JD Súmulas Flashcards

Question

[TEMA: Competência Interna] [TIPO: Caso Prático] [CASO PRÁTICO] O ente federal é excluído do feito após o Juiz Estadual ter declinado da competência para a Justiça Federal. O que deve fazer o Juiz Federal?

Answer 1

O Juiz Federal deve restituir os autos ao Juiz Estadual e não suscitar conflito de competência (Súmula 224-STJ).

Answer 2

Não. A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado (Súmula 235-STJ).

Answer 3

Não. O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual, não desloca a competência para a Justiça Federal (Súmula 270-STJ).

Answer 4

Sim. A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual (Súmula 365-STJ).

Answer 5

Justiça Eleitoral

Answer 6

Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial (Súmula 376-STJ).

Answer 7

Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária (Súmula 428-STJ).

Answer 8

Não. Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista (Súmula 501-STF).

Answer 9

Sim. A pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência, ou estabelecimento, em que se praticou o ato (Súmula 363-STF).

Answer 10

O erro é 'independentemente de qualquer condição'. As sociedades de economia mista só têm foro na justiça federal quando a União intervém como assistente ou opoente (Súmula 517-STF). Em regra, é competente a justiça comum (Súmula 556-STF).

Answer 11

A Justiça Estadual é competente para o julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobrás. Se a União intervir após a sentença e a intervenção for deferida, os autos devem ser remetidos ao TRF competente para o julgamento da apelação (Súmula 553-STJ).

Answer 12

O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro (Súmula 689-STF).

Answer 13

Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes (Súmula 570-STJ).

Answer 14

Não. A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual (Súmula 506-STJ).

Answer 15

ajuizamento

Answer 16

Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar, cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

Answer 17

Não. Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários-mínimos (Súmula 201-STJ).

Answer 18

Sim. A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito (Súmula 232-STJ). Esse entendimento vale também para ACP proposta pelo MP.

Answer 19

Porque, nos casos de indenização por danos morais, fixado o valor indenizatório menor do que o indicado na inicial, não se pode, para fins de arbitramento de sucumbência, sob pena de correr o risco de gerar um paradoxo de impor à vítima o pagamento de honorários advocatícios superiores ao deferido a título indenizatório (Súmula 326-STJ).

Answer 20

Sim. São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345-STJ). O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta esse entendimento.

Answer 21

justiça gratuita

Answer 22

A Súmula 453-STJ dizia que honorários omitidos em decisão transitada em julgado não podiam ser cobrados. Porém, o art. 85, § 18, CPC/2015 prevê que, caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.

Answer 23

Não. Nas ações em que representa o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a Caixa Econômica Federal (CEF) não está isenta de reembolsar as custas pela parte vencedora (Súmula 462-STJ).

Answer 24

A pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos faz jus ao benefício da justiça gratuita desde que demonstre sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481-STJ). Deve comprovar o estado de miserabilidade, não bastando a simples declaração de pobreza.

Answer 25

Sim. É permitida a cumulação da multa contratual com os honorários de advogado (Súmula 616-STF).

Answer 26

O núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente, salvo nas hipóteses em que é nomeado pelo juízo (Súmula 644-STJ).

Answer 27

Não. No julgamento de questão constitucional, vinculada a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, não estão impedidos os ministros do Supremo Tribunal Federal que ali tenham funcionado no mesmo processo, ou no processo originário (Súmula 72-STF).

Answer 28

Porque, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da justiça não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência (Súmula 106-STJ). A parte não pode ser prejudicada pela morosidade do Judiciário.

Answer 29

O prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir (Súmula 310-STF).

Answer 30

aviso de recebimento

Answer 31

O valor da causa, na consignatória de aluguel, corresponde a uma anuidade (Súmula 449-STF).

Answer 32

A falta de ajuizamento da ação principal no prazo legal acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar (Súmula 482-STJ).

Answer 33

Não. O cumprimento parcial da tutela de urgência não tem o condão de fazer com que o prazo de 30 dias comece a fluir para a formulação do pedido principal. A medida somente poderá ter eficácia depois do seu total implemento.

Answer 34

Não. A decisão ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária (Súmula 729-STF).

Answer 35

Sim, é admissível reconvenção em ação declaratória (Súmula 258-STF). Porém, o réu não pode reconvir para pedir a negação do pedido do autor (inexistência ou existência da relação jurídica discutida), em razão da falta de interesse, mas pode reconvir para formular outro tipo de pretensão.

Answer 36

Sim. O revel, em processo civil, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno (Súmula 231-STF).

Answer 37

Sim, transita em julgado o despacho saneador de que não houve recurso, excluídas as questões deixadas, explícita ou implicitamente, para a sentença (Súmula 424-STF). Ressalva: as questões de ordem pública apreciadas no despacho saneador não se tornam preclusas em razão da ausência de recurso, podendo ser suscitadas na apelação (art. 485, § 3º, CPC/2015).

Answer 38

Não. Para produzir efeito em juízo não é necessária a inscrição, no registro público, de documentos de procedência estrangeira, autenticados por via consular (Súmula 259-STF).

Answer 39

defeso (proibido)

Answer 40

A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu (Súmula 240-STJ).

Answer 41

Sim. O art. 557 do CPC (art. 932, III e IV, do CPC 2015), que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário (Súmula 253-STJ).

Answer 42

Sim. A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado (Súmula 325-STJ).

Answer 43

A remessa necessária não é recurso, mas condição de eficácia da sentença. Por isso, não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso 'ex-oficio', que se considera interposto 'ex-lege' (Súmula 423-STF). É instituto que visa a proteger o interesse público.

Answer 44

Não. A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas (Súmula 490-STJ).

Answer 45

Somente o autor tem interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida, quando formulado pedido certo e determinado (Súmula 318-STJ).

Answer 46

Não. A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada (Súmula 344-STJ).

Answer 47

A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer (Súmula 410-STJ). Esse entendimento permanece hígido também após o CPC/2015.

Answer 48

Sim. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro (Súmula 84-STJ), desde que afastadas a má-fé e a hipótese de fraude à execução.

Answer 49

Sim. Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação (Súmula 134-STJ).

Answer 50

Não. Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores (Súmula 195-STJ). Porém, para casos posteriores ao CC/2002, não é mais possível aplicar esse entendimento às hipóteses de simulação, que passou a ser tratada como nulidade absoluta.

Answer 51

Afasta-se a aplicação quando o embargado (exequente) opõe resistência às pretensões do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos. Nesse caso, quem deu causa à constrição indevida não arca necessariamente com os honorários.

Answer 52

Sim. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória (Súmula 247-STJ).

Answer 53

Sim. A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário (Súmula 292-STJ).

Answer 54

Sim. É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito (Súmula 299-STJ).

Answer 55

Sim. É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública (Súmula 339-STJ).

Answer 56

O prazo é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (Súmula 503-STJ).

Answer 57

Sim. O credor, mesmo munido de título de crédito com força executiva, não está impedido de cobrar a dívida representada nesse título por meio de ação de conhecimento ou mesmo de monitória.

Answer 58

Não. Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula (Súmula 531-STJ).

Answer 59

Sim. Pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio (Súmula 27-STJ).

Answer 60

No juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens — neste caso, serão decididos no juízo deprecado (Súmula 46-STJ).

Answer 61

Será nomeado curador especial ao executado, com legitimidade para apresentação de embargos (Súmula 196-STJ).

Answer 62

O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, NÃO é título executivo (Súmula 233-STJ). Porém, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para ação monitória (Súmula 247-STJ).

Answer 63

Não. O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado (Súmula 268-STJ).

Answer 64

Sim. O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial (Súmula 300-STJ).

Answer 65

Não. É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos (Súmula 317-STJ).

Answer 66

É penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central (Súmula 328-STJ).

Answer 67

O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375-STJ).

Answer 68

Não. Nas execuções fiscais de créditos tributários, incide a regra do art. 185 do CTN, que é mais específica e não exige a prova de má-fé do terceiro adquirente. Basta que o devedor tenha alienado ou onerado bens após o débito ser inscrito em dívida ativa e fique sem patrimônio.

Answer 69

Não. Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto (Súmula 417-STJ). É possível a recusa do credor, desde que justificada.

Answer 70

Sim. É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial (Súmula 451-STJ).

Answer 71

Sim. Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário (Súmula 478-STJ).

Answer 72

Sim. São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada (Súmula 517-STJ).

Answer 73

O erro é afirmar que são cabíveis. Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, NÃO são cabíveis honorários advocatícios (Súmula 519-STJ).

Answer 74

Sim. É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública (Súmula 279-STJ).

Answer 75

depósito prévio

Answer 76

Não. Na ação rescisória, não estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo (Súmula 252-STF).

Answer 77

A prescrição intercorrente pela paralisação da ação rescisória ocorre por mais de DOIS anos (e não cinco, como consta na Súmula 264-STF, cujo prazo foi atualizado).

Answer 78

Não. Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais (Súmula 343-STF). A violação deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo em sua literalidade.

Answer 79

O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial (Súmula 401-STJ).

Answer 80

Sim. Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenham esgotado todos os recursos (Súmula 514-STF).

Answer 81

Não. Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal (Súmula 734-STF).

Answer 82

Sim. O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte (Súmula 99-STJ).

Answer 83

Sim. A súmula continua válida (a inobservância do prazo acarreta nulidade), porém agora o prazo mínimo não é de 48h, mas sim de 5 dias.

Answer 84

Não. A apelação (ou qualquer recurso) despachada pelo juiz no prazo legal não fica prejudicada pela demora da juntada, por culpa do cartório (Súmulas 320, 425 e 428-STF).

Answer 85

Sim. Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário (Súmula 484-STJ). Trata-se de exceção ao art. 1.007 do CPC/2015.

Answer 86

Não se conta em dobro o prazo para recorrer quando só um dos litisconsortes haja sucumbido (Súmula 641-STF). Também não se aplica prazo em dobro se mais de um litisconsorte sucumbir mas forem representados pelo mesmo patrono ou patronos do mesmo escritório. Não se aplica aos Embargos de Declaração.

Answer 87

A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo (Súmula 331-STJ).

Answer 88

O agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que homologa a atualização do cálculo da liquidação (Súmula 118-STJ).

Answer 89

Não necessariamente. Embora a certidão de intimação do acórdão recorrido constitua peça obrigatória (Súmula 223-STJ), a ausência da cópia não será óbice ao conhecimento do agravo de instrumento se, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso.

Answer 90

A competência é privativa do tribunal superior. Se o presidente ou vice-presidente do tribunal de origem inadmitir o agravo em recurso especial ou extraordinário, cabe reclamação por usurpação de competência (art. 988, I, CPC) — Súmula 727-STF.

Answer 91

Não. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182-STJ). O STJ aplica esse raciocínio tanto para o agravo em recurso especial (art. 1.042, CPC/2015) como para o agravo interno (art. 1.021, CPC/2015).

Answer 92

Não. Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório (Súmula 98-STJ).

Answer 93

Se a parte opuser embargos contra acórdão que esteja em conformidade com súmula do STJ ou STF ou com precedente julgado pelo rito dos recursos repetitivos ou repercussão geral, esses embargos serão considerados protelatórios mesmo que interpostos com objetivo de prequestionamento.

Answer 94

Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração quando inalterado o julgamento anterior (Súmula 579-STJ).

Answer 95

interpretação

Answer 96

Não. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7-STJ). Também não cabe recurso extraordinário para reexame de prova (Súmula 279-STF).

Answer 97

Não. A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial (Súmula 13-STJ).

Answer 98

Não. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83-STJ).

Answer 99

Sim. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115-STJ).

Answer 100

Não. É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126-STJ).

Answer 101

Não. Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de turma ou seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada (Súmula 158-STJ). Esse entendimento não foi superado pelo CPC/2015.

Answer 102

Não. Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais (Súmula 203-STJ). Contra acórdão da turma recursal cabe, em tese, recurso extraordinário.

Answer 103

Não. É inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211-STJ).

Answer 104

prequestionamento

Answer 105

O recurso é inadmissível. É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283-STF). O STJ aplica essa súmula por analogia ao recurso especial.

Answer 106

Não. Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518-STJ).

Answer 107

Não, em regra. A fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário/especial (Súmula 389-STF). Exceção: cabe recurso especial quando os honorários forem fixados em valores irrisórios ou exorbitantes.

Answer 108

Não. Não cabe recurso extraordinário (especial) por violação de Lei Federal, quando a ofensa alegada for a regimento de tribunal (Súmula 399-STF). O regimento não se enquadra no conceito de lei federal.

Answer 109

Não. É incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais (Súmula 420-STJ), pois inexiste dissensão de teses jurídicas, mas apenas diferenças na fixação do valor, atrelada às particularidades de cada caso concreto.

Answer 110

Não. Decisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que não seja a melhor, não autoriza recurso extraordinário (Súmula 400-STF).

Answer 111

O Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie (Súmula 456-STF).

Answer 112

Não. A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (câmaras, grupos ou turmas) que completa o julgamento do feito (Súmula 513-STF).

Answer 113

Sim. Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial do recurso extraordinário não limitará a apreciação de todas pelo STF, independentemente de interposição de agravo de instrumento (Súmula 528-STF). O STJ aplica por analogia ao recurso especial.

Answer 114

Não. Não compete ao STF conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem (Súmula 634-STF). Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir tal pedido (Súmula 635-STF).

Answer 115

Não. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar (Súmula 735-STF). A decisão interlocutória indica que a causa ainda não foi decidida.

Answer 116

Não. Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios (Súmula 733-STF), pois tal decisão tem natureza administrativa, e o RE se destina apenas a impugnar decisões de cunho jurisdicional.

Answer 117

Sim. É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal (Súmula 640-STF).

Answer 118

Em habeas corpus: 5 dias (corridos), com fulcro no art. 310 do RISTF. Em mandado de segurança: 15 dias (úteis), com fundamento no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015 (Súmula 319-STF, superada em parte).

Answer 119

prequestionamento

Answer 120

Não. O CPC/2015 acabou com os embargos infringentes no processo civil. No entanto, os enunciados que tratam dos embargos infringentes (Súmulas 293, 354, 368, 455-STF) ainda podem ser aplicados nos processos criminais, regidos pelo art. 609 do CPP.

Answer 121

Não. Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada (Súmula 58-STJ).

Answer 122

pessoalmente

Answer 123

Sim. Na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior à avaliação (Súmula 128-STJ).

Answer 124

Não. É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais (Súmula 189-STJ).

Answer 125

Não. A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência (Súmula 153-STJ).

Answer 126

Porque não é razoável que o oficial de justiça ou o perito judicial arquem, em favor do Erário, com as despesas necessárias para o cumprimento dos atos judiciais (Súmula 190-STJ). A isenção de custas e emolumentos não dispensa o pagamento antecipado dessas despesas.

Answer 127

A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal (Súmula 251-STJ).

Answer 128

Suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente (Súmula 314-STJ).

Answer 129

A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392-STJ).

Answer 130

dilação probatória

Answer 131

Sim. A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório (Súmula 406-STJ).

Answer 132

Sim. Em execução fiscal, a prescrição pode ser decretada de ofício (Súmula 409-STJ).

Answer 133

Sim. A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades (Súmula 414-STJ). Existe uma ordem de prioridades: primeiro correio, depois Oficial de Justiça, por fim edital. Não é necessário exaurir todos os meios para localizar o paradeiro.

Answer 134

O erro é 'gera automaticamente'. O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente (Súmula 430-STJ).

Answer 135

Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente (Súmula 435-STJ). Aplica-se tanto para dívidas tributárias como não-tributárias.

Answer 136

Não. A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do juiz (Súmula 515-STJ).

Answer 137

Não. Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada (Súmula 558-STJ).

Answer 138

Porque trata-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/1980 (Súmula 559-STJ). A petição inicial indicará apenas: o Juiz a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para a citação, instruída com a Certidão da Dívida Ativa.

Answer 139

Pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, que fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran (Súmula 560-STJ).

Answer 140

Não. O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela PGFN ou por ela cobrados, não se aplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas autarquias federais (Súmula 583-STJ).

Answer 141

Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial (Súmula 376-STJ).

Answer 142

Sim. A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição (Súmula 485-STJ).

Answer 143

Não. O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos (Súmula 41-STJ).

Answer 144

ação popular

Answer 145

Não. Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios (Súmula 105-STJ / Súmula 512-STF).

Answer 146

Não, em regra. A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso (Súmula 202-STJ). Porém, essa súmula socorre apenas aquele que não teve condições de tomar ciência da decisão que lhe prejudicou. Se o impetrante já tinha ciência do processo e já havia postulado no feito, não se aplica.

Answer 147

Sim. O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária (Súmula 213-STJ).

Answer 148

Não. Não cabe mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266-STF).

Answer 149

Em regra, não cabe (Súmula 267-STF). Exceção: o STJ admite MS contra ato judicial passível de recurso se houver, no caso concreto, uma situação teratológica, abusiva, que possa gerar dano irreparável e desde que o recurso previsto não tenha ou não possa obter efeito suspensivo.

Answer 150

Não. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado (Súmula 268-STF).

Answer 151

Não. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269-STF). Os efeitos financeiros retroagem à data da impetração, devendo os valores pretéritos ser cobrados em ação própria.

Answer 152

patrimoniais

Answer 153

Sim. Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria (Súmula 304-STF). Porém, se for discutido o mérito pela via mandamental, opera-se a coisa julgada.

Answer 154

Sim. Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública (Súmula 333-STJ). Porém, não cabe MS contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores dessas entidades.

Answer 155

Fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária (Súmula 405-STF). Regra geral: a revogação da liminar opera efeitos ex tunc (retroativos). Exceção: é possível reconhecer efeitos ex nunc por proteção da confiança legítima.

Answer 156

Não. A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade (Súmula 429-STF).

Answer 157

Não. Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança (Súmula 430-STF). Nem a interposição de recurso administrativo destituído de efeito suspensivo interrompe o prazo de 120 dias.

Answer 158

Não. É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte (Súmula 460-STJ).

Answer 159

Contra a autoridade que praticou o ato (a que exerceu a competência delegada), e não contra a autoridade delegante. Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial (Súmula 510-STF).

Answer 160

Não. A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes (Súmula 629-STF).

Answer 161

Associação: atua como representante processual e precisa de autorização dos associados para ação coletiva (exceto MS coletivo e mandado de injunção coletivo). Sindicato: atua como substituto processual e NÃO precisa de autorização dos membros da categoria.

Answer 162

Sim. A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria (Súmula 630-STF).

Answer 163

decadência (120 dias, conforme art. 23 da Lei nº 12.016/2009)

Answer 164

a) Existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal (Súmula 628-STJ).

Answer 165

Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário (Súmula 631-STF).

Answer 166

Não. Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança (Súmula 625-STF).

Answer 167

Sim. A Fazenda Pública e o Ministério Público têm prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça (Súmula 116-STJ). Porém, no âmbito penal, o Ministério Público NÃO goza de prazo em dobro.

Answer 168

O INSS NÃO goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Súmula 178-STJ).

Answer 169

Não. O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública (Súmula 483-STJ).

Answer 170

instrumento de mandato

Answer 171

Sim. As emendas ao regimento do Supremo Tribunal Federal, sobre julgamento de questão constitucional, aplicam-se aos pedidos ajuizados e aos recursos interpostos anteriormente à sua aprovação (Súmula 325-STF).

Answer 172

As ações relacionadas com processo eleitoral sindical inserem-se no âmbito da competência da Justiça do Trabalho, uma vez que se trata de matéria subjacente à representação sindical.

Answer 173

Está superada no processo civil porque o CPC/2015 acabou com os embargos infringentes. Porém, no processo penal, continua existindo o recurso de embargos infringentes (art. 609 do CPP), sendo possível aplicar esta súmula.

Answer 174

Porque o CPC/2015 vedou a compensação de honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca, reforçando o direito autônomo do advogado sobre os honorários (Enunciado nº 244 do Fórum Permanente de Processualistas Civis).

Answer 175

O STF, no Tema 1.184 (RE 1.355.208/SC), decidiu que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa. O ajuizamento dependerá de: a) tentativa de conciliação ou solução administrativa; e b) protesto do título.

Answer 176

Porque o STF, na ADPF 357 (24/06/2021), decidiu que a preferência da União em relação a Estados, Municípios e DF na cobrança judicial de créditos da dívida ativa não foi recepcionada pela CF/1988, declarando a não recepção do parágrafo único do art. 187 do CTN e do art. 29 da LEF.

Answer 177

O Ministério Público tem legitimidade para defender contratantes do seguro obrigatório DPVAT, conforme decidido pelo STF no RE 631.111/GO (Repercussão Geral).

Answer 178

Está superada pelo art. 1.007, § 2º, CPC/2015, que prevê que a insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e retorno, implicará deserção apenas se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de 5 dias.

Answer 179

Sim. A Súmula 372-STJ foi superada. Atualmente admite-se a aplicação de multa cominatória (astreintes) na ação de exibição de documentos.

Answer 180

Porque o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009 (ADI 4296/DF, julgado em 09/06/2021), que vedava a concessão de liminar para compensação de créditos tributários em mandado de segurança.

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