1
Q
FRENTE
A
VERSO
2
Q
[LITERALIDADE] O Poder Judiciário é tratado pela CF nos artigos ________ a ________.
A
92 a 126
3
Q
[CLASSIFICAÇÃO] Qual a diferença entre justiça comum e justiça especial quanto à composição?
A
A justiça comum pode ser federal ou estadual. Já a justiça especial é composta pela trabalhista, eleitoral e militar.
4
Q
[LITERALIDADE] A competência das justiças especiais será determinada com base na ________ discutida.
A
matéria
5
Q
[DIFERENCIAÇÃO] Qual a diferença entre a forma de determinação da competência da justiça federal e da justiça estadual, dentro da justiça comum?
A
A competência da justiça federal é determinada pela CF (art. 109). Já a competência da justiça estadual é supletiva/residual: tudo que não for da competência da justiça federal ficará a cargo da justiça estadual.
6
Q
[LITERALIDADE] Foro é a ________ sobre a qual determinado órgão judiciário exerce sua competência.
A
base territorial
7
Q
[DIFERENCIAÇÃO] Qual a diferença entre foro e juízo?
A
Foro é a base territorial sobre a qual determinado órgão judiciário exerce sua competência. Juízo é a unidade judiciária, dentro da comarca, que é integrada pelo juiz (as varas).
8
Q
[LITERALIDADE] Em primeira instância, quando se tratar da competência da Justiça Estadual, foro será utilizado como sinônimo de ________.
A
comarca
9
Q
[CLASSIFICAÇÃO] O que é juízo na competência da justiça comum estadual?
A
Juízo são as varas. Assim, uma determinada comarca (foro) pode ter vários juízos (varas).
10
Q
[LITERALIDADE] De acordo com a visão clássica, a competência é uma ________ de jurisdição outorgada a determinado órgão jurisdicional.
A
medida/porção
11
Q
[CLASSIFICAÇÃO] Quais são as críticas ao conceito clássico de competência?
A
1) A jurisdição é indivisível; 2) Entendem que quando o órgão atua em processos de outra jurisdição, não terá mais jurisdição; 3) Ignoram o princípio da Kompetenz-kompetenz.
12
Q
[LITERALIDADE] Segundo o princípio da Kompetenz-kompetenz, o juízo ________ possui competência para declarar a sua incompetência.
A
incompetente
13
Q
[LITERALIDADE] Segundo o conceito contemporâneo, a competência é uma ________ ao exercício legítimo de jurisdição.
A
limitação
14
Q
[DIFERENCIAÇÃO] Qual a finalidade das regras de competência relativa e qual a das regras de competência absoluta?
A
As regras de competência relativa visam proteger o interesse das partes (natureza dispositiva). As regras de competência absoluta visam tutelar o interesse público (natureza cogente, aplicação obrigatória).
15
Q
[LITERALIDADE] As regras de competência relativa possuem natureza ________, ou seja, sua aplicação dependerá da vontade das partes.
A
dispositiva
16
Q
[LITERALIDADE] As regras de competência absoluta são normas de natureza ________. Sua aplicação será obrigatória, independente da vontade das partes.
A
cogente
17
Q
[REGRA] Qual a regra sobre a legitimidade do autor para alegar incompetência relativa?
A
O autor não pode alegar incompetência relativa, tendo em vista o art. 276 do CPC e o princípio da boa-fé. O autor tem na propositura da demanda o momento adequado para se manifestar sobre a competência relativa.
18
Q
[EXCEÇÃO] Quais as exceções à regra de que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33 do STJ)?
A
1) Incompetência territorial dos juizados especiais é declarada de ofício; 2) Cláusula abusiva de foro de eleição nos contratos de adesão.
19
Q
[CORREÇÃO] Qual termo está incorreto em: ‘A incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo juiz em qualquer caso’?
A
‘em qualquer caso’ deve ser removido. Conforme a Súmula 33 do STJ, a incompetência relativa NÃO pode ser declarada de ofício, salvo exceções (incompetência territorial nos juizados especiais e cláusula abusiva de foro de eleição).
20
Q
[CONCEITO] Qual a regra da Súmula 33 do STJ sobre incompetência relativa e reconhecimento de ofício?
A
A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício pelo juiz, cabendo apenas às partes ou ao MP alegá-la.
21
Q
[LITERALIDADE] Nos contratos de adesão, quando a cláusula de foro de eleição for abusiva, o juiz poderá, ________ da citação, declarar a cláusula ineficaz.
A
antes
22
Q
[DIFERENCIAÇÃO] Ao declarar ineficaz a cláusula abusiva de foro de eleição, o juiz a anula ou apenas a declara ineficaz?
A
O juiz não anula a cláusula, apenas a declara ineficaz. Assim, o réu poderá alegar incompetência territorial com base na cláusula, caso deseje. A proteção abstrata não pode prevalecer sobre a vontade do réu.
23
Q
[CLASSIFICAÇÃO] Qual a legitimidade do Ministério Público para alegar incompetência relativa?
A
Na qualidade de fiscal da lei, o MP possui legitimidade para alegar a incompetência relativa nas causas em que atuar (art. 65, parágrafo único, do CPC).
24
Q
[CLASSIFICAÇÃO] Qual a legitimidade do assistente do réu para alegar incompetência relativa?
A
O assistente do réu sempre tem legitimidade. Tratando-se de assistente litisconsorcial, a atuação será livre; por outro lado, a atuação do assistente simples está condicionada à do assistido.
25
[CLASSIFICAÇÃO] Qual a situação do denunciado à lide pelo réu e do chamado ao processo quanto à alegação de incompetência relativa?
Integram o processo na condição de réu, mas recebem o processo no estado em que se encontram, de maneira que não haverá mais incompetência relativa a ser alegada.
26
[REGRA] Quem possui legitimidade para arguir a incompetência absoluta?
Todos possuem legitimidade para arguir, inclusive o autor (mesmo que seja o responsável pela incompetência) e terceiro sem interesse na causa, pois possui interesse em proteger o interesse público.
27
[LITERALIDADE] O prazo para a alegação da incompetência relativa é o da ________. Trata-se de prazo preclusivo.
contestação
28
[LITERALIDADE] Não havendo manifestação sobre incompetência relativa dentro do prazo da contestação, ocorrerá ________ de competência.
prorrogação
29
[DIFERENCIAÇÃO] Qual a diferença entre o momento de alegação da incompetência relativa e da incompetência absoluta?
A incompetência relativa deve ser alegada em preliminar de contestação, sob pena de preclusão. A incompetência absoluta pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, além de poder ser reconhecida de ofício.
30
[CORREÇÃO] Qual termo está incorreto em: 'A incompetência absoluta pode ser alegada pela primeira vez em Recurso Especial, mesmo sem prequestionamento'?
'mesmo sem prequestionamento' está incorreto. O RE e o REsp só podem ter como objeto matéria já decidida (prequestionamento). Se a alegação de incompetência absoluta não foi suscitada até o RE/REsp, não será reconhecida.
31
[CONCEITO] Cabe ação rescisória para alegar incompetência absoluta?
Sim, nos termos do art. 966, II, do CPC: a decisão de mérito transitada em julgado pode ser rescindida quando for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente.
32
[LITERALIDADE] O CPC/15 acabou com a ________ de incompetência relativa. Qualquer incompetência será alegada em preliminar de contestação.
exceção
33
[CLASSIFICAÇÃO] De que formas pode ser alegada a incompetência absoluta, além da preliminar de contestação?
Por escrito (através de petição autônoma ou como tópico de petição) e oralmente (em sessão de julgamento ou em audiência).
34
[REGRA] Qual a regra geral sobre o destino dos atos praticados por juízo incompetente?
Em regra, a incompetência não extingue o processo (natureza dilatória). Os autos devem ser remetidos ao juízo competente (art. 64, §3º do CPC).
35
[EXCEÇÃO] Quais são as três exceções em que a incompetência causa extinção do processo?
1) Incompetência territorial nos Juizados (art. 51, III, Lei 9.099/95); 2) Incompetência pela matéria, pessoa ou valor no âmbito dos Juizados; 3) Cumulação de pedidos de diferentes competências absolutas perante juízo incompetente para todos.
36
[LITERALIDADE] Quando a incompetência é reconhecida, os atos já praticados são considerados ________, podendo o juiz declarar o ato ineficaz.
válidos
37
[ÂNCORA VISUAL] Um autor cumula pedido de competência da Justiça Federal com pedido de competência da Justiça Eleitoral perante o juízo da Justiça do Trabalho. Qual o destino do processo?
O processo será extinto, pois se trata de cumulação de pedidos de diferentes competências absolutas perante juízo incompetente para todos os pedidos.
38
[CLASSIFICAÇÃO] Quais são os critérios de competência absoluta e quais são os de competência relativa, como regra geral?
Competência absoluta: funcional/hierárquico e material. Competência relativa: valorativo e territorial.
39
[DIFERENCIAÇÃO] Qual a diferença entre competência absoluta e relativa quanto à derrogabilidade?
A competência absoluta NÃO é derrogável (art. 62 do CPC). A competência relativa é derrogável: foro de eleição (art. 63) e conexão/continência (arts. 55 e 56).
40
[DIFERENCIAÇÃO] Qual a diferença entre competência absoluta e relativa quanto à violação/consequência?
Na absoluta: remessa ao juiz competente (sem extinção), cabe ação rescisória. Na relativa: prorrogação de competência (validação dos atos), não cabe rescisória.
41
[CLASSIFICAÇÃO] O que é competência concorrente no contexto internacional?
É quando tanto o juízo nacional quanto o juízo estrangeiro são competentes para julgar a demanda.
42
[CLASSIFICAÇÃO] Quais são as hipóteses de competência internacional concorrente previstas no art. 21 do CPC?
Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: I - o réu estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
43
[LITERALIDADE] Para fins de competência, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver ________, ________ ou ________.
agência, filial ou sucursal
44
[CLASSIFICAÇÃO] Quais ações adicionais são de competência concorrente brasileira (art. 22 do CPC)?
I - Ações de alimentos (quando o credor tiver domicílio/residência no Brasil ou o réu mantiver vínculos no Brasil); II - Relações de consumo (quando o consumidor tiver domicílio/residência no Brasil); III - Quando as partes se submeterem à jurisdição nacional.
45
[LITERALIDADE] A cláusula de eleição de foro em contrato internacional deve ser alegada pelo réu na ________. Caso não alegue, haverá prorrogação de competência.
contestação
46
[CORREÇÃO] Qual termo está incorreto em: 'A ação proposta perante tribunal estrangeiro induz litispendência e obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa'?
'induz litispendência e obsta' deve ser 'NÃO induz litispendência e NÃO obsta'. Conforme o art. 24 do CPC, a ação estrangeira não impede a justiça brasileira de conhecer da mesma causa.
47
[CONCEITO] Qual a regra sobre litispendência entre ação nacional e ação estrangeira?
Não há efeito de litispendência. Prevalecerá a decisão que primeiro transitar em julgado: se a homologação da sentença estrangeira pelo STJ transitar primeiro, extingue o processo nacional; se a decisão nacional transitar primeiro, impede a homologação da sentença estrangeira.
48
[CLASSIFICAÇÃO] Quais são as hipóteses de competência internacional exclusiva do Brasil (art. 23 do CPC)?
I - Ações relativas a imóveis situados no Brasil; II - Sucessão hereditária: confirmação de testamento particular e inventário/partilha de bens situados no Brasil; III - Divórcio, separação ou dissolução de união estável: partilha de bens situados no Brasil.
49
[CORREÇÃO] Qual termo está incorreto em: 'Compete subsidiariamente à autoridade judiciária brasileira conhecer de ações relativas a divórcio para partilha de bens situados no Brasil'?
'subsidiariamente' deve ser 'exclusivamente'. Nos termos do art. 23 do CPC, trata-se de competência exclusiva.
50
[CLASSIFICAÇÃO] Quais são as etapas para fixação da competência no caso concreto, segundo Daniel Assumpção?
1) Verificar competência da Justiça brasileira; 2) Analisar se é dos Tribunais de superposição ou órgão atípico; 3) Verificar justiça especial ou comum; 4) Definir entre Justiça Estadual e Federal; 5) Verificar competência originária do Tribunal ou 1º grau; 6) Determinar o foro; 7) Definir o juízo.
51
[LITERALIDADE] A competência territorial é uma competência ________, visando definir o foro em que a ação será ajuizada.
relativa
52
[REGRA] Qual a regra geral de competência territorial (foro comum)?
A competência será do foro de domicílio do réu (art. 46 do CPC), para ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis.
53
[LITERALIDADE] Tendo o réu mais de um domicílio, será demandado no foro de ________ deles.
qualquer
54
[LITERALIDADE] Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for ________ ou no foro de domicílio do ________.
encontrado; autor
55
[LITERALIDADE] Havendo dois ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do ________.
autor
56
[CLASSIFICAÇÃO] Qual a competência para ações fundadas em direito real sobre imóveis e possessórias imobiliárias?
É competente o foro de situação da coisa. Trata-se de competência ABSOLUTA (art. 47 do CPC).
57
[REGRA] Em ações fundadas em direito real sobre imóveis, quando o autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou foro de eleição?
Quando o litígio NÃO recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova (art. 47, §1º).
58
[LITERALIDADE] O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o ________, a partilha, a arrecadação e o cumprimento de disposições de última vontade.
inventário
59
[CLASSIFICAÇÃO] Se o autor da herança não possuía domicílio certo, qual foro é competente para o inventário?
I - O foro de situação dos bens imóveis; II - Havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes; III - Não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.
60
[LITERALIDADE] A ação em que o ________ for réu será proposta no foro de seu último domicílio.
ausente
61
[LITERALIDADE] A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu ________ ou ________.
representante; assistente
62
[REGRA] Se a União for a demandada, em quais foros a ação poderá ser proposta?
No foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.
63
[CLASSIFICAÇÃO] Qual o foro competente para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável?
a) Domicílio do guardião de filho incapaz; b) Último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz; c) Domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal; d) Domicílio da vítima de violência doméstica e familiar.
64
[DIFERENCIAÇÃO] As alíneas do art. 53, I do CPC (ação de divórcio) preveem foro concorrente ou subsidiário?
Preveem foro subsidiário, não concorrente. Contudo, a alínea 'd' (domicílio da vítima de violência doméstica) não segue a regra da sucessividade das alíneas 'a', 'b' e 'c' — terá preferência.
65
[LITERALIDADE] A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no ________ de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Juizado
66
[EXCEÇÃO] Qual pretensão é excluída da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher?
A pretensão relacionada à partilha de bens.
67
[LITERALIDADE] Para a ação em que se pedem alimentos, é competente o foro de domicílio ou residência do ________.
alimentando
68
[CLASSIFICAÇÃO] Qual o foro competente quando a pessoa jurídica for ré?
O foro do lugar onde está a sede (art. 53, III, 'a').
69
[LITERALIDADE] Para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, é competente o foro de domicílio do ________ ou do local do fato.
autor
70
[ENQUADRAMENTO JURISPRUDENCIAL] Segundo o STJ (REsp 2.032.427-SP), qual o foro competente para ação de indenização por danos morais decorrente de ofensas proferidas em rede social?
O foro do domicílio da vítima, em razão da ampla divulgação do ato ilícito.
71
[DIFERENCIAÇÃO] Qual a diferença entre forum shopping e forum non conveniens?
Forum shopping é a escolha livre pelo autor entre os foros concorrentes. Forum non conveniens é uma escolha dirigida: não pode prejudicar a defesa do réu e deve ser feita no foro mais adequado para o caso concreto.
72
[ENQUADRAMENTO JURISPRUDENCIAL] O STJ admite o forum non conveniens no direito brasileiro?
A 3ª Turma do STJ (MC 15.398/RJ) vedou o forum non conveniens, por não encontrar respaldo nas regras processuais brasileiras. Contudo, a 1ª Turma (CC 97.351/SP) definiu competência pelo foro mais adequado sem usar essa expressão.
73
[LITERALIDADE] A competência pelo valor da causa é competência ________, segundo o CPC.
relativa
74
[CLASSIFICAÇÃO] Qual o limite de valor para o Juizado Especial Cível e para o Juizado Especial Federal/Fazenda Pública?
JEC: 40 salários-mínimos. JEF e Juizado Especial da Fazenda Pública: 60 salários-mínimos.
75
[DIFERENCIAÇÃO] A competência do JEC é obrigatória ou facultativa para causas de até 40 salários-mínimos? E acima?
Para causas até 40 salários-mínimos, o autor pode escolher entre JEC ou Justiça Comum (competência relativa/facultativa). Para causas acima de 40 salários-mínimos, a competência será necessariamente da justiça comum (absoluta).
76
[DIFERENCIAÇÃO] A competência dos JEF é obrigatória ou facultativa?
É obrigatória (absoluta). Causas de valor inferior a 60 salários-mínimos excluem a competência da Justiça Comum. Causas superiores a 60 salários-mínimos tornam os juizados incompetentes.
77
[LITERALIDADE] A competência funcional é competência ________.
absoluta
78
[CLASSIFICAÇÃO] Quais são as espécies de competência funcional?
1) Estabelecida pelas fases do procedimento; 2) Estabelecida pela ação principal com a ação acessória ou incidental; 3) Estabelecida pelos tribunais (recursal ou originária); 4) Estabelecida pelo objeto do juízo; 5) Estabelecida por foro superior aos demais.
79
[LITERALIDADE] A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação ________.
principal
80
[ENQUADRAMENTO JURISPRUDENCIAL] Na sentença ilíquida coletiva, como se define a competência para liquidação?
Se a liquidação for coletiva, a competência será absoluta funcional (juízo que proferiu a sentença). Se a liquidação for individual, a competência será do foro do domicílio do indivíduo (STJ, CC 96.682/RJ).
81
[CORRENTES DOUTRINÁRIAS] Quais as correntes sobre a competência funcional por foro superior aos demais?
1ª corrente (Fux e Nery): sempre que a lei torna obrigatório determinado foro, há competência funcional. 2ª corrente (Dinamarco, Barbosa Moreira): o estabelecimento da competência de um local é regra territorial, mas excepcionalmente será absoluta.
82
[ENQUADRAMENTO JURISPRUDENCIAL] Segundo o STJ (REsp 1.051.652/TO), qual a competência para ação sobre direito real imobiliário não previsto no art. 47 do CPC?
Segue a regra geral de competência relativa. Apenas propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova têm competência absoluta.
83
[ENQUADRAMENTO JURISPRUDENCIAL] Para o STJ, aplica-se o art. 47 do CPC (foro da situação da coisa) à adjudicação compulsória?
Sim. O STJ (Ag 773.942) entende que a doutrina e a jurisprudência consideram competente o forum rei sitae para ações de adjudicação compulsória, por tratar-se de ação real imobiliária.
84
[ENQUADRAMENTO JURISPRUDENCIAL] Para o STJ, aplica-se o art. 47 do CPC à ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse?
Não. Para o STJ (CC 141.180), a reintegração de posse é consequência lógica da rescisão contratual, sendo a lide sobre direito pessoal (inadimplemento contratual). Não se aplica o art. 47.
85
[LITERALIDADE] A competência em razão da matéria é definida pelo ________ da demanda, para definir a justiça e o juízo competente.
objeto
86
[LITERALIDADE] As regras de competência em razão da matéria são regras de competência ________, não admitindo prorrogação.
absoluta
87
[CLASSIFICAÇÃO] Qual a ordem de verificação da justiça competente por matéria?
Eleitoral → Trabalho → Federal → Estadual (usa-se a exclusão).
88
[CLASSIFICAÇÃO] Quais são as três justiças especializadas em razão da matéria?
Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho e Justiça Militar.
89
[LITERALIDADE] A competência da Justiça Eleitoral será determinada pela ________. Competirá à JE tudo que envolva sufrágio e questões político-partidárias.
causa de pedir
90
[CLASSIFICAÇÃO] Na primeira instância, por quem é exercida a jurisdição eleitoral?
Pelo juiz de direito.
91
[CORREÇÃO] Qual termo está incorreto em: 'A Justiça Eleitoral tem competência para Ação Civil Pública em matéria eleitoral'?
'tem competência' deve ser 'NÃO tem competência'. De acordo com o art. 105-A da Lei 9.504/97, a Justiça Eleitoral não tem competência para ACP. Contudo, STF e TSE entendem que o MP pode instaurar inquérito civil em matéria eleitoral.
92
[CONCEITO] A Justiça Eleitoral tem competência para ACP? E para inquérito civil?
Não tem competência para ACP (art. 105-A da Lei 9.504/97). Contudo, tanto o STF quanto o TSE entendem que o MP pode instaurar inquérito civil em matéria eleitoral.
93
[ENQUADRAMENTO JURISPRUDENCIAL] Segundo o STF (ADI 3395 e ADI 3684), qual a justiça competente para julgar ações envolvendo servidores públicos?
Servidores com emprego público (celetistas): Justiça do Trabalho. Servidores com cargo público (estatutários): Justiça Comum (Federal ou Estadual).
94
[ENQUADRAMENTO JURISPRUDENCIAL] Segundo o STF (RE 846.854), qual a justiça competente para julgar o direito de greve de servidor público?
A justiça comum, tanto para servidores celetistas quanto estatutários, pois o serviço público, mesmo sob o regime da CLT, não deixa de ter caráter público.
95
[CLASSIFICAÇÃO] Quais são as três ações que podem gerar indenização derivada da relação de trabalho?
1) Assédio sexual; 2) Assédio moral; 3) Acidente de trabalho.
96
[DIFERENCIAÇÃO] O acidente de trabalho gera quais pretensões e em qual justiça?
Gera duas pretensões: contra o empregador (competência da Justiça do Trabalho, art. 114, VI da CF) e contra a previdência (ação acidentária típica, buscando benefício previdenciário, cuja competência é da Justiça Comum Estadual).
97
[ENQUADRAMENTO JURISPRUDENCIAL] O que diz a Súmula Vinculante 22 do STF?
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador.
98
[CLASSIFICAÇÃO] Quais ações NÃO são julgadas pela Justiça do Trabalho?
Ação de servidor público em cargo em comissão; ação de profissional liberal cobrando honorários (relação civil); crimes (a competência da JT é exclusivamente civil); ação de servidor celetista contra o Poder Público pleiteando parcela de natureza administrativa.
99
[CLASSIFICAÇÃO] Quais causas serão julgadas na JT por competência residual?
Reintegração de posse de bem dado em comodato em razão do término da relação de trabalho; MS contra prefeito para cumprimento de regras trabalhistas dos empregados públicos celetistas.
100
[CLASSIFICAÇÃO] Quais são as hipóteses de competência da Justiça Federal em razão das partes?
Causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes (art. 109, I, CF).
101
[EXCEÇÃO] Quais exceções existem à competência da Justiça Federal pela presença do ente federal?
Matéria trabalhista; matéria eleitoral; falência e recuperação judicial; acidente de trabalho (acidentária típica contra o INSS).
102
[ENQUADRAMENTO JURISPRUDENCIAL] O que diz a Súmula 556 do STF sobre sociedade de economia mista?
É competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.
103
[ENQUADRAMENTO JURISPRUDENCIAL] Segundo as Súmulas 235 e 501 do STF, qual a competência para ações acidentárias típicas?
Competência da Justiça Estadual, ainda que o INSS seja parte no processo.
104
[ENQUADRAMENTO JURISPRUDENCIAL] Segundo o STF (em repercussão geral), qual a justiça competente para ações em que a OAB é parte?
Compete à Justiça Federal processar e julgar ações em que a OAB, quer mediante o conselho federal, quer seccional, figure na relação processual (RE 595332/PR, Info 837).
105
[ENQUADRAMENTO JURISPRUDENCIAL] O que diz a Súmula Vinculante 27 sobre concessionárias de serviço público?
Compete à Justiça Estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente nem opoente.
106
[CLASSIFICAÇÃO] Quais são as hipóteses de competência da Justiça Federal em razão da causa de pedir?
Ações fundadas em tratado/convenção internacional; incidente de deslocamento de competência; crimes contra organização do trabalho; crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômica; direitos dos povos indígenas.
107
[ENQUADRAMENTO JURISPRUDENCIAL] O que diz a Súmula 150 do STJ sobre interesse federal?
Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.
108
[ENQUADRAMENTO JURISPRUDENCIAL] O que diz a Súmula 224 do STJ sobre exclusão do ente federal?
Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito.
109
[LITERALIDADE] A competência por delegação é prevista no art. 109, §§ ________ e ________ da CF.
3º e 4º
110
[REGRA] Em que situação há delegação de competência da Justiça Federal para a Justiça Estadual?
Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, nas causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, referentes a benefícios de natureza pecuniária, se a Comarca estiver a mais de 70 km de sede de Vara Federal.
111
[LITERALIDADE] Na competência por delegação, o recurso cabível será sempre para o ________.
Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau
112
[CLASSIFICAÇÃO] O que é competência do juízo em razão da matéria?
É a competência das Varas Especializadas, criadas pela Lei de Organização Judiciária (ex.: Vara da Família e Sucessões, Vara da Infância e Juventude). É competência absoluta.
113
[LITERALIDADE] A competência em razão da pessoa é competência ________.
absoluta
114
[LITERALIDADE] Prorrogação de competência ocorre quando se torna concretamente ________ um juízo que é abstratamente ________.
competente; incompetente
115
[CLASSIFICAÇÃO] Segundo Dinamarco, quais são as causas de prorrogação de competência, em ordem?
1) Conexão e continência; 2) Ausência de alegação de incompetência relativa; 3) Cláusula de eleição de foro.
116
[DIFERENCIAÇÃO] Qual a diferença entre conexão e continência?
Conexão: identidade entre a causa de pedir OU o pedido (art. 55). Continência: identidade de partes, da causa de pedir e o pedido de uma ação deve conter o pedido da outra (art. 56). Dentro de toda continência há uma conexão.
117
[LITERALIDADE] Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o ________ ou a ________.
pedido; causa de pedir
118
[LITERALIDADE] Dá-se a continência quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais ________, abrange o das demais.
amplo
119
[CLASSIFICAÇÃO] Qual o efeito da conexão?
Reunião dos processos perante o juízo prevento (art. 58 do CPC), salvo quando um dos processos já houver sido sentenciado.
120
[CLASSIFICAÇÃO] Qual o efeito da continência?
Depende do juízo prevento. Se for o da ação continente (pedido mais amplo): a ação contida será extinta. Se for o da ação contida (pedido mais restrito): haverá reunião dos processos.
121
[ENQUADRAMENTO JURISPRUDENCIAL] A reunião de processos conexos é obrigatória?
Não. De acordo com o STJ (REsp 1.707.572/SP), deve ser feito um juízo de conveniência, ponderando economia processual e harmonização de julgados contra dificuldade na ampla defesa e concentração excessiva.
122
[LITERALIDADE] Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões ________ ou ________, mesmo sem conexão entre eles.
conflitantes; contraditórias
123
[LITERALIDADE] O registro ou a ________ da petição inicial torna prevento o juízo.
distribuição
124
[LITERALIDADE] Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de ________.
contestação
125
[CLASSIFICAÇÃO] Quais são os requisitos para a validade da cláusula de eleição de foro?
a) Relação jurídica de direito obrigacional; b) Cláusula deve ser escrita; c) Negócio jurídico específico; d) Guardar pertinência com o domicílio/residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista quando favorável ao consumidor.
126
[LITERALIDADE] As partes podem modificar a competência em razão do ________ e do ________, elegendo foro.
valor; território
127
[CORREÇÃO] Qual termo está incorreto em: 'As partes podem modificar a competência em razão do valor, da matéria e do território, elegendo o foro consensualmente'?
'da matéria' está incorreto e deve ser removido. As partes só podem modificar a competência em razão do valor e do território (art. 63 do CPC). A competência em razão da matéria é absoluta e não pode ser modificada pelas partes.
128
[LITERALIDADE] O foro contratual obriga os ________ e ________ das partes.
herdeiros; sucessores
129
[LITERALIDADE] O ajuizamento de ação em juízo ________, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva.
aleatório
130
[CLASSIFICAÇÃO] O que é o princípio da perpetuatio jurisdictionis?
A partir do primeiro registro da inicial ou da distribuição, a competência não poderá ser alterada por circunstâncias supervenientes de fato ou de direito (art. 43 do CPC).
131
[EXCEÇÃO] Quais são as exceções ao princípio da perpetuatio jurisdictionis?
a) Extinção do órgão judiciário; b) Mudança de competência absoluta por circunstância superveniente; c) Mudança de endereço (criação jurisprudencial para alimentos e guarda de incapaz).
132
[CORREÇÃO] Qual termo está incorreto em: 'A criação de um novo foro ou de uma nova vara excepciona o princípio da perpetuatio jurisdictionis'?
'excepciona' deve ser 'NÃO excepciona'. Segundo o STF (HC 117.871) e o STJ (REsp 1.373.132), a criação de novo foro ou vara não tem o condão de modificar a competência já estabelecida.
133
[CONCEITO] O que diz o art. 43 do CPC sobre a perpetuação da competência?
Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
134
[CLASSIFICAÇÃO] Quais são as espécies de conflito de competência?
a) Positivo: dois ou mais juízes se declaram competentes; b) Negativo: dois ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; c) Controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.
135
[LITERALIDADE] O juiz que não acolher a competência declinada deverá ________ o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.
suscitar
136
[CLASSIFICAÇÃO] Quem tem legitimidade para suscitar conflito de competência?
As partes (autor, réu, terceiros intervenientes), o Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, o juiz de ofício e o defensor público (apesar da omissão legal).
137
[ENQUADRAMENTO JURISPRUDENCIAL] O que diz a Súmula 59 do STJ sobre conflito de competência?
Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.
138
[CLASSIFICAÇÃO] Quem julga o conflito de competência?
A autoridade superior aos juízes conflitantes. Juízes do mesmo Estado: Tribunal de Justiça. Juízes de tribunais distintos: STJ.
139
[CLASSIFICAÇÃO] O que é o incidente de deslocamento de competência (IDC)?
Em casos de grave violação de direitos humanos, o PGR pode requerer ao STJ a transferência do processo para a Justiça Federal, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais (art. 109, §5º, CF).
140
[LITERALIDADE] O IDC pode ser suscitado pelo ________, perante o ________, em qualquer fase do inquérito ou processo.
Procurador-Geral da República; Superior Tribunal de Justiça
141
[ENQUADRAMENTO JURISPRUDENCIAL] Segundo o STF (ADIs 3486 e 3493), quais são os requisitos para o IDC?
Apenas dois: 1) grave violação de direitos humanos; 2) finalidade de assegurar o cumprimento pelo Brasil de obrigações decorrentes de tratados internacionais. A ineficiência ou inação das autoridades estaduais NÃO é pressuposto.
142
[ÂNCORA VISUAL] Uma ação tramita na Justiça Federal contra o Itaú e o Bacen. O Bacen é excluído do processo. O que acontece?
Imediatamente o processo será remetido para a Justiça Estadual, pois houve mudança de competência absoluta por circunstância superveniente de fato (exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis).
143
[ÂNCORA VISUAL] O réu é citado em ação proposta em foro incompetente relativamente, mas não alega a incompetência na contestação. Qual a consequência?
Ocorrerá prorrogação de competência: o juízo que era abstratamente incompetente se tornará competente no caso concreto. A incompetência relativa preclui se não alegada em preliminar de contestação.
144
[REGRA] Qual a regra sobre a alegação de incompetência na contestação quando o réu estiver em domicílio diverso?
A contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico (art. 340 do CPC).
145
[LITERALIDADE] Alegada a incompetência nos termos do art. 340, será ________ a realização da audiência de conciliação ou de mediação, se tiver sido designada.
suspensa
146
[LITERALIDADE] Reconhecida a competência do foro indicado pelo réu, o juízo para o qual for distribuída a contestação ou a carta precatória será considerado ________.
prevento
147
[REGRA] Quando a União for autora, qual o foro competente?
O foro de domicílio do réu (art. 51, caput, do CPC).
148
[CLASSIFICAÇÃO] Quando o Estado ou o DF for demandado, quais foros são competentes?
O foro de domicílio do autor, o de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, o de situação da coisa ou a capital do respectivo ente federado (art. 52, parágrafo único).
149
[LITERALIDADE] A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua ________ ou no do lugar onde for ________.
residência; encontrado
150
[ENQUADRAMENTO JURISPRUDENCIAL] O STF, na ADI 5737, restringiu a aplicação do art. 46, §5º do CPC de que forma?
A competência da execução fiscal deve ser definida nos limites territoriais do respectivo estado ou do Distrito Federal, nos casos de promoção de execução fiscal e de ajuizamento de ação em que qualquer deles seja demandado.
151
[LITERALIDADE] Para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício, é competente o foro da sede da ________.
serventia notarial ou de registro
152
[DIFERENCIAÇÃO] Qual a diferença entre a competência da Justiça Federal por partes e por causa de pedir?
Por partes: basta que União, autarquias ou empresas públicas federais figurem em algum polo processual. Por causa de pedir: analisa-se o conteúdo da demanda (tratados internacionais, direitos indígenas, crimes contra a organização do trabalho etc.).
153
[LITERALIDADE] Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e ________, ou conselho de fiscalização de atividade profissional.
fundações
154
[DIFERENCIAÇÃO] A mera presença dos entes federais como amicus curiae ou na intervenção anômala (art. 5º da Lei 9.469/97) define a competência da Justiça Federal?
Não. A presença como amicus curiae e a intervenção anômala são exceções à regra de que a mera presença do ente federal define a competência da Justiça Federal.
155
[ENQUADRAMENTO JURISPRUDENCIAL] Segundo o STJ (EDcl no AgRg no Ag 1.275.461-SP, Info 813), a mera alegação de necessidade de intervenção da União é suficiente para deslocamento à JF?
Não. A remessa do feito para que a Justiça Federal avalie se há interesse federal pressupõe, primeiramente, um pedido de intervenção formulado pela própria União, por suas autarquias ou empresas públicas federais.
156
[ENQUADRAMENTO JURISPRUDENCIAL] Segundo o STF (RE 1089282, Tema 994), qual a competência para demandas sobre contribuição sindical de servidores estatutários?
Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário.
157
[ENQUADRAMENTO JURISPRUDENCIAL] O STF, no RE 1.288.440/SP (Tema 1143), definiu qual competência para ação de servidor celetista contra o Poder Público pleiteando parcela administrativa?
A competência é da justiça comum. Houve modulação de efeitos para manter na Justiça do Trabalho os processos em que já havia sentença de mérito até a data de publicação da ata de julgamento.
158
[LITERALIDADE] A competência da Justiça Estadual é definida de forma ________.
residual
159
[ÂNCORA VISUAL] Anastácia ajuiza ação sobre servidão de imóvel situado em Corumbá na Comarca de Campo Grande, onde ambas as partes são domiciliadas. O juiz deve reconhecer incompetência?
Sim. O juiz deve reconhecer de ofício o vício de incompetência absoluta, pois ação sobre servidão deve ser ajuizada no foro de situação da coisa (Corumbá), e não no domicílio das partes.
160
[ÂNCORA VISUAL] João, circense sem domicílio certo, morre em Fortaleza. Deixa imóveis em Brasília e Salvador. Qual o foro competente para o inventário?
O foro do município de Salvador ou de Brasília, indistintamente, pois havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes é competente (art. 48, parágrafo único, II, do CPC).
161
[CORREÇÃO] Qual termo está incorreto em: 'A cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada nula de ofício pelo juiz antes da citação'?
'nula' deve ser 'ineficaz'. O juiz não anula a cláusula, apenas a declara ineficaz (art. 63, §3º do CPC).
162
[CONCEITO] Qual a regra sobre a cláusula de eleição de foro após a citação do réu?
Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão (art. 63, §4º do CPC).
163
[DIFERENCIAÇÃO] Qual a diferença entre continência e litispendência parcial?
Na continência: identidade de partes e causa de pedir, mas o pedido de uma é mais amplo. Na litispendência parcial: mesmas partes, mesma causa de pedir e cumulação de pedidos que inclui pedidos já feitos em outro processo e pedido originário.
164
[CLASSIFICAÇÃO] Quais são os exemplos de competência funcional estabelecida pela ação principal com ação acessória/incidental?
Embargos de terceiro, oposição, embargos à execução.
165
[CLASSIFICAÇÃO] Quais são os tipos de competência funcional estabelecida pelos tribunais?
Competência funcional recursal (escalonamento de órgãos em graus de jurisdição) e competência originária (supressão do primeiro grau, sendo o Tribunal competente originariamente). Além da remessa necessária (TJ e TRF).
166
[CLASSIFICAÇÃO] O que é a competência funcional estabelecida pelo objeto do juízo?
É o caso de decisão proferida por dois órgãos jurisdicionais, cada órgão responsável por um capítulo da decisão. Exemplo: incidente de declaração incidental de inconstitucionalidade (arts. 948 a 950 do CPC).
167
[ENQUADRAMENTO JURISPRUDENCIAL] Segundo o STJ, aplica-se o art. 47 do CPC à execução hipotecária?
Não. Trata-se de uma execução de pagar quantia certa, por isso, segundo o STJ, não se aplica o art. 47 do CPC.
168
[LITERALIDADE] A Lei 14.879/2024 acrescentou o §5º ao art. 63 do CPC, prevendo que o ajuizamento em juízo ________ constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.
aleatório
169
[ENQUADRAMENTO JURISPRUDENCIAL] Quem pode suscitar o IDC e qual órgão o julga?
O Procurador-Geral da República suscita o IDC perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo.
170
[ENQUADRAMENTO JURISPRUDENCIAL] Compete ao STF julgar toda e qualquer ação contra o CNJ?
Não. O STF julga apenas ações contra o CNJ no exercício de suas atividades-fim. Quando a violação for decorrente de ato derivado, a competência será da justiça comum federal ou estadual.
171
[DIFERENCIAÇÃO] Qual a diferença entre assédio sexual e assédio moral no contexto trabalhista?
Assédio sexual: exigência, em virtude de função hierárquica, de favor sexual ou afetivo. Assédio moral: humilhação, ofensa ao subordinado, usando a hierarquia.
172
[ENQUADRAMENTO JURISPRUDENCIAL] Segundo a Súmula 736 do STF, qual a competência para ações sobre descumprimento de normas trabalhistas de segurança?
Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.
173
[LITERALIDADE] O art. 109, §5º da CF prevê o IDC nas hipóteses de grave violação de ________.
direitos humanos
174
[ENQUADRAMENTO JURISPRUDENCIAL] O STF declarou o IDC constitucional? Qual o fundamento?
Sim (ADIs 3486 e 3493). O STF entendeu que não afronta a forma federativa de Estado nem os direitos e garantias individuais. A razão é que a responsabilidade internacional por violações de direitos humanos recai sobre a União, e o IDC é regra abstrata estabelecida previamente ao fato.
175
[DIFERENCIAÇÃO] Na competência concorrente internacional, se há ação idêntica no Brasil e no exterior, qual prevalece?
Prevalece a que primeiro transitar em julgado. Se a homologação da sentença estrangeira pelo STJ transitar primeiro, extingue o processo nacional. Se a decisão nacional transitar primeiro, impede a homologação.
176
[ÂNCORA VISUAL] Em ação contra a União, o autor domiciliado em Campo Grande pode propor a ação em qual foro?
No foro de seu domicílio (Campo Grande), no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal (art. 51, parágrafo único, CPC).
177
[REGRA] Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, qual o foro competente?
A ação será proposta no foro de domicílio do autor. Se o autor também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro (art. 46, §3º).
178
[ENQUADRAMENTO JURISPRUDENCIAL] Quando a demanda tramitar no estrangeiro, como suas decisões produzem efeitos no Brasil?
As decisões serão homologadas pelo STJ para produzir efeitos no território nacional.
179
[ENQUADRAMENTO JURISPRUDENCIAL] Segundo o STJ (REsp 1797109-SP, Info 769), a Justiça brasileira é competente para julgar rescisão de contrato de adesão de serviços hoteleiros com empresa estrangeira?
Sim, quando os aderentes forem consumidores finais domiciliados no Brasil. Trata-se de competência concorrente (art. 22, II, do CPC).
180
[CLASSIFICAÇÃO] Qual o efeito da cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional?
Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e julgamento da ação, desde que arguida pelo réu na contestação. Não se aplica às hipóteses de competência exclusiva do Brasil (art. 25 do CPC).
181
[ÂNCORA VISUAL] O STJ, no REsp 1.966.276-SP (Info 807), definiu que se a credora estrangeira ajuizou execução no Brasil, o que acontece com os embargos?
A justiça brasileira será competente para julgar os embargos à execução, podendo analisar inclusive o direito estrangeiro no qual estava baseada a dívida.
182
[REGRA] Decisão estrangeira sobre matéria de competência exclusiva brasileira pode ser homologada pelo STJ?
Não. Qualquer decisão estrangeira que trate das hipóteses previstas no art. 23 do CPC (imóveis no Brasil, sucessão de bens no Brasil, partilha de bens no Brasil em divórcio) não será homologada pelo STJ.
183
[LITERALIDADE] A competência da Justiça Federal tem sua competência absoluta prevista pelos arts. ________ (TRF) e ________ (primeiro grau) da CF.
108; 109
184
[CLASSIFICAÇÃO] Por foro deve-se entender uma unidade territorial de exercício da jurisdição. O que representa um foro na Justiça Estadual e na Justiça Federal?
Na Justiça Estadual, cada comarca representa um foro. Na Justiça Federal, cada seção judiciária representa um foro.
185
[ENQUADRAMENTO JURISPRUDENCIAL] Segundo o STJ (REsp 1.707.572/SP), quais são os prós e contras da reunião de processos conexos?
Prós: economia processual macroscópica, harmonização de julgados. Contras: economia processual microscópica prejudicada, dificuldade na ampla defesa, concentração excessiva de processos em uma vara, e estágio procedimental dos processos.
186
[LITERALIDADE] A conexão entre a ação de execução e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ________ gera o efeito de reunião dos processos.
ato jurídico
187
[LITERALIDADE] Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de ________.
mérito
188
[CORREÇÃO] Qual termo está incorreto em: 'O despacho de admissibilidade da petição inicial torna prevento o juízo'?
'O despacho de admissibilidade' deve ser 'O registro ou a distribuição'. É o registro ou a distribuição da petição inicial que torna prevento o juízo (art. 59 do CPC), não o despacho.
189
[CORREÇÃO] Qual termo está incorreto em: 'Correndo em separado ações conexas, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar'?
'despachou em primeiro lugar' deve ser 'registrou ou distribuiu primeiro a petição inicial'. No CPC/2015, a prevenção se dá pelo registro ou distribuição (art. 59), não pelo despacho.
190
[ENQUADRAMENTO JURISPRUDENCIAL] Segundo o STJ (CC 114.461), a perpetuatio jurisdictionis cede lugar em ações de alimentos quando há mudança de domicílio?
Sim. O STJ entendeu que nas ações de alimentos, a mudança de domicílio do alimentando durante o curso da ação justifica o deslocamento da competência, pois a estabilidade da lide é subalterno nessas ações.
191
[ENQUADRAMENTO JURISPRUDENCIAL] Segundo o STJ (CC 114.782/RS), a perpetuatio jurisdictionis cede lugar em ações envolvendo menores?
Sim. Nos processos envolvendo menores, a regra da perpetuatio jurisdictionis deve ceder lugar à solução mais condizente com os interesses do infante e que facilite seu pleno acesso à Justiça.
192
[CLASSIFICAÇÃO] O que é a vontade unilateral do autor como forma de prorrogação de competência?
Sempre que houver uma regra determinando o foro de domicílio do autor como competente, ele pode renunciar à proteção legal. Renunciando ao foro especial, a competência será do foro comum.
193
[ENQUADRAMENTO JURISPRUDENCIAL] Segundo o STJ (CC 170051-RS, IAC 6, Info 716), como se aplicam os efeitos da Lei 13.876/2019 sobre a delegação de competência federal?
Os efeitos aplicam-se aos feitos ajuizados após 1º de janeiro de 2020. Ações ajuizadas antes continuarão na Justiça Estadual, nos termos da redação original.
194
[ÂNCORA VISUAL] Uma locadora de veículos move ação de reparação de danos suportados em acidente de trânsito. Aplica-se o foro do domicílio do autor (art. 53, V)?
Não. Segundo o STJ (REsp 1869053 SP), a exceção do art. 53, V visa privilegiar a pessoa que suportou o dano. Essa abstração não se justifica quando a ação é movida por locadora de veículos, devendo prevalecer o foro geral do domicílio do réu.
195
[LITERALIDADE] Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de ________ do réu.
domicílio
196
[REGRA] A prevenção para julgamento de ações conexas se dá perante juiz incompetente em razão da matéria?
Não. A prevenção se dá pelo registro ou distribuição da petição inicial, mas não perante juiz incompetente em razão da matéria.
197
[CLASSIFICAÇÃO] Quais são os dois requisitos constitucionais para deferimento do IDC, segundo o STF?
1) Grave violação de direitos humanos; 2) Finalidade de assegurar o cumprimento pelo Brasil de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos.
198
[DIFERENCIAÇÃO] A ineficiência ou inação das autoridades estaduais é pressuposto para o IDC?
Não. O STF (ADIs 3486 e 3493) entendeu que, ao contrário do que vinha decidindo o STJ, a ineficiência ou inação das autoridades estaduais NÃO é pressuposto para deferimento do IDC.
199
[ENQUADRAMENTO JURISPRUDENCIAL] Compete ao STF processar e julgar ações contra o CNJ e CNMP em quais situações?
No exercício de suas atividades-fim. Nos termos do art. 102, I, 'r', da CF, é competência exclusiva do STF todas as ações contra decisões do CNJ e CNMP proferidas no exercício de suas competências constitucionais.
200
[LITERALIDADE] Decisões administrativas do CNJ devem ser cumpridas mesmo que exista decisão judicial em sentido contrário proferida por outro órgão judiciário que não seja o ________.
STF
201
[ENQUADRAMENTO JURISPRUDENCIAL] Havendo envolvimento do MPF em uma causa, qual é a competência?
Conforme entendimento do STJ, a competência será da Justiça Federal. Salienta-se que o MPE pode atuar no STF e no STJ.
202
[CLASSIFICAÇÃO] Qual a natureza jurídica da competência para ação possessória imobiliária?
Competência absoluta. A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta (art. 47, §2º do CPC).
203
[LITERALIDADE] De acordo com o CPC, o STJ não aplica o art. ________ no caso de incompetência absoluta.
10
204
[ÂNCORA VISUAL] Uma ação envolve o Banco do Brasil (sociedade de economia mista). Qual a justiça competente?
Justiça Comum Estadual. A Súmula 556 do STF determina que é competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.
205
[DIFERENCIAÇÃO] Qual a diferença entre foros subsidiários e foros concorrentes?
Nos foros subsidiários (art. 53, I – divórcio), há uma ordem de preferência entre as alíneas. Nos foros concorrentes (arts. 51 e 52 – ações contra União/Estado), o autor pode escolher livremente entre os foros disponíveis.
206
[ENQUADRAMENTO JURISPRUDENCIAL] A Lei 13.894/2019 trouxe qual inovação sobre foro competente em violência doméstica?
Acrescentou a alínea 'd' ao art. 53, I do CPC: o foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar será competente para ações de divórcio etc. Essa alínea tem preferência sobre as demais.
207
[CLASSIFICAÇÃO] A Lei 13.894/2019 incluiu qual dispositivo na Lei Maria da Penha sobre divórcio?
O art. 14-A: a ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, excluída a competência para partilha de bens.
208
[LITERALIDADE] O art. 64, §4º do CPC prevê que, salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os ________ de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida pelo juízo competente.
efeitos
209
[CLASSIFICAÇÃO] Qual a relação entre o art. 45 do CPC e o art. 109, I da CF?
Devem ser lidos em conjunto. O art. 45 complementa o art. 109, I ao prever que os autos serão remetidos ao juízo federal quando intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas, fundações ou conselho de fiscalização, com as mesmas exceções.
210
[LITERALIDADE] Os autos não serão remetidos à Justiça Federal se houver ________ cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação.
pedido
211
[LITERALIDADE] O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for ________ do processo.
excluído
212
[ENQUADRAMENTO JURISPRUDENCIAL] Segundo o STJ (REsp 1869053), qual a finalidade principal da exceção do art. 53, V do CPC?
Privilegiar a pessoa que suportou o dano decorrente do acidente ou do ilícito, que já enfrenta diversas dificuldades, facilitando o acesso à Justiça pela escolha do foro mais favorável.
213
[CLASSIFICAÇÃO] A competência da Vara Especializada é absoluta ou relativa?
Absoluta. Havendo Vara Especializada no local, a ação deve ser proposta nela. Contudo, deve ser analisada a ordem de competência: JUSTIÇA, FORO, JUÍZO.
214
[ENQUADRAMENTO JURISPRUDENCIAL] O IDC viola o princípio do juiz natural?
Não, segundo o STF (ADIs 3486 e 3493). O IDC é regra abstrata de competência estabelecida previamente ao fato delituoso ao qual se pretende aplicar.
215
[ENQUADRAMENTO JURISPRUDENCIAL] É necessária lei regulamentadora para aplicação do IDC?
Não. O STF entendeu que a aplicabilidade do IDC é imediata, atribuindo-se ao PGR a responsabilidade de verificar a ocorrência de grave violação.
216
[CLASSIFICAÇÃO] O que são foros concorrentes em competência territorial?
Ocorre quando abstratamente há mais de um foro competente. Exemplo: nas ações contra a União (art. 51), pode-se utilizar o domicílio do autor, local da coisa, local do ato/fato ou Distrito Federal.
217
[LITERALIDADE] É competente o foro de residência do ________, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto.
idoso
218
[DIFERENCIAÇÃO] No art. 47, §1º do CPC, quando a competência do foro da situação do imóvel é absoluta e quando é relativa?
Absoluta: quando o litígio recair sobre propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. Relativa: demais direitos reais sobre imóveis, podendo o autor optar pelo domicílio do réu ou foro de eleição.
Privado - Teoria Geral do Processo
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