1
Q
O STF e o STJ reconhecem que há concurso material quando a organização criminosa pratica crimes diversos, e não apenas tráfico de drogas (Lei 11.343/2006).
A
verdadeiro. O concurso material pode ser reconhecido, dependendo do caso concreto. Se a organização criminosa for destinada à prática de outros crimes além do tráfico de drogas, pode haver a condenação pelos dois crimes separadamente.
2
Q
Poderá ser reconhecida a ocorrência de bis in idem quando a organização criminosa for destinada exclusivamente à prática das infrações penais definidas nos artigos 33, caput e § 1o, e 34 da Lei no 11.343/2006.
A
verdadeiro. Se a organização criminosa tiver como única finalidade o tráfico de drogas, punir o agente pelos dois crimes seria um bis in idem, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.
3
Q
Na fixação da pena no tráfico de drogas, quais são as preponderantes reconhecidas pelo Juiz? (3)
A
- natureza e quantidade;
2.personalidade;
3.conduta social.
4
Q
No tráfico de drogas, quais são as preponderantes reconhecidas pelo delegado? (6)
A
1.quantidade e natureza;
2.local;
3.condições;
4.circunstâncias da prisão;
5.conduta;
6. qualificação e antecedentes.
5
Q
Quais os requisitos para aplicação da causa de diminuição de pena, conhecida como tráfico privilegiado?
A
Agente primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa.
Essas condições permitem que a pena seja reduzida de 1/6 a 2/3, tornando o acordo de não persecução penal uma alternativa viável.
6
Q
A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.
A
verdadeiro
7
Q
o que constitui violência moral no ambito da violência doméstica
A
calúnia, difamação ou injúria.
8
Q
Em caso de discordância do arquivamento do IP a vítima poderá oferecer ação penal privada subsidiária da pública.
A
falso. DISCORDÂNCIA DO ARQUIVAMENTO DO IP: Vítima requer a remessa ao órgão superior do Ministério Público.
INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM OFERECER A DENÚNCIA: Vítima oferece ação penal privada subsidiária da pública.
9
Q
A prisão preventiva pela prática de roubo simples imposta a mulher que seja mãe poderá ser substituída por prisão domiciliar, desde que ela não tenha cometido o delito contra seu filho ou dependente.
A
falso.
Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que:
I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;
II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.
10
Q
O ANPP poderá ser proposto pelo MP ao investigado que tenha confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos, sendo condição obrigatória para a homologação judicial a oitiva do investigado na presença de seu defensor para aferição da voluntariedade e legalidade do acordo.
A
verdadeiro
11
Q
Na hipótese de o juiz recusar homologação à proposta de ANPP, cabe interposição de recurso em sentido estrito.
A
verdadeiro
12
Q
Deixar de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal constitui crime de abuso de autoridade.
A
falso. Deixar INJUSTIFICADAMENTE
13
Q
O reconhecimento de pessoas, por sua natureza, consiste em prova irrepetível, realizada uma ÚNICA VEZ, consideradas as necessidades da investigação e da instrução processual, bem como os direitos à ampla defesa e ao contraditório.
A
verdadeiro
14
Q
O reconhecimento será realizado preferencialmente pelo alinhamento presencial de pessoas e, em caso de impossibilidade devidamente justificada, pela apresentação de FOTOGRAFIAS, observadas, em qualquer caso, as diretrizes da presente Resolução e do Código de Processo Penal.
A
verdadeiro
15
Q
Se o primeiro exame pericial for incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício, não se admitindo requerimento por parte do ofendido ou do acusado.
A
falso. Admite-se requerimento do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor.
16
Q
Testemunha extranumerárias não são computadas no número legalmente permitido, podendo ser ouvidas em número ilimitado.
A
verdadeiro
São elas:
-as testemunhas referidas;
-as testemunhas arroladas pelas partes que não prestam compromisso legal; e
-as testemunhas que nada sabem dos fatos.
17
Q
No caso das provas digitais, uma das etapas mais relevantes é a realização de cópias espelho e o cálculo da função hash para assegurar que os dados não foram alterados.
A
verdadeiro.
Cópia espelho: Cópia exata dos dados armazenados em um dispositivo, preservando todas as informações.
Função hash: Algoritmo que gera um código único para cada arquivo digital, garantindo a autenticidade da prova.
18
Q
Todo o material digital coletado deve ser preservado, periciado e, posteriormente, inserido no sistema judicial eletrônico, a fim de garantir a publicidade e o exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes envolvidas.
A
falso. Nem todo material digital coletado precisa ser periciado ou inserido no sistema judicial eletrônico.
Apenas as provas relevantes para o caso devem ser preservadas e analisadas.
O sigilo pode ser mantido, conforme o tipo de prova digital obtida.
19
Q
Acareação entre acusado e testemunha é cabível, sendo certo que os acareados serão reperguntados, para que expliquem os pontos de divergências, reduzindo-se a termo o ato de acareação.
A
verdadeiro.
20
Q
A confissão será indivisível e irretratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz a ser fundado no exame das provas em conjunto.
A
falso. Art. 200 do CPP. A confissão será divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.
21
Q
Finda a diligência da busca e apreensão, os executores lavrarão auto circunstanciado, assinando-o com uma testemunha presencial.
A
falso. 2 testemunhas
22
Q
O mandado de busca deve ser certo e determinado, indicando a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador, assim como mencionar o motivo e os fins da diligência.
A
verdadeiro
23
Q
A descoberta de prova envolvendo detentor de foro por prerrogativa de função importa em prosseguimento da investigação, com ampliação subjetiva de seu objeto.
A
falso. Paralisação de toda a investigação, com remessa do procedimento para a competência penal originária.
24
Q
Toda admissão no programa de ptoreção a testemunha ou exclusão dele será precedida de consulta ao juiz competente e deverá ser subsequentemente comunicada à autoridade policial e ao Ministério Público.
A
falso. Toda admissão no programa ou exclusão dele será precedida de consulta ao Ministério Público sobre o disposto no art. 2 e deverá ser subseqüentemente comunicada à autoridade policial ou ao juiz competente.
25
São casos de revogação obrigatória da suspensão condicional do processo se condenado por novo CRIME, não repara o DANO, e se processado por CONTRAVENÇÃO ou descumprir OUTRA CONDIÇÃO.
falso, facultativa se processado por CONTRAVENÇÃO ou descumprir OUTRA CONDIÇÃO.
26
A representação no crime de estelionato não exige formalidade específica, bastando a manifestação inequívoca da vontade da vítima. Assim, o comparecimento espontâneo à delegacia e o registro de boletim de ocorrência são suficientes para caracterizar a representação.
verdadeiro.
STJ - Pontos essenciais do julgado:
* A representação é condição de procedibilidade, não exigindo forma solene.
* O comparecimento espontâneo da vítima e o registro da ocorrência revelam a vontade inequívoca de representar.
* O STJ diferencia situações em que o comparecimento é não espontâneo (por intimação coercitiva), caso em que a
manifestação expressa seria necessária (REsp 2.097.134/RJ, julgado em 21/11/2023).
27
O STJ consolidou que é cabível o ANPP em ações penais privadas, inclusive após o recebimento da queixa-crime, sendo possível ao Ministério Público, em caráter supletivo, propor o acordo quando houver inércia ou recusa infundada do querelante. Tal interpretação decorre dos princípios da proporcionalidade, isonomia e eficiência da justiça penal consensual.
verdadeiro
28
A hipossuficiência e a vulnerabilidade, necessárias à caracterização da violência doméstica e familiar contra a mulher, são presumidas pela Lei 11.340/200.
verdadeiro
29
A embriaguez é causa de aumento de pena na violência doméstica.
falso. Não é uma das majorantes do crime expostas pelo já colacionado art. 129, § 9°, do CP. A embriaguez deverá servir de fator para EXASPERAR a pena-base.
30
Haverá continência quando duas ou mais infrações forem praticadas ao mesmo tempo por várias pessoas reunidas, ou
por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar.
falso. CONEXÃO
Haverá CONTINÊNCIA quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela MESMA infração penal.
BIZU QUE SEMPRE USEI:
- Conexão: vínculo entre crimes distintos.
- Continência: vínculo entre pessoas na mesma infração (ou nos casos especiais do CP).
31
O acordo de não persecução penal somente é cabível para infrações penais cuja pena MÍNIMA seja inferior a quatro anos, sendo inadmissível quando igualar ou ultrapassar esse limite.
verdadeiro
32
O acordo de não persecução penal não poderá ser proposto se o investigado for reincidente ou tiver conduta criminal
habitual, reiterada ou profissional, salvo se insignificantes as infrações penais pretéritas.
verdadeiro
33
Quando o arquivamento é fundamentado em prescrição ou atipicidade, há exame de mérito e forma-se coisa julgada formal, com efeito preclusivo.
falso. Faz coisa julgada MATERIAL.
O requerimento ministerial de arquivamento de inquérito ou procedimento investigatório criminal fundamentado na extinção da punibilidade ou atipicidade da conduta exige do Judiciário uma análise meritória do caso, com aptidão para formação da coisa julgada material com seu inerente efeito preclusivo, não se aplicando as disposições do art. 18 do Código de Processo Penal.
O desarquivamento só é possível nos casos de falta de provas, não em hipóteses de prescrição ou atipicidade, conforme
entendimento do STJ
34
O acordo de colaboração premiada é um negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe
utilidade e interesse públicos.
verdadeiro
35
O termo de confidencialidade da colaboração premiada marca o início das tratativas e estabelece o dever de confidencialidade, configurando quebra de sigilo e violação da boa-fé a divulgação dessas negociações antes de decisão judicial que levante o sigilo.
falso. RECEBIMENTO DA PROPOSTA
36
Depoimento especial também é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou
adolescente perante ÓRGÃO DA REDE DE PROTEÇÃO, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua
finalidade.
falso. ESCUTA ESPECIALIZADA
37
A escuta especializada é realizada no âmbito judicial, perante o juiz, com intermediação de um profissional especializado, para produzir prova no processo, evitando a revitimização da criança ou adolescente.
falso. DEPOIMENTO ESPECIAL.
Escuta especializada = fase administrativa (proteção).
Depoimento especial = fase judicial (prova).
38
Nas ações penais públicas, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios.
falso.
Não há previsão legal de que a chefia do Poder Executivo (Presidente da República, Governadores ou Prefeitos) possa intervir ou provocar a revisão do arquivamento em ações penais públicas. A atuação penal pública está a cargo do Ministério Público, e essa alternativa viola a autonomia funcional da instituição.
39
Além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento.
verdadeiro
A nova redação do art. 28 do CPP retirou do juiz o poder de revisar o arquivamento e o atribuiu ao órgão superior do Ministério Público. Todavia, o STF tem entendido que, em situações excepcionais de ilegalidade manifesta ou teratologia no ato de arquivamento, o Judiciário poderá devolver os autos ao Ministério Público para reanálise, com base nos princípios constitucionais do controle jurisdicional da legalidade e da reserva de jurisdição.
Essa interpretação foi firmada no julgamento da ADI 6.305/DF, em que o STF reconheceu a constitucionalidade da nova redação do art. 28, mas também afirmou que não há controle judicial automático do arquivamento, salvo em hipóteses excepcionais.
40
O inquérito policial não pode ser desarquivado em caso de arquivamento por atipicidade penal da conduta, mesmo que nova lei venha a incriminar a conduta investigada.
verdadeiro
41
Crime praticado por militar da União a bordo de navio militar é de competência da Justiça Federal.
falso.
É de competência da Justiça Militar Federal, não da Justiça Federal comum.
42
Carlos é acusado de armazenar e compartilhar material pedopornográfico via grupos de aplicativo de troca de mensagens instantâneas, em razão da utilização da internet, a competência é da Justiça Federal.
falso.
O STJ, interpretando a decisão do STF, afirmou que, quando se fala em “praticados por meio da rede mundial de computadores (internet)”, o que o STF quer dizer é que a postagem de conteúdo pedófilo-pornográfico deve ter sido feita em um ambiente virtual propício ao livre acesso. Por outro lado, se a troca de material pedófilo ocorreu entre destinatários certos no Brasil, não há relação de internacionalidade e, portanto, a competência é da Justiça Estadual.
43
Crime de fraude à licitação cometido contra a Petrobras, sociedade de economia mista federal é de competência da Justiça Federal.
falso.
Crimes cometidos contra sociedade de economia mista (como a Petrobras) em regra são de competência da Justiça Estadual. Só vão para a Justiça Federal se houver participação direta da União como parte no processo (Súmula 517, STF).
44
Crime de mode falsa é crime contra a fé pública de interesse federal, portanto, competência da Justiça Federal.
verdadeiro
45
A competência para o processo e julgamento de cheque fraudado é do local de domicílio da vítima.
falso.
Cheque FRAUDADO - Cheque Clonado, Documento Falsificado - Local da Agência Bancária da vítima.
Cheque SEM FUNDOS/Depósito - domicílio da vítima
Cheque FALSIFICADO - Cheque achado em Branco com assinatura Falsa - Local da Obtenção da Vantagem Ilícita
46
Obtenção de financiamento, por fraude, no Banco do Brasil é necessariamente julgado pela Justiça Federal.
verdadeiro
47
A transação penal poderá ser proposta até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime.
falso. A transação penal pode ser proposta ANTES do recebimento da denúncia ou queixa e não após.
48
Tratando-se de ação penal de iniciativa privada, o acordo homologado acarretará a renúncia ao direito de queixa.
verdadeiro
A doutrina de Paulo Queiroz confirma que a renúncia pode ser expressa ou tácita, sendo o acordo homologado uma forma de renúncia tácita, e que se estende a todos os envolvidos quando há coautoria.
49
No JEC a composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo juiz mediante sentença recorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo criminal competente.
falso. A execução do título ocorre no juízo cível, não no criminal.
50
Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao Ministério Público, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.
falso. O inquérito, quando se trata de ação privada, será sim entregue ao requerente mediante traslado, mas aguardará na repartição policial e não no Ministério Público
51
Se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.
verdadeiro
52
Não é permitido a progressão de regime em favor do colaborador após sentença, sem preencher requisitos objetivos.
falso.
É permitido mesmo sem preencher os requsitos objetivos (tempo mínimo, reparação do dano, etc.)
53
Após sentença será possível a suspensão do processo, em relação ao colaborador, por até seis meses, para cumprimento da colaboração, sem que se suspenda o prazo prescricional.
falso. A suspensão do processo com cumprimento de colaboração se refere à fase anterior à sentença e suspende, sim, o prazo prescricional.
54
A infiltração será autorizada pelo prazo de seis meses, prorrogável uma única vez, por igual período, desde que comprovada sua necessidade.
falso.
A infiltração será autorizada pelo prazo de até 6 (seis) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade.
55
Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com objetivo de obter vantagem mediante prática de infrações penais cujas penas máximas sejam iguais ou superiores a 4 (quatro) anos.
falso.
pena máxima SUPERIOR a 4 anos, não iguais ou superiores
56
A obrigação de ressarcimento do dano causado ao erário pelo agente que realiza a colaboração premiada deve ser integral, não podendo ser objeto de transação ou acordo, sendo válida a negociação em torno do modo e das condições para a indenização.
verdadeiro
57
A liderança na organização criminosa é uma causa de aumento de pena.
falso, a liderança é um fator que agrava as circunstâncias, enquanto participação de adolescentes e destinação de parte do produto ao exterior são causas de aumento.
58
Os peritos oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo
falso. Os peritos NÃO oficiais prestarão compromisso.
59
Sob pena de nulidade, a interceptação de comunicações telefônicas demanda a descrição, com clareza, da situação objeto da investigação, sendo imprescindível indicação e qualificação dos alvos investigados.
falso. Não há exigência legal de qualificação completa dos investigados; basta descrição clara da situação da investigação.
60
Somente o STF pode autorizar buscas e apreensões nas dependências do Congresso Nacional ou em imóveis funcionais ocupados por parlamentares, ainda que não sejam investigados, pois tais medidas repercutem sobre o exercício da função parlamentar e a independência do Poder Legislativo.
verdadeiro
61
O pedido de celebração do ANPP, por envolver causa de extinção de punibilidade, pode ser analisado a qualquer tempo
antes da extinção da pena.
falso
O pedido de ANPP não pode ser apresentado a qualquer tempo, pois o STJ fixou que a boa-fé e a cooperação processual limitam o momento do pedido. Apresentá-lo apenas após esgotadas as instâncias demonstra comportamento oportunista e viola a lealdade processual.
62
Durante a apuração de um homicídio praticado por organização criminosa, Carlos, motorista de aplicativo, presenciou o crime e concordou em colaborar com as investigações, desde que recebesse proteção, pois passou a ser ameaçado pelos comparsas do autor. O Ministério Público encaminhou o pedido de inclusão de Carlos e de sua esposa, Mariana, no programa de proteção. Após análise, o conselho deliberativo responsável indeferiu o pedido, sob o argumento de que Mariana respondia a processo criminal por tráfico de drogas e, portanto, sua conduta seria incompatível com as restrições exigidas pelo programa.
verdadeiro
O §2º do art. 2º da referida lei exclui da proteção indivíduos cuja conduta seja incompatível com as restrições exigidas pelo programa, como é o caso de pessoa processada por tráfico de drogas.
63
A decisão sobre o ingresso ou exclusão do protegido em programa de proteção é competência do juiz criminal.
falso. É competência do conselho deliberativo do programa.
64
A mudança brusca de direção e tentativa de evasão ao avistar a viatura não configuram fundada suspeita de posse de objetos ilícitos, legitimando a diligência sem ordem judicial.
falso.
Segundo o STF (HC 249.506/SP, Info 1163), “a conduta da pessoa que, na via pública, ao avistar a aproximação de viatura policial, muda repentinamente de direção na tentativa de fugir do local, pode configurar a fundada suspeita e justificar, objetivamente, a realização da busca pessoal sem ordem judicial”.
65
É direito do advogado ter acesso aos autos da investigação. É um direito prospectivo,ou seja, o advogado vai acessar o que já foi produzido, está documentado e integra os autos da investigação.
falso. É direito retrospectivo, limita-se ao acesso aos elementos já documentados e formalizados no inquérito policial.
66
A prerrogativa de foro subsiste para o julgamento de crimes praticados no exercício do cargo e em razão das funções, mesmo após o afastamento do agente público, ainda que o inquérito ou a ação penal se iniciem depois de cessado o exercício do cargo.
verdadeiro
67
A captação ambiental pode ser autorizada judicialmente, desde que a prova não possa ser obtida por outros meios
disponíveis e igualmente eficazes e existam indícios razoáveis de autoria em infrações penais cuja pena máxima seja superior a quatro anos ou em infrações penais conexas.
verdadeiro
68
Dentre as medidas cautelares diversas da prisão inclui fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial.
verdadeiro
69
Considera-se em flagrante delito quem é encontrado, logo depois do fato, com objetos que façam presumir a autoria delitiva.
verdadeiro
70
Nos crimes cuja consumação se protrai no tempo, o agente segue em flagrante delito ainda que cessada a permanência.
falso
O flagrante persiste enquanto durar a conduta permanente (ex: sequestro). Após cessada a permanência, não há flagrante.
71
A prisão temporária deve estar fundamentada em fatos novos ou contemporâneos à decretação da medida (Art. 312, § 2º, do Código de Processo Penal). Ainda que se cuide de dispositivo voltado à prisão preventiva, a regra é consequência lógica da cautelaridade das prisões provisórias e do princípio constitucional da não culpabilidade.
verdadeiro
72
O acordo de colaboração premiada somente poderá ser aceito até a prolação de sentença.
falso
O acordo pode, em regra, ser aceito até antes do trânsito em julgado, inclusive em fase recursal.
Art. 4º § 5º Se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.
73
Incorre nas mesmas penas do crime de organização criminosa quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa.
verdadeiro
A legislação ampliou o espectro de responsabilização, criminalizando não somente a participação direta na organização criminosa, mas atos que visem frustrar sua persecução penal.
74
As provas fornecidas pelo colaborador não poderão ser aproveitadas em caso de rescisão do acordo de colaboração.
falso
As provas produzidas pelo colaborador podem ser utilizadas em desfavor dos demais corréus, mesmo que haja retratação do acordo.
75
As medidas de captação ambiental e de interceptação telefônica têm os mesmos requisitos legais.
falso
A interceptação telefônica, por exemplo, está prevista na Lei nº 9.296/1996 e exige autorização judicial prévia, com requisitos específicos. Já a captação ambiental pode ter outros parâmetros, dependendo do contexto e da necessidade investigativa.
76
O recebimento da proposta para formalização de acordo de colaboração demarca o início das negociações, mas não constitui marco de confidencialidade.
falso
constitui o marco de confidencialidade
77
Caso não haja indeferimento sumário da proposta para formalização de acordo de colaboração, as partes deverão firmar termo de confidencialidade para prosseguimento das tratativas, o que vinculará os órgãos envolvidos na negociação e impedirá o indeferimento posterior sem justa causa.
verdadeiro
78
Compete ao réu afiançado comparecer perante a autoridade todas as vezes que for intimado para atos do inquérito, da instrução criminal e do julgamento, ficando ciente de que a fiança será cassada em caso de não comparecimento.
falso
QUEBRA DA FIANÇA: Deixar de comparecer a ato do processo, s/ motivo justo, qdo já intimado; ato obstrução; descumprimento medida cautelar; ordem judicial; nova infração penal dolosa = Perda de 1/2 (metade) do valor.
CASSAÇÃO DA FIANÇA: Fiança INCABÍVEL; nova tipificação que a torna inafiançável; delito inafiançável.
PERDA DA FIANÇA: Acusado condenado que não se apresenta para cumprimento da pena. = Perda do valor total da fiança.
79
Compete ao réu afiançado obter prévia permissão da autoridade processante para mudar de residência e comunicar o lugar onde poderá ser encontrado, caso se ausente de sua residência por mais de quinze dias, sob pena de cassação de fiança.
falso
ausente mais de 8 dias
pena: quebramento da fiança
80
A prisão preventiva poderá ser decretada por requisição do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou, ainda, por representação da autoridade policial.
falso
Não é por “requisição”, e sim a requerimento do MP, querelante, assistente ou por representação da autoridade policial.
81
A decretação da prisão preventiva, com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia, não será admitida.
verdadeiro
82
Somente os crimes consumados definidos em lei são considerados hediondos, descabendo ao magistrado estender o rol legal.
falso
Não apenas os consumados, tentados tbm, desde que previstos na lei de crimes hediondos.
83
Constituição de milícia privada não é considerado hediondo.
verdadeiro
84
A possibilidade de excepcionar a prisão domiciliar é ínsita ao juízo de cautelaridade, que deve guardar correspondência com a situação fática sub judice.
verdadeiro
Ínsita = Inerente.
85
Cabe ANPP se o agente for primário, e acusado de praticar um crime de menor potencial ofensivo sem violência ou grave ameaça à pessoa.
falso
Não cabe ANPP se cabível transação penal - Jecrim
86
Cabe ANPP no caso do acusado de furto qualificado, com outras passagens por delitos patrimoniais insignificantes e, em sede policial, exerceu seu direito ao silêncio.
verdadeiro
Furto (pressuposta a não violência) qualificado -> Pena mínima: 2 anos.
ANPP -> Pena mínima: Inferior a 4 anos.
O simples fato de o réu não ter confessado formalmente não impede remessa dos autos ao MP para avaliar possibilidade de ANPP; isso porque ele pode confessar perante o Parquet
II – se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas;
87
Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória.
verdadeiro
Até o trânsito em julgado, o perdão judicial pode ser concedido. Se a ação estava pendente de julgamento (ainda sem trânsito em julgado), então é cabível o perdão.
PERDÃO
- PODE SER OFERECIDO ATÉ O TRANSITO EM JULGADO (POS- PROCESSUAL)
- DEVE AFETAR A TODOS OS QUERELADOS
- É BILATERAL( PODE OU NÃO SER ACEITO PELO AUTOR )
- AUTOR TEM 3 DIAS PARA ACEITAR, SEU SILENCO SERÁ INTERPRETADO COMO ACEITAÇÃO TÁCITA
88
A renúncia só pode ser oferecida até o trânsito em julgado.
verdadeiro
- SO PODE SER REALIZADA ANTES DO OFERECIMENTO DA QUEIXA-CRIME( PRÉ-PROCESSUAL)
- SÓ NA AÇÃO PRIVADA
- É UNILATERAL (NÃO PRECISA DE ACEITAÇÃO DO AUTOR)
- AFETA A TODOS OS QUERELADOS (INDIVISIVEL)
- NÃO PODE VOLTAR ATRÁS (IRRETRATÁVEL)
89
Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica ao fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento de crime não contido na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de cinco dias, cada parte poderá arrolar até três testemunhas.
verdadeiro
90
A análise de adequação, suficiência e proporcionalidade das condições avençadas no ANPP será exclusiva do Ministério Público, se restringido o juízo de homologação à observância dos requisitos formais.
falso
O juiz pode analisar não só requisitos formais, mas também adequação e voluntariedade das condições do acordo.
91
O Ministério Público não poderá desistir da ação penal, a qualquer tempo.
verdadeiro
92
Indício é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal.
falso
O conceito apresentado corresponde ao de vestígio.
93
Não se exige autorização judicial prévia para investigar autoridades com foro, sendo suficiente a supervisão judicial posterior, salvo nos atos sujeitos à reserva de jurisdição.
verdadeiro
O STJ entende que não é necessária autorização judicial prévia para investigar autoridades com foro por prerrogativa de função, exigindo-se apenas a supervisão judicial posterior, excetuando-se os atos que dependem de autorização judicial específica (medidas invasivas). Além disso, a falta de autorização prévia não gera nulidade sem demonstração de
prejuízo.
94
Testemunha remota, também chamada de instrumentária ou imprópria, são aquelas que depõem sobre a regularidade de um ato ou fato processual, e não sobre o fato delituoso objeto do processo criminal.
falso
Testemunha fedatária
Testemunha remota: é aquela que presta depoimento por videoconferência, meio tecnológico de colheita do testemunho.
95
Depoimento ad perpetuam rei
memoriam, instrumento utilizado quando há receio fundado de que a testemunha não possa depor na fase regular da instrução, seja por enfermidade grave, velhice ou iminência de morte.
verdadeiro
96
Publicações em redes sociais abertas geram presunção de transnacionalidade do delito, sendo desnecessária a comprovação de acesso ao conteúdo no exterior, portanto, competência da Justiça Federal.
verdadeiro
97
O acesso a sinais de telecomunicação para
localização da vítima ou dos suspeitos não permite acesso ao conteúdo das comunicações, devendo a operadora fornecer tais dados por até 30 dias,
renováveis uma única vez.
verdadeiro
98
O inquérito policial deve ser instaurado no prazo máximo de 12 horas após o registro da ocorrência quando houver requisição de sinais para localização de vítima de tráfico de pessoas.
falso
72h
99
Em crimes cometidos em embarcações caso o navio esteja em deslocamento internacional ou potencial deslocamento, a competência será da Justiça Federal.
verdadeiro
Navio = embarcação de grande porte. Para que o crime seja de competência da Justiça Federal, é necessário que o navio seja uma “embarcação de grande porte”. Assim, se o delito for cometido a bordo de um pequeno barco, lancha, veleiro etc., a competência
será da Justiça Estadual.
Aeronave voando ou parada: a competência será da Justiça Federal mesmo que o crime seja cometido a bordo de uma aeronave pousada. Não é necessário que a aeronave esteja em movimento para a competência ser da Justiça Federal.
100
A legitimidade recursal do assistente de acusação só pode ocorrer supletivamente, ou seja, somente se não houver recurso total do MP.
verdadeiro
Quanto à legitimidade recursal do assistente de acusação, este somente pode recorrer supletivamente, ou seja:
* para complementar o recurso da acusação;
* ou na ausência de recurso do Ministério Público;
* mas não quando houver recurso total ministerial.
Trata-se de atuação recursal subsidiária, jamais concorrente.
No que concerne ao prazo, o assistente tem:
* 5 dias para recorrer, se já habilitado;
* 15 dias para recorrer, se ainda não habilitado, contado após o término do prazo do Ministério Público.
101
A reparação mínima por danos morais somente pode ser fixada se houver pedido expresso e instrução probatória específica que demonstre o abalo à honra objetiva da pessoa jurídica.
verdadeiro
A pessoa jurídica não possui esfera íntima, apenas honra objetiva, razão pela qual não há presunção de dano moral. Para fixação de reparação mínima de danos morais na esfera penal, exige-se:
* pedido expresso (art. 387, IV, CPP);
* prova concreta do prejuízo à sua honra objetiva.
102
Crimes cibernéticos impróprios, são aqueles em que a conduta criminosa
só pode ser praticada no ambiente digital, ou seja, o objeto material da ação criminosa é exclusivamente um dado, sistema ou rede de computadores.
falso
Próprios/puros
Crimes Cibernéticos Impróprios (ou Mistos): São crimes tradicionais (já previstos no Código Penal) que são executados com o uso da tecnologia digital como mero instrumento ou meio facilitador para atingir o resultado ilícito.
103
Dado o risco da sua atividade, o provedor de conexão à Internet será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.
falso
Não será responsabilizado.
104
A disponibilização ao requerente dos registros de acesso a aplicações de internet cujo provedor dessas aplicações seja constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos poderá ser realizada a qualquer tempo, sem necessidade de autorização judicial.
falso
Exige-se ordem judicial para quebra de sigilo de registros.
105
(LGPD) O tratamento e uso compartilhado de dados pelo setor público está expressamente previsto para execução de políticas públicas, como no caso do painel gerencial.
verdadeiro
Conforme ensina Danilo Doneda, cabe ao poder público tratar dados na relação direta com suas atribuições e na promoção de eficiência administrativa (Doneda, Proteção de Dados Pessoais).
106
O STJ (REsp 1.737.412/SP) firmou entendimento de que há dano moral automático pelo simples vazamento de dados pessoais “comuns”, exigindo comprovação de prejuízo.
falso
Não há
Exemplo prático: Se o vazamento tivesse incluído informações médicas (dado sensível), a presunção de dano seria analisada diferentemente. Já o vazamento de nome, endereço, CPF, etc. demanda comprovação concreta de prejuízo moral.
107
Titular: pessoa física ou jurídica a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
falso
O "Titular" na LGPD refere-se apenas à pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento, NÃO incluindo pessoas jurídicas. Consulte o Art. 5º, inciso V da LGPD.
108
A definição de "Dado Pessoal" na LGPD refere-se a informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável.
verdadeiro
109
A Lei Geral de Proteção de Dados se aplica exclusivamente a dados de pessoas físicas.
verdadeiro
110
Banco de Dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
verdadeiro
111
Dado Anonimizado é um dado que, após passar por um processo técnico, não pode ser associado a um titular específico.
verdadeiro
112
O artigo 169 do CPP, dispões que dentre outras obrigações dos peritos, uma delas é instruir o laudo com fotografias, desenhos ou esquemas elucidativos para melhor elucidação do caso.
falso
Não se trata de obrigação do perito a instrução do laudo com fotografias, desenhos ou esquemas elucidativos, mas uma faculdade.
113
Depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.
verdadeiro
114
No processo de apuração de ato infracional atribuído a adolescente, a intimação da sentença que aplicar medida socioeducativa deverá ser feita unicamente ao defensor, salvo se a sentença aplicar medida de internação ou regime de
semiliberdade, casos em que a intimação deverá ser feita: I – ao defensor e ao adolescente; II – ao defensor e, se não
encontrado o adolescente, aos seus pais ou responsável.
verdadeiro
115
A Lei Maria da Penha prevalece quando suas disposições conflitarem com as de estatutos específicos, como o da Criança e do Adolescente.
verdadeiro
116
De acordo com o novo regramento do Código de Processo Penal, é um dever do Delegado de Polícia requerer a coleta de
material biológico de agente no caso de prisão em flagrante quando praticado, dentre outros, crimes hediondos, o que se verifica no caso, sendo a coleta realizada preferencialmente na própria audiência de
custódia, por agente público treinado.
verdadeiro
117
A coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético deverá ser feita a própria audiência de custódia.
falso
Preferencialmente, na própria audiência de custódia ou no prazo de 10 (dez) dias, contado de sua realização.
118
A legislação processual penal brasileira é aplicável aos cidadãos brasileiros domiciliados no exterior, independentemente de tratado ou convenção.
falso
A regra é a aplicação da Lei Processual Penal brasileira no território brasileiro. De qualquer forma, um Tratado
Internacional de Direitos Humanos incorporado a um ordenamento alienígena seria aplicado a um brasileiro domiciliado no exterior;
119
Em regra, a norma processual penal prevista em tratado e(ou) convenção internacional, cuja vigência tenha sido regularmente admitida no ordenamento jurídico brasileiro, tem aplicação independentemente do Código de Processo Penal.
verdadeiro
120
A lei processual penal é aplicável aos fatos ocorridos no território brasileiro, ressalvados os tratados, as convenções e regras de direito internacional.
verdadeiro
121
Provas ilícitas são consideradas aquelas que violam dispositivos processuais.
falso
Ilícita - dispositivo constitucional (inviolabilidade)
Ilegítima - dispositivo processual (inadmissibilidade de prova ilícita)
Fruto da árvore envenenada
Descoberta fortuita
122
No Tribunal do Júri, o juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 dias.
verdadeiro
123
No tribunal do júri, para a inquirição das testemunhas arroladas pela defesa, o defensor do acusado formulará as perguntas após o Ministério Público
e o assistente.
falso
ANTES do MP
124
O procedimento do Júri adota o sistema do Cross Examination, no qual os jurados poderão formular perguntas ao ofendido e às testemunhas, por intermédio do juiz presidente.
falso
Cross-examination (exame cruzado) é uma técnica jurídica essencial onde o advogado de uma parte questiona diretamente uma testemunha (procedimento comum).
No Tribunal do júri é por intermédio do juiz presidente (sistema presidencialista).
125
A sentença será lida em plenário pelo presidente assim que encerrada a sessão de instrução e julgamento.
falso
ANTES de encerrar
126
O recurso em sentido estrito será interposto no prazo de 10 dias, contados da intimação da decisão recorrida.
falso
Prazo 5 dias
127
Caberá recurso em sentido estrito da decisão que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança.
verdadeiro
128
A apelação será cabível contra sentença condenatória ou absolutória, devendo ser interposta no prazo de 5 dias, com razões
apresentadas no mesmo ato.
falso
Apelação - 5 dias
Razões - 8 dias
129
A investigação de crimes dolosos contra a vida praticados por militares dos Estados contra civis é de atribuição da Polícia Civil, por envolver crime comum a ser julgado pelo Tribunal do Júri.
verdadeiro
A jurisprudência do STF é clara no sentido de que:
Crimes dolosos contra a vida praticados por policiais militares contra civis:
São crimes comuns e são julgados pelo Tribunal do Júri;
Portanto, devem ser investigados pela Polícia Civil, e não pela Polícia Militar.
Esse entendimento decorre da interpretação do art. 144, §§ 1º e 4º, da CF, e foi reforçado após a alteração promovida pela Lei nº 13.491/2017, sem afastar a competência do Júri.
Nesse caso, a competência investigativa acompanha a natureza do crime, e não apenas a condição funcional do agente.
130
A decisão judicial de arquivamento do inquérito policial por reconhecimento da atipicidade do fato investigado faz coisa julgada material.
verdadeiro
Coisa julgada material (AE3) -> NÃO SERÁ POSSÍVEL O DESARQUIVAMENTO
Se o motivo do arquivamento foi:
1 Atipicidade
2 Existência de causa excludente de ilicitude (posição do STJ, pro STF pode desarquivar)
3 Existência de causa excludente de culpabilidade (posição da doutrina)
4 Existência de causa extintiva de punibilidade (exceção: certidão de óbito)
Coisa julgada formal (AFII) -> SERÁ POSSÍVEL O DESARQUIVAMENTO
Se o motivo do arquivamento foi:
1 Insuficiência de provas
2 Ausência de pressuposto processual ou condição da ação penal
3 Falta de justa causa (indícios de autoria e materialidade)
4 Existência manifesta de causa excludente de ILICITUDE (STF, HC 125101/SP).
131
Após o Pacote Anticrime, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em ação direta de inconstitucionalidade, que o arquivamento do inquérito policial deverá acontecer no âmbito do Ministério Público, sem a necessidade de submissão dessa manifestação ao juiz competente.
falso
Em Interpretação Conforme a Constituição o STF entendeu a necessidade de submissão do arquivamento ao juiz.
132
O inquérito policial terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.
falso
PROCESSO PENAL
Art. 3º-A. O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.
133
O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe, inclusive, determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou seu prosseguimento.
VERDADEIRO
134
Sequestro e cárcere privado cometido contra menor de 18 anos é a única espécie de crime hediondo.
verdadeiro
135
O prazo da prisão temporária é de cinco dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante decisão fundamentada, sendo obrigatório que o mandado de prisão indique o dia exato em que o preso deverá ser colocado em liberdade.
verdadeiro
136
É facultado ao juiz prorrogar o prazo da prisão temporária, de ofício, antes de seu término, sem necessidade de requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, desde que haja indícios suficientes de autoria e materialidade.
falso
A prorrogação também não pode ser decretada de ofício, exigindo requerimento da autoridade policial ou do MP.
137
A prisão preventiva pode ser decretada nos casos que envolvam violência doméstica contra a mulher, ainda que as penas máximas cominadas ao delito não superem 4 anos de privação de liberdade.
verdadeiro
138
O juízo competente deve ser definido de acordo com o pedido feito pelo dominus litis.
falso
Dominus litis quer dizer dono/titular da ação/lide. Na ação penal pública é o Ministério Público. A competência no processo penal se define pela causa de pedir contida na denúncia. É dizer, pelos fatos descritos na inicial acusatória; não pela capitulação jurídica fornecida.
Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:
I - o lugar da infração:
II - o domicílio ou residência do réu;
III - a natureza da infração;
IV - a distribuição;
V - a conexão ou continência;
VI - a prevenção;
VII - a prerrogativa de função
139
A audiência de custódia deverá ser realizada em até 24 horas após a comunicação da prisão ao advogado do réu.
falso
A audiência de custódia deverá ser realizada em até 24 horas APÓS a PRISÃO em flagrante.
140
Se encontra em flagrante ficto quem é encontrado por policiais, logo depois, com a arma de fogo utilizada para a prática do crime e com os objetos subtraídos, em situação que faz presumir ser ele o autor da infração.
verdadeiro
Ficto = presumido
141
A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra serão comunicados, em até 24 horas, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
falso
imediatamente
142
A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
verdadeiro
143
Nos termos do CPP é correto afirmar que a competência será, em regra, determinada pelo lugar da infração ou do domicílio ou residência do réu, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
falso
Determinada pelo lugar em que se consumar a infração.
144
A legislação processual adota a teoria da ubiquidade para determinação do juízo competente pelo lugar da infração.
falso
O art. 70 do Código de Processo Penal estabelece que a competência é, em regra:
- pelo lugar da consumação do crime → teoria do resultado,
- e, no caso de tentativa, pelo local do último ato de execução.
🔹 Teoria da ubiquidade (ação + resultado) é adotada pelo Código Penal (art. 6º) apenas para definir o lugar do crime no âmbito material, não para definir a competência processual.
145
Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a competência será, na hipótese de infração permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, firmada pelo lugar do último ato de execução.
falso
Prevenção
146
A competência jurisdicional só será determinada pelo domicílio do réu quando desconhecido o lugar da infração.
falso
Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
147
No caso de ação penal pública condicionada à representação, o ofendido pode preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
falso
Nos casos de exclusiva ação privada
148
Nos crimes em que não couber ação penal de iniciativa pública, os autos do inquérito permanecerão na Delegacia de Polícia, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.
falso
Art. 19. Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.
149
A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, mas a competência privativa do tribunal do júri, não.
verdadeiro
Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.
150
Contravenções penais devem ser julgadas pela justiça estadual, mesmo que atinjam interesse da União.
verdadeiro
151
Quando o lugar da infração não for conhecido, aplica-se a regra do domicílio ou da residência do acusado.
verdadeiro
Art. 72, CPP. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
152
A distribuição realizada para o efeito de concessão de fiança não prevenirá a da ação penal.
falso
Previnirá.
Art. 75, CPP. A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.
Parágrafo único. A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa prevenirá a da ação penal.
153
Deputado estadual que cometer crime comum será julgado pelo presidente do tribunal de justiça do estado correspondente.
falso
Não é o presidente.
Art. 161. Além das outras atribuições previstas nesta Constituição, compete ao Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar , originariamente:
b) os Deputados Estaduais, nos crimes comuns
154
Membro de tribunal de contas estadual que cometer crimes comuns e(ou) crime de responsabilidade responderá no STJ.
verdadeiro
155
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.
verdadeiro
O simples fato de o crime ser cometido por ou contra índio não leva a competência para a Justiça Federal.
Será julgado na Justiça Federal quando envolver contextos de disputa sobre DIREITOS indígenas.
Esses direitos estão previstos no artigo 231 da CF ( exemplos: costumes, línguas, cernças e tradições...)
156
No processo penal, em regra, a competência é definida pelo domicílio ou pela residência do réu; no entanto, se este endereço for desconhecido, a ação penal será processada no lugar de consumação da infração.
falso
REGRA: local em que se CONSUMAR a infração (teoria do resultado).
Se local incerto: prevenção.
Se local desconhecido: domicílio do RÉU.
CRIME CONTINUADO/PERMANENTE: prevenção.
CRIMES CONEXOS/CONTINENTES (concurso de crimes): na seguinte ordem:
1) Local do crime com pena mais grave
2) Local do maior número de crimes
3) Prevenção
157
Acerca das medidas cautelares diversas da prisão, é correto afirmar que, no curso de investigação criminal, o juiz poderá decretar, de ofício, medidas cautelares.
falso
A requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.
158
Acerca das medidas cautelares diversas da prisão, é correto afirmar que é incompatível a instauração do contraditório prévio com a medida de proibição de o acusado ausentar-se do país.
verdadeiro
Sob pena de ineficácia da medida
159
A prisão preventiva poderá ser decretada em qualquer fase do inquérito policial, mediante ato da autoridade policial.
falso
decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por REPRESENTAÇÃO da autoridade policial.
160
A internação provisória do acusado inimputável ou semi-imputável tem aplicação em qualquer delito punível com pena privativa de liberdade superior a quatro anos.
falso
VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável
161
O crime de lavagem de capitais é afiançável e a concessão de fiança independe de manifestação prévia do Ministério Público.
verdadeiro
Não configura exceção.
Art. 333. Depois de prestada a fiança, que será concedida independentemente de audiência do Ministério Público, este terá vista do processo a fim de requerer o que julgar conveniente.
162
O exercício profissional da atividade econômica pressupõe, entre outras características, o monopólio das informações relativas aos bens e serviços oferecidos ao mercado pelo empresário.
verdadeiro
Súmula n. 337 do STJ : É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
163
Nos juizados especiais o não oferecimento da representação pela vítima após a audiência preliminar implicará decadência do direito.
falso
Art. 75, Parágrafo único (Lei n.º 9.099/95): O não oferecimento da representação na audiência preliminar NÃO implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.
164
A competência do juizado especial criminal será determinada pelo lugar onde ocorreu a infração penal ou pelo domicílio da vítima, conforme a natureza da ação penal.
falso
Art. 63 (Lei n.º 9.099/95): A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
165
Joacir foi preso em flagrante pela prática de determinado crime. A pena prevista para tal crime é um a quatro anos de reclusão. Ele negou a autoria do crime e acusou a vítima de ter forjado a situação de flagrância.
Conclui-se das informações que Joacir praticou crime de menor potencial ofensivo, de modo que cabe ao delegado lavrar termo circunstanciado e encaminhá-lo ao juizado especial criminal.
falso
IMPO: PENA MÁXIMA NÃO EXCEDE A DOIS ANOS - Infrações de menor potencial ofensivo, são aqueles cuja pena máxima não ultrapassam 02 anos, cumulada ou não com multa, sejam eles crimes ou contravenções penais.
SURSIS PROCESSUAL: PENA MÍNIMA IGUAL OU INFERIOR A UM ANO
SURSIS DA PENA: PENA NÃO SUPERIOR A DOIS ANOS, PODERÁ SER SUSPENSA POR DOIS A QUATRO ANOS.
166
As hipóteses de absolvição sumária previstas para o procedimento ordinário e sumário são aplicáveis a todos os processos penais desenvolvidos em primeiro grau de jurisdição, ainda que estes não sejam regulados pelo Código de Processo Penal.
verdadeiro
CPP, Art. 394, § 4 As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código.
167
No procedimento comum ordinário, o juiz, logo após o recebimento da denúncia, determinará a citação do réu para comparecer à audiência de instrução do feito.
falso
Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
168
O procedimento comum sumário é cabível quando a ação penal tiver por objeto crime cuja pena máxima privativa de liberdade seja igual ou inferior a quatro anos.
falso
SUMÁRIO - MÁXIMA cominada seja INFERIOR a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
169
É cabível a apelação contra a decisão de rejeição da denúncia ou da queixa-crime, devendo o recurso ser interposto no prazo de dez dias por petição ou termo nos autos.
FALSO
Por petição ESCRITA, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
170
Compete exclusivamente ao seu titular, na ação penal privada, propor a transação penal ao querelado, não cabendo ao Ministério Público a prerrogativa de ofertá-la, mesmo diante da inércia do titular
verdadeiro
171
Acerca do benefício do sursis processual é cabível o beneficio na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva, ainda que ocorrida em grau recursal.
verdadeiro
172
Acerca do benefício do sursis processual deverá ser considerada extinta a punibilidade do crime, caso, após a aceitação do benefício pelo réu, sejam cumpridas as condições impostas e expire o período de prova sem que o benefício tenha sido revogado.
falso
A extinção da punibilidade não será automática, devendo o juiz analisar os autos e verificar se foram cumpridas as condições à suspensão do processo e se o agente não incorreu em nenhuma causa de suspensão do benefício.
173
Para a concessão da suspensão condicional do processo, é necessário, além do preenchimento dos requisitos objetivos, o atendimento às exigências de ordem subjetiva do acusado.
verdadeiro
A suspensão condicional do processo é um benefício concedido aos acusados da prática de crime cuja pena MÍNIMA seja de até 01 ano, abrangidos ou não pela Lei 9.099/95 (ressalvados os crimes da Lei Maria da Penha), desde que preencham certos requisitos: não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime (requisitos objetivos), além de estarem presentes os demais requisitos subjetivos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77, do Código Penal).
NÃO é direito subjetivo do acusado.
174
A citação, no processo penal ordinário, de réu residente no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado será, em princípio, feita pelo correio.
falso
por mandado, entregue pessoalmente.
- se oculta? hora certa
- não encontrado? edital (15d) ➝ suspende processo e prazo prescricional
- preso? pessoalmente ➝ sob pena de nulidade se não o fizer
- fora do território da jurisidição/comarca? precatória
- no estrangeiro? rogatória
- dentro do território? mandado
175
O assistente de acusação possui legitimidade recursal, ainda que o Ministério Público não recorra.
verdadeiro
Exemplo: Imagine um caso em que a vítima de uma tentativa de homicídio, habilitada como assistente, interpõe recurso contra absolvição do réu mesmo sem manifestação recursal do MP. Isso é possível e legitimo!
176
É admitido assistente de acusação tanto na ação penal pública como na ação penal privada.
falso
Apenas na pública
177
Em relação às testemunhas, é correto afirmar que se o juiz reconhecer que alguma testemunha fez afirmação falsa, remeterá cópia do depoimento para o Ministério Público, para instauração de inquérito.
falso
Para autoridade policial para instauração do inquérito
178
Em relação à prova no processo penal, é correto afirmar que as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz apenas aquelas que puderem induzir a resposta.
falso
Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, NÃO TIVEREM relação com a causa OU importarem na repetição de outra já respondida.
179
No Código de Processo Penal, há previsão sobre a possibilidade de interrogatório, do Presidente da República, por escrito. Nesse caso, as perguntas, formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz, Ihes serão transmitidas por ofício, com prazo para respondê-las.
falso
§ 1º O Presidente e o Vice-Presidente da República, os presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal poderão optar pela prestação de DEPOIMENTO por escrito, caso em que as perguntas, formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz, Ihes serão transmitidas por ofício.
180
Sobre a prova testemunhal, segundo as disposições do Código de Processo Penal, é correto dizer que a expedição de carta precatória para a oitiva de testemunha suspende o curso do processo, restando vedado, portanto, que seja proferida sentença antes do retorno.
falso
§ 1º A expedição da precatória NÃO suspenderá a instrução criminal.
181
No que tange à homologação da sentença penal estrangeira e às cartas rogatórias, que a carta rogatória ativa, quando expedida para a oitiva de testemunhas arroladas pelo réu, suspende a instrução criminal pelo prazo estipulado pelo juízo rogante.
falso
Carta rogatória ativa quer dizer uma carta originada do Brasil destinada a outro país, mesmo havendo tal expedição, ela não suspende o processo, de acordo com o art. 222, §1º do CPP.
182
A respeito das causas de impedimento e suspeição do juiz, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que o juiz será suspeito, podendo ser recusado por qualquer das partes, se já tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se de fato ou de direito sobre a questão.
falso
Impedido
183
A respeito das causas de impedimento e suspeição do juiz, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que o juiz será impedido se for credor ou devedor de qualquer das partes.
falso
suspeito
184
Conforme o CPP, o juiz estará impedido de exercer jurisdição no processo se for amigo íntimo ou inimigo de uma das partes.
falso
Impedido
185
De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que o juiz será considerado suspeito se tiver impedido se um parente seu (no caso, seu primo) responde a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes.
falso
Até parente de 3º grau
primo é 4º grau
186
O assistente da acusação será admitido a qualquer tempo até a prolação de sentença em primeiro grau, recebendo a causa, contudo, no estado em que se achar.
falso
Será admitido enquanto não passar em julgado a sentença
187
O corréu no mesmo processo poderá, ainda antes da sentença, intervir como assistente do Ministério Público, o qual será ouvido previamente sobre a admissão.
falso
O co-réu no mesmo processo NÃO poderá intervir como assistente do Ministério Público.
188
Nos termos do Código de Processo Penal, a competência será firmada pela conexão, entre outras hipóteses, quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
verdadeiro
189
Nos termos do Código de Processo Penal, a competência será firmada pela conexão, entre outras hipóteses, quando três ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
falso
Continência
190
Em relação à prisão, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é correto afirmar que em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
verdadeiro
191
Concedida a liberdade provisória mediante imposição de cautelares diversas da prisão, é lícita a segregação superveniente, desde que observado o comando do art. 312, § 2º, do Código de Processo Penal.
verdadeiro
Segregação superveniente - ligado à imparcialidade do juiz e à separação de funções quando surge um fato novo que impede o magistrado de continuar no caso.
Art 312, § 2º - A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.
192
De acordo com o entendimento da segunda turma do Supremo Tribunal Federal (STF), poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar (artigo 318 e incisos, CPP) quando o agente for mulher mãe de filho de até 12 anos de idade incompletos, sem necessidade de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho.
verdadeiro
V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;
193
Não poderá o Juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de doze anos de idade ou com deficiência.
verdadeiro
A lei fala 6 anos.
III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;
194
A mulher gestante poderá ter a prisão preventiva substituída por prisão domiciliar desde que não tenha cometido o crime com violência e grave ameaça à pessoa, não cometido o crime contra seu filho ou dependente e não integre organização criminosa.
falso
Não menciona organização criminosa
195
Segundo o Código de Processo Penal, não havendo autoridade policial no lugar em que houver sido efetuada a prisão em flagrante, o preso será prontamente apresentado à autoridade judicial mais próxima, a quem incumbirá a presidência da lavratura do auto de prisão em flagrante.
falso
“Art. 308. Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será logo apresentado à do lugar mais próximo.".
Ao mencionar "autoridade", está falando da autoridade policial e não judicial.
196
De acordo com o Código de Processo Penal, a prisão de qualquer pessoa e o local onde ela se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
falso
Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
§ 1o Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.
197
De acordo com a emendatio libelli, o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou na queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.
verdadeiro
198
Um servidor público foi denunciado pelo crime de peculato doloso, todavia, no decorrer do processo, ficou comprovado que o agente havia dado causa ao resultado em decorrência de conduta manifestamente culposa.
Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que o juiz poderá prolatar sentença condenatória com capitulação jurídica diversa da denúncia, sem necessidade de aditamento.
verdadeiro
Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.
199
Quanto à sentença, é correto afirmar que o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que requerida a absolvição pela acusação, independentemente da natureza da ação.
falso
Nos crimes de ação pública.
200
Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer majorantes, embora nenhuma tenha sido alegada.
falso
Reconhecer AGRAVANTES
201
O inquérito policial poderá ser iniciado mediante requerimento do ofendido, mesmo nos crimes de ação pública incondicionada.
verdadeiro
Nos crimes de ação penal pública incondicionada, a autoridade policial pode instaurar o inquérito policial de ofício, mas também pode fazê-lo a pedido do ofendido ou de quem possua representação legal, além de requisições do juiz ou do Ministério Público.
202
É qualificado o homicídio praticado, em razão das funções, em detrimento de membro do Poder Judiciário, de oficial de justiça e de delegado de polícia, não abarcando parlamentar estadual.
verdadeiro
203
Caio, maior e capaz, recebeu e guardou, legitimamente, determinado cordão de ouro pertencente ao adolescente Mário, atuando na qualidade de tutor deste. Contudo, alguns meses depois, instado a entregar o bem ao seu proprietário, Caio, passou a atuar como se proprietário fosse, negando, dolosamente, o pleito.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio responderá pelo crime de apropriação indébita, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena.
verdadeiro
Não exite modalidade qualificada na apropriação indébita há aumento de pena.
204
Em relação aos delitos patrimoniais praticados por sobrinho contra tio, é correto afirmar que se o sobrinho é acolhido como hóspede pelo tio, não incide a imunidade relativa.
verdadeiro
Exige coabitação
205
Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será apartada dos autos, facultada às partes sua consulta.
falso
§ 3o Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será INUTILIZADA POR DECISÃO JUDICIAL, facultado às partes acompanhar o incidente.
206
O recipiente para acondicionamento do vestígio será determinado pela natureza do material e só poderá ser aberto pelo perito que vai proceder à análise, pela autoridade policial e, motivadamente, por pessoa autorizada.
falso
Só poderá ser aberto pelo perito que vai proceder à análise e, motivadamente, por pessoa autorizada.
207
Compete ao tribunal do júri da justiça federal o julgamento de crime de homicídio doloso de agente público federal cometido com a intenção de obstar ou dificultar o exercício de suas atribuições.
verdadeiro
Crimes dolosos contra a vida (homicídio doloso, induzimento ao suicídio, infanticídio, aborto provocado por terceiro) são da competência do tribunal do júri (art. 5º, XXXVIII, “d", CF).
Se a vítima é agente público federal e o motivo do crime é impedir ou dificultar suas atribuições, atrai-se a competência da Justiça Federal (art. 109, IV, CF), mas o julgamento continua sendo do tribunal do júri federal.
208
À justiça estadual competem o processamento e o julgamento do crime de violação de direito autoral, ainda que cometido em caráter transnacional.
falso
Justiça Federal
209
A competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecida exclusivamente pela Constituição estadual.
verdadeiro
210
Compete ao TJDFT processar e julgar, originariamente, secretário de governo do Distrito Federal que cometa crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da justiça eleitoral e dos juizados especiais criminais.
falso
Conforme o Regimento Interno do TJDFT, artigo 7º, compete ao Conselho Especial: I - processar e julgar originariamente: a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Governadores dos Territórios, o ViceGovernador e os Secretários de Governo do Distrito Federal e os dos Governos dos Territórios, RESSALVADA a competência da Justiça Eleitoral;
211
O Promotor de Justiça será julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado onde atua, mesmo que o crime tenha sido cometido em outro Estado.
verdadeiro
(exceção: crime eleitoral - será julgado pelo TRE).
212
A confissão qualificada que tenha por objeto excludente de ilicitude não impede o acordo de não persecução penal.
falso
De acordo com a doutrina, a confissão qualificada, que é aquela acompanhada de alegação de excludentes de tipicidade, de ilicitude ou de culpabilidade, não serve para o ANPP, sob pena de se firmar acordo com possíveis inocentes.
213
O art. 28-A do CPP condiciona a celebração do ANPP à confissão do indiciado, que deverá ser não apenas formal, como circunstanciada, mas não define o momento de sua realização ou a autoridade com atribuição ou competência para colhê-la.
verdadeiro
A confissão formal e circunstanciada da prática da infração penal é um pré-requisito necessário ao ANPP.
A Lei não define o momento de sua realização ou a autoridade com atribuição ou competência para colhê-la. Nesta temática, saliento que o MPDFT, por exemplo, possui enunciado no sentido de que “Caso o réu tenha permanecido em silêncio na Delegacia de Polícia, é possível que sua confissão seja colhida nas dependências do Ministério Público, para viabilizar a proposta de acordo de não persecução penal.”
214
Em relação ao acordo de não persecução penal, é correto afirmar que o acordo de não persecução penal é cabível no caso de infrações penais sem violência ou grave ameaça, e com pena mínima igual ou inferior a 4 (quatro) anos.
falso
INFERIOR a 4 anos
215
Tendo Francisco confessado formal e circunstancialmente a prática da infração penal na delegacia, o acordo de não persecução penal, no caso em tela não poderá ser proposto, pois a pena máxima cominada é superior a quatro anos.
falso
Pena MÍNIMA inferior a 4 anos
216
O instituto da ANPP é aplicável aos crimes praticados sem violência e grave ameaça, cominados com pena máxima inferior a 04 (quatro) anos, incluindo os crimes de menor potencial ofensivo.
falso
Não se aplicam aos de menor potencial ofensivo.
217
Não há previsão de controle interno do Ministério Público quanto às cláusulas do acordo, mas apenas quanto à recusa do órgão de execução em propô-lo.
verdadeiro
Neste contexto, a doutrina adverte que é recomendável que o membro do MP não esteja presente nesta audiência, visto que, sendo o seu propósito verificar a voluntariedade do negócio jurídico celebrado, a presença do Promotor de Justiça poderia constranger o investigado a não delatar a coação física ou moral que, eventualmente, tenha sofrido.
218
Tratando-se de ação penal privada subsidiária da pública, ao Ministério Público se permite apelar, seja condenatória ou absolutória a sentença, cabendo-lhe, se a apelação for interposta pelo querelante, arrazoar após ele.
verdadeiro
219
Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, é correto afirmar que a representação prescinde de qualquer formalidade, sendo necessária apenas a vontade inequívoca da vítima ou de seu representante legal de representar contra o autor do fato.
verdadeiro
§ 1o A representação feita oralmente ou por escrito, sem assinatura devidamente autenticada do ofendido, de seu representante legal ou procurador, será reduzida a termo, perante o juiz ou autoridade policial, presente o órgão do Ministério Público, quando a este houver sido dirigida.
220
Em se tratando de ação penal de iniciativa privada, a renúncia do direito à queixa em favor de um dos autores do crime a todos aproveitará, mas o perdão concedido a um não se estende aos demais.
falso
se estende a todos
221
O perdão do ofendido não depende de aceitação da vítima.
falso
Art. 58 - Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o QUERELADO será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação.
222
O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para inviabilizar a suspensão condicional da pena.
falso
suspensão condicional do PROCESSO
223
De acordo com as disposições da Lei Antidrogas (Lei n.º 11.343/2006), o agente que financia e vende drogas ilícitas pratica o tipo penal tráfico de drogas majorado.
verdadeiro
O STJ entende que “Na hipótese de autofinanciamento para o tráfico ilícito de drogas não há falar em concurso material entre os crimes de tráfico e de financiamento ao tráfico, devendo ser o agente condenado pela pena do artigo 33, caput, com a CAUSA DE AUMENTO de pena do artigo 40, inciso VII, da Lei de Drogas”
224
A argüição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.
verdadeiro
225
No processo penal, a decisão judicial feita em incidente de falsidade de documento só fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou cível se reconhecida a falsidade.
falso
Não faz coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou cível.
Coisa julgada refere-se à característica que uma decisão judicial adquire após esgotados todos os recursos possíveis, tornando-a definitiva e indiscutível em qualquer outro processo.
A decisão tomada no incidente de falsidade não impede que a mesma questão seja posteriormente reavaliada em outros processos, sejam eles de natureza penal ou cível.
226
Segundo o Código de Processo Penal, em caso de arguição de suspeição do membro do Ministério Público, o magistrado, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, sendo possível a produção de provas.
verdadeiro
prazo para produção de provas - 3 dias
227
Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.
verdadeiro
228
Admite-se a internação provisória nos casos que envolvam violência ou grave ameaça, desde que a perícia conclua pela inimputabilidade do acusado, vedada a medida cautelar na hipótese de semi-imputabilidade.
falso
Não é vedada a medida cautelar na hipótese de semi-imputabilidade.
Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável e houver risco de reiteração;
229
A prisão preventiva pode ser decretada nos casos que envolvam violência doméstica contra a mulher, ainda que as penas máximas cominadas ao delito não superem 4 anos de privação de liberdade.
verdadeiro
Normalmente, a preventiva exige que o crime seja doloso com pena máxima superior a 4 anos (Art. 313, I). No entanto, o inciso III cria uma exceção: a prisão pode ser decretada para garantir a execução de medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso ou enfermo, independentemente do quantum da pena máxima.
230
Compete à justiça comum estadual julgar crime contra a vida consumado contra policiais militares no contexto de crime de roubo armado em desfavor de empresa pública da União.
falso
Justiça Federal
Compete à Justiça Comum Estadual para julgar crimes de homicídio praticados contra policiais estaduais no exercício de suas funções, mesmo quando ocorridos no contexto federal de contrabando.
“Essa situação é diferente daquela, uma vez que, lá, o roubo – crime violento que é – está numa conexão direta com o homicídio, diferentemente do mero contrabando, que não tem nenhuma relação com o homicídio."
231
O foro por prerrogativa de função estabelecido por uma constituição estadual prevalece sobre a competência constitucional do tribunal do júri.
falso
232
Em caso de comparecimento pessoal de um dos autores do crimes, o juiz deverá prosseguir com o feito com relação a este réu e manter suspenso, indefinidamente, o processo e o prazo prescricional em relação ao outro, excepcionando-se a regra de continência por cumulação subjetiva.
falso
Súmula 415/STJ: O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.
233
A amamentação e os cuidados maternos são reconhecidos como formas de trabalho para remição de pena.
verdadeiro
Art. 126, Lei nº 7.210/84: O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.
Agora, vejamos as teses fixadas pelo Tribunal a respeito do tema:
“1. A interpretação extensiva do termo “trabalho” no art. 126 da LEP inclui os
cuidados maternos como atividade para fins de remição de pena.
2. A amamentação e os cuidados maternos são reconhecidos como formas de trabalho para remição de pena, considerando sua importância para o desenvolvimento da criança.
3. As desigualdades de gênero devem ser consideradas nas decisões judiciais, eliminando estereótipos que influenciam negativamente as decisões.”
STJ. 3ª Seção.HC 920.980-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 13/8/2025
(Info 859).
234
O processo penal terá estrutura inquisitória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.
falso
Natureza ACUSATÓRIA
235
Considerando a jurisprudência do STJ, analise o item subsequente acerca do foro por prerrogativa de função. A investigação criminal de autoridade com foro por prerrogativa de função não exige autorização judicial prévia, bastando a supervisão judicial posterior.
verdadeiro
Tema controverso perante o STJ e STF.
STJ - não
STF - sim, a supervisão judicial é exigida antes.
236
As omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante poderão ser supridas a todo tempo, antes da sentença final.
verdadeiro
Art. 569, CPP: As omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final.
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