Do cumprimento da Sentença

Question 1

O devedor será intimado para cumprir a sentença de

Answer 1

I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos;
II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV;
III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autos
IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256 , tiver sido revel na fase de conhecimento.

Question 2

O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á como?

Answer 2

A requerimento do exequente.

Question 3

Se o requerimento de cumprimento de sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita de que forma?

Answer 3

Na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos.

Question 4

O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face de quem?

Answer 4

Do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.

Question 5

Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o cumprimento da sentença dependerá de que?

Answer 5

Da demonstração de que se realizou a condição ou de que ocorreu o termo.

Question 6

Quais são os títulos executivos judiciais?

Answer 6

I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa;
II - a decisão homologatória de autocomposição judicial;
III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza;
IV - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal;
V - o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial;
VI - a sentença penal condenatória transitada em julgado;
VII - a sentença arbitral;
VIII - a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;
IX - a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça;

Question 7

A autocomposição judicial pode envolver quem e o que?

Answer 7

Sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.

Question 8

O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante quem?

Answer 8

I - os tribunais, nas causas de sua competência originária;
II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;
III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo.

Question 9

No cumprimento de sentença o exequente poderá optar por qual juízo?

Answer 9

O do atual domicílio do executado, ou o do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou ainda do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.

Question 10

Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar o que?

Answer 10

Certidão de teor da decisão.

Question 11

A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida em qual prazo?

Answer 11

De 3 (três) dias

Question 12

A certidão de teor da decisão indicará o que?

Answer 12

Indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.

Question 13

O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer o que?

Answer 13

As suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado.

Question 14

O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado como?’

Answer 14

Da mesma forma que o cumprimento definitivo

Question 15

O cumprimento provisório da sentença corre por iniciativa e responsabilidade de quem?

Answer 15

Do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido;

Question 16

No cumprimento provisório da sentença o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de que?

Answer 16

De caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.

Question 17

A restituição ao estado anterior do cumprimento provisório de sentença implica o desfazimento da transferência de posse ou da alienação de propriedade ou de outro direito real eventualmente já realizada?

Answer 17

Não, ressalvado, sempre, o direito à reparação dos prejuízos causados ao executado.

Question 18

A caução poderá ser dispensada em quais casos?

Answer 18

I - o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem;
II - o credor demonstrar situação de necessidade;
III – pender o agravo do art. 1.042;
IV - a sentença a ser provisoriamente cumprida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou
do Superior Tribunal de Justiça ou em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos.

Question 19

A exigência de caução será mantida quando da dispensa possa resultar o que?

Answer 19

Manifesto risco de grave dano de difícil ou
incerta reparação

Question 20

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o
cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, e qual prazo?

Answer 20

Prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

Question 21

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de que?

Answer 21

De multa de dez por cento e, também, de
honorários de advogado de dez por cento.

Question 22

Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo o que?

Answer 22

Mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

Question 23

O requerimento de cumprimento definitivo de sentença será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter o que?

Answer 23

I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º ;
II - o índice de correção monetária adotado;
III - os juros aplicados e as respectivas taxas;
IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;
V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;
VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados;
VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.

Question 24

Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será
iniciada por qual valor?

Answer 24

Pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada.

Question 25

Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de que?

Answer 25

De contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado.

Question 26

Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los?

Answer 26

Sim, sob cominação do crime de desobediência.

Question 27

Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando qual prazo?

Answer 27

De até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência.

Question 28

O que acontece se os dados em posse do executado não forem apresentados sem justificativa, no prazo designado?

Answer 28

reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe.

Question 29

Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o que?

Answer 29

Para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação

Question 30

Na impugnação, o executado poderá alegar o que?

Answer 30

I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

Question 31

Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, o que esse deve fazer?

Answer 31

Deve declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

Question 32

No caso de excesso de execução, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação, o que acontecerá com a impugnação?

Answer 32

Será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

Question 33

A apresentação de impugnação impede a prática dos atos executivos?

Answer 33

Não, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

Question 34

Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução?

Answer 34

Sim, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz.

Question 35

As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas como?

Answer 35

Por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato.

Question 36

No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para o que?

Answer 36

Para em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

Question 37

Qual o prazo de prisão por inadimplemento de laimentos?

Answer 37

Será pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

Question 38

O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é qual?

Answer 38

É o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

Question 39

Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o que?

Answer 39

O desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia.

Question 40

Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse o que?

Answer 40

Cinquenta por cento dos ganhos líquidos do Alimentante.

Question 41

A execução dos alimentos provisórios, bem como a dos alimentos fixados em sentença ainda não transitada em julgado, se processa onde?

Answer 41

Em autos apartados.

Question 42

O cumprimento definitivo da obrigação de prestar alimentos será processado em autos apartados?

Answer 42

Não, será nos mesmos autos em que tenha sido proferida a sentença.

Question 43

Verificada a conduta procrastinatória do executado, o juiz deverá, fazer o que?

Answer 43

Dar ciência ao Ministério Público dos indícios da prática do crime de abandono material.

Question 44

Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, o que?

Answer 44

Constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão.

Question 45

Quais as características do capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão, se for representado por imóveis ou por direitos reais sobre imóveis suscetíveis de alienação, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial?

Answer 45

Será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do executado, além de constituir-se em patrimônio de afetação.

Question 46

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo o que?

Answer 46

I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III -os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados;

Question 47

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir o que?

Answer 47

I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

Question 48

Tratando-se de impugnação parcial, o que acontecerá com a parte não questionada pela executada?

Answer 48

Será desde logo, objeto de cumprimento.

Question 49

O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por quem?

Answer 49

Por 2 (dois) oficiais de justiça;

Question 50

executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando

Answer 50

Quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência.

Question 51

A multa depende de requerimento da parte?

Answer 51

Não e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

Question 52

O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique o que?

Answer 52

I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.

Question 53

O valor da multa será devido a quem?

Answer 53

Ao exequente.

Question 54

A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório?

Answer 54

Sim, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte.

Question 55

A multa será devida a partir de quando?

Answer 55

Do dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado.

Question 56

Não cumprida a obrigação de entregar coisa no prazo estabelecido na sentença, será expedido o que?

Answer 56

Mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel.

Question 57

A existência de benfeitorias deve ser alegada quando?

Answer 57

Na fase de conhecimento, em contestação, de forma discriminada e com atribuição, sempre que possível e justificadamente, do respectivo valor.

Question 58

O direito de retenção por benfeitorias deve ser exercido quando?

Answer 58

Na contestação, na fase de conhecimento.