corpus para liberar investigado de cumprir ato convocatório de comparecimento àquela comissão.
falso
No habeas corpus, não há partes antagônicas, cabendo somente à Procuradoria-Geral da República, como fiscal da lei, insurgir-se contra as decisões em benefício da paciente
283
A PEC rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa (proibição absoluta), mas o PL rejeitado poderá ser reapresentado, se houver maioria absoluta.
verdadeiro
284
O texto constitucional permite expressamente o anonimato em algumas circunstâncias, em decorrência da inviolabilidade do direito à intimidade.
falso
Art. 5º […]
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo VEDADO o anonimato;
285
Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação, entidade de classe ou organização sindical, desde que estejam em funcionamento há pelo menos um ano.
falso
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
286
A CF veda a prisão civil por dívida.
falso
SALVO a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
287
Com o objetivo de anular ato lesivo ao patrimônio público e ao meio ambiente, associação civil de proteção aos direitos difusos está autorizada a ajuizar ação popular, ficando a autora isenta do pagamento de custas judiciais e do ônus dasucumbência, salvo comprovada má-fé.
falso
QUALQUER CIDADAO
288
O mandado de segurança destina-se a proteger qualquer direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
falso
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, NÃO AMPARADO POR HABEAS CORPUS OU HABEAS DATA, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
289
As atividades de associações só poderão ser suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
falso
DISSOLVIDA exige trânsito em julgado
SUSPENSA não exige, apenas decisão judicial
290
Conforme disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), os partidos políticos submetem-se ao dever de prestar contas à justiça eleitoral e aos tribunais de contas.
falso
Justiça Eleitoral
291
A idade mínima de elegibilidade para os cargos de deputado é de 18 anos.
falso
18 apenas vereador
21 deputado
292
Por se tratar de restrição a direito fundamental, todos os casos de inelegibilidade estão expressamente previstos na Constituição Federal de 1988.
falso
LC estabelecerá outros
293
É vedada a cassação de direitos políticos, mas não sua perda ou suspensão.
verdadeiro
294
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei ordinária federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
falso
Lei COMPLEMENTAR federal
mediante PLEBISCITO
295
É da competência privativa da União legislar sobre direito civil e direito do consumidor.
falso
Direito civil - privativa União
Consumidor- concorrente U, E e DF
296
Compete privativamente à União legislar sobre seguros.
verdadeiro
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
[…]
VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;
297
O fomento à produção agropecuária pode ser realizado pelos Estados.
verdadeiro
Art. 23 É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
[…]
VIII – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
298
Compete privativamente à União legislar sobre registros públicos.
verdadeiro
299
Compete privativamente à União legislar sobre juntas comerciais.
falso
Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
[...]
III - juntas comerciais;
300
A discussão e a votação de projeto de lei de iniciativa dos tribunais superiores terão início no Senado Federal.
falso
Segundo a Constituição, TODOS os projetos de lei ordinária ou complementar federais, SALVO exceções previstas, têm início na Câmara dos Deputados, chamada Casa Iniciadora, independentemente de quem exerça a iniciativa.
Exemplo: Se o Supremo Tribunal Federal propuser um projeto de lei para alterar sua estrutura administrativa, tal projeto sempre começa a tramitar na Câmara dos Deputados e só depois segue para o Senado Federal.
301
Segundo o texto constitucional, a celebração de tratados internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional, é de competência privativa do presidente da República, não podendo haver delegação.
verdadeiro
De acordo com o art. 84, inciso VIII, da Constituição Federal, é competência PRIVATIVA do Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. Essa é uma atribuição ESCLUSIVA do chefe do Poder Executivo, destacando a relevância e a estratégia envolvidas na política externa.
Exemplo: Imagine que o Brasil queira firmar um tratado comercial com outro país para incentivar o comércio bilateral. O Presidente da República, em sua atribuição privativa, conduz as negociações e assina o tratado, que posteriormente será submetido ao Congresso Nacional para aprovação.
302
O Conselho Nacional de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça Desportiva são órgãos integrantes do Poder Judiciário.
falso
O PODER JUDICIÁRIO só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas APÓS esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
Conselho nacional de justiça é órgão do poder judiciário, já a desportiva não.
303
Deputado estadual tem legitimidade para iniciar processo legislativo, por meio da apresentação de projeto de lei que preveja, para servidores públicos cujo salário-base seja de até dois salários-mínimos, o direito de receber vale-transporte.
falso
§ 1º São de iniciativa PRIVATIVA do Presidente da República as leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou AUMENTO de sua remuneração;
304
Compete privativamente à União legislar sobre registros públicos.
verdadeiro
305
Compete privativamente à União legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
falso
Concorrente - U E DF
306
Segundo o STF, é obrigatória a reprodução, na Constituição estadual, dos princípios constitucionais sensíveis.
falso
O rol taxativo de princípios constitucionais sensíveis, previsto no art. 34, VII, da CF/88, é OBSERVÂNCIA obrigatória pelos Estados, sendo DESNECESSÁRIA a reprodução literal na Constituição estadual como condição autorizativa para a intervenção do Estado em seus Municípios.
307
A previsão do número de deputados estaduais é considerada um princípio estabelecido, pois a própria Constituição Federal de 1988 estabelece o número de deputados estaduais com base no número de deputados federais.
verdadeiro
308
Ato normativo do Ministério Público estadual que disponha sobre a estrutura administrativa e as atribuições de grupo de atuação especial contra o crime organizado é inconstitucional, por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre direito penal ou processual penal.
falso
O STF já se manifestou: letras estaduais e atos do MP criando Grupos de Atuação Especial contra o Crime Organizado são constitucionais, pois se limitam à organização interna (ADI 2.838/MT e ADI 4.624/TO).
O tema exige diferenciar organização administrativa (competência do próprio MP) e legislação penal/ processual penal (competência privativa da União). Por exemplo, criar um grupo especializado (como os GAECOs) é questão interna de estrutura — não é criar ou modificar crime ou processo penal, mas aprimorar o funcionamento institucional.
309
Se determinado estado da Federação publicar lei que trate de procedimento em matéria processual, ela será constitucional, por tratar de matéria legislativa concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.
verdadeiro
310
É de iniciativa privativa do presidente da República lei que disponha sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos estados.
verdadeiro
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
311
Segundo a jurisprudência do STF, a legitimidade para interpor embargos de declaração em sede de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) é atribuída ao amicus curiae, desde que apresente informações relevantes ou dados técnicos que contribuam para o exame da causa.
falso
AGU
O amicus curiae não possui legitimidade para interpor recursos em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Assim, não cabe embargos de declaração em sede de controle concentrado de constitucionalidade interposto por amicus curiae, sendo inaplicável o art. 138, § 1º, do CPC.
312
Ao Conselho da Justiça Federal, que funciona, junto ao STF, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, incumbe a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal de primeiro e segundo graus.
falso
Funciona junto ao STJ
313
Os tribunais de justiça estaduais podem exercer o controle abstrato de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais, utilizando como parâmetro todos os preceitos da Constituição Federal.
falso
Não são todos, apenas dos que trata de reprodução obrigatória.
314
Admite-se o manejo da arguição de descumprimento de preceito fundamental para o exame da inconstitucionalidade de conduta, comissiva e omissiva, que impeça a produção de efeitos de norma aprovada pelo Congresso Nacional.
verdadeiro
315
Em conformidade com a jurisprudência do STF, é cabível ação direta de inconstitucionalidade para impugnar previsão oriunda do poder constituinte originário que seja incompatível com cláusula pétrea e os princípios fundamentais.
falso
Normas originárias não são passíveis de controle.
316
Em conformidade com a jurisprudência do STF, é cabível ação direta de inconstitucionalidade para impugnar lei revogada, desde que remanesçam efeitos concretos.
falso
Não cabe ADI contra lei revogada, salvo se houver efeitos concretos relevantes, situação excepcionalíssima já superada pelo STF.
317
Compete exclusivamente ao STF julgar as ações ajuizadas contra decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
verdadeiro
Compete ao STF processar e julgar originariamente ações propostas contra o CNJ e contra o CNMP no exercício de suas atividades-fim.
318
As constituições dogmáticas podem ser escritas ou não escritas, tais como as históricas ou costumeiras.
falso
Constituição dogmática é tipicamente escrita, solene, criada de forma sistemática, diferente das históricas/costumeiras, que são necessariamente não escritas.
319
A constituição cesarista é aprovada por meio de plebiscito popular, o qual ratifica um texto constitucional elaborado pelo detentor do poder.
verdadeiro
Exemplo: Imagine um chefe de Estado que edita um texto constitucional e só depois submete o texto a um plebiscito popular, sem participação ampla na elaboração. Essa é a essência da constituição cesarista.
320
A mutação constitucional caracteriza o denominado poder constituinte reformador.
Falso
Difuso - O poder constituinte difuso é aquele exercido de forma não concentrada, por meio da mutação constitucional, realizada pela atuação da sociedade, dos tribunais e da administração na interpretação dinâmica da Constituição. Como assevera Bulos, trata-se do “processo informal de mudança”, atribuindo novos significados sem alterar o texto.
Reformador: Relaciona-se a emendas constitucionais (art. 60, CF/88), representantes do processo formal de alteração, distinto da mutação difusa.
321
O poder constituinte originário, ainda que ilimitado e incondicionado, não pode suprimir direitos adquiridos.
falso
O poder constituinte originário é, por definição, ilimitado e incondicionado. Ao criar uma nova constituição, ele não está vinculado a normas jurídicas anteriores, podendo, inclusive, suprimir direitos adquiridos.
322
A constituição dúctil é definida como um processo de integração, em permanente desenvolvimento, que, realizado de acordo com a dinâmica social, envolve fatores espirituais, sociais, individuais e coletivos.
falso
A Constituição Dúctil, ou Suave, idealizada por Gustavo Zagrebelsky, corresponde àquela que não conta com exageros ou preceitos impossíveis de serem realizados. Não define ou impõe uma forma de vida, mas assegura condições possíveis para o exercício dos mais variados projetos de vida. Reflete o pluralismo ideológico, moral, político e econômico existente na sociedade.
323
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos estados será exercida pelas respectivas assembleias legislativas, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder, que deve ser integrado e com atribuições de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.
verdadeiro
324
No sistema constitucional de repartição de competências, são reservadas à União as competências que não lhe sejam vedadas pela CF e que não tenham sido atribuídas a estados e municípios.
falso
onforme artigo 25, § 1º, CF, são reservadas aos ESTADOS (não à União) as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
325
A decretação da intervenção federal em decorrência de desobediência a ordem ou decisão judicial depende de requisição do STF, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
verdadeiro
Não é cabível representação do PGR para a intervenção nessas hipóteses, mas sim manifestação dos Tribunais Superiores.
326
Compete exclusivamente à União conceder anistia.
verdadeiro
Art. 48, VIII, CF: “Cabe ao Congresso Nacional […] especialmente sobre: […] VIII - concessão de anistia.”
327
Os estados-membros podem instituir aglomerações urbanas e microrregiões mediante lei complementar, mas não regiões metropolitanas, já que a criação destas últimas depende de decisão de cada município.
falso
Segundo a CF/88, cabe exclusivamente aos estados, por lei complementar, criar regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, integrando municípios limítrofes para funções públicas de interesse comum. Não há exigência de deliberação prévia dos municípios para a instituição dessas regiões.
Exemplo: O Estado de São Paulo criou a Região Metropolitana da Grande São Paulo por lei complementar estadual, abrangendo diversos municípios limítrofes, com o objetivo de gerenciar o transporte público e saneamento básico em conjunto.
328
O sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas pode ser afastado por determinação judicial, quando isso for necessário à apuração de infrações penais ou administrativas, conforme dispuser a lei.
FALSO
âmbito administrativo nunca
329
De acordo com a jurisprudência do STF, na hipótese de óbito do impetrante durante a fase de conhecimento do mandado de segurança, haverá a imediata a suspensão do processo para sucessão do espólio ou dos herdeiros.
falso
Via de regra, em virtude do caráter personalíssimo do mandado de segurança, não se admite a sucessão de partes, no caso de falecimento do impetrante. Neste caso, o MS deve ser extinto sem resolução de mérito, ainda que esteja em fase recursal.
330
Considere que um servidor público tenha impetrado mandado de segurança contra ato administrativo praticado por autoridade pública no exercício de suas funções e que o juiz, mediante sentença, tenha denegado o mandado de segurança e extinguido o processo sem resolução de mérito, devido à ausência de prova pré-constituída. Nessa situação, caso surjam novas provas, o servidor público poderá renovar o pedido de mandado de segurança, desde que observado o prazo decadencial.
verdadeiro
“A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, SEM DECIDIR O MÉRITO, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.”
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