LD1 Normas processuais civis

Question 1

FRENTE

Answer 1

VERSO

Question 2

[LITERALIDADE] O devido processo legal assegura que ninguém perca os seus bens ou a sua liberdade sem que sejam respeitadas a lei e as __________ inerentes ao processo.

Answer 2

garantias processuais

Question 3

[CONCEITO] O devido processo legal pode ser classificado em duas modalidades. Quais são?

Answer 3

Substancial ou processual.

Question 4

[LITERALIDADE] Pelo princípio do acesso à justiça, a lei não pode excluir da apreciação do Judiciário nenhuma __________ a direito.

Answer 4

lesão ou ameaça de lesão

Question 5

[LITERALIDADE] Pelo princípio do contraditório, deve-se dar ciência aos participantes do processo de tudo o que nele ocorre, dando-lhes oportunidade de se manifestar e de se __________ aos requerimentos do adversário.

Answer 5

opor

Question 6

[LITERALIDADE] O princípio da duração razoável do processo é dirigido ao __________ e ao __________.

Answer 6

legislador; juiz

Question 7

[CONCEITO] A isonomia real exige que a lei e o Judiciário tratem de que forma os iguais e os desiguais?

Answer 7

Igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida da sua desigualdade.

Question 8

[LITERALIDADE] Pelo princípio da imparcialidade do juiz, para toda causa há um juiz __________, apurado de acordo com regras previamente existentes no ordenamento jurídico.

Answer 8

natural

Question 9

[LITERALIDADE] Em razão do princípio do juiz natural, é vedada a criação de juízos ou tribunais de __________.

Answer 9

exceção

Question 10

[CONCEITO] O duplo grau de jurisdição tem previsão expressa na Constituição Federal?

Answer 10

Não. Conquanto não previsto, decorre implicitamente da adoção, pela CF, de um sistema de juízos e tribunais que julgam recursos contra decisões inferiores.

Question 11

[LITERALIDADE] Os atos processuais são __________, o que é necessário para assegurar a transparência da atividade jurisdicional.

Answer 11

públicos

Question 12

[LITERALIDADE] A Constituição atribui à lei a regulamentação dos casos de sigilo, quando a defesa da __________ ou o interesse público ou social o exigirem.

Answer 12

intimidade

Question 13

[LITERALIDADE] Há necessidade de que todas as decisões dos juízos e tribunais sejam __________, para que os litigantes, os órgãos superiores e a sociedade possam conhecer a justificação para cada uma das decisões.

Answer 13

motivadas

Question 14

[CONCEITO] No princípio dispositivo, no que concerne à condução do processo e à produção de provas, qual princípio vigora?

Answer 14

O princípio inquisitivo, sendo supletivas as regras do ônus da prova.

Question 15

[LITERALIDADE] Pelo princípio da imediação, o juiz deve colher __________ a prova, sem intermediários.

Answer 15

diretamente

Question 16

[LITERALIDADE] Pelo princípio da concentração, a audiência de instrução e julgamento é __________ e __________.

Answer 16

una; contínua

Question 17

[LITERALIDADE] Pelo princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias, em regra, contra as decisões interlocutórias, o recurso cabível – o agravo – __________ o processo.

Answer 17

não suspenderá

Question 18

[LITERALIDADE] Pelo princípio da persuasão racional, cabe ao juiz apreciar __________ as provas, devendo indicar, na sentença, os motivos de sua decisão.

Answer 18

livremente

Question 19

[LITERALIDADE] Todos aqueles que participam do processo devem comportar-se de acordo com a __________.

Answer 19

boa-fé

Question 20

[LITERALIDADE] O princípio da cooperação exige que as partes cooperem para que o processo alcance bom resultado, em tempo __________.

Answer 20

razoável

Question 21

[ENQUADRAMENTO] Segundo a ADI 5.492/DF, qual a orientação sobre a interpretação do CPC/2015?

Answer 21

O processo deve ser um meio para a realização efetiva do direito, não um fim em si mesmo. A interpretação do processo deve buscar tornar o direito prático e efetivo.

Question 22

[LITERALIDADE] O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na __________, observando-se as disposições deste Código.

Answer 22

Constituição da República Federativa do Brasil

Question 23

[ENQUADRAMENTO] O rol de normas fundamentais previsto no Capítulo I do CPC é exaustivo? (FPPC369)

Answer 23

Não. O rol de normas fundamentais não é exaustivo.

Question 24

[ENQUADRAMENTO] Norma processual fundamental pode ser apenas princípio? (FPPC370)

Answer 24

Não. Norma processual fundamental pode ser regra ou princípio.

Question 25

[LITERALIDADE] O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por __________, salvo as exceções previstas em lei.

Answer 25

impulso oficial

Question 26

[DIFERENCIAÇÃO] Quais dois princípios estão consagrados no art. 2º do CPC (início por iniciativa da parte + desenvolvimento por impulso oficial)?

Answer 26

Princípio da Inércia da Jurisdição e Princípio do Impulso Oficial.

Question 27

[LITERALIDADE] Não se excluirá da apreciação jurisdicional __________ ou lesão a direito.

Answer 27

ameaça

Question 28

[LITERALIDADE] É __________ a arbitragem, na forma da lei.

Answer 28

permitida

Question 29

[ENQUADRAMENTO] A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral celebrados antes da sua edição? (Súmula 485-STJ)

Answer 29

Sim. A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição.

Question 30

[LITERALIDADE] O Estado promoverá, __________, a solução consensual dos conflitos.

Answer 30

sempre que possível

Question 31

[LITERALIDADE] A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, __________ e membros do __________, inclusive no curso do processo judicial.

Answer 31

defensores públicos; Ministério Público

Question 32

[ENQUADRAMENTO] A representação por advogado ou defensor público nos CEJUSCs é obrigatória ou facultativa? (ADI 6.324/DF)

Answer 32

Facultativa. A disposição do CNJ que permite a representação facultativa foi considerada constitucional.

Question 33

[ENQUADRAMENTO] Os métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados nas instâncias recursais? (FPPC371)

Answer 33

Sim. Devem ser estimulados também nas instâncias recursais.

Question 34

[ENQUADRAMENTO] É cabível conciliação ou mediação no processo de execução e no cumprimento de sentença? (FPPC485)

Answer 34

Sim. É cabível, sendo admissível a apresentação de plano de cumprimento da prestação.

Question 35

[DIFERENCIAÇÃO] Quais são as três espécies de autocomposição?

Answer 35

Transação (concessões recíprocas bilateral), Renúncia (autor abdica da pretensão) e Submissão (réu reconhece a procedência do pedido).

Question 36

[LITERALIDADE] As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade __________.

Answer 36

satisfativa

Question 37

[ENQUADRAMENTO] O art. 4º do CPC aplica-se apenas à fase de conhecimento? (FPPC372)

Answer 37

Não. Aplica-se em todas as fases e tipos de procedimento, incluindo incidentes processuais e instâncias recursais.

Question 38

[ENQUADRAMENTO] A identificação de vício processual após a entrada em vigor do CPC/2015 gera qual dever para o juiz? (FPPC574)

Answer 38

O dever de oportunizar a regularização do vício, ainda que ele seja anterior à vigência do CPC/2015.

Question 39

[CORREÇÃO] Identifique o erro: 'Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé subjetiva.'

Answer 39

'subjetiva' deve ser 'objetiva'. O CPC prevê expressamente a boa-fé objetiva (FPPC374).

Question 40

[CONCEITO] O que estabelece o FPPC375 sobre a boa-fé objetiva?

Answer 40

O órgão jurisdicional deve comportar-se de acordo com a boa-fé objetiva.

Question 41

[ENQUADRAMENTO] A vedação de comportamento contraditório (venire contra factum proprium) aplica-se ao órgão jurisdicional? (FPPC376)

Answer 41

Sim. A vedação do comportamento contraditório aplica-se também ao órgão jurisdicional.

Question 42

[ENQUADRAMENTO] A verificação da violação à boa-fé objetiva exige comprovação do animus do sujeito processual? (JDPC1)

Answer 42

Não. A verificação da violação à boa-fé objetiva dispensa a comprovação do animus do sujeito processual.

Question 43

[CONCEITO] O que é a supressio (Verwirkung) como corolário da boa-fé objetiva?

Answer 43

Supressão de um direito pelo seu não exercício. No campo processual, verifica-se na perda de um poder processual pelo seu não exercício.

Question 44

[CONCEITO] O que é a 'nulidade de algibeira (ou de bolso)'?

Answer 44

Configura-se quando a parte, embora tenha o direito de alegar nulidade, mantém-se inerte durante longo período, deixando para realizar a alegação no momento que melhor lhe convier. Não é admitida por violar a boa-fé processual.

Question 45

[LITERALIDADE] A nulidade dos atos deve ser alegada na __________ em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

Answer 45

primeira oportunidade

Question 46

[REGRA] Qual a regra sobre o momento de alegação de nulidades?

Answer 46

A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

Question 47

[EXCEÇÃO] Quais as exceções à regra de preclusão da alegação de nulidades?

Answer 47

Não se aplica às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento.

Question 48

[CONCEITO] O que é a surrectio como corolário da boa-fé objetiva?

Answer 48

Surgimento de um direito em razão da supressão causada pelo comportamento da parte contrária. Surrectio e supressio são dois lados da mesma moeda.

Question 49

[CONCEITO] O que é a exceptio doli como corolário da boa-fé objetiva?

Answer 49

Defesa da parte contra ações dolosas da parte contrária, sendo a boa-fé utilizada como defesa. É a exceção para paralisar o comportamento de quem age dolosamente contra si.

Question 50

[CONCEITO] O que é o venire contra factum proprium?

Answer 50

Proíbe a adoção de comportamento contraditório (contrariando comportamento anterior), violando os deveres de confiança e lealdade.

Question 51

[LITERALIDADE] A parte que aceitar expressa ou __________ a decisão não poderá recorrer.

Answer 51

tacitamente

Question 52

[CONCEITO] O que é o tu quoque como corolário da boa-fé objetiva?

Answer 52

Não pode a parte criar dolosamente situações que viciem o processo para, depois, alegar nulidade, tirando proveito da situação. Veda-se o comportamento não esperado, adotado em situação de abuso.

Question 53

[LITERALIDADE] Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu __________.

Answer 53

causa

Question 54

[LITERALIDADE] Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito __________ e __________.

Answer 54

justa; efetiva

Question 55

[DIFERENCIAÇÃO] Quais são os quatro deveres de cooperação do juiz (mnemônico 'PECA')?

Answer 55

Prevenção, Esclarecimento, Consulta (Diálogo) e Auxílio (Adequação).

Question 56

[CONCEITO] No dever de Prevenção (cooperação do juiz), o que o juiz deve fazer?

Answer 56

Advertir as partes sobre os riscos e deficiências das manifestações e estratégias por elas adotadas, conclamando-as a corrigir os defeitos sempre que possível.

Question 57

[CONCEITO] No dever de Esclarecimento (cooperação do juiz), o que cumpre ao juiz?

Answer 57

Esclarecer-se quanto às manifestações das partes: questioná-las quanto a obscuridades em suas petições; pedir que esclareçam ou especifiquem requerimentos feitos em termos mais genéricos.

Question 58

[CONCEITO] No dever de Consulta/Diálogo (cooperação do juiz), qual a imposição?

Answer 58

Reconhecer o contraditório não apenas como garantia de embate entre as partes, mas também como dever de debate do juiz com as partes.

Question 59

[CONCEITO] No dever de Auxílio/Adequação (cooperação do juiz), o que o juiz deve fazer?

Answer 59

Ajudar as partes, eliminando obstáculos que lhes dificultem ou impeçam o exercício das faculdades processuais.

Question 60

[LITERALIDADE] É assegurada às partes __________ de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

Answer 60

paridade

Question 61

[LITERALIDADE] Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a __________ e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

Answer 61

dignidade da pessoa humana

Question 62

[ENQUADRAMENTO] A expressão 'ordenamento jurídico', empregada pelo CPC, contempla os precedentes vinculantes? (FPPC380)

Answer 62

Sim. A expressão contempla os precedentes vinculantes.

Question 63

[REGRA] Qual a regra geral sobre decisão contra uma das partes sem ser previamente ouvida (art. 9º)?

Answer 63

Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Question 64

[EXCEÇÃO] Quais as exceções à regra de oitiva prévia da parte antes de decisão contra ela (art. 9º, parágrafo único)?

Answer 64

I - tutela provisória de urgência; II - tutela da evidência do art. 311, incisos II (prova documental + tese firmada em repetitivos ou súmula vinculante) e III (pedido reipersecutório fundado em prova documental de contrato de depósito); III - decisão do art. 701 (ação monitória, sendo evidente o direito do autor).

Question 65

[LITERALIDADE] O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, __________ se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Answer 65

ainda que

Question 66

[CONCEITO] Qual princípio consagra o art. 10 do CPC, que objetiva evitar decisões surpresas?

Answer 66

Princípio do Contraditório Substancial (ou Princípio da Não Surpresa).

Question 67

[LITERALIDADE] Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de __________.

Answer 67

nulidade

Question 68

[LITERALIDADE] Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de __________ ou do Ministério Público.

Answer 68

defensores públicos

Question 69

[CORREÇÃO] Identifique o erro: 'Os juízes e os tribunais atenderão, OBRIGATORIAMENTE, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.'

Answer 69

'OBRIGATORIAMENTE' deve ser 'PREFERENCIALMENTE'.

Question 70

[CASO PRÁTICO] Um processo teve sua sentença anulada pelo tribunal. Ao retornar ao juízo de origem, qual posição esse processo ocupará na lista cronológica de julgamento?

Answer 70

Ocupará o primeiro lugar na lista, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução.

Question 71

[LITERALIDADE] Após a inclusão do processo na lista cronológica, o requerimento formulado pela parte __________ a ordem cronológica para a decisão, exceto quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência.

Answer 71

não altera

Question 72

[LITERALIDADE] Decidido o requerimento que não alterou a ordem cronológica, o processo retornará à __________ em que anteriormente se encontrava na lista.

Answer 72

mesma posição

Question 73

[ENQUADRAMENTO] A inobservância da ordem cronológica dos julgamentos implica, por si só, a invalidade do ato decisório? (FPPC486)

Answer 73

Não. A inobservância da ordem cronológica dos julgamentos não implica, por si só, a invalidade do ato decisório.

Question 74

[LITERALIDADE] A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em __________, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

Answer 74

tratados

Question 75

[LITERALIDADE] A norma processual __________ e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Answer 75

não retroagirá

Question 76

[CONCEITO] O que estabelece o Sistema de Isolamento dos Atos Processuais?

Answer 76

Cada ato deve ser considerado isoladamente, devendo ser regido pela lei em vigor no momento de sua prática. A lei nova só alcança os próximos atos a serem praticados no processo.

Question 77

[DIFERENCIAÇÃO] Quais os dois fundamentos constitucionais do Sistema de Isolamento dos Atos Processuais?

Answer 77

O princípio da segurança jurídica e a regra da irretroatividade das leis.

Question 78

[CONCEITO] O que estabelece o Princípio tempus regit actum em matéria processual?

Answer 78

A lei processual se aplica no momento em que o ato ocorre, sem retroagir para afetar os atos passados. A lei nova se aplica aos atos que ainda vão ser realizados, respeitando os atos já praticados sob a lei antiga.

Question 79

[LITERALIDADE] Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições do CPC lhes serão aplicadas __________ e __________.

Answer 79

supletiva; subsidiariamente

Question 80

[ENQUADRAMENTO] As disposições do CPC aplicam-se supletiva e subsidiariamente ao Código de Processo Penal? (JDPC3)

Answer 80

Sim, desde que não sejam incompatíveis com esta Lei.

Question 81

[ENQUADRAMENTO] As disposições do CPC aplicam-se supletiva e subsidiariamente às Leis dos Juizados Especiais? (JDPC2)

Answer 81

Sim. Aplicam-se às Leis n. 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009, desde que não sejam incompatíveis com as regras e princípios dessas leis.

Question 82

[ENQUADRAMENTO] O negócio jurídico processual pode afastar os deveres inerentes à boa-fé e à cooperação? (FPPC6)

Answer 82

Não. O negócio jurídico processual não pode afastar os deveres inerentes à boa-fé e à cooperação.

Question 83

[CASO PRÁTICO] Uma Fazenda Pública é parte em processo civil. Seus órgãos de Advocacia Pública podem aceitar autocomposição. Qual obrigação recai sobre a Fazenda quanto a isso? (FPPC573)

Answer 83

As Fazendas Públicas devem dar publicidade às hipóteses em que seus órgãos de Advocacia Pública estão autorizados a aceitar autocomposição.

Question 84

[ENQUADRAMENTO] A conciliação e a mediação são compatíveis com o processo de recuperação judicial? (FPPC618)

Answer 84

Sim. A conciliação e a mediação são compatíveis com o processo de recuperação judicial.

Question 85

[ENQUADRAMENTO] O que integra o sistema brasileiro de justiça multiportas, segundo o FPPC707?

Answer 85

A atuação das serventias extrajudiciais e dos comitês de resolução de disputas (dispute boards).

Question 86

[ENQUADRAMENTO] As práticas restaurativas são aplicáveis ao processo civil? (FPPC708)

Answer 86

Sim. As práticas restaurativas são aplicáveis ao processo civil, alinhando-se às resoluções do CNJ e do CNMP.