Processo

Question 1

O que significa afirmar que, historicamente, o processo já foi visto apenas como “procedimento”?

Answer 1

Na fase imanentista, não se reconhecia autonomia ao processo em relação ao direito material, de modo que ele era confundido com o simples conjunto de atos ordenados (procedimento). Quando o CPC começou a distinguir o direito de ação do direito material, esse entendimento se enfraqueceu.

Question 2

Qual foi a principal crítica à concepção do processo como contrato?

Answer 2

Na teoria do processo como contrato, típica do período privatista, sustentava-se que o processo dependia da anuência das partes para produzir efeitos. Critica-se esse modelo porque, no direito moderno, o Estado impõe a jurisdição, não sendo necessário consentimento das partes para que o processo ocorra.

Question 3

Em que consiste a teoria do processo como quase contrato?

Answer 3

Na mesma linha privatista, considerava-se que o processo não seria nem contrato nem ilícito, mas uma categoria intermediária. Essa teoria caiu em desuso por não explicar adequadamente o caráter público da jurisdição.

Question 4

Como a teoria do processo como relação jurídica influenciou o direito processual moderno?

Answer 4

Proposta por Oskar von Büllow, ela rompeu com a visão privatista e passou a conceber o processo como uma relação jurídica de natureza pública, ligando juiz, autor e réu em um vínculo de direitos e deveres.

Question 5

Quais são os três sujeitos essenciais na relação jurídica processual?

Answer 5

Autor, réu e juiz. Autor e réu são parciais; o juiz é imparcial. Essa estrutura tríplice (ou triangular) forma o núcleo básico da relação processual.

Question 6

Qual a diferença entre “relação processual linear” e “relação processual triangular”?

Answer 6

A relação processual linear ocorre antes da citação válida do réu, envolvendo apenas autor e juiz. A relação processual triangular, por sua vez, ocorre após a citação válida do réu, envolvendo autor, réu e juiz.

Question 7

O que significa o processo como “procedimento animado por uma relação jurídica em contraditório”?

Answer 7

Significa que o processo é um conjunto ordenado de atos (procedimento) impulsionado por uma relação jurídica entre as partes, desenvolvida sob o princípio do contraditório.

Question 8

O que se entende por “contraditório” no âmbito do processo?

Answer 8

É a garantia de que as partes terão igualdade de oportunidades para se manifestar e influenciar na formação do convencimento do juiz, sendo imprescindível para a legitimidade do provimento jurisdicional.

Question 9

Qual o papel do procedimento no conceito de processo?

Answer 9

O procedimento é a forma externa e sequenciada em que se materializa a relação jurídica processual. É a sucessão ordenada de atos que levam ao provimento final, mas não se confunde com o próprio processo.

Question 10

Quais são as características da relação processual?

Answer 10

As características da relação processual são as seguintes:(a) Autonomia em relação ao direito material;(b) Complexidade, pois envolve múltiplas situações jurídicas;(c) Dinamismo, por se desenvolver em atos sucessivos;(d) Unidade, pois todos os atos se interligam;(e) Natureza pública, pois há participação do Estado-Juiz.

Question 11

O que são “pressupostos processuais”?

Answer 11

Os pressupostos processuais são requisitos exigidos para a constituição e desenvolvimento válido do processo. Sem eles, pode haver extinção sem resolução de mérito ou até inexistência do processo.

Question 12

Como são classificados os pressupostos processuais segundo a doutrina majoritária?

Answer 12

Podem ser classificados em (a) subjetivos e objetivos, (b) de existência e de validade, (c) positivos e negativos, dependendo da linha doutrinária adotada.

Question 13

Dê um exemplo de pressuposto processual subjetivo e outro de pressuposto processual objetivo.

Answer 13

Um exemplo de pressuposto processual subjetivo é a imparcialidade do juiz, enquanto que um exemplo de pressuposto processual objetivo é a petição inicial apta.

Question 14

Qual a diferença entre pressupostos de existência e pressupostos de validade do processo?

Answer 14

Os pressupostos de existência são requisitos mínimos para que o processo exista (demanda, jurisdição e citação válida). Os pressupostos de validade, por sua vez, são requisitos necessários para que o processo seja considerado válido (competência do juízo, imparcialidade do juiz, capacidade processual das partes). A ausência dos pressupostos de existência impede que o processo se constitua, enquanto a ausência dos pressupostos de validade gera nulidade processual.

Question 15

A investidura do juiz é um pressuposto de existência ou de validade do processo?

Answer 15

A investidura do juiz é um pressuposto de existência do processo. Se a pessoa que assina atos não tiver sido validamente investida na jurisdição, não há propriamente processo, mas um simulacro de atos sem eficácia jurídica.

Question 16

Por que a imparcialidade é considerada pressuposto de validade processual?

Answer 16

Porque o processo até pode existir com um juiz parcial, mas estará viciado, sendo necessária a declaração de suspeição ou impedimento para evitar nulidade.

Question 17

Qual é a principal consequência de reconhecer a parcialidade do juiz durante o processo?

Answer 17

A principal consequência é o afastamento do juiz do processo, com a nulidade dos atos decisórios por ele praticados. Isso ocorre porque a imparcialidade é pressuposto de validade do processo e decorre diretamente dos princípios constitucionais do juiz natural, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF/88). Assim, reconhecida a parcialidade, os atos decisórios proferidos pelo magistrado são considerados inválidos, devendo outro juiz assumir o feito para assegurar a imparcialidade necessária à prestação jurisdicional adequada.

Question 18

Qual a diferença entre imparcialidade e impartialidade do magistrado?

Answer 18

A imparcialidade significa não tomar partido em favor de nenhuma das partes, enquanto que a impartialidade indica que o juiz não seja ele próprio parte no processo.

Question 19

O que se entende por competência como pressuposto processual?

Answer 19

É a atribuição dada por lei a determinado órgão jurisdicional para apreciar certa demanda. Competência absoluta é pressuposto de validade do processo. Já a incompetência relativa demanda arguição pela parte, sob pena de prorrogação.

Question 20

Quem possui capacidade de ser parte (“personalidade judiciária”)?

Answer 20

Pessoas físicas e jurídicas, além de entes despersonalizados aos quais a lei atribua capacidade para estar em juízo (ex.: espólio, condomínio, massa falida).

Question 21

A capacidade de ser parte é um pressuposto de existência ou de validade?

Answer 21

Predomina a visão de que a capacidade das partes é pressuposto de existência, porque sem sujeito apto a figurar no polo ativo ou passivo, não há propriamente relação processual formada.

Question 22

O que é capacidade processual ou capacidade de estar em juízo?

Answer 22

A capacidade processual é a aptidão para praticar pessoalmente os atos do processo ou fazê-lo por meio de representante legal. Pessoas menores ou incapazes precisam de representante ou assistente.

Question 23

Quais são as consequências da falta de capacidade processual?

Answer 23

A falta de capacidade processual implica a suspensão do processo até que seja regularizada. Caso não ocorra a regularização, gera extinção do processo, se a falta for do autor, ou reconhecimento da revelia, se for do réu.

Question 24

O que é capacidade postulatória ou ius postulandi?

Answer 24

A capacidade postulatória é a aptidão para postular em juízo atos que dependem de técnica jurídica, privativa de advogado ou profissional habilitado (defensor público, membros do Ministério Público em certos casos).

Question 25

Quais os exemplos de situações em que não se exige capacidade postulatória?

Answer 25

Nas causas de menor complexidade dos Juizados Especiais Cíveis, quando o valor da causa for até 20 salários mínimos (Lei 9.099/95, art. 9º), e no habeas corpus, em que se admite impetração sem advogado (art. 654 do CPP).

Question 26

A ausência de procuração invalida sempre o ato do advogado?

Answer 26

Nem sempre, pois o CPC (art. 104) permite que o advogado atue sem procuração para evitar preclusão ou prescrição, ou em situação urgente, devendo exibir o instrumento posteriormente. Se não houver ratificação, o ato será ineficaz. “Art. 104, CPC. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas no caput , o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.”

Question 27

Qual é a consequência da ofensa à coisa julgada material para a sentença transitada em julgado?

Answer 27

A decisão que viola a coisa julgada pode ser desconstituída por meio de ação rescisória (art. 966, IV, CPC), gerando a rescindibilidade da decisão.

Question 28

Qual é a solução adotada pelo STJ no caso de conflito entre duas coisas julgadas?

Answer 28

Segundo o STJ, no caso de conflito entre duas coisas julgadas, prevalece a decisão que por último transitou em julgado, enquanto não for desconstituída por ação rescisória (STJ, EAREsp 600.811, j. 04/12/2019).

Question 29

Por que a demanda é considerada um pressuposto de existência do processo?

Answer 29

Porque, sem a provocação do Judiciário por meio de uma demanda, não se forma a relação jurídica processual. A jurisdição é inerte e depende desse impulso inicial.

Question 30

Em que consiste a aptidão da petição inicial como pressuposto de validade?

Answer 30

Consiste na presença dos requisitos legais previstos no art. 319 do CPC e na ausência das hipóteses de inépcia descritas no art. 330 do CPC, cuja violação implica a extinção do processo sem resolução do mérito. “Art. 319, CPC. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.” “Art. 330, CPC. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.”

Question 31

Por que a citação válida é considerada fundamental para a validade do processo?

Answer 31

Porque garante o contraditório e a ampla defesa ao réu. Sem citação válida, o réu não integra a relação processual, acarretando nulidade insanável e sujeita a querela nullitatis.

Question 32

É possível sanar vício em citação após prolação de sentença?

Answer 32

Em regra, não. A citação inválida contamina o processo e pode gerar a nulidade total. Eventual saneamento depende de comparecimento espontâneo do réu antes da sentença, suprindo a falta de citação.

Question 33

O que é a regularidade formal do processo como pressuposto processual?

Answer 33

É o respeito às formalidades essenciais previstas em lei para os atos processuais (princípio da legalidade formal). A inobservância pode levar à nulidade, exceto se atingida a finalidade sem prejuízo às partes.

Question 34

Em que consiste o princípio da primazia da decisão de mérito?

Answer 34

Consiste no dever do juiz de buscar sanar os vícios processuais antes de extinguir o processo sem resolução de mérito, garantindo, sempre que possível, o julgamento do mérito (art. 4º e art. 317 do CPC). “Art. 4º, CPC. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.” “Art. 317, CPC. Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício.”

Question 35

Em que consiste a imparcialidade do juiz e por que ela não exclui a condução ativa do processo?

Answer 35

A imparcialidade do juiz consiste na ausência de interesse pessoal no resultado da demanda e na manutenção de equidistância em relação às partes; não impede, entretanto, que o magistrado conduza ativamente o processo, determinando provas e adotando as medidas necessárias à adequada prestação jurisdicional.

Question 36

Quais são as principais hipóteses de impedimento do juiz previstas no CPC?

Answer 36

As principais hipóteses de impedimento do juiz, conforme o art. 144 do CPC, decorrem de vínculos objetivos com a causa e incluem: (i) ter atuado no processo como advogado, membro do MP, defensor público, perito ou testemunha; (ii) ter julgado o processo em grau anterior de jurisdição; (iii) quando o cônjuge, companheiro ou parente até o 3º grau for advogado, defensor público ou membro do MP no processo (com ressalvas do §1º); (iv) quando ele, seu cônjuge, companheiro ou parente até o 3º grau for parte no processo; (v) ser sócio, dirigente ou administrador de pessoa jurídica parte no processo; (vi) ser herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes; (vii) vínculo contratual ou empregatício com instituição de ensino parte no processo; (viii) patrocínio da causa por escritório de advocacia de parente ou cônjuge, mesmo que outro advogado atue no feito; (ix) ter promovido ação contra a parte ou seu advogado.

Question 37

Quais são as principais hipóteses de suspeição do juiz previstas no CPC?

Answer 37

As hipóteses de suspeição do juiz, previstas no art. 145 do CPC, referem-se a vínculos subjetivos com as partes e incluem:(i) amizade íntima ou inimizade com qualquer das partes ou seus advogados;(ii) receber presentes de pessoas interessadas na causa ou aconselhá-las sobre o objeto da demanda;(iii) quando uma das partes for sua credora ou devedora, salvo quando se tratar de instituição financeira;(iv) ser sócio de qualquer das partes no processo;(v) quando o juiz for cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de parte ou advogado;(vi) interesse no julgamento da causa em favor de qualquer das partes.

Question 38

Qual a distinção entre impedimento e suspeição do juiz?

Answer 38

O impedimento decorre de situações objetivas e taxativas em lei, gerando vício absoluto. A suspeição, por sua vez, surge de motivos subjetivos que abalam a confiança na parcialidade do juiz, sendo analisada caso a caso.

Question 39

A incompetência relativa pode ser conhecida de ofício?

Answer 39

Não. Segundo o art. 65 do CPC, a competência relativa prorroga-se se o réu não a alegar em preliminar de contestação. Só a incompetência absoluta pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo. “Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação. Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.”

Question 40

Como se justifica a natureza pública da relação processual?

Answer 40

Justifica-se pelo fato de que a resolução do conflito ocorre por meio da atividade jurisdicional do Estado, existindo, portanto, interesse público na adequada prestação jurisdicional.

Question 41

Qual é a consequência da ausência de legitimidade para estar em juízo (capacidade de ser parte) quando o autor já faleceu antes da propositura?

Answer 41

O STJ (AR 3.269, j. 14/06/2017) entende que o processo é inexistente se a pessoa falecida ajuiza a demanda. Nesse caso, não se corrige o vício. Já se o falecimento ocorrer no curso do processo, há sucessão dos herdeiros ou do espólio.

Question 42

Em que casos o juiz pode julgar liminarmente improcedente o pedido, sem citação do réu?

Answer 42

Nas hipóteses do art. 332 do CPC (ex.: contrariedade a súmula, repetitivo, entendimento firmado em IRDR ou AC), desde que a causa prescinda de fase instrutória. “Art. 332, CPC. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241 . § 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias. § 4º Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.”

Question 43

O que é “vício insanável de citação” e como ele pode ser atacado após o trânsito em julgado?

Answer 43

É a falta de citação ou citação totalmente irregular, que impede a formação válida do processo. Após o trânsito em julgado, a parte interessada pode ajuizar querela nullitatis para anular a sentença.

Question 44

Por que a petição inicial não pode se limitar a apontar apenas a base legal do pedido?

Answer 44

Porque o CPC adota a teoria da substanciação. A causa de pedir deve conter os fatos e fundamentos jurídicos que embasam a pretensão, não bastando citar dispositivos legais.

Question 45

O que significa dizer que a relação processual é “complexa e dinâmica”?

Answer 45

Significa que cada ato praticado pelos sujeitos (autor, réu, juiz, terceiros intervenientes) altera a situação jurídica de todos, em um desenvolvimento contínuo e sucessivo, até a decisão final.

Question 46

É possível existir processo sem autor ou sem réu?

Answer 46

Sim, excepcionalmente. Exemplo: processos objetivos de controle concentrado de constitucionalidade, nos quais não há autor ou réu, mas requerente e órgão ou autoridade responsável pelo ato impugnado.

Question 47

Em que sentido se fala que o processo projeta os princípios constitucionais?

Answer 47

O processo é o meio de concretização de garantias fundamentais, como devido processo legal, contraditório, ampla defesa e duração razoável. Ele reflete diretamente as normas constitucionais de proteção ao jurisdicionado.