Questões de Concursos

Question 1

De quem é a competência para julgar causas de matriculas de menores em creches ou escolas?

Answer 1

Tema Repetitivo 1058 – STJ: “A JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE tem COMPETÊNCIA ABSOLUTA para processar e julgar causas envolvendo MATRÍCULA DE MENORES EM CRECHES OU ESCOLAS, nos termos dos arts. 148, IV, e 209 da Lei 8.069/90.”