O crime de injúria praticado pela internet por mensagens privadas consuma-se no local de envio da mensagem. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Consuma-se no local em que a vítima tomou conhecimento do conteúdo ofensivo. (STJ, CC 184.269-PB, 3ª Seção, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 09/02/2022, Info 857).
De acordo com o STJ, a fixação de alimentos definitivos retroage à data da citação válida. CERTO ou ERRADO?
CERTO. A fixação de alimentos definitivos retroage à data da citação, conforme entendimento consolidado no STJ. (Info 857).
Segundo o STJ, a revisão criminal pode ser utilizada para corrigir dosimetria da pena ainda que não haja manifesta ilegalidade. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. A revisão criminal não pode ser sucedâneo recursal para rediscutir dosimetria da pena, salvo em caso de flagrante ilegalidade. (Info 857).
A inversão do ônus da prova no processo civil pode ser determinada de ofício pelo juiz, desde que fundamentada. CERTO ou ERRADO?
CERTO. A inversão pode ser determinada de ofício, desde que haja fundamentação adequada. (Info 857).
O STJ entende que a execução trabalhista pode ser processada em juízo universal de recuperação judicial. CERTO ou ERRADO?
CERTO. A competência para atos de constrição e alienação de bens de empresa em recuperação judicial é do juízo universal, inclusive em execuções trabalhistas. (Info 857).
É possível a aplicação do princípio da insignificância em casos de descaminho mesmo quando o valor do tributo iludido ultrapassa o limite de R$ 20.000,00. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. O STJ entende que, se o valor do tributo iludido superar R$ 20.000,00 (parâmetro da Portaria MF 75/2012), não se aplica o princípio da insignificância. (Info 857).
A prisão preventiva pode ser mantida com fundamento apenas na gravidade abstrata do crime. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. O STJ reafirma que a prisão preventiva exige fundamentação concreta, não bastando a gravidade abstrata do delito. (Info 857).
A usucapião extraordinária exige prova do justo título e da boa-fé. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Na usucapião extraordinária não há exigência de justo título nem de boa-fé, apenas posse contínua e incontestada pelo prazo legal. (Info 857).
É cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio, como recurso ordinário constitucional. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. O STJ mantém o entendimento de que não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário constitucional. (Info 857).
A Fazenda Pública pode pleitear, por ação rescisória, a revisão de decisão transitada em julgado que reconheceu direito a servidor, mesmo após o prazo de decadência do art. 975 do CPC. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. O STJ afirma que a Fazenda Pública também está sujeita ao prazo decadencial de 2 anos para ajuizar ação rescisória. (Info 857).
É cabível a fixação de alimentos gravídicos mesmo após o nascimento com vida do nascituro. CERTO ou ERRADO?
CERTO. O STJ entendeu que a fixação de alimentos gravídicos é possível e pode se estender até a conversão em alimentos definitivos, mesmo após o nascimento. (Info 857).
Na execução fiscal, é possível redirecionar a cobrança para o sócio que se retirou da sociedade antes do fato gerador do tributo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. O redirecionamento da execução fiscal só é possível para o sócio que integrava a sociedade ao tempo do fato gerador e da dissolução irregular. (Info 857).
Na fixação da pena, a reincidência pode ser considerada como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. A reincidência deve ser considerada apenas na segunda fase da dosimetria, como agravante, não na primeira. (Info 857).
É admissível a aplicação da causa de aumento do art. 40, III, da Lei de Drogas, quando o crime é praticado nas imediações de estabelecimento de ensino desativado. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. O STJ entende que a majorante só incide se o estabelecimento estiver em funcionamento. (Info 857).
É possível a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal mesmo quando o recurso é parcialmente provido. CERTO ou ERRADO?
CERTO. O STJ admite a majoração de honorários também em caso de provimento parcial do recurso. (Info 857).
“1) A partir de qual marco legal tornou-se exigível a comunicação de transmissões não onerosas de domínio útil de terrenos da União sob pena de multa?”
A exigência de comunicação das transmissões não onerosas, sob pena de multa, passou a ser aplicada apenas com a alteração do § 4º do art. 3º do Decreto-Lei n. 2.398/1987, promovida pela Lei n. 14.474/2022[cite: 2421, 2422, 2461].
2) Após a Lei n. 14.230/2021, quais são os dois requisitos essenciais para a configuração de um ato de improbidade administrativa?
Para a configuração do ato de improbidade, exige-se a presença de dolo específico do agente (obter proveito ou benefício indevido) e, no caso do art. [cite_start]10 da LIA, a comprovação de efetiva perda patrimonial[cite: 2479, 2480].
3) É admitido o dano presumido (in re ipsa) para configurar improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, conforme o art. 10 da LIA?
Não. [cite_start]A legislação passou a exigir a demonstração da prova efetiva da lesão ao erário, não se admitindo mais o chamado dano in re ipsa (presumido)[cite: 2487, 2488, 2491].
4) Em casos de alienação fiduciária de bens móveis, é necessária a intimação prévia do devedor sobre a data do leilão extrajudicial?
Não, é desnecessária a prévia intimação do devedor da data da realização do leilão extrajudicial, pois o Decreto-lei n. [cite_start]911/1969 faculta ao credor a venda do bem a terceiros independentemente de leilão ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial[cite: 2507, 2508, 2517, 2518].
[cite_start]”5) Quais são os requisitos para que uma cláusula contratual de não-concorrência seja considerada válida?”
A cláusula de não-concorrência é válida desde que seja limitada espacial e temporalmente, para proteger a concorrência sem restringir excessivamente a livre iniciativa[cite: 2549].
[cite_start]”6) Qual é o tipo de invalidade de uma cláusula de não-concorrência que não possui limitação de tempo?”
A cláusula de não-concorrência sem limitação temporal é considerada anulável, e não nula, pois protege a ordem privada do contratante[cite: 2540, 2554, 2555, 2558].
7) É aplicável a multa do art. [cite_start]1.021, § 4º, do CPC, em um agravo interposto contra decisão baseada em precedente qualificado do STJ ou STF, mesmo que o objetivo do recurso seja apenas exaurir a instância?
Sim, o agravo interposto contra decisão baseada em precedente qualificado do STJ ou do STF autoriza a aplicação da multa, mesmo que o objetivo seja exaurir a instância, configurando uma revisão do Tema Repetitivo 434/STJ[cite: 2571, 2572, 2631, 2632].
8) Em que situações a multa do art. [cite_start]1.021, § 4º, do CPC, não é cabível ao se recorrer de decisão baseada em precedente qualificado?
A multa não é cabível quando (i) for alegada, de forma fundamentada, a distinção (distinguishing) ou a superação (overruling) do precedente, ou (ii) a decisão agravada estiver amparada em julgado de tribunal de segundo grau[cite: 2573, 2576, 2633].
9) Em uma execução fiscal ajuizada com uma Certidão de Dívida Ativa (CDA) de outro contribuinte, a interrupção da prescrição retroage à data de propositura da ação?
Não. [cite_start]A interrupção da prescrição somente retroage à data da emenda da petição inicial com a juntada do documento correto, pois a ação original era inviável[cite: 2645, 2666, 2667, 2668].
