1
Q
FRENTE
A
VERSO
2
Q
[LITERALIDADE] Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, ________ quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.
A
salvo
3
Q
[CONCEITO] Qual o princípio que determina que os atos processuais são válidos quando, realizados de modo diverso do prescrito, preencham a finalidade essencial?
A
Princípio da Instrumentalidade das Formas.
4
Q
[LITERALIDADE] Os atos processuais são ________, todavia tramitam em segredo de justiça os processos que a lei indicar.
A
públicos
5
Q
[REGRA] Quais são as hipóteses de tramitação em segredo de justiça?
A
I - interesse público ou social; II - casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - arbitragem, inclusive cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
6
Q
[LITERALIDADE] O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às ________ e aos seus ________.
A
partes; procuradores
7
Q
[LITERALIDADE] O terceiro que demonstrar ________ pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.
A
interesse jurídico
8
Q
[ENQUADRAMENTO] Segundo o FPPC, nas arbitragens envolvendo a Administração Pública, qual princípio se aplica em relação à publicidade?
A
Aplica-se o princípio da publicidade, observadas as exceções legais previstas no art. 2º, §3º, da Lei nº 9.307/1996 (FPPC15).
9
Q
[LITERALIDADE] Versando o processo sobre direitos que admitam ________, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.
A
autocomposição
10
Q
[LITERALIDADE] O juiz controlará a validade das convenções processuais, recusando-lhes aplicação somente nos casos de ________ ou de inserção abusiva em contrato de ________ ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.
A
nulidade; adesão
11
Q
[ENQUADRAMENTO] Segundo o STJ, quando se aperfeiçoa validamente o negócio jurídico processual que trata do contraditório e dos atos de titularidade judicial?
A
Quando o juiz concorda com ele (aquiesce). REsp 1.810.444-SP, Info 686.
12
Q
[LITERALIDADE] A validade do negócio jurídico processual exige agente ________, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei.
A
capaz
13
Q
[CONCEITO] Como devem ser interpretados os negócios processuais benéficos e a renúncia a direitos processuais?
A
Interpretam-se estritamente (FPPC406).
14
Q
[LITERALIDADE] Quando houver no contrato de adesão negócio jurídico processual com previsões ambíguas ou contraditórias, deve-se adotar a interpretação mais favorável ao ________.
A
aderente
15
Q
[LITERALIDADE] A convenção processual é ________ em relação ao negócio em que estiver inserta; a invalidade deste não implica necessariamente a invalidade da convenção.
A
autônoma
16
Q
[CONCEITO] O negócio processual pode ser distratado?
A
Sim, o negócio processual pode ser distratado (FPPC411).
17
Q
[ENQUADRAMENTO] A Fazenda Pública pode celebrar convenções processuais?
A
Sim (FPPC256; JDPC17).
18
Q
[ENQUADRAMENTO] Entes despersonalizados podem celebrar negócios jurídicos processuais?
A
Sim (CJF 114).
19
Q
[CONCEITO] O negócio jurídico processual submete-se à homologação em quais situações?
A
Apenas quando expressamente exigido em norma jurídica (CJF 115).
20
Q
[CORREÇÃO] Identifique o erro: ‘Não é possível negócio processual para pacto de impenhorabilidade.’
A
O termo ‘Não é possível’ está incorreto. É possível negócio processual para pacto de impenhorabilidade (FPPC19).
21
Q
[CONCEITO] Cite três exemplos de negócios processuais que são possíveis conforme o FPPC.
A
Pacto de impenhorabilidade; acordo de ampliação de prazos de qualquer natureza; acordo de rateio de despesas processuais (FPPC19).
22
Q
[REGRA] É possível negócio processual para dispensa consensual de assistente técnico?
A
Sim (FPPC19).
23
Q
[REGRA] É possível negócio processual para retirar o efeito suspensivo de recurso?
A
Sim (FPPC19).
24
Q
[REGRA] É possível negócio processual para julgamento antecipado do mérito convencional?
A
Sim (FPPC21).
25
[CORREÇÃO] Identifique o erro: 'É possível acordo para modificação da competência absoluta.'
O termo 'É possível' está incorreto. NÃO é possível acordo para modificação da competência absoluta (FPPC20).
26
[DIFERENCIAÇÃO] Diferencie os negócios processuais possíveis dos impossíveis quanto a recursos.
É possível: acordo para retirar efeito suspensivo de recurso e acordo para não promover execução provisória. NÃO é possível: acordo para criação de novas espécies recursais ou ampliação das hipóteses de cabimento de recursos (FPPC20).
27
[REGRA] É possível convenção para excluir a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica?
NÃO (FPPC254).
28
[LITERALIDADE] De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar ________ para a prática dos atos processuais, quando for o caso.
calendário
29
[LITERALIDADE] O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos ________, devidamente justificados.
excepcionais
30
[LITERALIDADE] Dispensa-se a ________ das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário.
intimação
31
[ENQUADRAMENTO] A admissibilidade de autocomposição é requisito para a elaboração do calendário processual?
Não. A admissibilidade de autocomposição não é um requisito para a elaboração do calendário processual (FPPC494).
32
[LITERALIDADE] Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da ________.
língua portuguesa
33
[LITERALIDADE] O documento redigido em língua estrangeira ________ poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado.
somente
34
[LITERALIDADE] Os atos processuais podem ser total ou parcialmente ________, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei.
digitais
35
[ENQUADRAMENTO] A mera juntada de decisão aos autos eletrônicos confere publicidade em relação a terceiros?
Não necessariamente. A mera juntada de decisão aos autos eletrônicos não necessariamente lhe confere publicidade em relação a terceiros (FPPC263).
36
[LITERALIDADE] O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em ________, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos de segredo de justiça, confidencialidade.
padrões abertos
37
[LITERALIDADE] Compete ao ________ e, supletivamente, aos tribunais, regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico.
CNJ
38
[LITERALIDADE] Os tribunais divulgarão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria na rede mundial de computadores, gozando a divulgação de presunção de ________ e ________.
veracidade; confiabilidade
39
[LITERALIDADE] As unidades do Poder Judiciário deverão manter ________, à disposição dos interessados, equipamentos necessários à prática de atos processuais.
gratuitamente
40
[LITERALIDADE] Será admitida a prática de atos por meio não eletrônico no local onde não estiverem ________ os equipamentos previstos no caput.
disponibilizados
41
[LITERALIDADE] As unidades do Poder Judiciário assegurarão às pessoas com ________ acessibilidade aos seus sítios na rede mundial de computadores.
deficiência
42
[LITERALIDADE] Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem ________ a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.
imediatamente
43
[LITERALIDADE] A desistência da ação só produzirá efeitos após ________.
homologação judicial
44
[ENQUADRAMENTO] O distrato de um negócio processual homologado por exigência legal depende de que providência?
Depende de nova homologação (FPPC495).
45
[LITERALIDADE] É ________ lançar nos autos cotas marginais ou interlineares, as quais o juiz mandará riscar, impondo a quem as escrever multa correspondente à ________ do salário-mínimo.
vedado; metade
46
[LITERALIDADE] Os pronunciamentos do juiz consistirão em ________, ________ e ________.
sentenças; decisões interlocutórias; despachos
47
[LITERALIDADE] Sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase ________ do procedimento comum, bem como extingue a execução.
cognitiva
48
[LITERALIDADE] Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza ________ que não se enquadre na definição de sentença.
decisória
49
[LITERALIDADE] São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ________ ou a requerimento da parte.
ofício
50
[LITERALIDADE] Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de ________, devendo ser praticados de ofício pelo servidor.
despacho
51
[CONCEITO] O que é acórdão?
É o julgamento colegiado proferido pelos tribunais.
52
[LITERALIDADE] A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita ________, na forma da lei.
eletronicamente
53
[LITERALIDADE] Os despachos, as decisões interlocutórias, o dispositivo das sentenças e a ementa dos acórdãos serão publicados no ________.
Diário de Justiça Eletrônico
54
[LITERALIDADE] À parte, ao procurador, ao membro do Ministério Público, ao defensor público e aos auxiliares da justiça é ________ rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervierem.
facultado
55
[LITERALIDADE] Eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas ________ no momento de realização do ato, sob pena de ________.
oralmente; preclusão
56
[LITERALIDADE] Os atos processuais serão realizados em ________, das ________ às ________.
dias úteis; 6; 20 horas
57
[LITERALIDADE] Serão concluídos após as 20 horas os atos iniciados antes, quando o ________ prejudicar a diligência ou causar grave dano.
adiamento
58
[LITERALIDADE] Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de ________, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido.
férias forenses
59
[ENQUADRAMENTO] Segundo o STJ, quando norma estadual fixa o encerramento do expediente forense antes do horário previsto no CPC, o que ocorre com o prazo processual?
O termo final do prazo processual deve ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. STJ, Info 842.
60
[ENQUADRAMENTO] Os prazos processuais no sistema dos Juizados Especiais são contados em dias úteis?
Sim, incluindo a prática de qualquer ato processual ou a interposição de recursos (FPPC415).
61
[LITERALIDADE] A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as ________ do último dia do prazo.
24 horas
62
[LITERALIDADE] Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, excetuando-se os atos previstos no art. 212, §2º, e a ________.
tutela de urgência
63
[REGRA] Quais processos se processam durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência delas?
I - procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos (quando prejudicados pelo adiamento); II - ação de alimentos e processos de nomeação ou remoção de tutor e curador; III - os processos que a lei determinar.
64
[LITERALIDADE] Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os ________, os ________ e os dias em que não haja expediente forense.
sábados; domingos
65
[LITERALIDADE] Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na ________ do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.
sede
66
[LITERALIDADE] Quando a lei for ________, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.
omissa
67
[LITERALIDADE] Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas ________.
48 horas
68
[LITERALIDADE] Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de ________ o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
5 dias
69
[LITERALIDADE] Será considerado ________ o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
tempestivo
70
[ENQUADRAMENTO] Após a entrada em vigor do CPC/2015, é superado o entendimento da Súmula 418 do STJ sobre qual tema?
É superado o entendimento de que é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação (FPPC23).
71
[LITERALIDADE] Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias ________.
úteis
72
[LITERALIDADE] A regra de contagem em dias úteis aplica-se somente aos prazos ________.
processuais
73
[ENQUADRAMENTO] O prazo de 30 dias para a formulação do pedido principal, previsto no art. 308 do CPC, tem natureza processual e deve ser contado em dias úteis?
Sim. EREsp 2.066.868-SP, Corte Especial.
74
[ENQUADRAMENTO] A contagem de prazos em dias úteis aplica-se aos Juizados Especiais?
Sim. Aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, Federais e da Fazenda Pública (FPPC416).
75
[LITERALIDADE] Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre ________ e ________, inclusive.
20 de dezembro; 20 de janeiro
76
[LITERALIDADE] Durante a suspensão do prazo (recesso forense), não se realizarão ________ nem ________.
audiências; sessões de julgamento
77
[ENQUADRAMENTO] Segundo o STJ, a realização de sessão de julgamento virtual assíncrona durante o recesso forense é válida?
Não. É inválida, pois viola o direito de defesa e a garantia de suspensão dos prazos processuais. STJ, REsp 2.125.599-SP, Info 853.
78
[ENQUADRAMENTO] A suspensão de prazos de 20/12 a 20/01 aplica-se ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública?
Sim (JDPC21).
79
[LITERALIDADE] Suspende-se o curso do prazo por obstáculo criado em detrimento da parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 313, devendo o prazo ser restituído por tempo ________ ao que faltava para sua complementação.
igual
80
[LITERALIDADE] Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a ________, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.
autocomposição
81
[LITERALIDADE] Na comarca onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até ________.
2 meses
82
[LITERALIDADE] Havendo calamidade pública, o limite para prorrogação de prazos poderá ser ________.
excedido
83
[LITERALIDADE] Ao juiz é vedado reduzir prazos ________ sem anuência das partes.
peremptórios
84
[LITERALIDADE] Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, ________ de declaração judicial.
independentemente
85
[LITERALIDADE] Considera-se justa causa o evento ________ à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.
alheio
86
[LITERALIDADE] Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados ________ o dia do começo e ________ o dia do vencimento.
excluindo; incluindo
87
[LITERALIDADE] Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da ________ da informação no Diário da Justiça eletrônico.
disponibilização
88
[LITERALIDADE] A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da ________.
publicação
89
[ENQUADRAMENTO] Admite-se a comprovação da instabilidade do sistema eletrônico em momento posterior ao ato de interposição do recurso?
Sim, mediante a juntada de documento oficial. EAREsp 2.211.940-DF.
90
[LITERALIDADE] A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira ________.
expressa
91
[LITERALIDADE] O juiz proferirá os despachos no prazo de ________, as decisões interlocutórias no prazo de ________, e as sentenças no prazo de ________.
5 dias; 10 dias; 30 dias
92
[LITERALIDADE] Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por ________, os prazos a que está submetido.
igual tempo
93
[LITERALIDADE] Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de ________ e executar os atos processuais no prazo de ________.
1 dia; 5 dias
94
[LITERALIDADE] Nos processos em autos eletrônicos, a juntada de petições ou de manifestações em geral ocorrerá de forma automática, ________ de ato de serventuário da justiça.
independentemente
95
[LITERALIDADE] Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em ________ para todas as suas manifestações, independentemente de requerimento.
dobro
96
[LITERALIDADE] Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas ________ réus, é oferecida defesa por apenas um deles.
2
97
[LITERALIDADE] Não se aplica o prazo em dobro para litisconsortes com diferentes procuradores aos processos em autos ________.
eletrônicos
98
[ENQUADRAMENTO] O prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos aplica-se ao prazo de impugnação ao cumprimento de sentença?
Sim. REsp 1.964.438-SP, Info 723.
99
[ENQUADRAMENTO] Aplica-se o prazo recursal em dobro no litisconsórcio com procuradores distintos quando apenas um deles apresenta recurso?
Sim, quando os litisconsortes têm interesses autônomos. STJ, REsp 1.579.704-PR, Info 860.
100
[CASO PRÁTICO] Considere dia do começo do prazo: a citação foi feita pelo correio. Qual é o dia do começo do prazo?
A data de juntada aos autos do aviso de recebimento.
101
[CASO PRÁTICO] Considere dia do começo do prazo: a citação foi feita por oficial de justiça. Qual é o dia do começo do prazo?
A data de juntada aos autos do mandado cumprido.
102
[CASO PRÁTICO] Considere dia do começo do prazo: a citação foi feita por edital. Qual é o dia do começo do prazo?
O dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz.
103
[CASO PRÁTICO] Considere dia do começo do prazo: a citação foi feita por meio eletrônico. Qual é o dia do começo do prazo?
O dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê.
104
[LITERALIDADE] No caso de citação realizada por meio eletrônico (Lei 14195/21), o dia do começo do prazo é o ________ dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação.
5º
105
[LITERALIDADE] Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à ________ das datas referidas nos incisos I a VI.
última
106
[LITERALIDADE] Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado ________.
individualmente
107
[LITERALIDADE] Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo corresponderá à data em que se der a ________.
comunicação
108
[ENQUADRAMENTO] O §2º do art. 231 (prazo contado individualmente) se aplica ao prazo para contestar?
Não, devido à previsão específica do §1º do mesmo artigo (FPPC272).
109
[LITERALIDADE] Incumbe ao juiz verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos em lei. Constatada a falta, o juiz ordenará a instauração de ________.
processo administrativo
110
[LITERALIDADE] Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de ________, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário-mínimo.
3 dias
111
[LITERALIDADE] Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao ________ contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos.
CNJ
112
[LITERALIDADE] Distribuída a representação contra juiz que excede prazos, será instaurado procedimento com intimação do representado para apresentar justificativa no prazo de ________.
15 dias
113
[LITERALIDADE] Após a apresentação ou não da justificativa, se for o caso, o corregedor determinará a intimação do representado para que, em ________, pratique o ato.
10 dias
114
[LITERALIDADE] Mantida a inércia do juiz após intimação, os autos serão remetidos ao ________ para decisão em 10 dias.
substituto legal
115
[LITERALIDADE] Os atos processuais serão cumpridos por ________.
ordem judicial
116
[LITERALIDADE] Será expedida carta para a prática de atos fora dos ________ do tribunal, da comarca, da seção ou da subseção judiciárias.
limites territoriais
117
[LITERALIDADE] Admite-se a prática de atos processuais por meio de ________ ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.
videoconferência
118
[DIFERENCIAÇÃO] Diferencie carta de ordem, precatória, rogatória e arbitral.
Carta de ordem: expedida pelo tribunal para juízo a ele vinculado. Carta precatória: para que órgão jurisdicional brasileiro pratique ato na sua competência territorial. Carta rogatória: para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação internacional. Carta arbitral: para que órgão do Poder Judiciário pratique ato objeto de pedido de cooperação de juízo arbitral.
119
[LITERALIDADE] A carta arbitral serve para que órgão do Poder Judiciário pratique ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por ________, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória.
juízo arbitral
120
[CONCEITO] O que é citação?
É o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.
121
[LITERALIDADE] A citação será efetivada em até ________ a partir da propositura da ação.
45 dias
122
[LITERALIDADE] Para a VALIDADE do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ________ as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.
ressalvadas
123
[LITERALIDADE] O comparecimento ________ do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.
espontâneo
124
[LITERALIDADE] A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz ________, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor.
litispendência
125
[LITERALIDADE] A interrupção da prescrição, operada pelo ________ que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.
despacho
126
[LITERALIDADE] Incumbe ao autor adotar, no prazo de ________, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar a retroação da interrupção da prescrição.
10 dias
127
[LITERALIDADE] O efeito retroativo da interrupção da prescrição aplica-se à ________ e aos demais prazos extintivos previstos em lei.
decadência
128
[ENQUADRAMENTO] A citação válida em processo judicial interrompe a prescrição mesmo que o processo seja extinto por qual motivo?
Mesmo que o processo seja extinto em razão do acolhimento da alegação de convenção de arbitragem (FPPC136).
129
[LITERALIDADE] A citação será ________, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.
pessoal
130
[LITERALIDADE] A citação da União, dos Estados, do DF, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de ________ responsável por sua representação judicial.
Advocacia Pública
131
[LITERALIDADE] A citação poderá ser feita em ________ em que se encontre o réu, o executado ou o interessado.
qualquer lugar
132
[LITERALIDADE] O militar em serviço ativo será citado na ________ em que estiver servindo, se não for conhecida sua residência ou nela não for encontrado.
unidade
133
[REGRA] Em quais situações NÃO se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito?
I - participando de ato de culto religioso; II - cônjuge/companheiro/parente do morto (até 2º grau) no dia do falecimento e nos 7 dias seguintes; III - noivos, nos 3 primeiros dias seguintes ao casamento; IV - doente, enquanto grave o estado.
134
[LITERALIDADE] Não se fará citação de cônjuge, companheiro ou qualquer parente do morto, em linha reta ou na linha colateral em ________, no dia do falecimento e nos ________ seguintes.
2º grau; 7 dias
135
[LITERALIDADE] Não se fará citação de noivos, nos ________ primeiros dias seguintes ao casamento.
3
136
[LITERALIDADE] Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente ________ ou está impossibilitado de recebê-la.
incapaz
137
[LITERALIDADE] Para examinar o citando mentalmente incapaz, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de ________.
5 dias
138
[LITERALIDADE] Dispensa-se a nomeação de médico se pessoa da ________ apresentar declaração do médico do citando que ateste a incapacidade.
família
139
[LITERALIDADE] A citação será feita PREFERENCIALMENTE POR MEIO ________, no prazo de até ________ dias úteis, contado da decisão que a determinar.
eletrônico; 2
140
[LITERALIDADE] As empresas públicas e privadas são ________ a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações.
obrigadas
141
[LITERALIDADE] A ausência de confirmação, em até ________ dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por outras formas.
3
142
[LITERALIDADE] Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até ________% do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico.
5
143
[LITERALIDADE] Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados ________, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio.
pessoalmente
144
[REGRA] Em quais hipóteses a citação NÃO será feita por meio eletrônico ou pelo correio?
I - ações de estado; II - citando incapaz; III - citando pessoa de direito público; IV - citando em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; V - quando o autor, justificadamente, requerer de outra forma.
145
[LITERALIDADE] Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de ________ ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.
gerência geral
146
[LITERALIDADE] Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da ________ responsável pelo recebimento de correspondência.
portaria
147
[CONCEITO] Em que consiste a citação por hora certa?
Quando, por 2 vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, havendo suspeita de ocultação, intimará qualquer pessoa da família ou vizinho de que, no dia útil imediato, voltará para efetuar a citação na hora que designar.
148
[LITERALIDADE] Na citação por hora certa, o oficial de justiça deve ter procurado o citando por ________ vezes e haver suspeita de ________.
2; ocultação
149
[LITERALIDADE] No dia e na hora designados para a citação por hora certa, o oficial de justiça comparecerá ________ de novo despacho.
independentemente
150
[LITERALIDADE] O oficial de justiça fará constar do mandado a advertência de que será nomeado ________ se houver revelia.
curador especial
151
[LITERALIDADE] Feita a citação com hora certa, o escrivão enviará ao réu, no prazo de ________, contado da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica.
10 dias
152
[LITERALIDADE] Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma ________, o oficial de justiça poderá efetuar citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos.
região metropolitana
153
[REGRA] Quais são as hipóteses de citação por edital?
I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei.
154
[LITERALIDADE] Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de ________.
carta rogatória
155
[LITERALIDADE] O prazo do edital de citação variará entre ________ e ________ dias.
20; 60
156
[LITERALIDADE] A parte que requerer a citação por edital, alegando ________ a ocorrência das circunstâncias autorizadoras, incorrerá em multa de 5 vezes o salário-mínimo.
dolosamente
157
[LITERALIDADE] A multa por citação por edital dolosa reverterá em benefício do ________.
citando
158
[ENQUADRAMENTO] Segundo a Súmula 106-STJ, a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da justiça justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência?
Não. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da justiça não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.
159
[ENQUADRAMENTO] A citação postal, quando autorizada por lei, exige o quê segundo a Súmula 429-STJ?
Exige o aviso de recebimento.
160
[LITERALIDADE] A carta arbitral será instruída com a convenção de ________ e com as provas da nomeação do árbitro e de sua aceitação da função.
arbitragem
161
[LITERALIDADE] A carta tem caráter ________, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que dela consta.
itinerante
162
[LITERALIDADE] Cumprida a carta, será devolvida ao juízo de origem no prazo de ________, independentemente de traslado.
10 dias
163
[LITERALIDADE] As cartas deverão, preferencialmente, ser expedidas por meio ________.
eletrônico
164
[LITERALIDADE] O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral quando: a carta não estiver revestida dos requisitos legais; faltar ao juiz competência em razão da ________ ou da __________; ou o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade.
matéria; hierarquia
165
[ENQUADRAMENTO] O juízo estatal pode revisar o mérito da medida ou decisão arbitral cuja efetivação é solicitada por carta arbitral?
Não, exceto nas hipóteses previstas no §3º do art. 26 do CPC (FPPC27).
166
[CONCEITO] O que é intimação?
É o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.
167
[LITERALIDADE] É ________ aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio.
facultado
168
[LITERALIDADE] As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio ________, na forma da lei.
eletrônico
169
[ENQUADRAMENTO] Em caso de duplicidade de intimações eletrônicas (portal eletrônico e DJe), qual prevalece para o termo inicial do prazo?
A realizada pelo portal eletrônico prevalece sobre a publicação no DJe. STJ, EAREsp 1.663.952-RJ, Info 697.
170
[ENQUADRAMENTO] A modificação ou alternância do meio de intimação eletrônica pelos Tribunais durante a tramitação processual, sem aviso prévio, é válida?
Não, é nula quando causa prejuízo às partes. STJ, julgado em 20/2/2024.
171
[LITERALIDADE] Sob pena de ________, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na OAB.
nulidade
172
[LITERALIDADE] A grafia dos nomes das partes não deve conter ________.
abreviaturas
173
[LITERALIDADE] Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará ________.
nulidade
174
[LITERALIDADE] A retirada dos autos do cartório em carga pelo advogado implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado, ainda que pendente de ________.
publicação
175
[LITERALIDADE] A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo ________ do próprio ato que lhe caiba praticar.
preliminar
176
[LITERALIDADE] Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas ________ pelo interessado, se a modificação não tiver sido devidamente comunicada ao juízo.
pessoalmente
177
[LITERALIDADE] A intimação será feita por oficial de justiça quando frustrada a realização por meio ________ ou pelo ________.
eletrônico; correio
178
[LITERALIDADE] Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe ________.
deu causa
179
[LITERALIDADE] Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a ________.
finalidade
180
[LITERALIDADE] A nulidade dos atos deve ser alegada na ________ em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.
primeira oportunidade
181
[EXCEÇÃO] A preclusão da nulidade não se aplica em quais casos?
Não se aplica às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento.
182
[LITERALIDADE] É NULO o processo quando o membro do ________ não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.
Ministério Público
183
[LITERALIDADE] A nulidade por falta de intimação do MP só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de ________.
prejuízo
184
[LITERALIDADE] As citações e as intimações serão NULAS quando feitas sem observância das ________.
prescrições legais
185
[LITERALIDADE] Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os ________ que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.
subsequentes
186
[ENQUADRAMENTO] Os atos anteriores ao ato defeituoso são atingidos pela pronúncia de invalidade?
Não (FPPC276).
187
[LITERALIDADE] O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não ________ a parte.
prejudicar
188
[LITERALIDADE] Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz ________ a pronunciará nem mandará repetir o ato.
não
189
[ENQUADRAMENTO] O CPC adota como princípio a sanabilidade ou a insanabilidade dos atos processuais defeituosos?
O CPC adota como princípio a sanabilidade dos atos processuais defeituosos (FPPC278).
190
[ENQUADRAMENTO] A realização de julgamento virtual, mesmo diante de expressa e tempestiva oposição da parte, acarreta nulidade do processo?
Não. REsp 1.995.565-SP, Info 762.
191
[LITERALIDADE] O erro de forma do processo acarreta ________ a anulação dos atos que não possam ser aproveitados.
unicamente
192
[LITERALIDADE] A distribuição, que poderá ser eletrônica, será ________ e ________, obedecendo-se rigorosa igualdade.
alternada; aleatória
193
[REGRA] Quais causas serão distribuídas por dependência?
I - conexão ou continência com outra já ajuizada; II - reiteração de pedido após extinção sem resolução de mérito, ainda que com outros autores ou réus parcialmente alterados; III - ajuizamento de ações nos termos do art. 55, §3º, ao juízo prevento.
194
[LITERALIDADE] Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, ________, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor.
de ofício
195
[LITERALIDADE] Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em ________.
15 dias
196
[ENQUADRAMENTO] O cancelamento da distribuição por falta de pagamento de custas iniciais exige citação ou intimação da parte ré?
Não. Basta a verificação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora após intimação. REsp 1.906.378-MG, Info 696.
197
[LITERALIDADE] A toda causa será atribuído valor certo, ________ não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.
ainda que
198
[LITERALIDADE] Na ação de alimentos, o valor da causa corresponde à soma de ________ prestações mensais pedidas pelo autor.
12
199
[LITERALIDADE] Na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor da causa será o valor ________.
pretendido
200
[LITERALIDADE] Na ação em que os pedidos são alternativos, o valor da causa será o de ________ valor.
maior
201
[LITERALIDADE] Na ação em que houver pedido subsidiário, o valor da causa será o valor do pedido ________.
principal
202
[LITERALIDADE] O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação ________, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 ano.
anual
203
[LITERALIDADE] O juiz corrigirá, de ofício e por ________, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão.
arbitramento
204
[ENQUADRAMENTO] Segundo a Súmula 449-STF, qual é o valor da causa na consignatória de aluguel?
Corresponde a uma anuidade.
205
[ENQUADRAMENTO] A decisão judicial que altera de ofício o valor da causa é recorrível por agravo de instrumento?
Não, pois não está prevista no rol do art. 1.015 do CPC e tampouco há urgência. STJ, REsp 2.186.037-AM, Info 849.
206
[LITERALIDADE] O réu poderá impugnar o valor da causa em ________ da contestação, sob pena de preclusão.
preliminar
207
[LITERALIDADE] A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, ________ e não eletrônico.
eletrônico
208
[REGRA] Em quais casos dispensa-se a juntada da procuração com a petição inicial?
I - para evitar preclusão, decadência, prescrição (art. 104); II - se a parte estiver representada pela Defensoria Pública; III - se a representação decorrer diretamente de norma prevista na CF ou em lei.
209
[ENQUADRAMENTO] Segundo a Súmula 310-STF, quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, quando terá início o prazo judicial?
Na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir.
210
[CASO PRÁTICO] João e Maria são litisconsortes passivos e possuem advogados de escritórios distintos em processo eletrônico. Têm direito a prazo em dobro?
Não. A contagem do prazo em dobro para litisconsortes com procuradores de escritórios distintos não se aplica aos processos em autos eletrônicos (art. 229, §2º).
211
[CASO PRÁTICO] Um advogado interpôs recurso antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. O recurso pode ser considerado intempestivo?
Não. O ato praticado antes do termo inicial do prazo será considerado tempestivo (art. 218, §4º). A Súmula 418 do STJ foi superada (FPPC23).
212
[CASO PRÁTICO] O oficial de justiça procurou o réu 2 vezes em seu domicílio sem encontrá-lo e suspeita de ocultação. Qual providência deve adotar?
Deve intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação na hora que designar (citação por hora certa).
213
[CASO PRÁTICO] Uma empresa privada foi citada eletronicamente mas não confirmou o recebimento em 3 dias úteis, sem justa causa. Qual a consequência?
Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, e a citação será realizada por outra forma (correio, oficial de justiça, escrivão ou edital).
Privado - Teoria Geral do Processo
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