DSO ADMINISTRATIVO 2025 > ATOS > Flashcards

ATOS Flashcards

(106 cards)

Study These Flashcards
1
Q

ATOS ADMINISTRATIVOS

O que é ATO administrativo?

A

Manifestação ou DECLARAÇÃO DA VONTADE da Administração PÚBLICA ou de PARTICULARES QUE EXERCEM PRERROGATIVAS PÚBLICAS produzindo efeitos jurídicos determinados, conforme o INTERESSE PÚBLICO.

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2
Q

ATOS ADMINISTRATIVOS

Quais são os GRUPOS de atos administrativos? (2)

A

Atos vinculados e discricionários.

Classificação baseada no grau de liberdade do administrador.

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3
Q

ATOS ADMINISTRATIVOS

O que CARACTERIZA um ATO VINCULADO?

A

A Administração Pública NÃO TEM MARGEM DE LIBERDADE, pois a lei define todos os aspectos do ato.

Exemplo: licença para dirigir.

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4
Q

ATOS ADMINISTRATIVOS

O que CARACTERIZA um ATO DISCRICIONÁRIO?

A

Permite que o administrador atue com MARGEM DE LIBERDADE, conhecido como MÉRITO ADMINISTRATIVO.

O ato discricionário é oposto ao ato vinculado.

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5
Q

ATOS ADMINISTRATIVOS

Como são CLASSIFICADOS os atos administrativos quanto à FORMAÇÃO? (3)

A

Simplicidade, compostos e complexos.

Classificação essencial para entender a estrutura dos atos administrativos.

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6
Q

ATOS ADMINISTRATIVOS

O que são ATOS SIMPLES?

A

Resultam da MANIFESTAÇÃO de um ÚNICO ÓRGÃO.

Exemplo: ato de remoção de servidor público.

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7
Q

ATOS ADMINISTRATIVOS

O que são ATOS COMPOSTOS?

A

Praticados por um ÚNICO ÓRGÃO, MAS dependem da verificação ou HOMOLOGAÇÃO DE OUTRO. (CONDIÇÃO DE EXEQUIBILIDADE)

Exemplo: auto de infração lavrado por fiscal e aprovado pela chefia.

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8
Q

ATOS ADMINISTRATIVOS

O que são ATOS COMPLEXOS?

A

Formados pela conjugação de vontades de MAIS DE UM ÓRGÃO OU AGENTE.

Exemplo: concessão de aposentadoria que depende de múltiplos órgãos.

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9
Q

ATOS ADMINISTRATIVOS

Quais são as ESPÉCIES de atos administrativos? (5)

A

Normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos.

Classificação que abrange a variedade de atos administrativos.

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10
Q

ATOS ADMINISTRATIVOS

O que são ATOS NORMATIVOS?

A

Contêm determinações gerais e abstratas e se assemelham às leis.

Não têm destinatários determinados e regulam situações indefinidas.

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11
Q

ATOS ADMINISTRATIVOS

O que são ATOS ORDINATÓRIOS?

A

Atos administrativos internos, endereçados aos servidores públicos, que veiculam determinações sobre suas funções.

Exemplo: instruções para o desempenho de funções públicas.

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12
Q

ATOS ADMINISTRATIVOS

O que são ATOS NEGOCIAIS?

A

Exigem anuência prévia da administração para que o particular realize certa atividade privada.

Exemplo: autorização para uso de bem público.

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13
Q

ATOS ADMINISTRATIVOS

O que são ATOS ENUNCIATIVOS?

A

Estabelecem opiniões e conclusões do ente estatal, como pareceres.

Também atestam situações de fato que afetam a atuação estatal.

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14
Q

ATOS ADMINISTRATIVOS

O que são ATOS PUNITIVOS?

A

Meios pelos quais a administração pode impor sanções a servidores ou administrados.

Exemplo: demissão ou aplicação de multa.

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15
Q

ATOS ADMINISTRATIVOS

Qual é o conceito de COMPETÊNCIA no contexto dos ATOS administrativos?

A

Poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo.

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16
Q

ATOS ADMINISTRATIVOS

Quais são os requisitos OU ELEMENTOS que podem levar à NULIDADE dos ATOS administrativos?

A

Incompetência, vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos, desvio de finalidade.

Listados na Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/65).

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17
Q

ATOS ADMINISTRATIVOS

O que é silêncio administrativo?

A

Não é ato administrativo, mas pode ter significado jurídico quando a lei o atribui.

Classificado como fato administrativo.

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18
Q

ATOS ADMINISTRATIVOS

Os atos administrativos podem ser DELEGDOS A PARTICULARES?

A

Sim, desde que no exercício da função administrativa.

Exemplificado por concessionárias de serviços públicos.

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19
Q

ATOS ADMINISTRATIVOS

O que são atos da administração?

A

Atos jurídicos praticados pela Administração Pública que não se enquadram como atos administrativos.

Incluem atos legislativos, políticos e atos regidos pelo direito privado.

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20
Q

ATOS ADMINISTRATIVOS

Qual é a diferença entre atos internos e externos?

A

Atos internos têm efeito dentro da Administração; atos externos produzem efeitos perante terceiros.

Classificação importante para entender o alcance dos atos administrativos.

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21
Q

ATOS ADMINISTRATIVOS

Como a doutrina classifica o FATO administrativo?

A

Toda atividade material no exercício da função administrativa que retrata alteração na Administração.

Exemplos incluem mudanças de sede e fenômenos naturais.

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22
Q

ATOS ADMINISTRATIVOS

O que são ATOS NULOS segundo o Art. 2º?

A

Os atos nulos são aqueles lesivos ao patrimônio das entidades, por incompetência, vício de forma, ilegalidade do objeto(VINCULADOS), inexistência dos motivos e desvio de finalidade(DISCRICIONÁRIO OU VINCULADO).

Referência ao Art. 2º da legislação pertinente.

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23
Q

ATOS ADMINISTRATIVOS

Qual é a definição de FINALIDADE no ato administrativo segundo Matheus Carvalho?

A

Finalidade é tudo aquilo que se busca proteger com a prática do ato administrativo.

Exemplo: a demissão do servidor público visa punir o agente por infração disciplinar.

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24
Q

ATOS ADMINISTRATIVOS

Quais são as duas ACEPÇÕES para a FINALIDADE no direito administrativo?

A
  1. Interesse público-FINALIDADE GERAL (MEDIATA)
  2. Demanda de serviço de uma repartição pública.FINALIDADE ESPECÍFICA (IMEDIATA)
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25
# ATOS ADMINISTRATIVOS O que CARACTERIZA A FINALIDADE em atos administrativos?
É um requisito vinculado, e sua inobservância leva ao abuso de poder, na modalidade desvio de poder.
26
# ATOS ADMINISTRATIVOS O que é TREDESTINAÇÃO?
Tredestinação ocorre quando o Poder Público expropriante destina o bem público de forma diferente da prevista no decreto expropriatório. ## Footnote Exemplo: expropriação de imóvel para construção de uma escola, mas decide-se construir um hospital.
27
Como é definido o conceito de FORMA nos ATOS administrativos? | ATOS ADMINISTRATIVOS
Forma é o modo de exteriorização do ato administrativo, que geralmente exige forma escrita.
28
# ATOS ADMINISTRATIVOS Quais são exemplos de atos administrativos não escritos?
Apitos e gestos de fiscais de trânsito.
29
# ATOS ADMINISTRATIVOS O que diz o Art. 22 da Lei nº 9.784/99 sobre atos administrativos?
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. | PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DA FORMA- NÃO FORMA DETERMINADA
30
# ATOS ADMINISTRATIVOS Qual é o PRINCÍPIO DA SOLENIDADE nos atos administrativos?
É a exigência de forma para a prática dos atos da Administração Pública, garantindo direitos aos cidadãos. | FORMA DETERMINADA NA LEI
31
# ATOS ADMINISTRATIVOS O que é MOTIVO no contexto dos atos administrativos?
Motivo é a situação de fato ou de direito que autoriza a prática do ato. ## Footnote Exemplo: a infração cometida por um servidor público é o motivo para sua punição. NASCIMENTO DE FILHO-LICENÇA
32
# ATOS ADMINISTRATIVOS O que é MOTIVAÇÃO em atos administrativos?
Motivação é a exposição dos motivos do ato, estabelecendo a correlação lógica entre a situação descrita em lei e os fatos ocorridos. | É OBRIGATÓRIA. SUA AUSÊNCIA É VÍCIO DE FORMA.
33
# ATOS ADMINISTRATIVOS O que define o OBJETO de um ATO administrativo?
Objeto é o conteúdo do ato, a ordem determinada ou o resultado prático pretendido ao se expedi-lo. | FINALIDADE = OBJETIVO; OBJETO = RESULTADO PRÁTICO ## Footnote Exemplo: em uma desapropriação, o objeto é a perda do bem.
34
# ATOS ADMINISTRATIVOS O que afirma a TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES?
Os motivos apresentados pela Administração Pública vinculam o ato, e se os motivos estiverem viciados, o ato será declarado ilegal. | MELHOR NÃO MOTIVAR QUANDO NÃO FOR OBRIGATÓRIO.
35
# ATOS ADMINISTRATIVOS O que caracteriza os ATOS VINCULADOS?
Os atos vinculados possuem todos os requisitos vinculados, não permitindo margem de liberdade na atuação da Administração Pública.
36
# ATOS ADMINISTRATIVOS Quais são os ATRIBUTOS DOS ATOS administrativos?
1. Presunção de Legitimidade 2. Autoexecutoriedade 3. Imperatividade 4. Exigibilidade 5. Tipicidade.
37
O que significa presunção de legitimidade?
Significa que o ato administrativo é considerado válido até que se prove o contrário.
38
Qual é a consequência da presunção de legitimidade?
É ônus do administrado provar a ilegalidade do ato administrativo.
39
O que é autoexecutoriedade?
Atos autoexecutórios podem ser implementados pela administração diretamente, sem autorização judicial prévia.
40
O que caracteriza a imperatividade nos atos administrativos?
Imperatividade significa que o ato administrativo pode criar unilateralmente obrigações aos particulares.
41
Como é definida a exigibilidade no contexto administrativo?
Exigibilidade permite à Administração aplicar punições aos particulares por violação da ordem jurídica sem necessidade de ordem judicial.
42
O que é tipicidade nos atos administrativos?
Tipicidade exige que todo ato administrativo esteja previsto em lei, correspondendo a um tipo legal previamente definido.
43
O que são vícios de competência?
Vícios de competência ocorrem quando um particular pratica ato privativo da Administração Pública.
44
O que é usurpação de função pública?
É o ato praticado por um particular que não possui a função pública, configurando crime.
45
O que caracteriza um funcionário de fato?
Indivíduo que ingressou irregularmente no serviço público devido a vício na investidura.
46
O que é excesso de poder?
Excesso de poder é um tipo de abuso em que o agente público pratica ato além dos limites de sua competência.
47
O que é desvio de poder?
Desvio de poder ocorre quando o agente público pratica um ato com fim diverso do interesse público.
48
O que são vícios de forma?
Vícios de forma ocorrem quando não se observa alguma formalidade legal do ato praticado.
49
O que são vícios de motivo?
Vícios de motivo referem-se à inexistência ou falsidade do motivo para a prática do ato.
50
O que caracteriza vícios de objeto?
Se o objeto do ato administrativo for impossível, o ato é considerado inexistente.
51
O que acontece se o motivo do ato administrativo for inexistente ou falso?
O ato é nulo em ambas as hipóteses. ## Footnote A nulidade se aplica tanto a motivos inexistentes quanto falsos.
52
Quando o ato administrativo é considerado inexistente?
Quando o objeto do ato administrativo for materialmente ou juridicamente impossível. ## Footnote Isso refere-se a situações onde não é possível realizar o ato devido a limitações legais ou factuais.
53
Qual é o conceito de anulação ou invalidação segundo Alexandre Mazza?
É a extinção de um ato ilegal, determinada pela Administração ou pelo Judiciário, com eficácia retroativa – ex tunc. ## Footnote A expressão 'ex tunc' significa que os efeitos da anulação retroagem ao momento em que o ato foi praticado.
54
Qual é o fundamento legal da anulação do ato inválido?
Art. 53 da Lei nº 9.784/99. ## Footnote Este artigo estabelece que a Administração deve anular atos eivados de vício de legalidade.
55
Quem pode anular um ato administrativo?
A Administração Pública ou o Poder Judiciário. ## Footnote A anulação é feita em respeito ao princípio da legalidade.
56
Qual é o prazo decadencial para a anulação de atos administrativos que geram efeitos favoráveis?
Cinco anos, contados da data em que foram praticados. ## Footnote Salvo se houver comprovada má-fé por parte do destinatário.
57
Quais são os efeitos da anulação de um ato administrativo?
A anulação tem efeito retroativo (ex tunc). ## Footnote Isso significa que um ato ilegal não pode gerar efeitos jurídicos.
58
Qual é o conceito de revogação segundo Vicente de Paulo e Marcelo Alexandrino?
É a retirada, do mundo jurídico, de um ato válido, mas que se tornou inoportuno ou inconveniente. ## Footnote A revogação é uma análise de mérito administrativo e não se aplica a atos ilegais.
59
Qual é a diferença entre anulação e revogação?
A anulação é para atos ilegais e tem efeito retroativo; a revogação é para atos válidos e tem efeito não retroativo. ## Footnote A revogação respeita os direitos adquiridos e é feita por conveniência ou oportunidade.
60
O que é a cassação de um ato administrativo?
Ocorre quando o administrado deixa de preencher condição necessária para permanência da vantagem. ## Footnote Um exemplo é a habilitação de um motorista que é cassada devido à perda da visão.
61
O que é a caducidade no contexto de atos administrativos?
Consiste na extinção do ato em consequência da sobrevinda de norma legal proibindo a situação que o ato autorizava. ## Footnote Exemplo: a perda do direito de usar um imóvel comercial devido a uma nova lei que torna a área exclusivamente residencial.
62
O que é contraposição em relação a atos administrativos?
Ocorre com a expedição de um segundo ato, fundado em competência diversa, cujos efeitos são contrapostos aos do ato inicial. ## Footnote Isso resulta na extinção do ato original.
63
# ATOS ADMINISTRATIVOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO: (4)
LEGISLATIVOS POLÍTICOS PRIVADOS MATERIAIS | MATERIAL. EX: DEMOLIR, PEGAR O QUE FOI APREENDIDO, RECOLHER O CARRO.
64
# ATOS ADMINISTRATIVOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO:
SÃO AQUELES QUE NÃO SE CONFUNDEM COM OS ATOS ADMINISTRATIVOS, VÃO ALÉM DELES.
65
# ATOS ADMINISTRATIVOS FATO ADMINISTRATIVO:
SÃO AS CONSEQUÊNCIAS MATERIAIS OCASIONADAS PELOS ATOS ADMINISTRATIVOS E DA ADMINISTRAÇÃO. ## Footnote ATOS ADMINISTRATIVOS, CONDUTAS ADMINISTRATIVAS E FENÔMENOS NATURAIS NO ÂMBITO PÚBLICO.
66
# ATOS ADMINISTRATIVOS SILÊNCIO ADMINISTRATIVO:
NÃO É ATO ADMINISTRATIVO E SIM FATO ADMINISTRATIVO
67
# ATOS ADMINISTRATIVOS CLASSIFICAÇÃO DO ATO QUANTO AO OBJETO (2)
GESTÃO IMPÉRIO
68
# ATOS ADMINISTRATIVOS CLASSIFICAÇÃO DO ATO QUANTO A ESTRUTURA (2)
ABSTRATO CONCRETO
69
# ATOS ADMINISTRATIVOS CLASSIFICAÇÃO DO ATO QUANTO AO DESTINATÁRIO (3)
GERAIS COLETIVOS INDIVIDUAIS
70
# ATOS ADMINISTRATIVOS ATOS GERAIS DIRIGIDOS A:
PESSOAS INDETERMINÁVEIS | EDITAL DE CONCURSO
71
# ATOS ADMINISTRATIVOS ATOS COLETIVOS OU PLÚRIMOS DIRIGIDO A:
UM GRUPO DETRMINADO | ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE EXPEDIENTE DE UMA REPARTIÇÃO
72
# ATOS ADMINISTRATIVOS ATOS INDIVIDUAIS DIRIGIDO A:
UM DESTINATÁRIO ESPECÍFICO | NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO
73
# ATOS ADMINISTRATIVOS ATOS ABSTRATOS OU NORMATIVOS
REGULA NÚMERO INDEFINIDO DE SITUAÇÕES CONCRETAS | REGULAMENTO
74
# ATOS ADMINISTRATIVOS ATOS CONCRETOS
É APLICADO A **UM** CASO ESPECÍFICO | NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO
75
# ATOS ADMINISTRATIVOS ATOS QUANTO AOS EFEITOS DENTRO DA ADMINISTRAÇÃO (2)
INTERNOS EXTERNOS
76
# ATOS ADMINISTRATIVOS ATOS INTERNOS
EFEITOS DENTRO DA ADMINISTRAÇÃO
77
# ATOS ADMINISTRATIVOS ATOS EXTERNOS
EFEITOS PERANTE TERCEIROS
78
# ATOS ADMINISTRATIVOS ATOS DE GESTÃO
ADMINISTRAÇÃO EM POSIÇÃO DE IGUALDADE | LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA SEDE DA REPARTIÇÃO PÚBLICA
79
# ATOS ADMINISTRATIVOS ATOS DE IMPÉRIO
ADMINISTRAÇÃO EM POSIÇÃO DE SUPERIORIDADE | APLICAÇÃO DE MULTA
80
# ATOS ADMINISTRATIVOS ESPÉCIES DE ATOS NORMATIVOS (5)
REGULAMENTO INSTRUÇÃO NORMATIVA REGIMENTOS DELIBERAÇÕES RESOLUÇÃO | DETERMINAÇÕES GERAIS E ABSTRATAS
81
# ATOS ADMINISTRATIVOS REGULAMENTO
PRIVATIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO APRESENTADO POR MEIO DE EXPEDIÇÃO DE DECRETO
82
# ATOS ADMINISTRATIVOS INSTRUÇÕES NORMATIVAS
EXPEDIDO PARA EXECUÇÃO DE REGULAMENTOS E DECRETOS
83
# ATOS ADMINISTRATIVOS REGIMENTO
DEFINE NORMAS INTERNAS PARA O REGULAR FUNCIONAMENTO DE ÓRGÃOS COLEGIADOS
84
# ATOS ADMINISTRATIVOS DELIBERAÇÃO
EXPEDIDO PELOS ÓRGÃOS COLEGIADOS COMO REPRESENTAÇÃO DA VONTADE DA MAIORIA DOS AGENTES REPRESENTANTES DO MESMO
85
# ATOS ADMINISTRATIVOS RESOLUÇÃO
DISCIPLINA MATERIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO COLEGIADO
86
# ATOS ADMINISTRATIVOS ESPÉCIES DE ATOS ORDINATÓRIOS | INTERNOS E DIRECIONADOS A BOA EXECUÇÃO DE SUAS FUNÇÕES
CIRCULAR PORTARIA ORDEM DE SERVIÇO OFÍCIO MEMORANDO DESPACHO
87
# ATOS ADMINISTRATIVOS CIRCULAR
NORMAS UNIFORMES A TODOS OS SERVIDORES
88
# ATOS ADMINISTRATIVOS PORTARIA
DIRECIONADO A INDIVÍDUO ESPECÍFICO. ORDENS, DETERMINAÇÕES, DIREITOS, DEVERES
89
# ATOS ADMINISTRATIVOS ORDEM DE SERVIÇO
DISTRIBUIR E ORDENAR SERVIÇO INTERNO DO ÓRGÃO
90
# ATOS ADMINISTRATIVOS OFÍCIO
ENTRE AUTORIDADES PÚBLICAS OU DESTAS COM PARTICULARES
91
# ATOS ADMINISTRATIVOS MEMORANDO
COMUNICAÇÃO INTERNA PARA MELHOR EXECUTAR ATIVIDADE PÚBLICA FEITO ENTRE SETORES DA MESMA ESTRUTURA ORGÂNICA
92
# ATOS ADMINISTRATIVOS DESPACHO
PROFEREM DECISÕES ACERCA DE DETERMINADAS SITUAÇÕES ESPECÍFICAS
93
# ATOS ADMINISTRATIVOS ESPÉCIES DE ATOS NEGOCIAIS (5)
AUTORIZAÇÃO PERMISSÃO LICENÇA HOMOLOGAÇÃO APROVAÇÃO | PARA PARTICULAR OBTER ANTES DE REALIZAR ATIVIDADE PRIVADA DE SEU INTERES
94
# ATOS ADMINISTRATIVOS AUTORIZAÇÃO
(DISCRICIONÁRIO) E PRECÁRIO AUTORIZA USO DE BEM PÚBLICO
95
# ATOS ADMINISTRATIVOS PERMISSÃO
(DISCRICIONÁRIO) E PRECÁRIO CONCEDE AO PARTICULAR O USO DE DETERMINADO BEM PÚBLICO
96
# ATOS ADMINISTRATIVOS LICENÇA
(VINCULADO) PERMITE A REALIZAÇÃO DE DETERMINADA ATIVIDADE E SERÁ FISCALIZADA PELO ESTADO- PODER DE POLÍCIA
97
# ATOS ADMINISTRATIVOS HOMOLOGAÇÃO
(VINCULADO) CONTROLE DA LEGALIDADE DE ATO ANTERIOR
98
# ATOS ADMINISTRATIVOS APROVAÇÃO
(DISCRICIONÁRIO) CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA LEGALIDADE DE ATO ANTERIOR , OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA
99
# ATOS ADMINISTRATIVOS ESPÉCIES DE ATOS ENUNCIATIVOS (4)
ATESTADO CERTIDÃO APOSTILA (AVERBAÇÃO) PARECER | SÃO OPINIÕES E DECLARAÇÕES
100
# ATOS ADMINISTRATIVOS ATESTADO
NÃO PREVIAMENTE DOCUMENTADO
101
# ATOS ADMINISTRATIVOS CERTIDÃO
DE FATO JÁ REGISTRADO
102
# ATOS ADMINISTRATIVOS APOSTILA (AVERBAÇÃO)
ENTE ESTATAL ACRESCENTA INFORMAÇÃO CONSTANTE EM REGISTRO PÚBLICO
103
# ATOS ADMINISTRATIVOS PARECER
OPINIÃO ACERCA DE ASSUNTOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS
104
# ATOS ADMINISTRATIVOS ESPÉCIES DE PARECER (4)
OBRIGATÓRIO-LEI EXIGE EMISSÃO FACULTATIVO-É DISCRICIONÁRIA VINCULANTE-LEGISLAÇÃO PROIBE AUTORIDADE SOLICITANTE DE CONTRARIAR NÃO VINCULANTE-ADM PÚBLICA NÃO É OBRIGADA A ACATAR O ENTENDIMENTO TÉCNICO
105
# ATOS ADMINISTRATIVOS É POSSÍVEL A RESPONSABILIDADE DO PARECERISTA. V OU F
VERDADEIRO. QUANDO HÁ ERRO GROSSEIRO OU CULPA, DOLO
106
ATOS PUNITIVOS
IMPÕEM SANÇÕES MULTA, DEMISSÃO, SUSPENSÃO, RESCISÃO DE CONTRATO
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