A demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos, com base nos parâmetros fixados na sentença, deve ser dispensada da remessa necessária quando?
Quando for possível estimar que não excederá o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil - Tema 1081.
A quem compete processar e julgar as demandas que tenham como objeto o Programa Indenizatório Definitivo (PID) relativo ao desastre do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG?
Compete à Justiça Federal - Tribunal Regional Federal da 6ª Região, no contexto da repactuação homologada pelo STF.
CC 215.613-MG, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, PrimeiraSeção, por unanimidade, julgado em 5/2/2026, DJEN 10/2/2026.
O pedido de concessão ou renovação de CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) deve ser examinado, a princípio, à luz da regra contida onde?
Deve ser examinado, a princípio, à luz da regra contida no art. 14 do CTN, até que sobrevenha, se for o caso, lei complementar disciplinando de forma diversa a matéria. AgInt no MS 27.589-DF, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira
Seção, por unanimidade, julgado em 5/2/2026, DJEN 19/2/2026.
Os efeitos financeiros da concessão do abono de permanência especial submetem-se à qual prescrição?
A prescrição quinquenal, contada a partir do requerimento administrativo em que se comprove o direito vindicado. RMS 65.384-DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 3/2/2026
É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas?
Sim, houve adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal que o STF, no julgamento do recurso extraordinário n. 1.072.485/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema n. 985), reconheceu a legitimidade da incidência da contribuição social patronal sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas, conferindo natureza remuneratória à verba para fins de custeio previdenciário. REsp 1.559.926-RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura,
Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 10/2/2026.
No caso de morte de filho decorrente de homicídio, ocorrida enquanto o menor se encontrava sob a guarda de instituição de ensino, o dano moral suportado pelos genitores é qual?
É presumido (in re ipsa), sendo os parâmetros jurisprudenciais para a fixação do quantumindenizatório meramente orientadores e passíveis de adequação às circunstâncias concretas do caso, sobretudo diante de gravidade excepcional do evento. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 3/2/2026.
Para a reparação por dano moral decorrente da morte de familiar, qual o parâmetro deve se usar como referência para quantificar essa espécie de indenização?
Deve-se usar como parâmetro o valor de 300 (trezentos) a 500 (quinhentos) salários-mínimos.
O instrumento de transação realizado diretamente entre a transportadora e a importadora segurada, no qual foram transacionados (dados por quitados) os direitos da seguradora - sem que esta tenha participado - impede a sub-rogação decorrente do pagamento da indenização securitária?
Não. Nesse contexto, em consonância com o disposto no art. 374, inc. II, do Código de Processo Civil - CPC, a presunção de boa-fé da transportadora foi afastada quando confessou que, apesar da seguradora não ter participado da transação realizada com a importadora segurada, incluiu cláusula de quitação dos direitos da seguradora no referido acordo.
No caso, em que não reconhecida a boa-fé, não há que se falar em justa expectativa da
transportadora de não ser demandada pela seguradora. Logo, afastada a presunção de boa-fé pela declaração da própria parte que dela se aproveitaria, a transação realizada não gerou efeitos em relação aos direitos sub-rogados pela seguradora, nos termos do § 2º do art. 786 do Código Civil - CC. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 16/12/2025, DJEN19/12/2025
Quais documentos são capazes de afastar o limite indenizatório previsto no art. 22, item 3, da Convenção de Montreal?
Somente a declaração especial de valor e o pagamento, quando exigido, de quantia suplementar, não servindo para essa finalidade outros documentos que afirmem o valor da carga transportada. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 16/12/2025, DJEN 19/12/2025.
Pode a seguradora sub-rogada pleitear indenização superior ao valor a que tem direito o segurado?
Não. Não se transfere à seguradora sub-rogada mais direitos do que aqueles que a
segurada detinha no momento do pagamento da indenização. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 16/12/2025, DJEN 19/12/2025.
Uma vez reconhecido o ato ilícito e a responsabilidade civil, é devida a indenização pelo prejuízo material suportado pela vítima em que monta?
Em sua integralidade, em atenção ao princípio da reparação integral. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 3/2/2026.
Nos contratos de seguro de vida em grupo, é viável a equiparação entre doença profissional e acidente de trabalho para o recebimento de indenização securitária?
Não, é inviável, notadamente quando há exclusão de cobertura da invalidez parcial por doença laboral. REsp 2.206.239-MS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, por
unanimidade, julgado em 1/12/2025, DJEN 9/12/2025.
A cláusula que exclui as ‘doenças profissionais’ do conceito de acidente pessoal é válida?
Sim, sendo descabido, nessa hipótese, equiparar os microtraumas repetitivos decorrentes da atividade laboral a um acidente pessoal, para fins de cobertura securitária” (AgInt no AREsp n. 1.782.278-SC, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe 18/8/2023)
Há tipicidade na conduta, por meio da celebração de casamento com o suposto objetivo exclusivo de obtenção de pensão por morte, seguido do falecimento do cônjuge, de maneira a configurar o crime de estelionato previdenciário, considerando a a regularidade formal do ato e a ausência de prova inequívoca sobre impedimentos legais ao casamento?
Não há tipicidade, , quando não evidenciada fraude no preenchimento dos seus requisitos legais, não caracteriza vantagem indevida para fins de enquadramento típico do crime do art. 171, § 3º, do Código Penal
A simples alegação de imprescindibilidade da presença materna basta como fundamento da prisão domiciliar?
Não. Exige-se prova inequívoca da imprescindibilidade da presença materna como fundamento da prisão domiciliar, não bastando o mero vínculo familiar com a criança. AgRg no HC 1.035.233-PR, Rel. Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 25/11/2025, DJEN de27/11/2025.
Quando os principais elementos probatórios de autoria consistem em dados digitais cuja fidedignidade necessita de confirmação mediante exame pericial, a proporcionalidade recomenda o que?
Recomenda a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas até a conclusão da diligência técnica. AgRg no HC 1.014.212-ES, Rel. Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 10/2/2026, DJEN de 20/2/2026.
Havendo dúvida razoável sobre a integridade e autenticidade da prova digital, é necessária o que?
A realização de exame pericial para assegurar a confiabilidade do material e o exercício do contraditório. AgRg no HC 1.014.212-ES, Rel. Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 10/2/2026, DJEN de 20/2/2026.
