O que é Ato jurídico em sentido estrito?
É o ato cujo efeito não é escolhido pelas partes; ao revés, o efeito é determinado previamente por lei.
O que é Negócio jurídico?
Consubstancia-se na composição de interesses entre as partes em que se escolhem os efeitos jurídicos, sejam eles a modificação, extinção ou criação de direitos.
Quais os princípios dos Atos Processuais?
Liberdade das Formas (art. 188) e
Instrumentalidade das Formas (art. 277)
Publicidade (art. 189, CPC)
Flexibilização Procedimental
O que rege o príncipío da Liberdade da Forma dos Atos Processuais?
Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.
Mesmo que haja previsão legal quanto à forma, se ela for desrespeitada, o ato será sempre anulado?
Nem sempre, Descumprida a forma, temos de partir para um 2º passo, qual seja, verificar se houve ou não prejuízo; se o
ato cumpriu ou não sua finalidade. Não há nulidade sem prejuízo.
Quais atos processuais tramitam em segredo de justiça?
I - em que o exija o interesse público ou social;
II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável,
filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;
III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;
IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
O segredo de justiça persiste nos casos de arbitragem envolvendo a Administração Pública?
Não, pois o art. 2º, §3º, Lei n. 9.307/96 destaca que a arbitragem que envolve a AP será sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade.
Dica mnemônica para os casos de segredo de Justiça:
C-A-I-I → Casamento; Arbitragem; Intimidade; Interesse público ou social.
A flexibilização procedimental, segundo Montans, é caracterizada pelo que?
Pelos artigos 190 (negócio jurídico processual) e 191 (calendarização).
Qual o Objeto do Negócio Jurídico Processual?
O art. 190 permite que as partes: i- estipulem mudanças no procedimento; ii- convencionem sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.
Qual a extensão dos negócios jurídicos para Daniel Assumpção?
O autor defende que o art. 190 é bem claro ao vincular a possibilidade de NJ processual sobre procedimento, desde que essa mudança se dê para ajustar o procedimento às especificidades da causa. Interpretação Literal do CPC)
Qual a extensão dos negócios jurídicos para Fred Didier?
A mudança do procedimento pode se dar ainda que o acordo não seja para se ajustar
às especificidades da causa. O art. 190, CPC consagra o respeito ao autorregramento da vontade, que permite uma negociação ampla quanto ao procedimento.
São nulas, por ilicitude do objeto, as convenções processuais que violem
quais garantias do processo?
As garatias constitucionais o, tais como as que: a) autorizem o uso de prova ilícita; b) limitem a publicidade do processo para além das hipóteses expressamente previstas em lei; c) modifiquem o regime de competência absoluta; e d) dispensem o dever de motivação. Enunciado 37, Enfam
O negócio jurídico processual pode afastar os deveres inerentes à boa-fé e à cooperação?
Não, sendo tal negativa baseada nos arts. 5º, 6º e 190 e no Enunciado 6 do FPPC
A aplicação de negócio processual em determinado processo judicial impede que da decisão do caso possa vir a ser formado precedente.
Não, conforme Enunciado 412, FPPC
Se a parte realizar um NJ processual e falecer, o negócio obriga os herdeiros e sucessores?
Doutrina majoritária e Enunciado 115, FPPC: sim. As regras a serem aplicadas devem ser de sucessão processual e não referente ao direito material.
É cabível NJ processual em procedimento sumaríssimo (juizados especiais)?
Há duas correntes:
1ª Enunciado16, I Jornada do CJF e 413, FPPC: entendem que é autorizado, desde que não ofendam os princípios dos Juizados.
2ª: enunciado 123, Fonaje, que diz ser incabível a calendarização processual (art. 191), podendo levar à conclusão de que inadmite também negócio jurídico processual (art. 190).
Quando o NJ pode ser realizado?
Segundo a doutrina, o NJ processual pode ser realizada antes ou durante o processo.
Pode ter Negócio Jurídico a respeito da partilha ou extensão do tempo da sustentação oral?
Não, conforme Enunciado 41, Enfam: Por compor a estrutura do julgamento, a ampliação do prazo de sustentação oral não pode ser objeto de negócio jurídico entre as partes.
A validade do negócio jurídico processual,
requer o que?
Conforme Enunciado 403, FPPC: Requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.
É válido negócio processual para afastar o pagamento das dívidas judiciais por precatório?
Não, conforme Enunciado 102 é inválido inclusive para requisições de pequeno valor.
. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se de que forma?
De forma estrita.
A doutrina divide os vícios ou defeitos do negócio jurídico como?
Em vícios da vontade (atingem o consentimento) e vícios sociais (possuem repercussão social relevante).
Quais negócios jurídico bilaterais não são admissíveis segundo o Enunciado 20, FPPC?
Acordo para modificação da competência absoluta, acordo para supressão da primeira instância, acordo para afastar motivos de impedimento do juiz, acordo para criação de novas espécies recursais, acordo para ampliação das hipóteses de cabimento de recursos.
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