É cabível reclamação contra ato proferido por órgão julgador do próprio Superior Tribunal de Justiça?
Não, conforme decidido no Processo: AgInt na Rcl 49.398-DF, julgado em
11/11/2025.
A medida de produção de prova, quando decorrente de decisão judicial estrangeira, deve ser submetida ao juízo delibatório do Superior Tribunal de Justiça, assegurando-se às partes as garantias do devido processo legal, por se tratar de ato típico de função jurisdicional, submetendo-se ao rito das Cartas Rogatórias.
✅ Certo.
Quando a produção de prova decorre de decisão judicial estrangeira, trata-se de ato jurisdicional, que exige submissão ao juízo de delibação do STJ, por meio de Carta Rogatória, com observância do devido processo legal.
Processo em segredo de justiça, julgado em 23/9/2025.
O quantitativo de vagas reservadas às pessoas negras deve ser fracionado por áreas de especialização?
Não. O quantitativo de vagas reservadas às pessoas negras deve incidir sobre o total de vagas do cargo, vedado o fracionamento por áreas de especialização, conforme assentado na ADC n. 41 e na Lei n. 12.990/2014. Processo: MS 31.562-DF, julgado em 4/12/2025.
É lícito à Administração postergar indefinidamente a análise do recurso administrativo, que foi interposto contra o indeferimento do pedido de concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS?
Não, pois a mora injustificável afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. Processo: MS 31.431-DF, julgado em 6/11/2025.
Configura reformatio in pejus a recapitulação da conduta ímproba pelo Tribunal quando houver recurso exclusivo do réu, ainda que o Ministério Público tenha interposto apelação visando ao enquadramento no art. 12, I, da Lei de Improbidade Administrativa e à aplicação da sanção de perda de valores decorrentes de enriquecimento ilícito.
❌ Errado.
Não há reformatio in pejus quando existe recurso de apelação do Ministério Público buscando o enquadramento da conduta no art. 12, I, da Lei de Improbidade Administrativa (enriquecimento ilícito) e a consequente perda de valores. A vedação à reformatio in pejus somente se aplica quando houver recurso exclusivo da defesa, o que não ocorre nessa hipótese.
Processo: AgInt no AREsp 1.661.447-SP, julgado em 17/11/2025.
Após as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), o inquérito civil para apuração de ato de improbidade pode ser prorrogado por quantas vezes?
Apenas uma única vez por igual período de 365 dias, mediante ato fundamentado que demonstre, de forma específica, as razões que tornam imprescindível a continuidade das investigações, sendo ilegal a extrapolação desse prazo. Processo: REsp 2.181.090-DF, julgado em 11/11/2025.
A execução de contrato administrativo de transporte coletivo de passageiros pode conduzir à proibição da veiculação de
publicidade de serviços de transporte individual por meio de aplicativo
em pontos de ônibus?
Não, sob pena de ofensa ao art. 4º da Lei n.
13.874/2019, por retardar ou impedir a adoção de novas tecnologias ou
negócios. Processo: AgInt no AREsp
2.049.321-MG, julgado em
5/8/2025.
A legitimidade ativa para requerer homologação de sentença estrangeira se limita às partes do processo alienígena?
Não, pode ser exercida por qualquer pessoa que demonstre interesse jurídico direto e legítimo. Processo: Processo em segredo de justiça, julgado em 5/11/2025.
O fato de a união estável e o nascimento do filho terem ocorrido após a constituição da hipoteca não impede o reconhecimento
da impenhorabilidade?
Justamente, mas tem que ser comprovada a utilização do imóvel como residência da entidade familiar. Processo: REsp 2.011.981-SP, julgado em 9/12/2025.
Há prejuízo à imagem de pessoa que aparece em documentário sobre crime de grande repercussão de maneira acidental
ou coadjuvante, por pouco tempo?
Não, inclusive sem divulgação de informações a seu respeito. Processo: REsp
2.214.287-MG, julgado em 9/12/2025.
É aplicável a proteção da impenhorabilidade de pequena propriedade rural à hipótese em que o bem é oferecido como garantia em alienação fiduciária?
Sim, sendo tal proteção oponível tanto à penhora judicial quanto à consolidação extrajudicial da propriedade. Processo: REsp
2.233.886-RS, julgado em 9/12/2025.
É obrigatória a cobertura de tratamentos
multidisciplinares, a exemplo do método TREINI, pelos planos de saúde aos beneficiários diagnosticados com transtornos globais do desenvolvimento e paralisia cerebral?
Sim, por meio de profissional integrante da rede credenciada ou, na ausência deste, que o reembolso seja realizado diretamente ao prestador do serviço. Processos: REsp
2.221.399-SP, julgado em 24/11/2025.
A decisão judicial que impõe obrigação geral de “degustação” do serviço por prazo determinado a todas as operadoras
de telefonia é legal?
Não, extrapola a função jurisdicional e invade a esfera de competência regulatória da ANATEL, violando a Lei n. 9.472/1997.
Processo: REsp 2.114.283-RJ, julgado em 3/11/2025.
Diante da relevância da ação de alimentos ajuizada em favor de crianças e adolescentes, o abandono da causa por seu representante legal configura o que?
Configura conflito de interesses apto a autorizar a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial do alimentando. Processo: Processo em
segredo de justiça, julgado em 7/10/2025.
O art. 85, § 2º, do CPC impede a cumulação das bases de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais?
Não, inclusive sendo possível considerar tanto o valor da condenação quanto o proveito econômico obtido. Processo: REsp 2.168.312-PR, julgado em 3/11/2025.
A extinção dos embargos à execução fiscal em face da desistência ou da renúncia do direito manifestada para fins de adesão a
programa de recuperação fiscal em que já inserida a verba honorária pela cobrança da dívida pública não enseja nova condenação em honorários advocatícios.
Correto, conforme Tema 1317 e REsp
2.158.358-MG e REsp 2.158.602-MG, julgado em 12/11/2025.
O recurso cabível contra a decisão que, na fase de cumprimento de sentença, homologa os cálculos e determina a expedição de precatório ou RPV é qual?
É apelação. Processo: REsp 2.202.015-DF, julgado em 9/9/2025.
O juízo em que se processa a
execução, ou cumprimento de sentença, pode realizar exame quanto à
presença ou não dos elementos indicativos de fraude sem a necessidade
de instauração de incidente de desconsideração da personalidade
jurídica?
Sim, e admitido em regra. Processo: REsp 2.230.998-SP, julgado em 11/11/2025.
No cumprimento definitivo de sentença, a mera referência ao poder geral de cautela do juiz e o fato de a execução envolver elevado valor autorizam a exigência de fiança bancária sobre o valor incontroverso?
Não. No cumprimento definitivo de sentença, não basta a invocação genérica do poder geral de cautela nem a simples alegação de elevado valor da execução para justificar a exigência de fiança bancária sobre o valor incontroverso em favor do exequente.
📚 Precedente:
STJ, REsp 2.167.952/PE, julgado em 14/10/2025.
Os advogados estão sujeitos à aplicação de pena processual por sua atuação profissional?
Não, sua responsabilidade pelo ajuizamento de lide temerária deve ser apurada em ação própria. Processo: REsp
2.197.464-SP, julgado em 9/12/2025.
O período de 12 meses a que se refere o art. 4º, I, do Decreto n. 9.246/2017 caracteriza-se pelo que?
Pela não ocorrência de falta grave na execução penal, não se relacionando à data de sua apuração, desde que já instaurado o
processo administrativo disciplinar.
REsp 2.011.706-MG, julgado em 10/12/2025. Tema 1195 de Recurso Repetitivo
A redução do prazo prescricional pelo art. 115 do Código Penal aplica-se quando o réu possui mais de 70 anos na data do acórdão que altera substancialmente a sentença condenatória?
Correto. Processo: RHC 219.766-SP, julgado em 16/12/2025.
A quem compete no Superior Tribunal de Justiça julgar conflito negativo de competência entre juízos cíveis e criminais, acerca da competência para a execução, como cumprimento de sentença, da obrigação de reparar o dano estipulada em acordo de não persecução penal?
Compete à Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Processo: CC 210.253-DF, julgado em 5/11/2025.
O que no direito ambiental torna inexigível a anterior obrigação, assumida em Termo de Ajustamento de Conduta, de averbação da reserva legal na matrícula do imóvel?
A efetiva inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural - CAR pois já atingida a finalidade de regularização legal. Processo: REsp 1.829.707-MG, julgado em 5/11/2024.
